Execução de Título Extrajudicial 0273493-37.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0273493-37.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5179921-72.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALEMBARGADOS: UNIÃO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS ELÉTRICAS LTDA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, ao negar provimento a agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, manteve o indeferimento da avaliação de imóveis gravados com alienação fiduciária, cujos direitos aquisitivos foram penhorados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve: (i) a existência de omissão na decisão embargada quanto à suposta necessidade de avaliação do imóvel para quantificação dos direitos aquisitivos penhorados; (ii) a relação entre o valor do imóvel e os direitos aquisitivos; (iii) a admissibilidade do uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão já proferida.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Inexiste omissão na decisão embargada, que fundamentou adequadamente que os direitos aquisitivos penhorados possuem valor econômico determinado pelas parcelas já adimplidas, apuráveis mediante simples cálculo aritmético, sendo desnecessária a expedição de mandado de avaliação do imóvel. 5. A jurisprudência do TJGO afirma que a avaliação do imóvel é desnecessária na hipótese de penhora somente dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato com garantia fiduciária. 6. O julgador não está obrigado a rebater especificamente cada um dos argumentos deduzidos pela parte, sendo suficiente que apresente os fundamentos que embasaram sua convicção, como ocorreu no caso em análise.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese(s) de julgamento: 1. "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis somente para afastar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil." 2. "Considera-se inexistente omissão no acórdão quando a decisão embargada enfrenta de forma clara e fundamentada as teses levantadas pelas partes, ainda que em sentido contrário à pretensão do embargante."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, § 2º e 1.025; Lei nº 9.514/1997, art. 23, §1º e art. 29.Jurisprudência relevante citada: TJGO: AI 5753257-86.2024.8.09.0051, rel. des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, p. em 11/10/2024; AI 5081994-09.2025.8.09.0051, rel. des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, p. em 11/04/2025; AI 5566360-81.2023.8.09.0051, rel. des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe 22/03/2024; AI 5302268-54.2018.8.09.0051, rel. des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2025, DJe 27/03/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (mov. 30) contra decisão monocrática (mov. 18), que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo inalterada a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de expedição de mandados de avaliação de imóveis gravados com alienação fiduciária, cujos direitos aquisitivos foram penhorados.A decisão monocrática foi assim ementada:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. SÚMULA 64 TJGO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução, que indeferiu a expedição de mandado de avaliação de imóvel gravado com alienação fiduciária, sobre o qual recaiu penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de avaliação judicial de imóvel cuja propriedade está alienada fiduciariamente, quando a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor; (ii) a utilidade processual da avaliação do bem nos moldes requeridos pelo exequente; (iii) os limites legais à constrição e alienação dos direitos aquisitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Na alienação fiduciária, a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário, não sendo possível a expropriação do imóvel sem sua anuência, conforme previsto na Lei Federal n.º 9.514/1997. 4. O art. 835, XII, do CPC, admite a penhora dos direitos aquisitivos oriundos de promessa de compra e venda com garantia fiduciária, mas a expropriação do imóvel está condicionada à quitação da obrigação com o credor fiduciário. 5. A avaliação do imóvel é desnecessária quando a penhora recai exclusivamente sobre os direitos aquisitivos, os quais possuem valor econômico determinado pelas parcelas adimplidas, apuráveis mediante simples cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: "A avaliação judicial de imóvel gravado com alienação fiduciária é desnecessária quando a constrição recai unicamente sobre os direitos aquisitivos, passíveis de apuração por cálculo aritmético.”Em suas razões recursais (mov. 30), o embargante assevera a existência de omissão na decisão monocrática embargada.Aduz que a decisão não considerou que os direitos aquisitivos possuem vinculação ao valor do imóvel sobre o qual recaem, e que a apuração do valor correspondente aos direitos aquisitivos depende da avaliação do imóvel, vez que eventual variação de preço de mercado do bem afeta a quantia referente aos direitos aquisitivos.Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao Agravo de Instrumento.Devidamente intimado, o embargado EDSON BORGES DE MELO apresentou contrarrazões (mov. 36), sustentando, em síntese, a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Afirma que o embargante busca rediscutir a matéria já decidida e que a decisão possui fundamentação suficiente. Considera que os embargos são manifestamente protelatórios. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados.Expostos os fatos, passo à decisão.Inicialmente, cabível julgamento monocrático com fulcro no artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.No caso sub examine, o embargante aponta omissão na decisão monocrática (mov. 18), que negou provimento ao Agravo de Instrumento.Examinando detidamente as razões dos embargos e a decisão impugnada, constato que as alegações do embargante não procedem.O embargante sustenta que houve omissão na decisão monocrática quanto à necessidade de avaliação do imóvel para a correta aferição do valor dos direitos aquisitivos penhorados, argumentando que o valor dos direitos aquisitivos possui vinculação ao valor do imóvel e que eventual variação de preço de mercado do bem afeta a quantia referente aos mencionados direitos.Todavia, verifica-se que a decisão embargada não padece do vício apontado. Ao contrário, houve expressa manifestação acerca da desnecessidade de avaliação do imóvel quando a penhora recai sobre os direitos aquisitivos, tendo sido consignado que “a avaliação do imóvel é desnecessária quando a penhora recai exclusivamente sobre os direitos aquisitivos, os quais possuem valor econômico determinado pelas parcelas adimplidas, apuráveis mediante simples cálculo (vide item III, 5 da ementa)”Ademais, restou devidamente consignado na decisão vergastada que, no âmbito da alienação fiduciária, a titularidade dominial do bem permanece com o credor fiduciário, razão pela qual a expropriação do imóvel revela-se juridicamente inviável sem sua anuência expressa. Embora o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil admita a constrição dos direitos aquisitivos do devedor, a expropriação do bem imóvel encontra-se subordinada à quitação integral da obrigação perante o credor fiduciário ou, alternativamente, à alienação dos referidos direitos, desde que precedida de autorização formal daquele, nos termos do art. 29 da Lei Federal n.º 9.514/1997.Extrai-se dos autos originários, consoante se depreende do ofício nº 42433/2024 expedido pela Caixa Econômica Federal (mov. 337 - autos originários), que subsistem expressiva quantidade de parcelas vincendas em ambos os contratos de financiamento ativos: O contrato nº 855553201589 foi pactuado com prazo de 360 (trezentas e sessenta) prestações, das quais ainda remanescem 240 (duzentas e quarenta); por sua vez, o contrato nº 155553572802 prevê 180 (cento e oitenta) parcelas, restando adimplir 74 (setenta e quatro).Tal circunstância evidencia, com maior nitidez, o quão inócua e protelatória se revela, neste momento, qualquer iniciativa de avaliação dos imóveis vinculados, à míngua de utilidade prática ou processual.Outrossim, consoante asseverado na decisão monocrática embargada, os direitos aquisitivos representam as parcelas já adimplidas pelo devedor fiduciante, sendo passíveis de quantificação mediante cálculo aritmético simples, o que lhes confere liquidez. Por conseguinte, revela-se prescindível a realização de avaliação judicial do imóvel, dada a natureza incorpórea e economicamente mensurável do direito objeto da constrição.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de vistoria e arrombamento de imóvel para possibilitar sua avaliação, no âmbito de execução de título extrajudicial em que foram penhorados os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária. A decisão agravada considerou incabível a avaliação do imóvel por não se tratar de penhora da propriedade, mas apenas de direitos aquisitivos, cuja alienação exige a quitação do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou a coisa julgada, ao indeferir pedido de alienação dos direitos aquisitivos anteriormente autorizado; e (ii) saber se é necessária a avaliação do imóvel para alienação dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não violou a coisa julgada, pois os precedentes mencionados tratam apenas da possibilidade de penhora e venda dos direitos aquisitivos, não havendo decisão anterior que assegure a vistoria ou avaliação do imóvel. 