Monitória 5675653-20.2023.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 87.732,94

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

08/05/2026, 19:23

Intimação Efetivada

08/05/2026, 19:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/05/2026, 18:51

Intimação Expedida

08/05/2026, 18:51

Autos Conclusos

10/03/2026, 16:40

Juntada -> Petição

09/03/2026, 17:30

Intimação Efetivada

26/02/2026, 15:15

Intimação Expedida

26/02/2026, 14:57

Juntada -> Petição

25/02/2026, 09:34

Intimação Efetivada

02/02/2026, 20:40

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2026, 20:32

Intimação Expedida

02/02/2026, 20:32

Autos Conclusos

29/10/2025, 16:54

Certidão Expedida

29/10/2025, 16:53

Juntada -> Petição

24/10/2025, 16:49

Todas as movimentações(75)

Intimação Efetivada

08/05/2026, 19:23

Intimação Efetivada

08/05/2026, 19:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/05/2026, 18:51

Intimação Expedida

08/05/2026, 18:51

Autos Conclusos

10/03/2026, 16:40

Juntada -> Petição

09/03/2026, 17:30

Intimação Efetivada

26/02/2026, 15:15

Intimação Expedida

26/02/2026, 14:57

Juntada -> Petição

25/02/2026, 09:34

Intimação Efetivada

02/02/2026, 20:40

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2026, 20:32

Intimação Expedida

02/02/2026, 20:32

Autos Conclusos

29/10/2025, 16:54

Certidão Expedida

29/10/2025, 16:53

Juntada -> Petição

24/10/2025, 16:49

Juntada -> Petição

24/10/2025, 15:22

Intimação Efetivada

01/10/2025, 18:21

Intimação Expedida

01/10/2025, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2025, 05:39

Autos Conclusos

22/08/2025, 18:24

Juntada -> Petição

22/08/2025, 18:17

Juntada -> Petição

14/08/2025, 09:30

Intimação Efetivada

30/07/2025, 15:04

Intimação Efetivada

30/07/2025, 15:04

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/07/2025, 14:59

Intimação Expedida

30/07/2025, 14:59

Autos Conclusos

23/05/2025, 13:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/05/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Rua Tóquio c/ Rua Raul Leal, Qd. 2-A, Residencial Watanabe, Inhumas-GO CEP 75.400-000 - Fone/fax (62) 3514-1859 - e-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo Judicial Digital nº: 5675653-20.2023.8.09.0072 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Valor da Causa: R$ 87.732,94 Requerente: Sicredi Celeiro Centro Oeste Requerido: Otica Perola Eireli Certifico que, nos termos do Art. 328B da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ/TJGO, nesta data, pratico o seguinte ato ordinatório: “Fica intimada a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões.” O referido é verdade e dou fé. Inhumas, 13 de maio de 2025. ADRIANA CRISTINA DE SOUSA Analista Judiciário

