Execução Extrajudicial de Alimentos 6050960-86.2024.8.09.0001 - TJGO

Processo Arquivado

23/06/2025, 14:36

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - 17/05/2025

23/06/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AbadiâniaAutos nº: 6050960-86.2024.8.09.0001 DECISÃOTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCOS VINICIUS ARAÚJO DE PAULA em desfavor da r. decisão exarada destes autos.Alega a parte embargante, a existência de OMISSÃO na sentença exarada nestes autos (evento 28), sob o argumento de que não houve a apreciação do pedido de assistência judiciária formulado na contestação.Eis, em síntese, o relatório.DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil1A razão do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Pois bem.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que assiste razão à pretensão do embargante, uma vez que não houve a devida apreciação do pedido de assistência judiciária, o que resultou na condenação da ora embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Assim, a toda evidência, CONHEÇO e JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença prolatada, parte final, nos seguintes termos:“(...) Custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a cargo do requerido.Suspensas as cobranças pelo lustro legal (art. 98, §3º, CPC), haja vista a concessão, neste ato, dos benefícios da gratuidade de Justiça.P.R.I.C.”Mantendo os demais termos da sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Abadiânia, 15 de maio de 2025 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em substituição(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006) 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.

19/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Vinicius Araujo De Paula (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2025 08:42:32)

16/05/2025, 13:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MADS (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2025 08:42:32)

16/05/2025, 13:10

P/ DECISÃO

14/05/2025, 18:28

TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

14/05/2025, 18:28

Embargos de declaração

14/05/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AbadiâniaAutos nº: 6050960-86.2024.8.09.0001 SENTENÇATrata-se de execução de alimentos.Durante o processamento do feito, o executado quitou o débito (evento 20), razão pela qual o exequente pugnou pela extinção do feito, com o consequente arquivamento (evento 26).Relatado. Decido.Verifica-se que o executado adimpliu completamente a obrigação, conforme demonstram os comprovantes anexados aos autos.Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, independentemente do prazo recursal.Custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a cargo do requerido.P.R.I.C.Abadiânia, 30 de abril de 2025 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em substituição(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

09/05/2025, 00:00

Por Lucas César Costa Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (07/05/2025 09:44:35))

08/05/2025, 18:35

On-line para Abadiânia - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito - 07/05/2025 09:44:35)

08/05/2025, 17:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MADS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito - 07/05/2025 09:44:35)

08/05/2025, 17:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Vinicius Araujo De Paula (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito - 07/05/2025 09:44:35)

08/05/2025, 17:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

07/05/2025, 09:44

P/ DECISÃO

28/04/2025, 20:44

PETIÇÃO- REQUER ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

28/04/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AbadiâniaAutos nº: 6050960-86.2024.8.09.0001 DESPACHOIntime-se a parte autora para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Abadiânia, 15 de abril de 2025 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei nº 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

24/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MADS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/04/2025 10:29:57)

23/04/2025, 20:09

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2025, 10:29

P/ DECISÃO

14/04/2025, 14:53

CERTIDÃO - PRAZO DECORRIDO

09/04/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MADS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/03/2025 16:32:51)

19/03/2025, 17:25

Juntada de comprovante de pagamento

19/03/2025, 16:32

PETIÇÃO- CUMPRE PARECER DE EVENTO 17

17/03/2025, 17:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MADS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer - 14/03/2025 16:39:29)

14/03/2025, 16:50

Juntada -> Petição -> Parecer

14/03/2025, 16:39

Por Lucas César Costa Ferreira (Referente à Mov. Juntada -> Petição (13/03/2025 08:31:56))

14/03/2025, 16:39

On-line para Abadiânia - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 13/03/2025 08:31:56)

13/03/2025, 15:28

PETIÇÃO- CUMPRE INTIMAÇÃO DE EVENTO 12

13/03/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MADS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/03/2025 13:25:19)

12/03/2025, 13:25

CERTIDÃO - PRAZO DECORRIDO

12/03/2025, 13:25

Para Marcos Vinicius Araujo De Paula (Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/02/2025 16:00:35))

07/03/2025, 13:14

Para (Polo Passivo) Marcos Vinicius Araujo De Paula

27/02/2025, 14:09

PETIÇÃO- INFORMA ENDEREÇO E TELEFONE ATUALIZADOS DO EXECUTADO

19/02/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MADS - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/02/2025 16:48:27)

17/02/2025, 16:50

Para Marcos Vinicius Araujo De Paula (Mandado nº 4034062 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (18/11/2024 15:07:31))

17/02/2025, 16:48

Para Abadiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4034062 / Para: Marcos Vinicius Araujo De Paula)

16/12/2024, 20:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuella Araujo Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 18/11/2024 15:07:31)

18/11/2024, 19:46

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

18/11/2024, 15:07

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

14/11/2024, 18:07

Abadiânia - Vara de Família e Sucessões (Dependente) - Distribuído para: Fernando Augusto Chacha de Rezende

14/11/2024, 18:05

Peticão Enviada

14/11/2024, 18:05

—

Processo Arquivado

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - 17/05/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Vinicius Araujo De Paula (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2025 08:42:32)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MADS (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2025 08:42:32)

P/ DECISÃO

TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Embargos de declaração

Por Lucas César Costa Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (07/05/2025 09:44:35))

On-line para Abadiânia - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito - 07/05/2025 09:44:35)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MADS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito - 07/05/2025 09:44:35)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(45)