Execução de Título Extrajudicial 6051404-85.2024.8.09.0077 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6051404-85.2024.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

11/07/2025, 11:05

Processo Arquivado

11/07/2025, 11:05

Para (Polo Passivo) Maria Lucinete Quirino (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (30/05/2025 13:33:54))

26/06/2025, 14:21

Para (Polo Passivo) Maria Lucinete Quirino

18/06/2025, 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nathalia Rydam Pereira Silveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (30/05/2025 13:33:54))

30/05/2025, 14:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Larissa Alves Leite (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (30/05/2025 13:33:54))

30/05/2025, 14:26

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

30/05/2025, 13:33

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nathalia Rydam Pereira Silveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

30/05/2025, 13:33

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Larissa Alves Leite (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

30/05/2025, 13:33

Transcurso de prazo para as exequentes

27/05/2025, 15:41

P/ SENTENÇA

27/05/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 6051404-85.2024.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Nathalia Rydam Pereira Silveira Promovido(a)(s): Maria Lucinete Quirino DESPACHO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal para que informe quanto à existência de contas vinculadas a FGTS, procedendo com o bloqueio de eventual saldo existente. Pois bem. Ressalto que as contas vinculadas em nome de trabalhadores são absolutamente impenhoráveis, conforme art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/75. Ainda, os Tribunais Superiores somente têm admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E P I S / P A S E P, D E T I T U L A R I D A D E D O A G R A V A D O. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DETERMINADA POR LEI. 1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS / PASEP são impenhoráveis. 2. Os honorários advocatícios, embora possuírem natureza alimentar, não podem ser considerados prestação de alimentos, nos moldes previstos na Lei 5.478/68 e, portanto, não se amoldam à exceção contemplada na lei processual. Agravo de instrumento desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5443095- 40.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2019, DJe de 22/09/2019). Destaquei Destarte, não se justifica a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informações sobre saldo em conta FGTS, em face da impenhorabilidade do saldo porventura existente. Portanto, indefiro o pedido para expedição de ofício para obter informações sobre saldo em conta FGTS. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 20:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nathalia Rydam Pereira Silveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/05/2025, 20:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Larissa Alves Leite (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/05/2025, 20:44

Documentos

Despacho de Execução Extrajudicial

•21/11/2024, 13:59

Decisão

•20/03/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 6051404-85.2024.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Nathalia Rydam Pereira Silveira Promovido(a)(s): Maria Lucinete Quirino DESPACHO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal para que informe quanto à existência de contas vinculadas a FGTS, procedendo com o bloqueio de eventual saldo existente. Pois bem. Ressalto que as contas vinculadas em nome de trabalhadores são absolutamente impenhoráveis, conforme art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/75. Ainda, os Tribunais Superiores somente têm admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E P I S / P A S E P, D E T I T U L A R I D A D E D O A G R A V A D O. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DETERMINADA POR LEI. 1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS / PASEP são impenhoráveis. 2. Os honorários advocatícios, embora possuírem natureza alimentar, não podem ser considerados prestação de alimentos, nos moldes previstos na Lei 5.478/68 e, portanto, não se amoldam à exceção contemplada na lei processual. Agravo de instrumento desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5443095- 40.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2019, DJe de 22/09/2019). Destaquei Destarte, não se justifica a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informações sobre saldo em conta FGTS, em face da impenhorabilidade do saldo porventura existente. Portanto, indefiro o pedido para expedição de ofício para obter informações sobre saldo em conta FGTS. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Para (Polo Passivo) Maria Lucinete Quirino (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (30/05/2025 13:33:54))

Para (Polo Passivo) Maria Lucinete Quirino

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nathalia Rydam Pereira Silveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (30/05/2025 13:33:54))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Larissa Alves Leite (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (30/05/2025 13:33:54))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nathalia Rydam Pereira Silveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Larissa Alves Leite (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Transcurso de prazo para as exequentes

P/ SENTENÇA

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nathalia Rydam Pereira Silveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Larissa Alves Leite (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

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