Execução da Pena 5200243-38.2024.8.09.0152 - TJGO

Processo Arquivado

31/07/2025, 19:03

Certidão Expedida

31/07/2025, 18:18

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 19:10

Certidão Expedida

27/06/2025, 19:10

Mandado Cumprido

11/06/2025, 16:31

Mandado Expedido

25/04/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Criminal Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário5200243-38.2024.8.09.0152Meire Cardoso ManduJose Carlos Ribeiro LopesSENTENÇAVistos e examinados.Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, em desfavor de JOSE CARLOS RIBEIRO LOPES, brasileiro, solteiro, natural de Campinorte/GO, RG n.º 4548528 SSP GO e CPF nº 989.089.521-87, imputando-lhe a suposta prática das as condutas previstas nos artigos 147, caput e 147-A, § 1.º, ambos do Código Penal, c.c. art. 5º, III Lei n. 11.340/2006.Narra a peça de acusação, em síntese:“(…) Noticia o incluso Inquérito Policial n.º 75/2022, que, no dia 20/06/022, por volta das 19 horas e 30 minutos, o denunciado, acima qualificado, de forma consciente e voluntária, ameaçou a vítima, com palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, além de habitualmente restringir sua capacidade de locomoção perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Infere-se dos elementos de informação, que a vítima possuía um relacionamento amoroso com o denunciado, e que este perdurou por aproximadamente seis meses, chegando ao fim após este ter realizado disparos com arma de fogo em sua direção, solicitando, após este grave episódio, medidas protetivas de urgência. Durante o período das medidas protetivas, reatou o seu relacionamento com o denunciado, contudo, após o fim do prazo das garantias que lhe assistiam, voltou a ser agredida e ameaçada de morte, pelo seu companheiro, tendo então colocado um novo fim na relação. Contudo, desde o término recente, vem sendo ameaçada caso não reate o relacionamento amoroso com denunciado, que inclusive, além de ameaçar sua vida, tem perseguido a vítima de forma incessante e reiterada, nos locais que comumente ela frequenta, restringindo significante sua liberdade de ir e vir.Assim, temendo que tal ameaça tomasse proporções maiores, a vítima informou os fatos na Delegacia de Polícia local para registro dos fatos, onde, após confeccionado procedimento próprio, foi o mesmo encaminhado ao Ministério Público para as providências ora desincumbidas. (...)”A denúncia foi recebida em 09.09.2024 ao evento 09.O réu foi citado em 15.04.2024 (evento 14), e apresentou resposta à acusação em 15.05.2024 (evento 20), por meio de defensor nomeado.Ao evento 23, prolatou-se decisão que deixou de absolver sumariamente o acusado, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento.Em audiência de instrução e julgamento (evento 56), foi ouvida a vítima, e em seguida foi realizado o interrogatório do acusado, sendo que os respectivos registros foram feitos por intermédio de recurso de gravação digital, acostado aos autos.O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, oportunidade em que requereu a condenação do réu nos termos descritos na denúncia.Por seu turno, a defesa apresentou alegações finais também escritas, requerendo a absolvição do réu, bem como, pela aplicação da pena em seu grau mínimo.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Trata-se de ação penal pública devidamente ajuizada pelo representante do Ministério Público, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, motivos pelos quais passo ao exame do mérito.O acusado foi denunciado pela prática da conduta tipificada pelo art. 147 e 147-A, §1º, ambos do Código Penal. que assim dispõe:“Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.”“Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;”- DO MÉRITO.Primeiramente, sobre o crime de ameaça, Cezar Roberto Bitencourt salienta que "a ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva, não configura crime, consequentemente". (Tratado de Direito Penal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. Vol. II. p. 370).O jurista Guilherme de Souza Nucci acrescenta que: (...) “indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito.” (Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: RT, 2007. p. 633).Por sua vez, o crime de perseguição é definido como o ato de perseguir alguém, de forma reiterada e por qualquer meio, com a intenção de ameaçar a integridade física ou psicológica, restringir a capacidade de locomoção ou invadir a esfera de liberdade e privacidade da vítima.No caso dos autos, comprovou-se a autoria e materialidade delitiva dos crimes capitulados na denúncia por meio do registro de atendimento integrado e dos depoimentos colhidos tanto extrajudicialmente (Inquérito Policial) quanto judicialmente.A vítima, Meire Cardoso Mandu, ao ser ouvida sob o crivo do contraditório, declarou que:“no começo eles tinham um relacionamento bom, mas que com o passar do tempo ele começou a ter muito ciumes, desconfiança, e que também começaram