Execução de Título Extrajudicial 5351199-49.2022.8.09.0051 - TJGO

Agravo de Instrumento Transitado em Julgado

07/07/2025, 18:51

Processo Arquivado

07/07/2025, 18:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2025 16:18:01))

18/06/2025, 22:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2025 16:18:01))

18/06/2025, 22:36

aguardar trânsito em julgado

18/06/2025, 16:18

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/06/2025, 16:18

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/06/2025, 16:18

P/ DECISÃO

19/05/2025, 09:20

Juntada -> Petição

13/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5181751-73.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: WC BRASIL LTDA - MEAGRAVADO: CONDOMÍNIO NEW YORK SQUARE BUSINESS EVOLUTIONRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA PROPTER REM. DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por empresa em face de condomínio, convertida em execução de título extrajudicial.2. Decisão do Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, sob o fundamento de ausência de prova da quitação da dívida condominial.3. Interposição de agravo de instrumento, no qual a parte agravante alega, inicialmente, ilegitimidade passiva por não mais ser proprietária do imóvel, bem como, subsidiariamente, a quitação da dívida em razão de arrematação judicial.4. Documentos juntados demonstram que, à época da citação na execução, a propriedade já havia sido transferida a terceiro, e que a dívida fora quitada com o produto do leilão do bem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante em execução de débito condominial após a alienação do imóvel; (ii) saber se a quitação da dívida, comprovada documentalmente, autoriza a extinção da execução por meio de exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa que permite ao executado arguir matérias de ordem pública, desde que demonstradas de plano e sem necessidade de dilação probatória.7. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, arguível em qualquer grau de jurisdição, inclusive na execução, desde que comprovada documentalmente.8. A dívida condominial tem natureza propter rem, recaindo sobre o titular do domínio ou da posse do imóvel à época da ocorrência do fato gerador.9. No caso concreto, comprovou-se que, embora o agravante fosse possuidor à época da propositura da ação, a citação somente se deu após a consolidação da propriedade em nome de terceiro, com posterior arrematação do bem em leilão público.10. A documentação constante dos autos, especialmente o termo de quitação e a prestação de contas do leilão, evidencia que o débito foi quitado com o produto da venda judicial, o que afasta a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução.11. Jurisprudência do TJGO reconhece a ilegitimidade passiva arguida por exceção de pré-executividade quando demonstrada por documentos públicos e inequívocos, como no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: “É cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva por meio de exceção de pré-executividade quando, à época da citação, a parte executada já não detinha a posse nem a propriedade do imóvel, sendo a dívida condominial quitada com o produto da arrematação judicial”.Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil: arts. 485, VI.Jurisprudência relevante citada TJGO, Agravo de Instrumento 5089278-44.2024.8.09.0038, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024.TJGO, Apelação Cível 5459622-33.2023.8.09.0160, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5181751-73.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: WC BRASIL LTDA - MEAGRAVADO: CONDOMÍNIO NEW YORK SQUARE BUSINESS EVOLUTIONRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por WC BRASIL LTDA - ME em face da decisão proferida pela juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de CONDOMÍNIO NEW YORK SQUARE BUSINESS EVOLUTION. A decisão agravada (movimentação 68 dos autos n. 5351199-49.2022.8.09.0051) foi proferida nos seguintes termos: “O executado alega que o imóvel ao qual estão vinculados os valores executados foi leiloado, havendo quitação do débito.No entanto, não vislumbro prova sobre a alegada quitação. O termo de quitação de movimentação 64, doc. 07 não foi expedido e assinado pelo exequente. Por se tratar de débitos de condomínio, somente o exequente tem legitimidade para dar quitação.Assim, o referido termo só produz efeitos entre as partes nele citadas e cujas assinaturas foram apostas.Assim, rejeito a exceção de pré-executividade”. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, inicialmente, a nulidade da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não reconhecer sua ilegitimidade passiva. Alega que deixou de ser proprietária do imóvel desde 2023, conforme certidão de matrícula e ata de leilão juntadas, ressaltando que as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, recaindo sobre o atual proprietário, Luiz Fernando Fróes Fleury Junior. Argumenta que a decisão agravada ignorou esse ponto, limitando-se a indeferir os embargos de declaração sob a justificativa de necessidade de dilação probatória, o que, segundo a agravante, não se aplica ao caso, já que os documentos apresentados seriam suficientes para comprovar a ilegitimidade. Subsidiariamente, aduz que o débito condominial objeto da execução foi integralmente quitado mediante a arrematação do imóvel em leilão público, conforme previsão do artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil, e termo de quitação anexo, o que ensejaria a extinção da execução por ausência de dívida exigível. Afirma, ainda, que o exequente agiu de má-fé ao prosseguir com a cobrança, mesmo ciente da quitação, incorrendo em uso indevido do aparato judicial. Diante disso, requer o provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e extinguir a execução. