Reconhecimento e Extinção de União Estável 5523790-84.2023.8.09.0179 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5523790-84.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5523790-84.2023.8.09.0179Polo Ativo: Maria Abadia FerreiraPolo Passivo: Jarbas Rodrigues Ferreira Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de Reconhecimento e Dissolução de União Estável "Post Mortem", com pedido de tutela de urgência formulado por Maria Abadia Ferreira em face dos irmãos herdeiros Ermenice Rodrigues Ferreira e Oliveira, Jarbas Rodrigues Ferreira, Joserlei Rodrigues Ferreira e Zancopé Rodrigues Ferreira, todos qualificados nos autos. Pelo Juízo, foi determinada a apresentação de documentos a fim de comprovar a insuficiência de recursos da requerente, para a concessão de gratuidade processual (evento 4). A requerente se manifestou anexando a documentação comprobatória (evento 6). Foi determinada a intimação da requerente para regularizar a exordial (evento 8).A petição inicial e sua emenda foram recebidas (evento 12). O pedido de gratuidade de justiça foi acolhido, bem como a tutela de urgência referente à averbação premonitória no CRI competente referente a propositura desta ação às margens das matrículas imobiliárias. Designou-se audiência de mediação e determinou-se a citação dos requeridos. Os requeridos foram citados/intimados nos eventos 24, 25, 26 e 27. O requerido Jarbas Rodrigues Ferreira requereu o adiamento da audiência conciliatória (evento 30). A requerente se opôs ao pedido (evento 31). Infere-se da audiência de mediação que as partes não se compuseram. Ademais, denota-se que o requerido Jarbas Rodrigues Ferreira não compareceu ao ato (evento 32). Os requeridos Ermenice Rodrigues Ferreira e Oliveira, Jarbas Rodrigues Ferreira e Zancopé Rodrigues Ferreira apresentaram contestação (evento 33). O requerido Joserlei Rodrigues Ferreira pugnou pelo acolhimento do pedido do evento 30, requerendo que fosse designada nova data para audiência de mediação (evento 36). A parte requerente apresentou réplica à contestação apresentada pelos requeridos Ermenice Rodrigues Ferreira e Oliveira, Jarbas Rodrigues Ferreira e Zancopé Rodrigues Ferreira (evento 37).Por este juízo, foi acolhido o pedido de evento 30. Designou-se nova data para audiência de mediação (evento 43). A parte requerente se manifestou contrária à designação de nova audiência de mediação (evento 55). O requerido Joserlei Rodrigues Ferreira foi intimado (evento 56). Os requeridos Ermenice Rodrigues Ferreira e Oliveira, Jarbas Rodrigues Ferreira e Zancopé Rodrigues Ferreira juntaram procuração aos autos (evento 58). Em audiência de mediação, não houve transação entre as partes (evento 59). O requerido Joserlei Rodrigues Ferreira apresentou contestação (evento 60). A requerente apresentou réplica à contestação do requerido Joserlei Rodrigues Ferreira (evento 63). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir (eventos 65, 66, 67 e 68). A requerente especificou suas provas, quais sejam: a produção de prova testemunhal, depoimento dos réus, bem como possível juntada de prova documental (evento 69). Determinou-se que fossem habilitados o patrono do requerido Joserlei Rodrigues Ferreira, bem como se determinou a intimação das partes para que especificassem suas provas (evento 71). Os requeridos Ermenice Rodrigues Ferreira e Oliveira, Jarbas Rodrigues Ferreira e Zancopé Rodrigues Ferreira reiteraram seus pedidos em sede de contestação, quais sejam: prova testemunhal e depoimento pessoal (polo ativo e passivo). (evento 73). O requerido Joserlei Rodrigues Ferreira requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, com consequente oitiva de suas testemunhas arroladas; requereu também que fossem efetuadas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, PREVJUD e SNIPER, a fim de obter informações precisas acerca das reais condições financeiras da requerente. Por fim, pugnou pela habilitação nos autos de n.° nº 0190944-22.2016.8.09.0179 (evento 74).O processo foi saneado (evento 76).O requerido Joserlei Rodrigues Ferreira apresentou embargos declaratórios com pedido de ajustes e esclarecimentos (evento 82).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.Verifico que o recurso é tempestivo, razão pela qual o RECEBO. É sabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022 do CPC e visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material na decisão. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.Analisando os autos, constato a existência de omissão na decisão saneadora proferida ao mov. 76, referente a análise das preliminares de valor da causa e à impugnação da assistência judiciária gratuita, bem como aos pedidos de produção de prova. Sendo assim, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos ao mov. 82, substituindo a decisão saneadora embargada pela seguinte decisão: “Decido. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC. PRELIMINARES I. Da Incorreção do Valor da CausaO requerido argumenta que a ação tem caráter meramente declaratório e, por isso, o valor da causa de R$ 100.000,00 seria excessivo, sugerindo sua redução para R$ 1.000,00. No entanto, tal argumentação não se sustenta.Embora seja verdade que o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem tenha, em sua essência, um caráter declaratório, ele envolve também a partilha do patrimônio do falecido. O reconhecimento da união estável implica, necessariamente, a divisão de bens adquiridos durante a convivência, e a fixação do valor da causa leva em consideração justamente essa partilha patrimonial.O valor de R$ 100.000,00 reflete a estimativa preliminar dos bens que estão sendo discutidos, considerando que o pedido de dissolução de união estável post mortem não se resume a uma mera declaração, mas impacta diretamente na divisão do patrimônio do falecido. O valor da causa, portanto, deve refletir a magnitude do que está sendo demandado, e a sugestão de redução para R$ 1.000,00 não encontra respaldo nas circunstâncias do caso, uma vez que não há elementos que justifiquem tal diminuição.Portanto, o fato de a ação ter natureza declaratória não implica que o valor da causa deva ser simbólico ou irrisório. A quantia de R$ 100.000,00 está adequada à importância do pedido e ao impacto patrimonial envolvido na partilha dos bens do falecido.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de mov. 60, referente a redução do valor da causa para R$ 1.000,00 e mantenho a fixação do valor da causa em R$ 100.000,00.II. Da Impugnação à Assistência Judiciária GratuitaEm relação à impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita, entendo que, de acordo com o disposto no artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, a parte que pleiteia a gratuidade tem o direito à concessão da benesse, salvo se o requerido comprovar, de forma robusta, que a parte autora não preenche os requisitos para a sua concessão.A autora declarou em juízo sua necessidade de assistência judiciária gratuita, e, portanto, faz jus à concessão do benefício, conforme preconizado pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A presunção de hipossuficiência financeira decorre da própria declaração da autora, sendo necessário que o impugnante (no caso, o requerido) apresente provas suficientes para afastar essa presunção, fato este que não ocorreu. Vejamos o entendimento deste tribunal:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAGEM E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Prevalece a presunção de veracidade, que decorre da situação de hipossuficiência estabelecida no contexto da lide originária, quando o impugnante não se ocupa em colacionar aos autos elementos que evidenciem a alteração da incapacidade financeira que ensejou o deferimento da justiça gratuita ao impugnado. 2. A ação de arbitramento de honorários advocatícios, prevista no artigo 22, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), atribui ao magistrado a competência para fixar os honorários em casos de controvérsia. 3. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. 4. Para a análise da legitimidade passiva, deve-se considerar, de forma abstrata, as alegações do autor conforme expostas na petição inicial em relação ao réu, reservando para o exame do mérito a aferição da procedência ou improcedência dessas alegações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5608772-90.2024.8.09.0051,MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR),8ª Câmara Cível,Publicado em 19/08/2024 18:17:28EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREJUDICADO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação ?ex officio? da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo. 2. Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira dos agravantes, deve ser mantida a benesse em seu favor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5715079-62.2022.8.09.0011,DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO,5ª Câmara Cível,Publicado em 29/03/2023 16:36:01Ademais, a autora já declarou em juízo sua hipossuficiência financeira, sendo importante ressaltar que os documentos mencionados já foram avaliados pelo juízo, que entendeu pela concessão da benesse. Além disso, não foram apresentados outros elementos probatórios que comprovem a existência de patrimônio exacerbado, o que permitiria entender pela desconfiguração da situação de hipossuficiência.Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial, INDEFIRO o pedido de mov. 60, referente a preliminar de impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita.DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO As questões de fato relevantes são: se as partes conviveram em união estável; quando se deu o início e o fim da união. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA As provas dos fatos podem ser documentais e testemunhal.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuição regular do ônus da prova. DAS PROVAS SOLICITADAS PELO REQUERIDO (Joserlei Rodrigues Ferreira) 1. Do pedido de buscas de bens e valores em nome da autoraO requerido solicita a realização de diligências para busca de bens, valores e direitos em nome da autora, com o intuito de comprovar sua suficiência financeira, alegando que esta falsearia sua real condição financeira no processo.Contudo, a simples alegação de que a parte autora forneceria informações falsas acerca de sua situação financeira não é suficiente para justificar a adoção de medida tão invasiva quanto a solicitação de busca de bens e valores. Para que tal diligência seja admitida, é necessário que se demonstre de forma clara e fundamentada a imprescindibilidade dessa medida para o correto deslinde da causa, o que não ocorreu no presente caso.A busca de bens e valores é uma medida excepcional, que só deve ser autorizada quando há indícios concretos de que tal diligência seja realmente necessária para a solução da controvérsia, o que não é a situação aqui apresentada. Não cabe à parte ré, por meio de alegações genéricas, impor medidas que envolvem invasão de dados financeiros e patrimoniais sem a devida comprovação da relevância dessa busca para o processo.Por tais razões, INDEFIRO o pedido (mov. 60) de realização de buscas de bens e valores em nome da autora.2. Do pedido de acesso aos autos nº 0190944-22.2016.8.09.0179O requerido pleiteia o acesso ao processo de adoção nº 0190944-22.2016.8.09.0179, com o argumento de que tal documentação é essencial para comprovar a ausência de intenção do falecido Gúbio de constituir família com a autora, visto que ele não integrou o procedimento de adoção.Contudo, tal pedido não se justifica, uma vez que o reconhecimento da união estável post mortem deve basear-se em elementos que evidenciem a convivência pública, contínua e duradoura do falecido com a autora, não sendo necessário acessar um processo de adoção para tal. Além disso, a solicitação de acesso aos autos de outro processo judicial pode violar o direito à intimidade da parte autora, sem que haja uma justificativa legítima para a sua divulgação.Por esses motivos, INDEFIRO o pedido (mov. 60) de acesso aos autos mencionados.DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 14h30.A audiência será realizada em formato PARCIALMENTE digital, por intermédio do sistema Zoom, este disponível para download ou acesso vide https://zoom.us/pt-pt/meetings.html. Também disponível via Playstore, para download via celular. As pessoas que vão depor devem comparecer ao fórum, na sala passiva. Nos termos do art.2º, parágrafo único, da Resolução 341 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. Para acessar a audiência, DEVE-SE acessar o sistema referido, com o número da reunião e a senha. Incumbe às partes providenciarem seu acesso ao sistema no horário agendado. Caso as partes tenham alguma questão sobre a audiência neste formato, devem peticionar até a abertura da audiência informando os pontos a serem solucionados, caso em que as objeções serão avaliadas conforme CPC, e o ato eventualmente redesignado.ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS Estabeleço o prazo comum de quinze dias para depósito do rol de testemunhas.DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS Entendo por necessário o arrolamento de no máximo 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato nos moldes do artigo 357, §6º. SANEAMENTO COOPERATIVO Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA 1) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o item "Saneamento Cooperativo";2) Caso sejam necessários ajustes ou esclarecimentos, TRAGAM-SE os autos conclusos. Caso contrário, decorrido o prazo sem manifestações, INTIMEM-SE as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas;3) ANOTE-SE;4) EXPEÇA-SE o necessário;5) CADASTRE-SE a sala virtual e CERTIFIQUE-SE nos autos”Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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