a ingerir muita bebida álcoolica e ter amizades erradas, e que nesse contexto o relacionamento que era bom passou a ser marcado por ameaças da parte dele contra ela, relatando que brigavam e terminavam, mas que voltavam algum tempo depois porque ela gostava muito dele, e tinha esperança de que tudo ficaria bem, mas que quando percebeu que não haveria uma melhora, depois dele tentar lhe matar com um tiro, decidiu por um ponto final definitivo, e que ai que os problemas se intensificaram ainda mais, visto que ele não aceitou o fim do relacionamento e passou a lhe ameaçar dizendo que se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, relatando ainda que ficou por cerca de 04 meses sendo perseguida nos lugares que frequentava e incomodada por ele, e que hoje depois de quase 02 anos ele não a perturba mais e já seguiu a sua vida.”Já o acusado, interrogado, negou a prática delitiva. Ressalte-se que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos na maioria das vezes sem a presença de testemunhas oculares.Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (grifou-se):“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Em crimes como o ora versados, em regra praticados às escondidas, a palavra da vítima assume maior relevância, a qual apresentou relato firme e linear desde a fase inquisitiva sobre a agressão física perpetrada pelo apelante. Portanto, o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006, descabendo o pleito absolutório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5252088-66.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022.”Nesse cenário, os elementos probatórios constantes nos autos convergem no sentido de que o réu ameaçou a vítima, perseguiu-a, invadiu sua privacidade e perturbou sua esfera de liberdade individual.Cumpre destacar que o crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado por palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico, desde que cause, na vítima, fundado temor de mal injusto e grave.A autoria delitiva, por sua vez, é incontroversa, haja vista que os depoimentos colhidos tanto na fase extrajudicial (inquérito policial) quanto na judicial são harmônicos e apontam o réu como o responsável pelos delitos perpetrados contra a vítima.Dessa forma, restando demonstrado o abalo ao bem jurídico tutelado — qual seja, a tranquilidade e liberdade psíquica da vítima —, não há espaço para acolhimento da tese absolutória, que se mostra dissociada do conjunto probatório dos autos.Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INCOMPORTÁVEL. INEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. 1) Inviável o pleito de nulidade do feito, in totum ou a partir da audiência de instrução, sob a alegação de ausência de defesa, uma vez que o defensor dativo atuou devidamente nos autos, tendo pleiteado o que entendia pertinente conforme a fase do processo, agindo de acordo com sua capacidade postulatória. 2) Ao teor da súmula 523 do STF, para se reconhecer eventual deficiência de defesa, essa deve gerar prejuízo ao recorrente, o que não ocorre nos autos, já que o apelante se viu representado em todas as fases processuais. 3) Não há que se falar em ausência de dolo de intimidação frente ao nítido temor causado na vítima, que a levou, inclusive, a sair de casa e solicitar medidas protetivas para se salvaguardar. 4) A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, haja vista a materialidade e a autoria terem sido comprovadas, mormente pela palavra da vítima, que merece especial relevância quando corroborada pelos demais elementos de provas dos autos. 5) Sem reparos à dosimetria da pena. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0083467-75.2019.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 05/10/2022, DJe de 05/10/2022.”Perseguição praticada contra mulher por razões do sexo feminino. Pena: 1 ano de reclusão, regime inicial aberto, mais pagamento do valor mínimo de R$ 10.000,00 para reparação dos danos morais causados pela infração. Recurso defesa: (a) absolvição por ausência de provas; (b) exclusão da reparação de danos à vítima, por ausência de pedido expresso; (c) redução do valor de reparação de danos à vítima; e (d) redução da pena. (1) A condenação pelo crime de perseguição contra mulher por razões do sexo feminino deve ser mantida porque os depoimentos judiciais são coerentes com os demais elementos de prova constantes dos autos. (2) A atual orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o réu fará jus à atenuante de confissão quando houver admitido a autoria do crime, mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. (3) Havendo pedido expresso na denúncia de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais à vítima, correta a sua fixação. (4) Pena redimensionada: 10 (dez) meses de reclusão, no regime aberto. (5) Apelo conhecido e parcialmente provido.