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da quitação da dívida em razão da arrematação judicial do imóvel. Preparo recursal comprovado (movimentação 1). O agravante apresentou contrarrazões ao recurso (movimentação 18). Passo a análise da questão posta sob minha apreciação. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, sob o fundamento de ausência de prova da quitação do débito condominial, deixando de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada na peça defensiva. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa que permite ao executado suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, mesmo antes da garantia do juízo, desde que demonstradas de plano e que prescindam de dilação probatória. Trata-se de instrumento que visa assegurar o controle da legalidade da execução, resguardando direitos fundamentais sem impor ao executado o ônus de embargar a execução ou oferecer garantia patrimonial quando a controvérsia não demanda instrução. Entre as matérias tradicionalmente admitidas estão aquelas de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais, a nulidade do título executivo, a prescrição, a inexigibilidade da obrigação e a ilegitimidade das partes. Esta última, em especial, é passível de arguição por essa via, justamente por afetar diretamente a constituição válida da relação processual. A ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição e por qualquer meio idôneo, inclusive na própria execução, quando comprovada de forma documental e inequívoca. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme ao admitir a análise da ilegitimidade passiva por meio de exceção de pré-executividade, desde que a matéria esteja devidamente demonstrada nos autos, como ilustra o seguinte precedente: "(...) 1.A.O agravante,figurando no polo passivo da execução fiscal com base em dispositivo legal posteriormente declarado inconstitucional,tem legitimidade ativa e interesse de agir para propor exceção de pré-executividade, visando à sua exclusão. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão.2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o executado pode arguir a ilegitimidade passiva via exceção de pré-executividade quando não há necessidade de dilação probatória, como a inconstitucionalidade de lei que fundamentou sua inclusão na execução. (...)". (TJGO, Agravo de Instrumento 5089278-44.2024.8.09.0038, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) Porém, quando do ajuizamento da presente execução de título extrajudicial, que se deu em 14/06/2022, o bem que gerou o débito condominial ainda estava na posse do agravante, haja vista que a realização do leilão ocorreu apenas em 11/08/2023 (movimentação 64, arquivo 7 dos autos de origem). Cuida-se, portanto, de cobrança de débito condominial, obrigação de natureza propter rem, que acompanha o bem e pode ser exigida tanto do proprietário quanto do possuidor da unidade. Trata-se de obrigação que decorre diretamente da titularidade ou da posse do imóvel, sendo transmitida com a tradição, independentemente de manifestação de vontade do adquirente. Nesse sentido: "(...) 1. A obrigação correspondente ao pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem.2. As despesas de condomínio constituem modalidade especial de obrigação propter rem que se interliga com o direito de fruição e uso imediato do imóvel, que ocorrem quando transferidos ao adquirente com a tradição do imóvel alienado. (...)". (TJGO, Apelação Cível 5459622-33.2023.8.09.0160, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024) É certo que, ao tempo do ajuizamento da execução, em 14/06/2022, o agravante ainda detinha a posse do imóvel. Contudo, a citação da parte executada somente ocorreu em 29/08/2024, ou seja, mais de um ano após a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e a realização do leilão, ocorrido em 11/08/2023. Tal fato altera substancialmente o quadro fático-jurídico, na medida em que a relação obrigacional decorrente das taxas condominiais se desloca ao novo titular do imóvel. Ressalte-se que, nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5702942-88, em trâmite nesta mesma comarca, foi juntado, em 20/10/2023, pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., termo de quitação e prestação de contas relativo ao leilão, que também foi juntado na Exceção de Pré-executividade (movimentação 64 dos autos de origem), sendo possível verificar expressamente o abatimento das despesas condominiais no montante devolvido à parte agravante, ante a arrematação ter se dado em valor superior ao débito. Inclusive, na própria prestação de contas consta referência ao número dos autos apensados à ação consignatória, o que permite aferir a autenticidade do documento por simples consulta ao sistema eletrônico deste Tribunal, sem necessidade de instrução probatória complementar. Dessa forma, estando comprovado que o imóvel foi leiloado e que as despesas condominiais foram quitadas com o produto da arrematação, é de se reconhecer a ilegitimidade superveniente do agravante para figurar no polo passivo da execução. Trata-se de matéria de ordem pública, cuja comprovação decorre de documentos públicos e de elementos constantes em outros autos vinculados, dispensando qualquer dilação probatória, portanto, podendo ser arguida por meio de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, conhecido do recurso, DOU A ELE PROVIMENTO para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa agravante, extinguindo-se a execução de título extrajudicial nº 5351199-49.2022.8.09.0051, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (4)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5181751-73.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: WC BRASIL LTDA - MEAGRAVADO: CONDOMÍNIO NEW YORK SQUARE BUSINESS EVOLUTIONRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5181751-73.2025.8.09.0051, da comarca de Goiânia, no qual figura como agravante a WC BRASIL LTDA - ME e como agravado o CONDOMÍNIO NEW YORK SQUARE BUSINESS EVOLUTION. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/05/2025 14:38:53)

