Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5435884-12.2023.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5435884-12.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5435884-12.2023.8.09.0032SENTENÇATrata-se de AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA ajuizada por LEONTINA MOREIRA em face do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, partes devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que em 01.03.2018 teve deferido administrativamente seu pedido de progressão vertical do cargo de Professor nível III (PIII) para o cargo de Professor nível IV (PIV), porém nunca fora realizado seu enquadramento. Diz que em 21.04.2021 foi efetivada sua aposentadoria, porém de forma incorreta, pois foi realizada no cargo de Professor III, Referência “C”, do Quadro Permanente do Magistério Público Estadual, com proventos integrais, quando deveria ser no cargo de Professor IV.Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e, por fim, que seja julgado procedente o pedido para determinar a revisão da aposentadoria da parte autora, enquadrando-a no nível PIV da tabela, bem como ao pagamento das diferenças de remuneração verificadas entre os níveis PIII e PIV, desde 05 de abril de 2017.Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 5).Citada, a requerida GOIASPREV ofereceu contestação, no movimento 12, alegando, preliminarmente, ser parte ilegítima, afirmando que o direito buscado não possui natureza de benefício previdenciário pois cabe ao órgão de lotação do servidor o pagamento da diferença requerida, uma vez que referente ao período de atividade. Quanto ao mérito, alega não ter participado da situação que teria causado prejuízo a autora, qual seja, a não efetivação da progressão, alega ainda impossibilidade de progressão pelo período de 03 (três anos), face ao artigo 46 da ADCT da Constituição Estadual. A parte autora apresentou impugnação a contestação, alegando ser a GOIASPREV parte legítima para figurar no polo passivo, por ser ela responsável pela revisão da aposentadoria e pelo pagamento das diferenças a partir do ato da aposentadoria, aduz ainda que art. 46 do ADCT não incluiu servidores de educação, e que a progressão da autora foi concedida antes da vigência da EC 54/2017 (mov. 16).A parte autora requereu julgamento antecipado da lide (mov. 21).Citado, o Estado de Goiás ofereceu contestação, no movimento 24, alegando preliminarmente a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, sua ilegitimidade passiva, afirmando que por ser a autora servidora aposentada incumbiria à GOIASPREV o pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários, alega ainda a impossibilidade de progressões dos servidores por três anos, devido ao art. 46 do ADCT e a vedação constitucional a novas progressões pela EC54/2017.A parte autora requereu bloqueio do evento 24, afirmando ser a contestação do Estado de Goiás intempestiva e preclusa, requerendo o chamamento do processo à ordem para julgamento antecipado da lide, além da condenação do Estado de Goiás por litigância de má-fé (mov. 27).Proferida decisão consignando que os efeitos formais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, a não caracterização de litigância de má-fé pelo Estado de Goiás, por fim, determinando a intimação do Estado de Goiás para se manifestar sobre provas (mov. 30).Os requeridos não manifestaram quanto a necessidade de produção de outras provas, conforme certidões de movimentos 34 e 37.Com vista dos autos, o Ministério Público, reputou desnecessária sua intervenção no feito (mov. 42).A parte autora juntou aos autos cópia do Processo Administrativo SEI 201700006010360, referente ao pedido de progressão vertical do nível PIII para o nível PIV (mov. 47).Manifestação dos requeridos nos movimentos 56 e 57.A parte autora alegou que seu pedido de progressão foi expressamente deferido pela Administração, conforme no Despacho 359/2018, possuindo direito adquirido à progressão; requer a aplicação da EC 65/2019, segundo a qual a suspensão de progressões não se aplicava aos profissionais da educação, e, ainda, o reconhecimento da omissão da administração em implementar o direito da autora, e, por fim, o prosseguimento do feito com o julgamento de mérito favorável à autora (mov. 62).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ante a presença dos pressupostos e das condições da ação, aliada à prova documental já produzida, a qual afigura-se suficiente para o julgamento do feito, faz-se desnecessária a produção de outras provas, mesmo porque trata-se de questão puramente de direito. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, conforme previsão do art. 355, I, do CPC.O Estado de Goiás suscitou preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que sendo a parte autora aposentada, o reajuste de benefícios previdenciários e das diferenças salariais competiria à GOIASPREV.Ocorre que o Estado de Goiás é parte legítima para responder pelo eventual pagamento da diferença devida antes da aposentadoria da servidora, uma vez que o pagamento relativo à progressão vertical do servidor estadual em exercício não possui natureza previdenciária, não estando sujeito ao Regime Próprio de Previdência.Ainda, a GOIASPREV suscitou preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que o direito buscado não possui natureza de benefício previdenciário, pois a progressão que a autora diz ter direito deveria ter sido realizada quando ela ainda estava em atividade, competindo ao órgão de lotação do servidor o dever de arcar com pagamento das diferenças.No caso em tela a parte autora é servidora aposentada, assim caso procedente o pedido, a GOIASPREV é responsável pela revisão do benefício previdenciário e pelo pagamento das diferenças remuneratórias devidas após a aposentadoria, posto integra o benefício previdenciário da autora.Deste modo, tendo em vista que o presente caso visa rever a alegada injustiça cometida nas evoluções na carreira do magistério e o pagamento das diferenças remuneratórias à servidora já aposentada, tais questões geram reflexos nos benefícios previdenciários, não restando dúvidas de que a requerida Goiasprev é parte legitima para figurar no polo passivo da lide.Diante disso, ambos os requeridos são legítimos para responderem a ação em deslinde, razão pela qual afasto as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos e, não havendo outras questões desta ordem, passo a análise do mérito propriamente dito.No caso em epígrafe, a requerente protocolou requerimento administrativo para progressão vertical para P-IV no dia 05.04.2017, através do processo n° 201700006010360, onde foi publicado o Despacho n° 358/2018 SEI – SUPRO – 12480, informando que a parte autora possuía direito à progressão vertical do cargo de Professor III para o de Professor IV, entretanto nunca fora realizado seu enquadramento, tendo a autora obtido sua aposentadoria em 21.04.2021 no cargo de Professor III. Salienta-se que a progressão profissional de servidores na carreira pública não se afigura ato discricionário da Administração Pública, mas ato vinculado ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação regulamentadora, de modo que pressupõe que ao tempo do requerimento para progressão funcional a requerente preenchia os requisitos para concessão da progressão pleiteada.Assim, de acordo com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, preenchidos os requisitos previstos na legislação específica, impõe-se que seja reconhecido o direito à progressão vertical e o pagamento das diferenças salariais e seus correspondentes reflexos, desde a data do requerimento administrativo.Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REMESSA NECESSÁRIA Nº 5512243- 14.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AUTORA: NEUZA MARIA MARQUES DA SILVA RÉUS: ESTADO DE GOIÁS E GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV APELAÇÃO CÍVEL 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2° APELANTE: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVAPELADA: NEUZA MARIA MARQUES DA SILVA RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO VERTICAL PROFESSOR ESTADUAL. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO RETROATIVO. MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIO SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. 1. A questão sub judice não está afetada pelo Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a progressão já foi deferida na via administrativa, restando o debate somente quanto aos valores retroativos daí advindos. 2. Infere-se dos autos que a servidora/apelada ingressou com processo administrativo almejando a progressão vertical de Professor P-III para Professor P-IV, em 19/09/2017, ao passo que a jurisprudência sedimentada neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, firmou-se no sentido de que, preenchidos os requisitos previstos na legislação estadual específica, impõe-se que seja reconhecido o direito ao pagamento da progressão a partir da data do requerimento administrativo. 3. Considerando que a vigência da Emenda Constitucional nº 54/2017 teve início no exercício financeiro de 2018, seus efeitos não atingem o caso específico dos autos, uma vez que a reclamante reuniu os requisitos para a progressão funcional no ano de 2017, a qual foi concretizada antes da implantação do Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás e das Emendas Constitucionais que suspenderam as progressões e promoções dos servidores. 4. No tocante aos juros de mora e correção monetária, escorreita a sentença, vez que observada a legislação e orientação jurisprudencial vigente: ?As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC?. 5. A sentença merece reforma, vez que a fixação dos honorários de sucumbência ocorrerá, tão somente, na fase de liquidação da sentença. 6. Reconhecido erro material na sentença na parte em que dispõe sobre progressão horizontal, vez que o pedido exordial refere-se a progressão vertical. 7. REMESSA NECESSÁRIA E PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5512243-14.