Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 6010413-12.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 6010413-12.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Promovente: Banco Rci Brasil Sa Promovido: Jonathas Goveia Alves S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se ação de busca e apreensão formulada por Banco Rci Brasil Sa em desfavor de Jonathas Goveia Alves, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial (ev. 01, arq. 01), ter o autor entabulado com o réu um Contrato de Financiamento sob o nº. 20037717264, (referente à cédula de crédito bancário n. 584562608) de financiamento em que ele deu como garantia, por meio de alienação fiduciária, o veículo RENAULT/KWID INTENSE, Gasolina, placa SCC5H41, chassi 93YRBB008PJ487112 ano/modelo 2022/2022, cor BRANCA, se comprometendo ao pagamento de 60 prestações. Aduziu, contudo, que a parte requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, a partir da parcela n. 20 com vencimento em 26/09/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que perfaz o valor de R$ 55.720,82 (cinquenta e cinco mil e setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos). Assim sendo, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, a citação da ré no prazo legal; a não realização de audiência de conciliação; o julgamento totalmente procedente da presente ação e, por fim a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Instruiu a inicial com os documentos constante no evento 1. No evento 5, foi deferida a busca e apreensão do mencionado veículo, determinando a citação da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida ou em 15 (quinze) dias, contados a partir da execução da liminar para apresentar contestação. Em 11/12/2024 ocorreu a apreensão do veículo conforme auto acostado no evento 9, página 34/36. Em sede de contestação apresentada no evento 11, o réu, preliminarmente, arguiu a ausência de pressuposto de formação válida e regular do processo e, no mérito, discorreu acerca da necessidade de revisão da presente ação de busca e apreensão. Defendeu que a presente ação de busca e apreensão não cumpre um dos pressupostos legais necessários para o seu devido prosseguimento em razão da ausência de notificação adequada. Ressaltou que todo contrato firmado com o consumidor deve ser analisado sob a ótica de proteção à parte vulnerável e suscetível ao superendividamento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Requereu, os benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Réplica à contestação apresentada em evento 16. Instadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 21). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Observados os pressupostos de constituição e desenvolvimentos válido e regular do processo, assim como as condições da ação, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional. Destaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV). Determino, portanto, o julgamento antecipado do mérito. Antes de analisar os argumentos das partes em cotejo com as provas produzidas, se faz necessária a análise da preliminar suscitada pela parte promovida. 2.1. Da preliminar Discorre o réu que a mora do devedor fiduciário não foi comprovada. Sem razão, vez que nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, comprovada a mora ou inadimplemento do devedor, o proprietário fiduciário ou credor, poderá “requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente”. O contrato havido entre as partes foi juntado aos autos e está assinado pela parte ré (ev. 01, arq. 10). O Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a conclusão adotada abarca como consectário lógico outras situações igualmente submetidas à apreciação daquela Corte Superior, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ausente, de mudou-se, de insuficiência do endereço do devedor ou de extravio do aviso de recebimento, cumprindo ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Assim sendo, a mora está comprovada pela notificação extrajudicial (evento 1, arq. 11). Logo, rejeito a preliminar. 2.2. Da justiça gratuita 1. Nos termos do que dispõe o art. 99, § 2º e 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e, em decorrência disso, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No feito, observo que as alegações da parte ré quanto à condição financeira são verossímeis, mormente pela juntada da carteira de trabalho e contracheques (ev. 11). Logo estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça ao réu. 2.3. Do mérito O contrato de alienação fiduciária pode ser genericamente conceituado da seguinte forma: A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 827). Diz-se genericamente, pois o ordenamento jurídico alberga diferentes manifestações desta avença, estando seus contornos iniciais estabelecidos