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 17:25

Certidão Expedida

13/05/2025, 17:24

Certidão Expedida

13/05/2025, 17:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/05/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5675653-20.2023.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Sicredi Celeiro Centro OestePolo Passivo: Otica Perola EireliDECISÃOTrata-se de ação monitória. As partes estão qualificadas nos autos. Proferida decisão saneadora à mov. 32. Pedido de ajustes e esclarecimentos lançados à mov. 36. A parte embargante lançou manifestação na mov. 40.É o relatório do necessário, fundamento e decido.Compulsando os autos, observa-se que a parte protocolou petição à mov. 36, requerendo esclarecimentos e ajustes, com fundamento no artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil.Ocorre que, de fato, conforme dispõe o artigo 357, § 1º do CPC, realizado o saneamento processual, é facultado as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes no prazo de 5 dias, ficando, após o decurso do referido prazo, estável a decisão proferida.Sem delongas, acuso o deferimento das pretensões, isso porque, a relação jurídica foi estabelecia entre a empresa embargante e o banco embargado, para obtenção de capital para empresa (cartão de crédito empresarial, empréstimo a empresa e cheque especial) e, portanto, não incide as regras do CDC, conforme entendimentos deste Tribunal. Veja:“TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. JUROS DE CARÊNCIA. PACTUAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas operações de mútuo bancário, para obtenção de capital de giro da empresa, ou seja, incrementar a atividade negocial, não é cabível a aplicação das disposições da legislação consumerista, já que não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Juros de Carência são àqueles cobrados pelo banco quando concede o financiamento ao cliente até durante o período compreendido entre o momento da concessão e o pagamento da primeira parcela pelo cliente. 3. Ao restar demonstrado na cédula de crédito bancário a pactuação dos juros de carência, conforme demonstrado no laudo pericial acostado nos autos, sua cobrança se impõe. 4. Como os descontos antecipado das primeiras parcelas deu-se a pedido da pessoa jurídica, estes não são indevidos. 5. Majora-se os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5133424-50.2018.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023)”“TJGO. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO - TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado entender suficientes as provas produzidas nos autos para julgamento do processo (artigo 370 do CPC), especialmente considerando que não restou demonstrada a necessidade da perícia pretendida. 2. Conforme STJ, a prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura. Quando a relação jurídica for estabelecida entre duas pessoas jurídicas, com o serviço contratado sendo utilizado como insumo dentro dos seus processos econômicos, não se aplicam as regras do CDC. 3. A inversão do ônus da prova não acontece de modo automático, dependendo como requisito, da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou, em sendo o caso, de sua impossibilidade para suportar o ônus de produzi-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149674-84.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)PELO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de mov. 36, momento que PROMOVO o seguinte ajuste na decisão saneadora:“Da distribuição do ônus da prova: Indefiro o pedido de aplicação do CDC a lide em apreço, bem como também do pedido de inversão do ônus da prova.A prova respeitará a ordem estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar os fatos que constituem seu direito e a requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC)”.No mais, permanece a decisão saneadora tal como lançada.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

05/05/2025, 18:42

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/02/2025, 00:00

Autos Conclusos

27/02/2025, 18:10

Juntada -> Petição

26/02/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379 Autos nº: 5675653-20.2023.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Proc

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 21:25

Intimação Efetivada

17/02/2025, 16:46

Juntada -> Petição

13/02/2025, 14:19

Intimação Efetivada

21/01/2025, 13:55

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

17/01/2025, 18:15

Autos Conclusos

28/10/2024, 10:55

Juntada -> Petição

25/10/2024, 17:43

Juntada -> Petição

22/10/2024, 11:06

Intimação Efetivada

15/10/2024, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2024, 09:16

Autos Conclusos

12/08/2024, 17:46

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

11/03/2024, 19:39

Certidão Expedida

19/02/2024, 13:55

Intimação Efetivada

19/02/2024, 13:55

Certidão Expedida

19/02/2024, 13:54

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

16/02/2024, 16:31

Citação Efetivada

25/01/2024, 18:26

Citação Expedida

28/11/2023, 14:23

Juntada -> Petição

27/11/2023, 17:03

Intimação Efetivada

09/11/2023, 17:53

Citação Efetivada

09/11/2023, 17:52

Citação Não Efetivada

08/11/2023, 17:21

Citação Expedida

25/10/2023, 17:23

Citação Expedida

25/10/2023, 17:21

Juntada -> Petição

23/10/2023, 18:23

Intimação Efetivada

16/10/2023, 16:41

Certidão Expedida

16/10/2023, 16:41

Intimação Efetivada

16/10/2023, 16:38

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2023, 16:01

Autos Conclusos

16/10/2023, 13:48

Certidão Expedida

16/10/2023, 13:47

Processo Distribuído

09/10/2023, 17:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/10/2023, 17:53

Peticão Enviada

09/10/2023, 17:53

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:41

Despacho

•15/10/2024, 09:16

Decisão

•17/01/2025, 18:15

Decisão

•05/05/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:24

Decisão

•30/07/2025, 14:59

Despacho

•01/10/2025, 05:39

Despacho

•02/02/2026, 20:32

Sentença

•08/05/2026, 18:51

06/05/2025, 00:00