05/05/2025, 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA) (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/05/2025 14:38:53)

05/05/2025, 15:23

Ofício Comunicatório

05/05/2025, 14:38

Juntada -> Petição

24/04/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5351199-49.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 11 de abril de 2025. Widad Jamil Hasan Shatara Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00

Exequente impulsionar o feito, sob pena de suspensao/arquivamento

11/04/2025, 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

11/04/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Desmarcada - 26/03/2025 16:00

17/03/2025, 17:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

17/03/2025, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA) (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

17/03/2025, 15:04

(Agendada para 26/03/2025 16:00)

17/03/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA) - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 25/02/2025 17:54:22)

14/03/2025, 13:21

Juntada -> Petição

25/02/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5351199-49.2022.8.09.0051Requerente: Condomínio New York Square Business EvolutionRequerido: Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execu&ccedi

18/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

17/02/2025, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA) (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

17/02/2025, 16:41

P/ DECISÃO

03/02/2025, 15:23

Juntada -> Petição -> Resposta

24/01/2025, 16:23

Juntada -> Petição

21/01/2025, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 17/12/2024 16:06:09)

17/01/2025, 09:33

Embargos de declaração

17/12/2024, 16:06

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

11/12/2024, 20:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )

11/12/2024, 20:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA) (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )

11/12/2024, 20:02

P/ DECISÃO

07/11/2024, 18:16

Juntada -> Petição -> Resposta

01/11/2024, 13:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 17/10/2024 17:52:03)

23/10/2024, 18:52

Exceção de Pré Executividade

17/10/2024, 17:52

Para Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA) (Referente à Mov. Juntada -> Petição (29/08/2024 15:11:14))

