Execução de Título Extrajudicial 5396852-41.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.364,28

Órgão julgador

Anápolis - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

04/07/2025, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/07/2025 12:56:02))

03/07/2025, 13:01

Certidão de Crédito

03/07/2025, 12:56

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/07/2025, 12:56

Certidão de Crédito + Planilha

01/07/2025, 17:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Alvará Expedido (01/07/2025 16:15:10))

01/07/2025, 16:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Alvará Expedido - 01/07/2025 16:15:10)

01/07/2025, 16:15

Alvará Expedido

01/07/2025, 16:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (27/06/2025 13:04:13))

27/06/2025, 13:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

27/06/2025, 13:04

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. - )

27/06/2025, 13:04

SISBAJUD INFRUTÍFERO - VALOR ÍNFIMO DESBLOQUEADO

26/06/2025, 17:38

P/ DECISÃO

26/06/2025, 17:38

COMPROVANTE SISBAJUD

07/05/2025, 15:27

planilha atualizada

28/04/2025, 12:55

Todas as movimentações(81)

Processo Arquivado

04/07/2025, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/07/2025 12:56:02))

03/07/2025, 13:01

Certidão de Crédito

03/07/2025, 12:56

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/07/2025, 12:56

Certidão de Crédito + Planilha

01/07/2025, 17:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Alvará Expedido (01/07/2025 16:15:10))

01/07/2025, 16:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Alvará Expedido - 01/07/2025 16:15:10)

01/07/2025, 16:15

Alvará Expedido

01/07/2025, 16:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (27/06/2025 13:04:13))

27/06/2025, 13:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

27/06/2025, 13:04

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. - )

27/06/2025, 13:04

SISBAJUD INFRUTÍFERO - VALOR ÍNFIMO DESBLOQUEADO

26/06/2025, 17:38

P/ DECISÃO

26/06/2025, 17:38

COMPROVANTE SISBAJUD

07/05/2025, 15:27

planilha atualizada

28/04/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 8-Autos nº 5396852-41.2024.8.09.0007Execução de Título ExtrajudicialExequente: Fig Telecomunicacoes LtdaExecutado: Rodrigo Alves Da CostaDESPACHOAguarde-se o decurso do prazo para que o executado apresente eventual impugnação à penhora de valores. Indefiro o pedido de pesquisa sobre o estado civil da parte executada, visto que não se admite a penhora de bens pessoais do cônjuge, não integrante da relação obrigacional que deu origem ao título executivo. Sem prejuízo, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito remanescente, descontando os valores já penhorados, sob pena de extinção. Após, promova-se o bloqueio on line recorrente (30 dias), na busca da totalidade do débito. Efetivada a penhora, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação do devedor. Deverá a parte ativa, até o retorno dos autos, promover diligências pessoais para descobrir bens da parte devedora, sob as penas da lei. Infrutíferas as medidas e não havendo indicação de outros bens, façam os autos conclusos para extinção.Gleuton Brito FreireJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 20:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

24/04/2025, 20:09

P/ DESPACHO

22/04/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. 29 de dezembro, esq. c/ travessa G, Vila Esperança, Anápolis-GO, Fone: (62) 3329-3130/3131/3132, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que fica a parte Exequente/Promovente INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de extinção e arquivamento. Anápolis, 11 de abril de 2025. ALISSON CARNEIRO PINTO PONTES Analista Judiciário (assinado digitalmente, sistema PJD)

22/04/2025, 00:00

planilha atualizada

17/04/2025, 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/04/2025 10:25:19)

15/04/2025, 11:30

Levantamento de Alvará + SERPJUD

14/04/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. 29 de dezembro, esq. c/ travessa G, Vila Esperança, Anápolis-GO, Fone: (62) 3329-3130/3131/3132, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que fica a parte Exequente/Promovente INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de extinção e arquivamento. Anápolis, 11 de abril de 2025. ALISSON CARNEIRO PINTO PONTES Analista Judiciário (assinado digitalmente, sistema PJD)