4. A avaliação do imóvel mostra-se desnecessária, uma vez que os direitos aquisitivos representam bem incorpóreo, cuja cessão não implica transferência da propriedade do bem, mas apenas da posição contratual. 5. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente é admitida pelo art. 835, XII, do CPC, e sua alienação judicial não exige avaliação do imóvel em si, bastando a valoração dos direitos decorrentes do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere pedido de vistoria ou avaliação do imóvel, no contexto de penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, não afronta a coisa julgada quando esta versou apenas sobre a possibilidade de alienação dos referidos direitos. 2. A avaliação do imóvel é desnecessária para alienação judicial de direitos aquisitivos, por se tratar de bem incorpóreo e cessão da posição contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 835, XII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5746663-90.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 05.03.2024; TJSP, AI nº 2168689-70.2023.8.26.0000, Rel. Des. Monte Serrat, j. 29.09.2023; TJMT, AI nº 1029824-04.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 07.05.2024.(TJGO, AI 5081994-09.2025.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Publicado dia 11/04/2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de avaliação de imóvel gravado com alienação fiduciária, cuja penhora de seus direitos aquisitivos já foi anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é cabível a avaliação do imóvel quando autorizada a penhora de seus direitos aquisitivos, em decorrência de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1- Afigura-se correta a decisão que indeferiu a avaliação de imóvel gravado com alienação fiduciária, quando já deferida a penhora dos seus direitos aquisitivos, face ao fato de que são estes o objeto da penhora e que, de fato, integram a esfera patrimonial do devedor e não o imóvel em si. III. 2 – Mostra-se insubsistente a pretensão recursal, quando o juízo a quo valora providência jurisdicional nos exatos termos do requerimento do agravante, em respeito ao princípio processual da congruência, de modo que a arguição de novos temas apenas em segundo grau configura supressão de instância e devem ser formulados na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação em caso de penhora de direitos aquisitivos deve recair sobre os direitos incorpóreos, e não sobre o bem corpóreo objeto de alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492 e 857. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5470588-84.2022.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5086381-65.2021.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5746663-90.2023.8.09.0051. (TJGO, AI 5753257-86.2024.8.09.0051, "Rel. Des. ALTAMIRO GARCIA FILHO, 10ª Câmara Cível, Publicado dia 11/10/2024)Impende ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa, porquanto não constituem via adequada para a manifestação de mero inconformismo com os fundamentos adotados no decisum. Eventual irresignação quanto ao conteúdo da decisão deve ser veiculada por meio do recurso cabível, não podendo os aclaratórios serem manejados como sucedâneo recursal.Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria já decidida, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, sendo cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (...)" (TJGO, 5302268-54.2018.8.09.0051, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2025, DJe de 27/03/2025)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. (...) OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. Se o acórdão embargado não contém nenhuma das hipóteses legalmente previstas, e apenas reflete posicionamento contrário à pretensão recursal da parte embargante, resta claro o intuito de rediscussão de questões já decididas, o que é inviável por meio desta espécie recursal. (...)" (TJGO, 5566360-81.2023.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 11ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024)Insta salientar, ainda, que não se impõe ao julgador o enfrentamento exaustivo e individualizado de todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que explicite, de forma fundamentada, as razões que embasaram sua convicção, o que se observa, inequivocamente, na hipótese vertente.Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por inexistirem na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É como decido.Intime-se. Determino, desde já, o imediato arquivamento dos autos, após a publicação da decisium, a devida intimação das partes e a comunicação ao juízo a quo. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R10R