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (Grifos adicionados)Neste sentido, não merece prosperar alegação dos requeridos de que não seria possível efetivar a progressão em decorrência da suspensão do processo administrativo, tendo sido a autora aposentada antes da concessão do benefício de progressão, fato que impediu a efetivação do referido pedido.Ocorre que, no caso em tela, a autora formulou o requerimento administrativo de progressão vertical aos dias 05/04/2017, demonstrando o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a progressão para a Classe PIV, tanto que no procedimento administrativo foi proferido Despacho n° 358/2018 SEI – SUPRO – 12480, datado de 01/03/2018, informando que a parte autora possuía direito à progressão vertical do cargo de Professor III para o de Professor IV (mov. 47).Assim, o fato de o processo administrativo ter permanecido sobrestado até momento posterior à concessão da aposentadoria não atinge direito da parte autora, pois a progressão vertical dos professores de nível PIII para PIV é automática, sendo exigida somente a comprovação da habilitação exigida, de acordo a legislação de regência.Ademais, a desídia imotivada da administração pública para a conclusão do processo administrativo, a ponto de sobrevir a concessão de aposentadoria da servidora, não deve prevalecer em prejuízo desta, uma vez que antes de se tornar inativa já fazia jus à progressão pretendida.De fato, observa-se que o art. 75, da Lei 13.909/2001 prevê requisitos para progressão vertical dos servidores, vejamos: Art. 75. A progressão vertical é a passagem do professor de um nível para o outro imediatamente superior e mediante a existência de vaga, desde que comprovada a habilitação exigida, salvo no caso da progressão do professor nível I para professor nível III.No caso dos autos, irrelevante se mostra o preenchimento dos requisitos, posto que o direito a progressão foi reconhecida pelo ente público ainda quando do trâmite do processo administrativo e não foi concedida por outros motivos. Igualmente não merece prosperar a alegação dos requeridos de que as regras estabelecidas pela EC 54/2017 impossibilitariam a progressão da parte autora, na medida em que a vigência da Emenda Constitucional nº 54/2017 apenas teve início no exercício financeiro de 2018, assim seus efeitos não atingem o caso específico dos autos, uma vez que a reclamante reuniu os requisitos para a progressão vertical no ano de 2017, antes da implantação do Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás e das Emendas Constitucionais que suspenderam as progressões e promoções dos servidores. Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos para a progressão vertical, impõe-se a revisão de sua aposentadoria de modo que a parte autora seja aposentada como Professora IV, com recálculo dos proventos do benefício previdenciário com base no cargo e na classe em que deveria ter ocorrido sua aposentadoria, ou seja, P-IV.Devido, ainda, o pagamento das diferenças relativas à progressão e seus reflexos financeiros desde a data do requerimento administrativo, uma vez que antes mesmo da concessão da aposentadoria a promovente já fazia jus à progressão.Ressalto que o pagamento das diferenças relativas à progressão vertical e seus reflexos legais, devidas desde a data do requerimento administrativo até a concessão da aposentadoria são de responsabilidade do Estado de Goiás. Enquanto o pagamento dos proventos retroativos, relativos à progressão vertical para o cargo de Professor - IV a partir da concessão da aposentadoria ficarão a cargo da requerida GOIASPREV.Ante o exposto, aplico o artigo 487, I do CPC e julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, para os fins de:a) determinar que os requeridos promovam a retificação do ato de aposentadoria da autora, qual seja Portaria nº 294 de 25 de janeiro de 2019, para que conste o cargo de Professor P-IV e, como consequência, proceda à fixação dos proventos de acordo com tal cargo;b) condenar os requeridos ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, cujos valores serão atualizados desde o requerimento administrativo até o efetivo pagamento. Sobre o pagamento das diferenças salariais consequentes desta sentença, devem incidir juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, tudo nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com nova redação dada pela Lei 11.960/2009. E ainda em correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. No período posterior a Emenda Constitucional n° 113/2021, ocorrida em 09/12/2021, o índice aplicável para fins de atualização monetária será a Taxa Selic, conforme a sistemática instituída pelo art. 3º da referida EC.Sem custas às partes rés, contudo condeno-as em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, do CPC e Súmula 111/STJ).Cumpre salientar que a pretensão ao pagamento de parcelas, cujo vencimento ocorreu há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação, está prescrita, conforme texto inserto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Atento às diretrizes traçadas pelo artigo 496, inciso I, do Digesto Processual Civil, submeto o presente decreto ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição de recurso voluntário pelas partes litigantes, salvo se o valor não ultrapassar o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula nº 620, do STF.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital.CRISTIAN ASSISJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(125)