Execução de Título Extrajudicial 0054578-02.1998.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0054578-02.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0054578-02.1998.8.09.0051. NATUREZA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (RESTAURAÇÃO DE AUTOS) TÍTULO EXECUTIVO: NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENTE: AGROBANCO - BANCO COMERCIAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO) EXECUTADOS: AGROPECUÁRIA SÃO MANOEL LTDA, EULER CARNEIRO RODRIGUES (ESPÓLIO), ANGELA MARIA GUIMARÃES CARNEIRO RODRIGUES E MANOEL DE SÁ JÚNIOR VALOR DA CAUSA: R$ 192.211,69 (ATUALIZADO EM 10/03/2025) I - RELATÓRIO: I.1 - Da Contextualização Processual Originária: Trata-se de Ação de Execução, inicialmente autuada sob o nº 959/87, posteriormente restaurada sob o nº 966/98, fundamentada em título executivo extrajudicial consistente em nota promissória no valor original de Cz$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzados), com vencimento em 30/12/1986, emitida por EULER CARNEIRO RODRIGUES, figurando como emitente principal e devedor direto, tendo como avalistas os demais executados: AGROPECUÁRIA SÃO MANOEL LTDA, ANGELA MARIA GUIMARÃES CARNEIRO RODRIGUES (cônjuge do emitente) e MANOEL DE SÁ JÚNIOR. Diante do inadimplemento da obrigação cambiária na data de vencimento, o credor AGROBANCO - BANCO COMERCIAL S/A (em liquidação) ajuizou a ação de execução, distribuída em 02/09/1987, visando à satisfação coercitiva do crédito representado pelo título executivo extrajudicial. I.2 - Do Procedimento de Restauração de Autos: Os autos originais da execução extraviaram-se quando sob custódia da Escrivania, conforme certificado nos autos, circunstância que ensejou o procedimento restauratório (Autos nº 966/98). O exequente instruiu o pedido de restauração com os seguintes documentos comprobatórios: Petição inicial da ação de execução original; Cópia da nota promissória objeto da execução, no valor de Cz$1.200.000,00, vencida em 30/12/1986; Formulário de consulta/proposta de negócios nº 48011; Certidão do Cartório Distribuidor confirmando a existência da execução distribuída em 02/09/1987; Certidão da Escrivania atestando o desaparecimento dos autos após incontáveis buscas. Inicialmente, o exequente distribuiu o pedido de restauração perante a 9ª Vara Cível desta Comarca. Contudo, foi posteriormente esclarecido que os autos restaurandos não possuíam número de protocolo pelo sistema informatizado, inexistente à época do ajuizamento original (02/09/1987). Em consequência, o processo foi corretamente redirecionado para a 2ª Vara Cível, juízo originário da execução. Após a regular distribuição, foram operadas as citações dos executados para, querendo, contestarem o pedido de restauração no prazo legal. I.3 - Das Manifestações dos Executados no Procedimento Restauratório: Os executados EULER CARNEIRO RODRIGUES (emitente da nota promissória) e sua esposa ÂNGELA MARIA GUIMARÃES CARNEIRO RODRIGUES (avalista) apresentaram contestação em 24/06/1999, na qual expressamente: a) Manifestaram concordância com o pedido de restauração dos autos; b) Ressalvaram não possuir cópias dos autos desaparecidos, impossibilitando contribuição documental ao procedimento restauratório; c) Aduziram não poderem ser responsabilizados pelo desaparecimento dos autos originais, visto que estes se encontravam sob custódia exclusiva da Escrivania; d) Pleitearam expressamente a isenção dos ônus sucumbenciais, pugnando pela atribuição das custas processuais à Escrivania responsável pela guarda dos autos extraviados. Posteriormente, o patrono dos referidos executados apresentou renúncia formal ao mandato, conforme documentos de fls. 70/71 e 76. Em decorrência, foram os executados pessoalmente intimados para constituírem novo procurador, providência que restou desatendida, configurando revelia superveniente quanto aos atos processuais posteriores. A executada AGROPECUÁRIA SÃO MANOEL LTDA (avalista) apresentou contestação em 24/06/1999, por meio de manifestação que contemplou os seguintes argumentos: a) Anuência integral ao procedimento de restauração dos autos; b) Declaração de inexistência de cópias dos autos desaparecidos em seu poder; c) Arguição de isenção de responsabilidade pelo extravio dos autos originais; d) Postulação pela isenção de custas processuais e honorários advocatícios, aduzindo que o extravio ocorreu por culpa exclusiva da Escrivania. Impende observar que, embora MANOEL DE SÁ JÚNIOR (avalista) figure como outorgante de procuração em favor da Agropecuária São Manoel Ltda., não apresentou defesa em nome próprio, caracterizando revelia quanto à sua pessoa física, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. I.4 - Da Sentença Homologatória de Restauração: Em 31 de agosto de 2004, este Juízo prolatou sentença homologando a restauração dos autos nº 959/87, considerando que: a) As formalidades legais haviam sido atendidas; b) Não houve contestação de