no Código Civil, mas existindo previsões específicas na Lei n. 4.728/65; Decreto-Lei 911/69 e na Lei n. 9.514/97. A lide a ser decidida neste processo decorre da execução de contrato de alienação fiduciária envolvendo bem móvel infungível e tendo como credor instituição financeira, estando sob a égide do Decreto-Lei 911/69. Sabe-se que no procedimento especial de busca e apreensão, tipificado no Decreto-Lei nº 911, em seu artigo 3º, §2º, há a possibilidade de restituição do bem ao devedor, após a concessão de medida liminar em seu desfavor, caso este comprove a purgação da mora que consiste no pagamento integral da dívida pendente. Somente assim, poderá reaver o bem restituído livre de ônus. Vejamos: "Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (…) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)" Compulsando os autos, nota-se que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário n. 584562608. Em razão do referido contrato foi adquirido o veículo automotor da marca RENAULT/KWID INTENSE, Gasolina, placa SCC5H41, chassi 93YRBB008PJ487112 ano/modelo 2022/2022, cor BRANCA, que ficou alienado fiduciariamente como garantia das obrigações assumidas (evento n. 1, arq. 10). O financiado deixou de pagar a partir da parcela n. 20 com vencimento em 26/09/2024, motivo pelo qual foi constituída em mora. A instituição financeira ajuizou a competente ação de busca e apreensão do bem dado em garantia. A liminar foi concedida e cumprida. Em que pese a apresentação de contestação da parte requerida em evento 11, não foi impugnado por esta a existência do contrato e, tampouco, a sua inadimplência em relação as parcelas vencidas. Trata-se, por tanto, de matéria incontroversa. O requerido pugnou somente que lhe fosse restituído o veículo, bem como, fossem revisadas as cláusulas contratuais que entendia serem abusivas. O pedido, todavia, foi realizado de forma genérica, o que torna inviável sua apreciação. Denota-se, portanto que o requerido não refuta o argumento da autora no tocante às parcelas em atraso. Argumenta, todavia, que a ausência de comprovação da mora implica na improcedência do pedido e, por conseguinte, deveria ter a posse do veículo restituída em seu favor. Com efeito, ante ao afastamento das teses suscitadas pelo requerido, não há que se falar em descaracterização da mora.. Reitero, por fim, que apenas o pagamento integral do débito tem o condão de incidir na purgação da mora a gerar o direito ao devedor fiduciário de restituição do veículo apreendido, uma vez que a devolução do bem está condicionada ao adimplemento integral da dívida, consubstanciado nos valores vencidos e vincendos, conforme preceitos do art. 3° § 2o do Decreto Lei n° 911/69. Assim, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, comprovada a mora ou inadimplemento do devedor, o proprietário fiduciário ou credor, poderá “requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente”. O contrato havido entre as partes foi juntado aos autos e está assinado pela parte ré. A mora está comprovada pela notificação extrajudicial (evento 1, documento 11). Seguindo o procedimento especial previsto no Decreto-Lei n. 911/2969, fora o veículo apreendido o réu apresentou contestação e suas teses defensivas genéricas foram afastadas. Desta forma, conforme já demonstrado, considerando que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, incumbia ao devedor demonstrar fatos impeditivos e desconstitutivos do direito da parte autora, especialmente as alegadas abusividades previstas no contrato. Acontece, porém, que o Réu não logrou êxito em fazê-lo, eis que a abusividade das cláusulas não fora comprovada e não restou demonstrado o pagamento integral do valor indicado na exordial. É o quanto basta. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para consolidar o autor na posse plena e exclusiva do veículo RENAULT/KWID INTENSE, Gasolina, placa SCC5H41, chassi 93YRBB008PJ487112 ano/modelo 2022/2022, cor BRANCA, na forma descrita no Auto de Busca e Apreensão (evento 9, página 34/36), podendo este, nos termos do art. 2º, do Decreto Lei nº. 911/69, vender o referido bem a terceiros, independente de leilão, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, entregando o (a) devedor (a) o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas por meio processual adequado. Confirmo a liminar deferida no evento 5. Condeno a parte Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo, a obrigação fica suspensa, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Ressalta-se que caso a parte não efetue o pagamento, independente de nova conclusão fica o servidor autorizado para averbar as custas, caso não se trate de justiça gratuita. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. A sentença, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

05/05/2025, 00:00