Execução da Pena 5283687-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Não Efetivada

05/12/2025, 00:48

Intimação Expedida

31/10/2025, 22:26

Processo Arquivado

30/10/2025, 11:09

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

30/10/2025, 11:02

Processo Desarquivado

30/10/2025, 11:01

Intimação Efetivada

16/09/2025, 20:30

Juntada de Documento

16/09/2025, 20:19

Cálculo de Custas

16/09/2025, 20:17

Intimação Expedida

16/09/2025, 20:17

Processo Arquivado

16/09/2025, 10:23

Processo Desarquivado

16/09/2025, 10:22

Processo Arquivado

16/09/2025, 10:22

Juntada de Documento

16/09/2025, 10:22

Juntada de Documento

12/09/2025, 09:41

Certidão Expedida

12/09/2025, 09:03

Todas as movimentações(285)

Intimação Não Efetivada

05/12/2025, 00:48

Intimação Expedida

31/10/2025, 22:26

Processo Arquivado

30/10/2025, 11:09

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

30/10/2025, 11:02

Processo Desarquivado

30/10/2025, 11:01

Intimação Efetivada

16/09/2025, 20:30

Juntada de Documento

16/09/2025, 20:19

Cálculo de Custas

16/09/2025, 20:17

Intimação Expedida

16/09/2025, 20:17

Processo Arquivado

16/09/2025, 10:23

Processo Desarquivado

16/09/2025, 10:22

Processo Arquivado

16/09/2025, 10:22

Juntada de Documento

16/09/2025, 10:22

Juntada de Documento

12/09/2025, 09:41

Certidão Expedida

12/09/2025, 09:03

Juntada de Documento

11/09/2025, 12:38

Juntada de Documento

09/09/2025, 14:59

Juntada de Documento

26/08/2025, 09:01

Juntada de Documento

25/08/2025, 16:43

Troca de Responsável

20/08/2025, 17:04

Juntada de Documento

20/08/2025, 16:20

Evolução da Classe Processual

20/08/2025, 15:53

Certidão Expedida

20/08/2025, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2025, 15:38

Autos Conclusos

19/08/2025, 14:50

Processo baixado à origem/devolvido

19/08/2025, 14:49

Processo baixado à origem/devolvido

19/08/2025, 14:49

Transitado em Julgado

19/08/2025, 14:49

Intimação Lida

30/07/2025, 15:45

Intimação Efetivada

29/07/2025, 15:42

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/07/2025, 15:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/07/2025, 15:23

Intimação Lida

21/07/2025, 11:26

Intimação Efetivada

17/07/2025, 16:52

Intimação Expedida

17/07/2025, 16:45

Intimação Expedida

17/07/2025, 16:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/07/2025, 16:44

Retirado de Pauta

17/07/2025, 16:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/07/2025, 16:02

Retirado de Pauta

17/07/2025, 15:35

Intimação Lida

11/07/2025, 16:50

Intimação Lida

11/07/2025, 09:39

Troca de Responsável

11/07/2025, 09:33

Intimação Efetivada

10/07/2025, 12:41

Certidão Expedida

10/07/2025, 12:38

Intimação Expedida

10/07/2025, 12:37

Intimação Expedida

10/07/2025, 12:36

Intimação Expedida

10/07/2025, 12:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/07/2025, 12:30

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/07/2025, 23:14

Autos Conclusos

08/07/2025, 14:59

Troca de Responsável

08/07/2025, 14:46

Certidão Expedida

08/07/2025, 14:45

Relatório - encaminhado à revisão

08/07/2025, 14:18

Autos Conclusos

01/07/2025, 13:11

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

30/06/2025, 20:28

Intimação Lida

23/06/2025, 03:24

Troca de Responsável

12/06/2025, 11:29

Intimação Expedida

11/06/2025, 17:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/06/2025, 18:53

Intimação Lida

09/06/2025, 18:53

Desabilitação de Responsável

06/06/2025, 15:17

Habilitação Responsável

06/06/2025, 15:17

Intimação Expedida

05/06/2025, 18:42

Juntada -> Petição

05/06/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5283687-78.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: LUCIANO SANTIAGO GOMES DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU DESPACHO Intime-se o réu LUCIANO SANTIAGO GOMES DE SOUZA, por meio de seu advogado Dr. Mateus Rodrigues de Souza – OAB/GO 55.132 para, no prazo do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal, apresentar as razões do recurso, conforme pleiteado (mov. 201). Em seguida, vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para, querendo, apresentar contrarrazões.Por fim, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º GrauA10

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 17:03

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

22/05/2025, 13:32

Certidão Expedida

21/05/2025, 16:56

Autos Conclusos

21/05/2025, 16:56

Recurso Autuado

20/05/2025, 15:27

Recurso Distribuído

20/05/2025, 07:04

Recurso Distribuído

20/05/2025, 07:04

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

19/05/2025, 18:57

Autos Conclusos

19/05/2025, 16:25

Juntada de Documento

09/04/2025, 16:04

Juntada de Documento

04/04/2025, 16:41

Documento Expedido

03/04/2025, 09:43

Juntada -> Petição

02/04/2025, 15:08

Intimação Lida

02/04/2025, 15:08

Intimação Expedida

02/04/2025, 13:11

Intimação Via Telefone Não Efetivada

02/04/2025, 13:11

Certidão Expedida

26/03/2025, 13:07

Juntada -> Petição

25/03/2025, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5283687-78.2024.8.09.0051 SENTENÇA Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-pa