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0273493-37.2006.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO RURAL S/A.Polo passivo: UNIAO DISTRIBUIDORA DE PECAS ELETRICAS LTDA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO RURAL S/A, em face de UNIÃO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS ELÉTRICAS LTDA, ITAMAR ALVES DA SILVA e EDSON BORGES DE MELO, qualificados nos autos em epígrafe.O exequente requereu a tentativa de localização de bens em nome do executado por meio do SNIPER, evento nº 387.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que até o momento não foi satisfeito integralmente o débito e, diante da inadimplência do devedor, impõe-se ao Judiciário responder com meios céleres e eficazes de prestação jurisdicional, de modo a assegurar a imediata insatisfação do direito do credor.O mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança.O Brasil vem enfrentando grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais, que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a implantação do “Justiça 4.0”. Tratando-se de um programa de modernização que envolve, entre outras providências, a utilização de um novo sistema de rastreamento de bens, cujos processos já estão na fase de execução.Ao que consta, a ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, bem como possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD.Posto isso, DEFIRO o pedido de consulta de bens em nome dos executados UNIAO DISTRIBUIDORA DE PECAS ELETRICAS LTDA, CNPJ Nº 05.091.800/0001-89, ITAMAR ALVES DA SILVA, CPF n°. 212.770.101-10, e EDSON BORGES DE MELO, CPF sob n°. 467.856.801-82, por meio do sistema ''SNIPER'', nos termos da fundamentação supra.Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o valor atualizado do débito e juntar comprovante de recolhimento das custas necessárias para realização da pesquisa ora deferida, caso ainda não tenha feito.Após, ou se já informado o valor atualizado e recolhido as custas necessárias, remeta-se o feito à CENOPES para cumprimento desta decisão, bem como junte ao processo as pesquisas realizadas no sistema judicial.Em seguida, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca do detalhamento judicial acostado, requerendo o que lhe for de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOSJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5179921-72.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO RURAL S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA DE PEÇAS ELÉTRICAS LTDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. SÚMULA 64 TJGO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução, que indeferiu a expedição de mandado de avaliação de imóvel gravado com alienação fiduciária, sobre o qual recaiu penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de avaliação judicial de imóvel cuja propriedade está alienada fiduciariamente, quando a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor; (ii) a utilidade processual da avaliação do bem nos moldes requeridos pelo exequente; (iii) os limites legais à constrição e alienação dos direitos aquisitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Na alienação fiduciária, a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário, não sendo possível a expropriação do imóvel sem sua anuência, conforme previsto na Lei Federal n.º 9.514/1997. 4. O art. 835, XII, do CPC, admite a penhora dos direitos aquisitivos oriundos de promessa de compra e venda com garantia fiduciária, mas a expropriação do imóvel está condicionada à quitação da obrigação com o credor fiduciário. 5. A avaliação do imóvel é desnecessária quando a penhora recai exclusivamente sobre os direitos aquisitivos, os quais possuem valor econômico determinado pelas parcelas adimplidas, apuráveis mediante simples cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: “A avaliação judicial de imóvel gravado com alienação fiduciária é desnecessária quando a constrição recai unicamente sobre os direitos aquisitivos, passíveis de apuração por cálculo aritmético.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, XII, e 857, §1º; Lei nº 9.514/1997, art. 23, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 0695388-03.2019.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julg. 09/03/2020; TJGO, AI 5061999-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, julg. 08/08/2019; TJGO, AI 5450524-53.2022.8.09.0000, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, julg. 26/09/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO RURAL S/A, irresignado com a decisão proferida pela magistrada da 3ª UPJ Varas Cíveis de Goiânia, nos autos n.