Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5911683-40.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 19.883,53

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública Estadual TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

PEDRO NUNES MOREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDMAR PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/GO 58272·Representa: Autor

Movimentações

Processo Arquivado

26/09/2025, 10:48

Transitado em Julgado

16/09/2025, 13:17

Autos Devolvidos da Instância Superior

16/09/2025, 13:17

Autos Devolvidos da Instância Superior

16/09/2025, 13:17

Intimação Lida

25/08/2025, 03:06

Intimação Efetivada

14/08/2025, 06:20

Intimação Expedida

14/08/2025, 06:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/08/2025, 17:34

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

13/08/2025, 17:34

Intimação Lida

31/07/2025, 03:00

Intimação Lida

31/07/2025, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/07/2025, 17:39

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:33

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/07/2025, 17:26

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:26

Todas as movimentações(63)

Processo Arquivado

26/09/2025, 10:48

Transitado em Julgado

16/09/2025, 13:17

Autos Devolvidos da Instância Superior

16/09/2025, 13:17

Autos Devolvidos da Instância Superior

16/09/2025, 13:17

Intimação Lida

25/08/2025, 03:06

Documentos

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 14:31

Decisão

•26/09/2024, 17:31

Intimação Efetivada

14/08/2025, 06:20

Intimação Expedida

14/08/2025, 06:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/08/2025, 17:34

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

13/08/2025, 17:34

Intimação Lida

31/07/2025, 03:00

Intimação Lida

31/07/2025, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/07/2025, 17:39

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:33

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/07/2025, 17:26

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:26

Autos Conclusos

21/07/2025, 09:59

Recurso Autuado

21/07/2025, 09:59

Recurso Distribuído

21/07/2025, 09:44

Recurso Distribuído

21/07/2025, 09:44

Intimação Efetivada

26/06/2025, 19:50

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2025, 17:25

Intimação Expedida

26/06/2025, 17:25

Autos Conclusos

25/06/2025, 09:57

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

18/06/2025, 09:05

Intimação Lida

13/06/2025, 03:01

Intimação Lida

13/06/2025, 03:00

Intimação Efetivada

03/06/2025, 23:20

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2025, 23:13

Intimação Expedida

03/06/2025, 23:13

Certidão Expedida

03/04/2025, 16:21

Autos Conclusos

03/04/2025, 16:21

Juntada -> Petição

18/03/2025, 15:17

Intimação Lida

07/03/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº:5911683-40.2024.8.09.0006 Promovente: Pedro Nunes Moreira Promovido: Estado De Goias Juiz(a): Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do

26/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/02/2025, 09:28

Intimação Efetivada

25/02/2025, 09:28

Intimação Expedida

25/02/2025, 09:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/02/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5911683-40.2024.8.09.0006Polo Ativo: Pedro Nunes MoreiraPolo Passivo: Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetiç

18/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

17/02/2025, 16:47

Intimação Efetivada

17/02/2025, 16:47

Intimação Expedida

17/02/2025, 16:47

Certidão Expedida

11/12/2024, 15:15

Autos Conclusos

11/12/2024, 15:15

Intimação Lida

11/11/2024, 03:08

Juntada -> Petição

07/11/2024, 14:30

Certidão Expedida

31/10/2024, 15:52

Intimação Expedida

31/10/2024, 15:52

Intimação Efetivada

31/10/2024, 15:52

Juntada -> Petição

30/10/2024, 09:22

Ato Ordinatório

18/10/2024, 09:19

Intimação Efetivada

18/10/2024, 09:19

Juntada -> Petição -> Contestação

15/10/2024, 14:07

Citação Efetivada

07/10/2024, 03:10

Citação Expedida

26/09/2024, 17:35

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

26/09/2024, 17:31

Intimação Efetivada

26/09/2024, 17:31

Certidão Expedida

26/09/2024, 14:31

Processo Distribuído

26/09/2024, 11:28

Autos Conclusos

26/09/2024, 11:28

Ato Ordinatório

26/09/2024, 11:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/09/2024, 11:28

Peticão Enviada

26/09/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:52

Sentença

•17/02/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 09:28

Decisão

•03/06/2025, 23:13

Decisão

•26/06/2025, 17:25

Despacho

•21/07/2025, 17:26

Ementa

•11/08/2025, 15:55

Relatório e Voto

•11/08/2025, 15:55