Cumprimento de sentença 5803308-38.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"543405"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5803308-38.2023.8.09.0051 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAÚ SEGUROS S/A em face de GLEYCE R OLIVEIRA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.A parte autora narra que a requerida firmou contrato de adesão ao grupo consorcial nº 20093, administrado pela ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, tornando-se titular da Cota nº 817-03, tendo sido posteriormente contemplada, recebendo o crédito com o qual adquiriu o veículo marca RENAULT, modelo LOGAN (HF) EXPR (SLTDAUP) 1.0 A4B, ano 2011/2011, cor CINZA, chassi 93YLSR7RHBJ537590, placa MXD-3464, nº Renavam 00228666805.Sustenta que houve a cessão de direitos do Contrato de Alienação Fiduciária em favor da parte autora, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos apresentado (doc. 05, evento 01), tendo a ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, na condição de Cedente, transferido todos os seus direitos inerentes ao referido contrato, identificado pelo número 20093/817-03, passando a autora à condição de sub-rogada no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária, nos termos do artigo 1.368 do Código Civil.Afirma que a demandada se tornou inadimplente, o que acarretou a sua mora real, tendo sido a mesma comunicada através de Notificação (doc. 07), de acordo com o Art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69.Discorre sobre a validade da notificação encaminhada ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora, trazendo à baila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corrobora seu entendimento.Apresenta planilha de débito (doc. 08), demonstrando o valor devido.Requer, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da parte autora, em caso de não pagamento do valor integral no prazo legal.A inicial veio acompanhada de documentos.Decisão inicial (evento 05) deferindo a liminar de busca e apreensão, determinando a expedição de mandado com as advertências legais.O mandado de busca e apreensão foi cumprido positivamente, conforme certidão do oficial de justiça no evento 37, tendo sido realizada a apreensão do veículo em 15/01/2025, bem como a citação da parte requerida.A parte requerida, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certificado nos autos.A parte autora peticionou nos eventos 38 e 44, requerendo a baixa da restrição judicial via RENAJUD, juntando o comprovante de pagamento da guia de recolhimento para este fim.Decisão no evento 40 determinou a baixa da restrição RENAJUD sobre o veículo, o que foi cumprido, conforme comprovante juntado no evento 46.No evento 47, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOO processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, eis que, devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, tornando-se revel.Registre-se que, conforme ensinamento de FREDIE DIDIER JR.:"Revelia é um efeito da contumácia do réu que consiste em reputarem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Trata-se de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que atua como fator de ampliação dos poderes de cognição do juiz quanto à matéria de fato." (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 20 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, p. 673).A revelia da parte requerida, por si só, autoriza o julgamento antecipado da lide, ante a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Passo à análise do mérito.Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69.Verifico que a parte autora comprovou a existência de contrato de alienação fiduciária (doc. 06), a sub-rogação dos direitos do credor fiduciário em favor da autora, por meio da cessão de direitos (doc. 05), em consonância com o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como a mora da parte devedora, mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato (doc. 07), em observância ao disposto no art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei.No tocante à constituição em mora, destaca-se que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, sendo dispensável a comprovação do recebimento pessoal pelo devedor. Nesse sentido:"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. (...) 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. (...) 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. (...)" (STJ. Recurso Especial nº 1828778 / RS (2019/0221724-5). 3ª Turma. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI).Essa orientação encontra-se em harmonia com a Súmula nº 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."Conforme ensinamento de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:"Para a propositura da ação de busca e apreensão, disciplinada pelo DL 911/69, é necessária a constituição em mora do devedor. Para tanto, basta a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura do aviso seja a do próprio destinatário." (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1397).No mesmo sentido, leciona CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD:"A constituição do devedor em mora dar-se-á por simples carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário. Basta a simples entrega no endereço do devedor. Nessa linha, vale lembrar que se o devedor mudou de endereço e não comunicou ao credor, a notificação realizada no endereço constante do contrato será válida, eis que se presume a boa-fé contratual." (Curso de Direito Civil: Contratos. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 859-860).Na espécie, restou configurada a mora da parte requerida, bem como sua posterior inadimplência, visto que, mesmo após o deferimento da liminar, não houve o pagamento integral da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, conforme faculta o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.Ressalte-se que, uma vez verificada a mora do devedor fiduciante e não tendo havido o pagamento integral da dívida pendente no prazo legal após a execução da liminar, torna-se imperativa a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.Quanto ao pedido de isenção do pagamento de IPVA e multas pelo tempo em que o veículo encontrava-se em poder do réu, deve ser acolhido, tendo em vista que os débitos tributários e administrativos relativos ao período em que o bem esteve na posse da parte requerida são de sua responsabilidade exclusiva. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na doutrina especializada, sendo reconhecida a responsabilidade pessoal do devedor fiduciante pelas obrigações propter rem surgidas durante a sua posse.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA do bem objeto da lide (veículo marca RENAULT, modelo LOGAN (HF) EXPR (SLTDAUP) 1.0 A4B, ano 2011/2011, cor CINZA, chassi 93YLSR7RHBJ537590, placa MXD-3464, nº Renavam 00228666805) em favor da parte autora, confirmando a liminar anteriormente deferida.DECLARO que os impostos, multas e taxas incidentes sobre o veículo no período em que o bem esteve na posse da parte requerida são de sua exclusiva responsabilidade.AUTORIZO a venda extrajudicial do bem, nos termos do § 4º do art. 1º e § 5º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, devendo o valor obtido com a venda do bem ser destinado ao pagamento da dívida pendente e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo, se houver.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.OBSERVO que foram cumpridas as determinações contidas na liminar, incluindo a baixa da restrição judicial via RENAJUD, conforme comprovante juntado no evento 46.Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MVBC

09/04/2025, 00:00