mérito ao pedido de restauração, tendo os executados, pelo contrário, manifestado concordância expressa; c) A carta intimatória endereçada a Euler Carneiro Rodrigues retornou com a anotação de "ausente"; d) O auto de restauração foi devidamente lavrado às fls. 95 dos autos. A sentença homologatória determinou: a) O prosseguimento da execução restaurada; b) A expedição dos competentes mandados de citação e penhora; c) A atribuição das custas da restauração à Escrivania, reconhecendo que os autos restaurandos desapareceram quando sob sua custódia. Registre-se que, em sede de exordial restauratória, o exequente havia postulado pela condenação dos executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da causa, pretensão rejeitada pela sentença que imputou as custas à própria Escrivania. I.5 - Do Prosseguimento da Execução Restaurada e Diligências Executórias: Após a homologação da restauração, o feito retomou sua regular tramitação como AÇÃO DE EXECUÇÃO, visando à satisfação do crédito exequendo consubstanciado na nota promissória emitida em favor do AGROBANCO - BANCO COMERCIAL S/A, vencida em 30/12/1986. No curso da execução restaurada, foram realizadas diversas diligências executórias, destacando-se: I.5.1 - Movimentações Processuais entre 2014 e 2017 Em 29/08/2014, foi proferido despacho determinando intimação; Em 27/10/2016, novo despacho determinando intimação, com expedição de mandado em 08/11/2016; Em 12/09/2017, o processo foi redistribuído em Goiânia, na 2ª Vara Cível - II (Dependente). I.5.2 - Diligências relativas à Carta Precatória: Em 27/11/2017, foi determinada a intimação da parte exequente para informar acerca do andamento/cumprimento da Carta Precatória; Em 05/12/2017, AGROBANCO informou que a Carta Precatória de alienação se encontrava em andamento e conclusa no Juízo Deprecado, requerendo urgência na tramitação, sobrestamento dos autos até o cumprimento da diligência deprecada; Em 08/05/2019, nova determinação para informar sobre o andamento/julgamento da Carta Precatória; Em 15/06/2020, foram enviados diversos Malotes Digitais contendo informações processuais, tratando da devolução de Carta Precatória para as devidas providências. I.5.3 - Questões relativas ao bem imóvel penhorado: Em 26/08/2019, este Juízo determinou a intimação do Banco Bradesco S/A, no prazo de 15 dias, para manifestar-se nos autos, tendo em vista que o imóvel penhorado encontrava-se alienado fiduciariamente ao referido banco; Em 11/09/2019, foi emitida Carta de Intimação para o Banco Bradesco S/A; Em 14/07/2020, AGROBANCO requereu a juntada da Certidão Imobiliária atualizada do imóvel para corroborar fundamentação exposta anteriormente; Em 25/11/2020, AGROBANCO requereu o deferimento do leilão do imóvel, argumentando que a precatória do Bradesco estava em fase menos avançada; Em 01/10/2021, AGROBANCO requereu a dispensa da averbação da penhora, considerando anotações preexistentes na matrícula do imóvel, e pediu a alienação do bem. I.5.4 - Decisões judiciais relevantes: Em 28/10/2020 e 18/03/2021, este Juízo proferiu decisões sobre questões processuais pertinentes ao andamento da execução; Em 02/08/2021, houve alteração na titularidade do juízo, com a promoção de novo magistrado para o cargo de Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia. I.5.5 - Diligências para constrição patrimonial: Em 15/11/2023, AGROBANCO requereu a juntada de demonstrativo atualizado do débito e reiterou pedido de penhora de ativos financeiros; Em 30/01/2024, AGROBANCO requereu a correção do CPF de uma das devedoras e a penhora de seus ativos; Em 12/05/2024, foi protocolada ordem judicial de bloqueio online (SISBAJUD); Em 18/11/2024, foi realizada consulta INFOJUD para o NI 08854297100NI, sem declaração entregue para o NI e exercício informados; Em 18/01/2025, AGROBANCO requereu mais cinco dias para recolher o preparo relativo a atos de constrição. I.5.6 - Bloqueio de Valores e Embargos à Execução: No decorrer da execução, efetivou-se bloqueio judicial no valor de R$6.622,52 (seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) em conta bancária da executada ANGELA MARIA GUIMARÃES CARNEIRO RODRIGUES, circunstância que motivou a oposição de Embargos à Execução (Processo nº 5277503.72), nos quais a embargante alega, em síntese: a) A natureza alimentar dos valores constritos, provenientes exclusivamente de pensão por morte percebida em virtude do falecimento de seu cônjuge; b) A incidência da regra de impenhorabilidade absoluta estabelecida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; c) A inaplicabilidade das exceções jurisprudenciais à regra da impenhorabilidade, uma vez que o crédito exequendo não possui caráter alimentar e sua renda mensal (aproximadamente R$7.000,00) é substancialmente inferior ao patamar de 50 salários mínimos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça; d) A condição de pessoa idosa (69 anos), acometida de problemas de saúde, com necessidade