º 0273493-37.2006.8.09.0051 - Ação de Execução - ajuizada em desfavor de UNIÃO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS ELÉTRICAS LTDA e outros. Os autos originários tramitam desde o ano de 2006, evidenciando sucessivas diligências infrutíferas na busca pela satisfação do crédito exequendo. Ante a ineficácia das medidas anteriormente determinadas pelo Juízo a quo, o Agravante requereu a constrição dos direitos aquisitivos incidentes sobre os imóveis de titularidade do executado Edson Borges de Melo, pleito deferido pela magistrada da origem (mov. 309 dos autos de origem). Em sequência, o referido executado apresentou impugnação à penhora (mov. 344, autos de origem), arguindo que as matrículas dos imóveis indicados (n.º 128.487 e 286.235, junto ao CRI desta Capital) estão gravadas com alienação fiduciária perante a Caixa Econômica Federal. A decisão vergastada, conquanto tenha rejeitado a impugnação à penhora, indeferiu o pleito de expedição dos mandados de avaliação dos imóveis constritos (mov. 350, autos de origem), consignando a seguinte fundamentação, in verbis: [...] Logo, a penhora dos direitos aquisitivos é plenamente cabível. Entretanto, não se pode admitir a avaliação de imóvel, sendo que somente os direitos aquisitivos foram penhorados, tendo em vista que a jurisprudência só permite a expropriação do bem com a concordância do credor fiduciário. Quando a penhora recai sobre os direitos aquisitivos, entretanto, deve-se permitir tão somente a averbação junto ao registro de imóveis competente, sendo que essa situação somente se modificará quando for solvida a obrigação garantida pelo devedor fiduciante com o credor fiduciário. [...] Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada em evento 146 e INDEFIRO o pedido de avaliação, já que o bem não poderá ir à praça pública, nos termos da fundamentação supra. Irresignado, o Exequente interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando não haver vedação legal à alienação dos direitos aquisitivos, tampouco à sua prévia avaliação. Assim sendo, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja reformada a decisão agravada, determinando-se a expedição dos mandados de avaliação dos imóveis cujos direitos aquisitivos recaem sobre o Executado Edson Borges de Melo. A agravada União Distribuidora de Peças Elétricas Ltda e outros, que estão sob curadoria especial da Defensoria Pública de Goiás esclareceu (mov. 14 nestes autos) que não há interesse de agir, visto que o recurso trata exclusivamente de questões relacionadas ao patrimônio do executado Edson Borges de Melo, não afetando diretamente os interesses dos curatelados. Nas contrarrazões apresentadas por Edson Borges de Melo (mov. 15 destes autos), a parte agravada argumenta que o recurso não deve prosperar por ser protelatório, já que visa rediscutir matéria preclusa e bem fundamentada na decisão recorrida. Sustenta que não é possível penhorar imóvel com cláusula de alienação fiduciária, sendo admissível apenas a penhora de direitos aquisitivos, conforme o art. 835, XII, do CPC. Preparo regular (guia de custas n.º 7526466-8/50). Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. A matéria admite julgamento monocrático nos termos do art. 932, inciso IV, "a" c/c art. 1.011, inciso I do Código de Processo Civil. 1. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. De início, registro que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que seu âmbito de apreciação restringe-se aos lindes da decisão recorrida, sendo vedado ao Tribunal apreciar questões de fato ou de direito não analisadas no 1º grau de jurisdição, sob pena de usurpação de competência e/ou supressão de instância. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO REVISOR. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFICAM PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não é possível a análise originária, pela instância recursal, de matérias não apreciadas pelo juiz singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Ao agravante incumbe demonstrar o desacerto da decisão recorrida, mediante impugnação específica das razões de decidir, não podendo inovar em seus pedidos. 3. Impõe-se o desprovimento do agravo interno quando inexistente inovação fático-jurídica a motivar a retratação do pronunciamento judicial impugnado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO 5304752-30.2020.8.09.0000, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2021). 2. DO MÉRITO No que tange ao mérito, a controvérsia ora suscitada restringe-se à viabilidade jurídica da expedição de mandado de avaliação de bem imóvel gravado com alienação fiduciária, cujos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, na qualidade de executado, já foram objeto de penhora no curso do processo executivo. Debate-se, pois, a admissibilidade da avaliação do bem sobre o qual incide a alienação fiduciária em garantia, notadamente quando a constrição judicial recai exclusivamente sobre os direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda firmados pelo contratante. Na alienação fiduciária, a propriedade do imóvel é transferida ao credor fiduciário, enquanto o devedor mantém somente a posse direta até a quitação do financiamento, consoante inteligência do art. 23, §1º da Lei Federal n.