Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6039515-56.2024.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6039515-56.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"230269"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 6039515-56.2024.8.09.0006Requerente: Vandoilton Eugenio De FreitasRequerido: Estado De Goias DECISÃO A parte autora interpôs Recurso Inominado em face da sentença proferida no evento 18, requerendo a concessão da gratuidade de justiça.Intimado a comprovar fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, o recorrente permaneceu inerte, conforme certificado no evento 28. É o que cabe relatar.MOTIVO E DECIDO.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, garante aos necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, sendo indispensável, portanto, a comprovação do estado de necessidade.No mesmo sentido dispõe a Súmula 25 do TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”No caso em vertente, entendo que a parte autora/recorrente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de comprovação, já que não trouxe à baila nenhum documento capaz de comprovar sua hipossuficiência financeira, apesar de ter sido intimada para tanto.Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça e, por consequência, determino a intimação do recorrente para recolher as custas recursais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 42, §1° da Lei n° 9.099/95, sob pena de deserção.Intime-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Conclusão em lote

P/ DECISÃO

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (02/06/2025 22:17:16))

Cumprimento.Obrigação

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vandoilton Eugenio De Freitas (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (02/06/2025 22:17:16))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundacao Tiradentes (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (02/06/2025 22:17:16))

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vandoilton Eugenio De Freitas (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fundacao Tiradentes (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

DECORREU PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(50)