de intervenção cirúrgica para remoção de nódulo cancerígeno. I.5.7 - Alterações de classe processual: Em 27/11/2023, ocorreu evolução da classe processual; Em 09/04/2025, houve retificação de classe processual, com mudança para "172-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Execução -> Execução de Título Extrajudicial", confirmando a natureza executiva do feito; Em 12/03/2025, o processo foi encaminhado para diligência na Central de Cumprimento de Sentença Cível, sob responsabilidade de Rodrigo de Melo Brustolin. Atualmente, encontram-se pendentes de apreciação por este Juízo os seguintes pedidos: (i) deferimento de leilão do imóvel penhorado; (ii) dispensa da averbação da penhora; (iii) penhora de ativos financeiros dos executados; (iv) correção do CPF de uma das devedoras; e (v) liberação dos valores bloqueados da executada ANGELA MARIA GUIMARÃES CARNEIRO RODRIGUES em razão da alegada impenhorabilidade. É o relatório do essencial. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Dos Aspectos Processuais da Execução e da Restauração dos Autos: O procedimento de restauração de autos encontra previsão nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil, constituindo medida destinada a recompor o conjunto documental que materializa a relação processual e assegura a certeza dos atos processuais, quando verificado o desaparecimento total ou parcial dos autos originais. No caso dos autos, a restauração foi devidamente processada e homologada por sentença datada de 31/08/2004, tendo sido observados os requisitos legais e conferida ampla oportunidade de manifestação às partes, que, diga-se, expressamente anuíram ao procedimento restauratório. A homologação da restauração possibilitou o regular prosseguimento do feito executivo, preservando-se a pretensão de satisfação do crédito exequendo, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional (art. 4º do CPC). II.2 - Da Natureza e Eficácia do Título Executivo Extrajudicial: A execução em análise fundamenta-se em título de crédito consistente em nota promissória no valor original de Cz$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzados), com vencimento em 30/12/1986. Nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil, a nota promissória constitui título executivo extrajudicial, apto a instrumentalizar pretensão executiva, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. No caso concreto, estando o título executivo regularmente constituído e não tendo sido desconstituída sua eficácia executiva por qualquer dos meios admitidos pelo ordenamento jurídico, persiste hígida a pretensão executiva. II.3 - Da Análise da Ocorrência de Decadência ou Prescrição: II.3.1 - Da Decadência: Inicialmente, cumpre analisar a questão relativa à eventual ocorrência de decadência do direito material subjacente à pretensão executiva. A decadência consiste na extinção do direito potestativo pelo seu não exercício no prazo legal ou convencional. No caso da nota promissória, objeto da presente execução, não há que se falar em prazo decadencial para o exercício do direito cambial, mas sim em prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva. No caso em análise, trata-se de nota promissória, título de crédito que enseja ao seu portador o direito de exigir o pagamento do valor nele representado, mediante o exercício da pretensão executiva, dentro do prazo prescricional legalmente estabelecido. Portanto, não há que se cogitar da ocorrência de decadência no caso em tela, mas sim de eventual prescrição da pretensão executiva, tema que será analisado a seguir. II.3.2 - Da Prescrição da Pretensão Original: A prescrição, diferentemente da decadência, atinge a pretensão, ou seja, a possibilidade de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico. No que tange especificamente à nota promissória, a Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) estabelece, em seu art. 70, que "todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento", sendo tal regra aplicável também às notas promissórias, por força do art. 77 do mesmo diploma legal. No caso em análise, constata-se que a nota promissória tinha vencimento em 30/12/1986, e a ação de execução foi ajuizada em 02/09/1987, ou seja, dentro do prazo prescricional de três anos estabelecido pela Lei Uniforme de Genebra. Portanto, resta evidente que, quanto à pretensão executiva original, não houve ocorrência de prescrição, tendo o exequente exercido seu direito tempestivamente. II.3.3 - Da Prescrição Intercorrente: A prescrição intercorrente consiste na extinção da pretensão pelo decurso do prazo prescricional durante o curso do processo, em razão da inércia do titular do direito em promover os atos necessários ao regular andamento do feito. No âmbito do processo civil, o Código de Processo Civil de 2015 disciplinou expressamente a prescrição intercorrente no processo de execução, estabelecendo, em seu art. 921, § 4º, que "decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". O § 1º do referido dispositivo, por sua vez, refere-se à suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis", pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual fica suspensa a prescrição. Portanto, segundo a sistemática atual, a prescrição intercorrente no processo de execução inicia-se após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, desde que o exequente permaneça inerte. Analisando-se o caso concreto, verifica-se que, embora o feito tenha experimentado significativo lapso temporal desde o ajuizamento da ação original (1987) até a presente data, não se configura a prescrição intercorrente pelos seguintes motivos: Ausência de inércia do exequente: Conforme se depreende da análise cronológica do feito, o exequente manteve postura ativa, requerendo providências úteis ao andamento da execução, tais como: Instauração do procedimento de restauração dos autos; Expedição de carta precatória para localização e penhora de bens; Juntada de certidão imobiliária atualizada; Requerimento de leilão de imóvel penhorado; Pedido de dispensa de averbação da penhora; Juntada de demonstrativo atualizado do débito; Requerimento de penhora de ativos financeiros; Correção de CPF para viabilização de medidas constritivas. Causas impeditivas e suspensivas da prescrição: O processo enfrentou situações excepcionais que impediram seu regular andamento, tais como: Extravio dos autos originais, circunstância independente da vontade das partes; Necessidade de restauração dos autos, procedimento que demandou tempo considerável; Expedição de carta precatória e necessidade de acompanhamento de sua tramitação. Não configuração dos requisitos legais: A prescrição intercorrente, na sistemática atual, exige a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, seguida de inércia do exequente, requisitos não verificados no caso em análise, uma vez que foram localizados bens dos executados (imóvel) e o exequente manteve-se ativo na busca pela satisfação de seu crédito. No caso em análise, não se verifica a configuração dos requisitos necessários à caracterização da prescrição intercorrente, pois o exequente manteve-se ativo na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo que se falar em inércia que pudesse ensejar a extinção da pretensão executiva. Portanto, ausentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve o feito prosseguir regularmente, com a análise das questões pendentes de apreciação. II.4 - Da Alienação do Imóvel Penhorado com Alienação Fiduciária: A parte exequente requereu o deferimento do leilão do imóvel penhorado, argumentando que a precatória do Banco Bradesco S/A (credor fiduciário) encontra-se em fase menos avançada, não devendo obstar o prosseguimento dos atos expropriatórios. Em que pese o pleito formulado, a análise técnico-jurídica da matéria revela complexidade significativa quanto à possibilidade de alienação judicial de bem imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, instituto que merece aprofundada abordagem. II.4.1 - Da Natureza Jurídica da Alienação Fiduciária em Garantia e seus Efeitos sobre a Propriedade: A alienação fiduciária em garantia, regida pela Lei nº 9.514/1997 (em relação a bens imóveis) e pelo art. 1.361 e seguintes do Código Civil (em relação a bens móveis), configura negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel e a posse indireta de determinado bem, como garantia do cumprimento de obrigação principal, retendo apenas a posse direta do bem alienado. O art. 1.361, § 2º, do Código Civil estabelece expressamente que "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa", estipulando, ainda, que "a propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária". II.4.2 - Da Jurisprudência sobre a Impenhorabilidade do Bem Alienado Fiduciariamente: A jurisprudência consolidada orienta-se no sentido da impossibilidade de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente, admitindo, contudo, a constrição sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato. Os direitos do devedor fiduciante oriundos de alienação fiduciária são penhoráveis, pois não há óbice à constrição dos direitos do executado decorrentes do contrato, como o direito de aquisição da propriedade do bem, se o devedor fiduciante adimplir com a obrigação assumida e o direito à restituição de parte do valor pago, em caso de resolução do contrato. II.4.3 - Dos Direitos do Devedor Fiduciante Suscetíveis de Penhora: Considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, revela-se admissível a penhora dos direitos do devedor fiduciante (executado) decorrentes do contrato de alienação fiduciária, tais como: O direito à aquisição da propriedade plena do bem, caso venha a adimplir integralmente a obrigação garantida (expectativa de direito condicionada ao pagamento); O direito à restituição de parte do valor pago, em caso de resolução do contrato por inadimplemento, após a