14/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/04/2025, 10:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/04/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> 4-Autos nº 5396852-41.2024.8.09.0007 Impugnação à Penhora Impugnante: Rodrigo Alves da Costa - ME Impugnada: Fig Telecomunicacoes Ltda DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora - sede em que se alega que não é parte legítima na execução - tendo sido indevidamente incluída no polo passivo e sofrido bloqueio judicial em sua conta bancária, sem relação com a dívida executada. Argumentou que houve erro de identificação - decorrente de homonímia com a pessoa física executada originalmente. A exequente, por sua vez, em síntese, reconheceu a possibilidade de erro material sistêmico, não se opondo ao levantamento da constrição, desde que comprovado, documentalmente, que se trata de terceiro estranho à obrigação, mas negou a litigância de má-fé e requereu nova tentativa de bloqueio contra o devedor correto. No caso concreto, a impugnante demonstrou, por meio do CCMEI, que o CNPJ da conta bloqueada pertence a pessoa jurídica diversa do executado, originalmente identificado no título, restando plausível o equívoco por homonímia. Por outro lado, não se verificam, nos autos, os elementos exigidos pelo art. 80 do CPC. A atuação da exequente, embora possa ter resultado em equívoco, foi pautada nas informações disponíveis nos sistemas administrativos. Assim, afasta-se a alegação de má-fé processual. Quanto ao pedido de honorários, a Lei 9.099/95 veda, expressamente, a sua condenação em primeiro grau, salvo em caso de má-fé (art. 55), o que não se aplica aqui. Logo, resta demonstrada a ilegitimidade da constrição, autorizando seu imediato levantamento. Ao exposto ACOLHO, PARCIALMENTE, a impugnação à penhora para reconhecer a ilegitimidade da constrição patrimonial incidente sobre a conta bancária da empresa RODRIGO ALVES DA COSTA – ME. Proceda-se, de imediato, no levantamento da indisponibilidade judicial de valores - eventualmente bloqueados, via SISBAJUD. Retirem-se o impugnante, RODRIGO ALVES DA COSTA - ME, CNPJ: 24.915.612/0001-72, do polo passivo da lide. Autorizo nova tentativa de bloqueio de valores, via SISBAJUD, exclusivamente em nome do executado correto, com observância rigorosa dos dados constantes no título executivo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

11/04/2025, 00:00

Retificação de Polo Passivo

10/04/2025, 16:22

SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA R$ 377,34 + DESBLOQUEIO EXCESSO PENHORADO

10/04/2025, 16:07

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2025, 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/04/2025, 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RODRIGO ALVES DA COSTA - ME (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/04/2025, 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Alves Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/04/2025, 15:45

P/ DECISÃO

01/04/2025, 10:32

Para Rodrigo Alves Da Costa (Mandado nº 4358221 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/02/2025 16:53:29))

30/03/2025, 16:04

Manifestação

30/03/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 21/03/2025 15:42:12)

21/03/2025, 16:02

impugnação a penhora

21/03/2025, 15:42

COMPROVANTE SISBAJUD

27/02/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 8-Autos nº 5396852-41.2024.8.09.0007 Execução de Título Extra

25/02/2025, 00:00

Inserção de Polo Passivo

24/02/2025, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 09:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. - )

24/02/2025, 09:48

P/ DESPACHO

20/02/2025, 16:49

Juntada

18/02/2025, 23:41

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4358221 / Para: Rodrigo Alves Da Costa)

18/02/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> 4-Autos nº 5396852-41.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Fig Telecomunicacoes Ltda Executado: Rodrigo Alves Da Costa DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem residência da executada, exceto os indispensáveis a habitabilidade. Advirto que a parte ativa deverá atuar, em concomitância com esse órg&

18/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2025, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. - )

17/02/2025, 16:53

Prazo Decorrido

14/02/2025, 18:06

P/ DECISÃO

14/02/2025, 18:06

Via WhatsApp/ art.274

22/01/2025, 17:03

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

20/01/2025, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2024, 17:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. - )

22/11/2024, 17:01

P/ DESPACHO

21/11/2024, 17:12

PEDIDO CACE

21/11/2024, 17:11

Manifestação

21/11/2024, 16:05

JUNTADA PLANILHA ATUALIZADA

19/11/2024, 15:41

PESQUISA PREVJUD

18/11/2024, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

14/11/2024, 16:51

P/ DESPACHO

14/11/2024, 09:01

Envio de ofício MTE/INSS e CRCJUD

12/11/2024, 18:06

PARTE AUTORA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA

08/11/2024, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

08/11/2024, 15:59

Para Rodrigo Alves Da Costa (Mandado nº 3506433 / Referente à Mov. Juntada de Documento (19/09/2024 09:28:58))

07/11/2024, 22:46

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3506433 / Para: Rodrigo Alves Da Costa)

23/09/2024, 13:05

Termo de penhora de veículo(s)

23/09/2024, 12:59

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

19/09/2024, 09:28

PEDIDO CACE

26/08/2024, 09:53

10/06/2024 - para cumprimento voluntário - REMESSA CACE

11/06/2024, 17:08

Via Whatsapp

05/06/2024, 14:54

AR não efetivado

29/05/2024, 13:50

Para (Polo Passivo) Rodrigo Alves Da Costa - Código de Rastreamento Correios: YQ294185142BR idPendenciaCorreios2251966idPendenciaCorreios

23/05/2024, 22:26

Ordem de Citação e Penhora

20/05/2024, 21:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. - )

20/05/2024, 21:22

Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

19/05/2024, 14:59

Autos Conclusos

19/05/2024, 14:59

Peticão Enviada

19/05/2024, 14:59

Documentos

Despacho de Execução Extrajudicial

•20/05/2024, 21:22

Despacho

•14/11/2024, 16:51

Despacho

•22/11/2024, 17:01

Despacho

•17/02/2025, 16:53

Despacho

•24/02/2025, 09:48

Despacho

•10/04/2025, 15:45

Despacho

•24/04/2025, 20:09

Sentença

•27/06/2025, 13:04