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos - > Apelação Criminal 5028903-98.2024.8.09.0128, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Portanto, diante de um fato típico e da ausência de causas que excluam a ilicitude ou culpabilidade do agente, a condenação do réu pelo delito em questão é medida de rigor.- DO CONCURSO MATERIALVerifico que os crimes cometidos pelo acusado, se deram em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.Dessa forma, aplico o concurso material em desfavor do acusado.- DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu JOSE CARLOS RIBEIRO LOPES como incurso nas penas previstas nos artigos 147, caput e 147-A, §1º, ambos do Código Penal.– DA DOSIMETRIA DA PENAPasso a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.- DO CRIME DE AMEAÇA.Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo.Antecedentes: o réu é portador de bons antecedentes, não havendo nenhuma condenação com trânsito em julgado, conforme certidões de antecedentes criminais.Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal.Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu.Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõem unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar.Consequências: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente.Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho.À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase da dosimetria da pena, ausente circunstância atenuante e presente a agravante do art. 61, II, “f”, do CP (violência contra a mulher), elevo a pena em 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção.Na terceira fase, não há causa de diminuição ou aumento da pena, motivo pelo qual FIXO A PENA DEFINITIVA em 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção.- DO CRIME DE PERSEGUIÇÃONa primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo.Antecedentes: o réu é portador de bons antecedentes, não havendo nenhuma condenação com trânsito em julgado, conforme certidões de antecedentes.Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal.Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu.Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar.Consequências: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente.Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho.À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de reclusão.Na segunda fase da dosimetria da pena, ausente circunstância atenuante e agravante, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de reclusão.Na terceira fase, presente a causa de aumento no § 1º, II, do art. 147-A do CP, FIXO A PENA DEFITINITAVA em 09 (nove) meses de reclusão. - DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMESIn casu, denoto que o acusado cometeu os crimes de ameaça e perseguição, incorrendo assim no concurso material de crimes.Sendo assim, realizo o somatório das penas privativas de liberdade, fixando a reprimenda em 01 (um) mês de detenção e 09 (nove) meses de reclusão, iniciando-se pela mais gravosa, nos termos do artigo 76 do Código Penal.– DO REGIMECom base no art. 33, § 2º, “c”, do CP, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento de sua reprimenda.– DA DETRAÇÃODeixo de realizar a detração da pena, pois o réu respondeu ao processo em liberdade.– DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAO réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça à vítima, nos termos do art. 44, I, do CP.Por outro lado, deixo de suspender condicionalmente a pena, nos termos do art. 77 do CP, tendo em vista que o regime fixado é mais benéfico ao acusado.– DO VALOR INDENIZÁVELDeixo de fixar o valor mínimo para a reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de pedido expresso e a impossibilidade de mensurá-lo, mormente a natureza da ação e a ausência de prévio contraditório nos autos, como disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal.– DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime prisional fixado para o início cumprimento de pena, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.– DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS:Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.O pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força do art. 3º do CPP.– CONSIDERAÇÕES FINAISOportunamente, e após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências:01) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;02) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, para as providências cabíveis;03) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;04) remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Quedando-se inerte o sentenciado, certifique-se e procedam-se com os atos necessários para cobrança das custas e despesas processuais.05) oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III, do art. 15 da Constituição Federal.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Diligências necessárias. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data e horário da assinatura eletrônica. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Intimação Lida