venda do bem pelo credor fiduciário, deduzidas as despesas e encargos contratuais (art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997); O direito de usar e fruir do bem enquanto estiver na posse direta, observadas as limitações contratuais; O direito de purgar a mora, nas hipóteses e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. II.4.4 - Da Análise Concreta da Situação do Bem Imóvel Penhorado: No caso em tela, verificou-se que o bem imóvel penhorado encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco S/A, conforme informações constantes dos autos e Carta de Intimação expedida em 11/09/2019. Aplicando-se os fundamentos jurídicos expostos, conclui-se pela impossibilidade de alienação judicial do próprio bem imóvel, visto que este não integra o patrimônio do executado (fiduciante), mas sim do credor fiduciário (Banco Bradesco S/A). Por outro lado, mostra-se juridicamente admissível a penhora e eventual alienação dos direitos do executado fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária, especialmente o direito à aquisição da propriedade plena do bem, caso venha a adimplir integralmente a obrigação garantida. Para a avaliação precisa da extensão e alcance desses direitos, bem como para a adequada definição dos parâmetros de eventual hasta pública, revela-se indispensável o conhecimento do status atual do contrato de alienação fiduciária, especialmente quanto a: Percentual da dívida já quitado pelo fiduciante; Eventual existência de inadimplemento; Ocorrência de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; Valor de mercado do bem e seu confronto com o saldo devedor da garantia fiduciária; Existência de outras garantias ou credores concorrentes. Nesse contexto, a intimação do Banco Bradesco S/A, determinada em 26/08/2019 e materializada em 11/09/2019, não obteve resposta nos autos, inviabilizando a análise conclusiva quanto à situação atual do contrato de alienação fiduciária. Portanto, revela-se necessária a reiteração da intimação do credor fiduciário, para que forneça as informações indispensáveis à avaliação da viabilidade da alienação judicial dos direitos do executado fiduciante. II.5 - Da Dispensa de Averbação da Penhora: O exequente requereu, subsidiariamente, a dispensa da averbação da penhora, considerando anotações preexistentes na matrícula do imóvel. A questão merece análise detalhada sob múltiplos aspectos. II.5.1 - Da Função Jurídica da Averbação da Penhora no Registro Imobiliário: O art. 844 do Código de Processo Civil estabelece que "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". A averbação da penhora no registro imobiliário desempenha múltiplas funções no sistema de garantias do processo executivo, destacando-se: Função Publicitária: Conferir conhecimento público e geral acerca da constrição judicial, evitando que terceiros de boa-fé adquiram o bem penhorado sem ciência do gravame. Função de Prioridade: Estabelecer a preferência cronológica entre credores, nos termos do art. 908 do CPC, assegurando que o primeiro a averbar a penhora tenha precedência no recebimento do valor obtido com a alienação judicial. Função Protetiva: Prevenir fraudes à execução, dificultando a alienação clandestina de bens já penhorados. Função Preventiva: Evitar a multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem sem o conhecimento recíproco dos credores. II.5.2 - Da Natureza Jurídica e Efeitos da Averbação da Penhora: A averbação da penhora no registro imobiliário possui natureza jurídica de ato complementar à penhora, não integrando o próprio ato constritivo. Trata-se, portanto, de providência acessória, destinada a conferir publicidade à constrição já realizada, não constituindo requisito de validade ou eficácia da própria penhora. Esta compreensão encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que tem reconhecido que a averbação da penhora não constitui elemento essencial à validade ou eficácia da constrição, mas medida complementar destinada a conferir publicidade e prevenir fraudes. II.5.3 - Da Dispensa da Averbação da Penhora em Situações Excepcionais: Embora a averbação da penhora constitua providência ordinariamente recomendável para a completa eficácia do ato constritivo perante terceiros, há situações excepcionais em que sua dispensa se justifica, ante a presença de circunstâncias que tornam prescindível ou redundante o registro específico da constrição. II.5.4 - Da Análise Concreta do Pedido de Dispensa da Averbação da Penhora: No caso em exame, o exequente requereu a dispensa da averbação da penhora, considerando anotações preexistentes na matrícula do imóvel, dentre as quais destaca-se a própria alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A. A análise do pleito exige considerar as peculiaridades do caso concreto, notadamente: Existência de alienação fiduciária registrada na matrícula: A alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A já consta registrada na matrícula