Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296051-57.2021.8.09.0158 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296051-57.2021.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, 150, QD 81A LT 1, centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-000Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5296051-57.2021.8.09.0158Recorrentes(s): Suelene Dias Alexandre De VasconcelosRecorrido(s): Estado De GoiásD E C I S Ã OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por SUELENE DIAS ALEXANDRE DE VASCONCELOS, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, qualificados nos autos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Ao volver os autos, noto que A exequente apresenta pedido de homologação de cessão de crédito, tendo como fundamento o instrumento particular de cessão de evento 114, anexo 04.O Código Civil assevera que o credor poderá ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação1. Nesse sentido, ao conceituar o instituto Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber afirmam: É essencial à cessão de crédito, portanto, a substituição do chamado sujeito ativo da obrigação. Note-se que a cessão de crédito não requer a aprovação do devedor; é, antes, negócio que se conclui entre o cedente e o cessionário, independentemente e até contra a vontade do devedor cedido.2 Acerca do tema, percebo que o Juízo deve observar para fins de homologação, somente a voluntariedade das partes integrantes do negócio jurídico, independentemente da vontade do credor.Assim, noto ser devida a homologação da cessão de crédito, bem como a expedição de novas requisições em nome do cessionário.Ante o exposto, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO de evento 114, anexo 04.Intime-se o cessionário para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelo advogado da parte autora no evento 95. Intimem-se.Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(22)