26/09/2024, 00:48

Para (Polo Passivo) Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA) - Código de Rastreamento Correios: YQ443115179BR idPendenciaCorreios2681702idPendenciaCorreios

17/09/2024, 23:25

Juntada -> Petição

29/08/2024, 15:11

LOCOMOÇÃO OU DESPESAS POSTAIS

20/08/2024, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/08/2024, 14:19

Juntada -> Petição

14/08/2024, 14:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/08/2024 17:36:16)

06/08/2024, 09:02

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/08/2024, 17:36

Juntada -> Petição

28/06/2024, 13:34

ENDEREÇOS NOS TRÊS SISTEMAS

21/06/2024, 14:06

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

19/06/2024, 18:49

Defere pesquisa de endereços - via sistemas conveniados (CENOPES)

17/06/2024, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

17/06/2024, 14:57

cenopes

14/06/2024, 17:15

P/ DESPACHO

13/06/2024, 15:13

Juntada -> Petição

10/06/2024, 17:27

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR IMPULSO AOS AUTOS

27/05/2024, 10:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

27/05/2024, 10:26

À parte autora para recolher guia CENOPES.

30/04/2024, 09:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

30/04/2024, 09:35

Juntada -> Petição

18/04/2024, 12:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 08/04/2024 15:01:27)

09/04/2024, 12:36

Para Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA) (Mandado nº 1983529 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/01/2024 16:06:45))

08/04/2024, 15:01

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1983529 / Para: Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA))

01/03/2024, 16:40

Juntada -> Petição

30/01/2024, 16:06

Intime-se a parte autora para providenciar preparo para a citação do reque

22/01/2024, 09:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/01/2024, 09:46

Juntada -> Petição

05/01/2024, 15:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 15/12/2023 17:09:26)

15/12/2023, 17:09

Para Wc Brasil Eireli (Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/10/2023 16:31:49))

15/12/2023, 17:09

Para Wc Brasil Eireli

21/11/2023, 14:45

Juntada -> Petição

16/10/2023, 16:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 04/10/2023 16:22:22)

04/10/2023, 16:22

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento de 2 custas de locomoção.

04/10/2023, 16:22

Juntada -> Petição

29/08/2023, 15:16

Intimação para recolher custas de locomoção de acordo com SPG

18/08/2023, 09:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/08/2023, 09:33

Juntada -> Petição

26/07/2023, 11:46

5ª UPJ* - Ato Ordinatório - Custas com locomoção

04/07/2023, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/07/2023, 16:38

Juntada -> Petição

12/05/2023, 13:18

Mandado para Wc Brasil Eireli

04/05/2023, 13:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (CNJ:106) - )

04/05/2023, 13:12

Remessa de mandado a central.

27/04/2023, 14:08

Para Wc Brasil Eireli

15/03/2023, 17:04

Juntada -> Petição

22/12/2022, 14:09

Certidão - cobrança custas de locomoção complementar*

25/11/2022, 11:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/11/2022, 11:51

Juntada -> Petição

30/09/2022, 13:29

Juntada -> Petição

15/09/2022, 10:36

Certidão - guia de custas - despesas postais ou locomoção*

06/09/2022, 14:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/09/2022, 14:17

Decisão -> Outras Decisões

12/07/2022, 15:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/07/2022, 15:18

P/ DECISÃO

12/07/2022, 14:04

Juntada -> Petição

11/07/2022, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2022, 15:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/06/2022, 15:28

Goiânia - 25ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Ronnie Paes Sandre

14/06/2022, 14:40

Autos Conclusos

14/06/2022, 14:40

Peticão Enviada

14/06/2022, 14:40

—

Agravo de Instrumento Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2025 16:18:01))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2025 16:18:01))

aguardar trânsito em julgado

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio New York Square Business Evolution (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/05/2025 14:38:53)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wc Brasil Eireli (INSTITUTO STATERA) (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/05/2025 14:38:53)

Ofício Comunicatório

Juntada -> Petição

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