Execução de Título Extrajudicial 5887387-97.2024.8.09.0023 - TJGO

Processo Arquivado

20/05/2025, 13:37

certidão - arquivamento

20/05/2025, 13:37

certidão - trânsito em julgado

20/05/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do CPC estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediação e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, prescreve: "Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação" DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO o presente feito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Caso exista penhora de valores nos autos, via SISBAJUD, expeça-se alvará nos termos delimitado no acordo. Outrossim, proceda-se a baixa de outras restrições vinculadas ao presente feito. EXPEÇA-SE o necessário. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso de sentença homologatória. Assim, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e arquive-se de imediato o processo, com as cautelas de praxe. Ressalto que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo, em caso de descumprimento da obrigação pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

14/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

13/05/2025, 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Azi Matan De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

13/05/2025, 13:21

P/ SENTENÇA

13/05/2025, 10:22

COMPROVANTE DE PAGAMENTO

12/05/2025, 09:35

Realizada com Acordo - 07/05/2025 12:00

07/05/2025, 12:23

INTIMAÇÃO EFETIVADA - LINK ENVIADO PARA A PARTE REQUERIDA

06/05/2025, 15:14

INTIMAÇÃO EFETIVADA - LINK ENVIADO PARA A PARTE REQUERIDA

06/05/2025, 11:28

INTIMAÇÃO EFETIVADA - LINK ENVIADO PARA A PARTE AUTORA

06/05/2025, 10:43

Link para sala de audiencia virtual

29/04/2025, 13:07

Para Alessandro Nogueira Alves (Mandado nº 4757906 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc (18/03/2025 14:47:20))

23/04/2025, 15:37

Para Caiapônia - Central de Mandados (Mandado nº 4757906 / Para: Alessandro Nogueira Alves)

14/04/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

(Agendada para 07/05/2025 12:00:00)

18/03/2025, 14:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Azi Matan De Sousa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

18/03/2025, 14:47

Certidão - marcar audiência - mínimo 45 dias de antecedência - CEJUSC

17/03/2025, 15:33

minuta sisbajud - frutífera

17/03/2025, 15:26

certidão - autos aguardam pesquisa SISBAJUD

14/02/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia - Fone (62) 3611-0331 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO...............................

31/01/2025, 00:00

Atualização de débitos

30/01/2025, 13:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Azi Matan De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/01/2025, 13:33

Para Alessandro Nogueira Alves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/09/2024 15:13:35))

16/10/2024, 16:50

Para (Polo Passivo) Alessandro Nogueira Alves - Código de Rastreamento Correios: YQ450998700BR idPendenciaCorreios2707570idPendenciaCorreios

26/09/2024, 22:27

certidão - carta de citação expedida

24/09/2024, 12:25

Inicial - Execução

23/09/2024, 15:13

Caiapônia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Eduardo Guimarães de Morais

18/09/2024, 11:32

Autos Conclusos

18/09/2024, 11:32

Relatório de Possíveis Conexões

18/09/2024, 11:32

Peticão Enviada

18/09/2024, 11:32

—

Processo Arquivado

certidão - arquivamento

certidão - trânsito em julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Azi Matan De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Realizada com Acordo - 07/05/2025 12:00

INTIMAÇÃO EFETIVADA - LINK ENVIADO PARA A PARTE REQUERIDA

INTIMAÇÃO EFETIVADA - LINK ENVIADO PARA A PARTE REQUERIDA

INTIMAÇÃO EFETIVADA - LINK ENVIADO PARA A PARTE AUTORA

Link para sala de audiencia virtual

Para Alessandro Nogueira Alves (Mandado nº 4757906 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc (18/03/2025 14:47:20))

Para Caiapônia - Central de Mandados (Mandado nº 4757906 / Para: Alessandro Nogueira Alves)

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