º 9.514/97: "Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel." Assim, o bem pertence ao patrimônio do credor e não pode ser leiloado para satisfazer da dívida, pois a instituição financeira, titular do domínio, não integra a relação jurídica, salvo após a liquidação da obrigação garantida. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. LEILÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se o agravo de recurso secundum eventum litis, resulta incomportável em sua análise perquirir sobre argumentações meritórias, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. O imóvel reivindicado, nos presentes autos, não pode ir a leilão para a satisfação do crédito perseguido, em razão de que o referido bem é objeto de alienação fiduciária, portanto, o seu domínio não pertence à devedora, mas, sim, ao credor fiduciário, o qual é totalmente alheio à presente relação jurídica, situação que só se modificará quando for solvida a obrigação garantida. 3. Consoante disposto no art. 835, XII, do CPC, mantém-se a possibilidade de penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, devidamente registrada na matrícula do imóvel. AGRAVO DESPROVIDO." (TJGO - AI: 06953880320198090000, Relator.: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 09/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020).(grifo meu) Todavia, consoante o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é plenamente viável constrição, alienação e sub-rogação a dos direitos aquisitivos decorrentes da promessa de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Seguindo esse entendimento, esta Corte de Justiça editou a Súmula 64, in verbis: Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. Em que pese a possibilidade jurídica, revela-se, por imperativo lógico, desnecessária a expedição de mandado para avaliação do bem imóvel. Por conseguinte, mostra-se acertada a decisão proferida pelo juízo a quo. Nessa linha, a deliberação da magistrada de origem harmoniza-se com os princípios da economia processual, porquanto a expedição de mandado avaliativo do imóvel exsurge inócua e destituída de utilidade prática. Neste contexto: [...] 1. O imóvel reivindicado, nos presentes autos, não pode ir a leilão para a satisfação do crédito condominial perseguido, em razão de que o referido bem é objeto de alienação fiduciária, portanto, o seu domínio não pertence aos devedores mas sim ao credor fiduciário, o qual é totalmente alheio à presente relação jurídica, situação que só se modificará quando for solvida a obrigação garantida. 2. Contudo, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC/2015, mantém-se a possibilidade de penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, devidamente registrada na matrícula do imóvel, como no caso em apreço. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5061999-76.2019.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2019, DJe de 08/08/2019). Todavia, ressalta-se, os direitos aquisitivos titularizados pelo agravado configuram direitos pessoais vinculados às parcelas já adimplidas no âmbito do contrato de financiamento, consoante as disposições contratuais e passíveis de alienação ou sub-rogação pelo exequente, por sua livre deliberação, ex vi do art. 857, §1º, do Código de Processo Civil. Julgado desta Corte: (…) 1. O Código de Processo Civil autoriza expressamente a penhora sobre os direitos aquisitivos (art. 835, XII), sendo inviável ignorar a legitimidade da sua venda em eventual leilão judicial, mormente em razão da instituição financeira/credora fiduciária, no caso, não ter se oposto à alienação judicial. 2. A alienação judicial dos direitos aquisitivos goza de valor econômico e, portanto, não se vislumbra óbice na venda pública, até porque a propriedade fiduciária não se confunde com os direitos aquisitivos ora penhorados. 3. Uma vez realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante se sub rogará nos direitos e obrigações do devedor/fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor/fiduciário, tornando-se titular dos direitos aquisitivos. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5450524-53.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022). Nesse caso, cuida-se de valor líquido, obtido mediante simples cálculo aritmético, razão pela qual inexiste necessidade de diligência por oficial de justiça para fins de avaliação do bem por mandado. 3. DISPOSITIVO Por tais motivos, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como decido. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução nº 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 10R

15/04/2025, 00:00

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