24/04/2025, 14:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/04/2025, 12:25

Intimação Efetivada

24/04/2025, 12:25

Intimação Expedida

24/04/2025, 12:25

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 18:22

Autos Conclusos

08/04/2025, 12:22

Certidão Expedida

08/04/2025, 12:18

Juntada -> Petição -> Alegações finais

08/04/2025, 00:33

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2025, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/03/2025, 12:34

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/03/2025, 10:41

Intimação Expedida

18/03/2025, 18:52

Mídia Publicada

18/03/2025, 18:28

Audiência de Instrução e Julgamento

18/03/2025, 18:22

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 18:22

Mandado Cumprido

17/03/2025, 19:47

Autos Conclusos

05/03/2025, 14:49

Juntada -> Petição

03/03/2025, 14:34

Mandado Cumprido

20/02/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Criminal Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] Carlos Ribeiro LopesDESPA

18/02/2025, 00:00

Mandado Expedido

17/02/2025, 16:45

Mandado Expedido

17/02/2025, 16:42

Intimação Efetivada

17/02/2025, 16:36

Intimação Lida

06/02/2025, 03:03

Intimação Lida

28/01/2025, 16:33

Intimação Expedida

27/01/2025, 18:28

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2025, 18:28

Intimação Expedida

27/01/2025, 18:28

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 16:05

Autos Conclusos

29/11/2024, 14:49

Juntada -> Petição -> Parecer

29/11/2024, 14:38

Intimação Lida

29/11/2024, 14:38

Intimação Expedida

27/11/2024, 17:54

Audiência de Instrução e Julgamento

27/11/2024, 17:40

Juntada -> Petição

27/11/2024, 15:39

Juntada de Documento

26/11/2024, 13:31

Mandado Não Cumprido

24/11/2024, 10:26

Mandado Cumprido

22/10/2024, 13:36

Intimação Lida

27/09/2024, 11:06

Intimação Lida

26/09/2024, 15:30

Juntada -> Petição

26/09/2024, 15:30

Mandado Expedido

26/09/2024, 14:32

Mandado Expedido

26/09/2024, 14:28

Intimação Expedida

26/09/2024, 14:10

Audiência de Instrução e Julgamento

26/09/2024, 14:09

Intimação Expedida

26/09/2024, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2024, 15:16

Autos Conclusos

05/09/2024, 16:35

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2024, 14:01

Autos Conclusos

16/05/2024, 14:26

Intimação Lida

15/05/2024, 19:55

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

15/05/2024, 19:51

Intimação Expedida

15/05/2024, 16:59

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

13/05/2024, 14:08

Juntada -> Petição

07/05/2024, 14:38

Autos Conclusos

29/04/2024, 18:20

Certidão Expedida

29/04/2024, 18:19

Mandado Cumprido

15/04/2024, 14:35

Intimação Lida

12/04/2024, 04:23

Mandado Expedido

10/04/2024, 15:17

Intimação Expedida

10/04/2024, 15:12

Evolução da Classe Processual

10/04/2024, 15:11

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

09/04/2024, 18:00

Autos Conclusos

25/03/2024, 14:05

Juntada -> Petição -> Denúncia

25/03/2024, 13:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

25/03/2024, 13:48

Intimação Lida

25/03/2024, 09:12

Processo Distribuído

20/03/2024, 17:26

Intimação Expedida

20/03/2024, 17:26

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

20/03/2024, 17:26

Recebido

20/03/2024, 17:26