do imóvel, conferindo publicidade à transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário e, consequentemente, à limitação dos direitos do executado sobre o bem. Natureza especial da constrição: A penhora, no caso concreto, não recai sobre o próprio bem imóvel (que não pertence ao executado, mas ao credor fiduciário), mas sim sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Potencial confusão registral: A averbação clássica de penhora sobre o próprio imóvel poderia gerar insegurança jurídica e confusão registral, considerando que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário, e não ao executado. Economicidade processual: A dispensa da averbação evitaria custos adicionais ao exequente, observando-se o princípio da economicidade processual, sem prejuízo às garantias fundamentais da execução. Nesse contexto, mostra-se juridicamente adequada a dispensa da averbação específica da penhora no registro imobiliário, uma vez que as funções precípuas desse ato já se encontram suficientemente atendidas pelas anotações preexistentes na matrícula, especialmente pelo registro da alienação fiduciária, que por si só já informa a terceiros sobre a limitação dos direitos do executado sobre o bem. Ademais, considerando a natureza especial da constrição (que recai sobre direitos e não sobre o próprio bem), a averbação específica da penhora poderia inclusive gerar confusão registral, sendo mais adequado o registro da penhora sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, providência que pode ser implementada por outros meios processuais. A dispensa da averbação da penhora, importante ressaltar, não implica dispensa da penhora em si, permanecendo hígida a constrição sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, independentemente de seu registro no órgão competente. Portanto, com base nos fundamentos jurídicos expostos, revela-se admissível o deferimento do pedido de dispensa da averbação da penhora no registro imobiliário, ressalvando-se expressamente a manutenção da eficácia da constrição sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária. II.6 - Da Penhora de Ativos Financeiros: O exequente requereu a penhora de ativos financeiros dos executados, tendo sido protocolada ordem judicial de bloqueio online via SISBAJUD em 12/05/2024. A medida encontra amparo no art. 835, I, do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência absoluta do dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, na ordem legal de penhora, representando meio eficaz para a satisfação do crédito exequendo. Verifica-se que foi protocolada ordem judicial de bloqueio online (SISBAJUD) com número de protocolo 20240005103714, encontrando-se, à época da certificação (12/05/2024), com situação de "ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras". Não consta dos autos, entretanto, o resultado da diligência, tampouco informação sobre eventual reiteração da ordem de bloqueio em caso de resultado infrutífero. A jurisprudência consolidada, cristalizada no enunciado da Súmula 417, reconhece que: "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto", admitindo temperamentos quando a constrição de numerário revelar-se manifestamente mais gravosa ao executado, sem proporcional vantagem ao exequente. Não obstante, no caso concreto, inexistem elementos que justifiquem o afastamento da regra legal de preferência do dinheiro na ordem de penhora, sobretudo considerando a frustração de diligências anteriores e o extenso lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da execução, sem satisfação do crédito exequendo. II.7 - Da Correção do CPF da Executada: O exequente requereu a correção do CPF de uma das devedoras para viabilização de medidas constritivas. A correta identificação dos executados nos sistemas informatizados de busca de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) é pressuposto indispensável para o êxito das diligências executivas, sendo imprescindível a atualização cadastral para a efetividade dos atos constritivos. A correção do CPF da executada ÂNGELA MARIA GUIMARÃES CARNEIRO RODRIGUES nos registros processuais, conforme documentação apresentada pelo exequente, constitui providência necessária para viabilizar futuras diligências constritivas e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. II.8 - Da Impenhorabilidade das Verbas de Natureza Alimentar: No curso do procedimento executivo, efetivou-se bloqueio judicial no valor de R$6.622,52 (seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) em conta bancária da executada ANGELA MARIA GUIMARÃES CARNEIRO RODRIGUES, circunstância que motivou a oposição de Embargos à Execução (Processo nº 5277503.72). A impenhorabilidade de determinados bens e valores constitui técnica de proteção ao patrimônio mínimo do devedor, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e na garantia do mínimo existencial. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A jurisprudência consolidada aponta que a regra da impenhorabilidade pode ser excepcionada em duas hipóteses: (i) para pagamento de dívida alimentar, independentemente do valor da verba remuneratória; e (ii) para pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Ademais, a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade exige demonstração cabal dos pressupostos que a justificam, cujo ônus probatório recai sobre a parte a quem o afastamento da regra aproveita. No caso em análise, a executada ANGELA MARIA GUIMARÃES CARNEIRO RODRIGUES demonstrou, por meio de prova documental (demonstrativo de pagamento do INSS e extratos bancários), que o valor bloqueado é proveniente de pensão por morte percebida em virtude do falecimento de seu cônjuge, constituindo sua única fonte de renda. Verifica-se que o crédito exequendo não possui natureza alimentar, sendo oriundo de título cambial (nota promissória). Ademais, o valor da pensão percebida pela executada (aproximadamente R$7.000,00) é significativamente inferior ao patamar de 50 salários mínimos estabelecido pela jurisprudência para mitigação da regra da impenhorabilidade. Acrescente-se, ainda, a condição de pessoa idosa (69 anos) da executada, acometida de problemas de saúde, com necessidade de intervenção cirúrgica para remoção de nódulo cancerígeno, circunstâncias que reforçam a necessidade de preservação dos valores destinados à sua subsistência e tratamento médico. Portanto, configurada a natureza alimentar dos valores bloqueados, destinados à subsistência e ao tratamento de saúde da executada, e ausentes os requisitos para a excepcional mitigação da regra da impenhorabilidade, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta e a consequente liberação das quantias em favor da executada. II.9 - Dos Efeitos da Impenhorabilidade Reconhecida: O reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada ANGELA MARIA GUIMARÃES CARNEIRO RODRIGUES não acarreta, per se, a extinção do procedimento executivo, que poderá prosseguir regularmente por outros meios para satisfação do crédito exequendo. Nessa perspectiva, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da execução por outros meios constritivos direcionados a bens ou valores não alcançados pela proteção legal da impenhorabilidade, ou em face dos demais executados. II.10 - Da Relação entre os Embargos à Execução e o Procedimento Executivo: Os embargos à execução (5277503.72) constituem ação autônoma de conhecimento, de natureza incidental ao procedimento executivo, destinados à declaração de invalidade ou ineficácia do título executivo ou do próprio procedimento de execução. O sistema processual estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 modificou substancialmente o regime dos embargos à execução, suprimindo a regra de suspensividade automática anteriormente vigente. Conforme dispõe o art. 919, caput, do diploma processual, "os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Não obstante, o §1º do referido dispositivo autoriza, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) verificação dos pressupostos para a concessão de tutela provisória; e (iii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. A jurisprudência tem admitido, contudo, a dispensa do requisito da garantia integral da execução em hipóteses excepcionais, notadamente quando os embargos versarem sobre matérias cognoscíveis ex officio pelo magistrado, como as nulidades processuais absolutas e a impenhorabilidade de bens protegidos por norma de ordem pública. Considerando que a controvérsia veiculada nos Embargos à Execução nº 5277503.72 limita-se à impenhorabilidade de valores específicos, não abrangendo questionamentos quanto à existência, validade ou exigibilidade do crédito exequendo em sua integralidade, a decisão proferida naquela sede deve circunscrever-se ao objeto da discussão, não afetando o regular prosseguimento da execução por outros meios. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada ANGELA MARIA GUIMARÃES CARNEIRO RODRIGUES não obsta o prosseguimento da execução por outros meios constritivos não alcançados pela proteção legal, podendo o exequente indicar outros bens penhoráveis em nome dos executados. II.11 - Da Tutela Prioritária em Razão da Idade: Verificada a condição de pessoa idosa (69 anos) da executada ANGELA MARIA GUIMARÃES CARNEIRO RODRIGUES, impõe-se o reconhecimento da prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura: "Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância." A prioridade de tramitação deve ser observada tanto no procedimento executivo quanto nos Embargos à Execução em apenso, assegurando-se a celeridade processual, especialmente considerando a condição de saúde da executada e a noticiada necessidade de intervenção cirúrgica. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 833, IV, 835, I, 844, 919, §1º e 1.048, I, do Código de Processo Civil, e na jurisprudência consolidada, DECIDO: AFASTAR a ocorrência de decadência do direito material subjacente à pretensão executiva, considerando que o instituto da decadência não se aplica ao caso em análise, por se tratar de execução fundada em título de crédito (nota promissória); AFASTAR a ocorrência de prescrição da pretensão executiva original, uma vez que a ação de execução foi ajuizada tempestivamente (02/09/1987), dentro do prazo prescricional de três anos contados do vencimento da nota promissória (30/12/1986), conforme previsto na Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966, arts. 70 e 77); REJEITAR a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que: a) Não houve inércia do exequente, que manteve postura ativa na busca pela satisfação do crédito, requerendo providências úteis ao andamento da execução; b) O processo enfrentou situações excepcionais que impediram seu regular andamento, como o extravio dos autos originais e a necessidade de restauração; c) Não se configuraram os requisitos legais para a caracterização da prescrição intercorrente, previstos no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil; RECONHECER a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados na conta bancária da executada ANGELA MARIA GUIMARÃES CARNEIRO RODRIGUES, no montante de R$6.622,52 (seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), por tratar-se de verba proveniente de pensão por morte, protegida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil; DETERMINAR o imediato desbloqueio dos valores constritos, com sua restituição à conta bancária da executada, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas; DETERMINAR a reiteração da intimação do Banco Bradesco S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o status atual do contrato de alienação fiduciária relacionado ao imóvel penhorado, especificando: a) Percentual da dívida já quitado pelo fiduciante; b) Eventual existência de inadimplemento; c) Ocorrência ou não de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; d) Valor de mercado estimado do bem e montante do saldo devedor da garantia fiduciária; e) Existência de outras garantias ou credores concorrentes. DEFERIR o pedido de dispensa de averbação da penhora no registro imobiliário, reconhecendo que as anotações preexistentes na matrícula do imóvel, especialmente o registro da alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A, já cumprem satisfatoriamente a função publicitária da averbação, alertando terceiros sobre as limitações incidentes sobre o bem; CONSIGNAR expressamente que a dispensa da averbação não importa em dispensa da penhora em si, permanecendo hígida a constrição sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que recaem especificamente sobre: a) O direito à aquisição da propriedade plena do bem, caso venha a adimplir integralmente a obrigação garantida; b) O direito à restituição de parte do valor pago, em caso de resolução do contrato; c) Demais direitos econômicos decorrentes da posição contratual do fiduciante. DETERMINAR a juntada do resultado da ordem de bloqueio via SISBAJUD (protocolo 20240005103714) e, caso infrutífera ou insuficiente a constrição anterior, DEFERIR o pedido de reiteração da ordem de bloqueio online de ativos financeiros em nome dos demais executados, até o limite do valor atualizado da execução (R$ 192.211,69), ressalvando expressamente a impenhorabilidade dos valores provenientes de verbas de natureza alimentar; DEFERIR o pedido de correção do CPF da executada ANGELA MARIA GUIMARÃES CARNEIRO RODRIGUES nos registros processuais, conforme documentação apresentada pelo exequente, determinando à Secretaria que proceda às anotações necessárias no sistema informatizado para viabilizar as futuras diligências constritivas; AUTORIZAR a realização de pesquisas nos sistemas informatizados (RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CENSEC e outros disponíveis) para identificação de bens passíveis de penhora em nome dos executados; DETERMINAR a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando outros bens penhoráveis em caso de resultado negativo das diligências ordenadas, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil; CONCEDER tramitação prioritária ao feito, em razão da idade da executada ANGELA MARIA GUIMARÃES CARNEIRO RODRIGUES (69 anos), conforme disposto no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 71 da Lei nº 10.741/2003; CONSIGNAR que o valor atualizado da execução perfaz a quantia de R$ 192.211,69 (cento e noventa e dois mil, duzentos e onze reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrativo apresentado com data-base em 10/03/2025, montante sujeito a eventuais acréscimos legais até a data do efetivo pagamento. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se, com urgência. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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Intimação Efetivada

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