21/03/2025, 00:00

Intimação Lida

20/03/2025, 15:30

Intimação Efetivada

20/03/2025, 12:30

Intimação Expedida

20/03/2025, 12:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

20/03/2025, 11:27

Autos Conclusos

12/03/2025, 12:46

Certidão Expedida

12/03/2025, 12:46

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/03/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5283687-78.2024.8.09.0051 DESPACHO Analisando detidamente os autos, observo que a defesa do réu, embora intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legalmente fixado para a apresentação das alegações finais por memoriais. Nesse sentido, renove-se a intima&cce

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 17:14

Autos Conclusos

26/02/2025, 08:00

Certidão Expedida

26/02/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/02/2025, 11:29

Certidão Expedida

18/02/2025, 11:29

Juntada -> Petição -> Memoriais

17/02/2025, 15:39

Intimação Lida

17/02/2025, 15:39

Mídia Publicada

14/02/2025, 12:58

Intimação Expedida

13/02/2025, 18:12

Audiência de Instrução e Julgamento

13/02/2025, 18:11

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2025, 18:11

Certidão Expedida

11/02/2025, 15:23

Juntada de Documento

03/02/2025, 15:18

Carta Precatória Cumprida

15/01/2025, 16:31

Audiência de Instrução e Julgamento

09/12/2024, 13:20

Intimação Efetivada

09/12/2024, 13:20

Juntada de Documento

06/12/2024, 12:40

Intimação Lida

05/12/2024, 18:19

Carta Precatória Expedida

05/12/2024, 17:37

Intimação Expedida

05/12/2024, 16:53

Intimação Efetivada

05/12/2024, 16:53

Audiência de Instrução e Julgamento

05/12/2024, 16:53

Juntada de Documento

04/12/2024, 15:50

Certidão Expedida

02/12/2024, 12:57

Certidão Expedida

02/12/2024, 12:55

Certidão Expedida

29/11/2024, 10:33

Intimação Lida

27/11/2024, 17:27

Intimação Lida

27/11/2024, 08:12

Audiência de Instrução e Julgamento

26/11/2024, 17:29

Intimação Efetivada

26/11/2024, 17:29

Intimação Efetivada

26/11/2024, 17:25

Intimação Expedida

26/11/2024, 17:25

Audiência de Instrução e Julgamento

26/11/2024, 17:25

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

26/11/2024, 17:25

Intimação Expedida

26/11/2024, 17:25

Mídia Publicada

26/11/2024, 17:12

Juntada de Documento

19/11/2024, 17:34

Certidão Expedida

18/11/2024, 14:27

Certidão Expedida

18/11/2024, 09:29

Intimação Lida

17/11/2024, 11:04

Mandado Cumprido

15/11/2024, 11:30

Ofício(s) Expedido(s)

14/11/2024, 16:34

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:23

Audiência de Instrução e Julgamento

14/11/2024, 15:38

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:38

Audiência de Instrução e Julgamento

14/11/2024, 15:36

Intimação Lida

14/11/2024, 15:35

Intimação Expedida

14/11/2024, 13:49

Intimação Efetivada

14/11/2024, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 13:44

Intimação Expedida

14/11/2024, 13:44

Autos Conclusos

14/11/2024, 13:27

Juntada -> Petição

13/11/2024, 17:51

Juntada de Documento

04/11/2024, 16:00

Juntada de Documento

23/10/2024, 10:30

Juntada -> Petição

17/10/2024, 15:16

Intimação Lida

17/10/2024, 15:16

Intimação Expedida

17/10/2024, 10:17

Juntada de Documento

17/10/2024, 10:14

Intimação Lida

17/10/2024, 10:04

Certidão Expedida

17/10/2024, 08:38

Certidão Expedida

16/10/2024, 15:18

Ofício(s) Expedido(s)

15/10/2024, 16:47

Intimação Lida

15/10/2024, 16:43

Certidão Expedida

15/10/2024, 16:38

Certidão Expedida

15/10/2024, 16:36

Intimação Expedida

15/10/2024, 16:31

Intimação Lida

15/10/2024, 15:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Decadência ou perempção

15/10/2024, 14:43

Intimação Expedida

15/10/2024, 14:43

Certidão Expedida

15/10/2024, 14:30

Autos Conclusos

14/10/2024, 07:38

Certidão Expedida

14/10/2024, 07:38

Audiência de Instrução e Julgamento

11/10/2024, 17:00

Intimação Efetivada

11/10/2024, 17:00

Intimação Lida

11/10/2024, 15:15

Intimação Expedida

11/10/2024, 14:46

Mídia Publicada

11/10/2024, 14:43

Audiência de Instrução e Julgamento

11/10/2024, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2024, 14:42

Intimação Efetivada

11/10/2024, 14:42

Término da Suspensão do Processo

10/10/2024, 03:00

Certidão Expedida

08/10/2024, 14:40

Mandado Cumprido

03/10/2024, 14:56

Juntada de Documento

01/10/2024, 15:08

Juntada de Documento

17/09/2024, 12:18

Intimação Lida

16/09/2024, 16:36

Mandado Cumprido

13/09/2024, 16:27

Juntada de Documento

13/09/2024, 11:02

Carta Precatória Expedida

12/09/2024, 18:12

Intimação Lida

12/09/2024, 17:14

Intimação Efetivada

12/09/2024, 15:50

Intimação Expedida

12/09/2024, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2024, 15:45

Autos Conclusos

12/09/2024, 11:05

Certidão Expedida

12/09/2024, 11:04

Mandado Cumprido

11/09/2024, 16:19

Juntada -> Petição

11/09/2024, 16:01

Intimação Lida

11/09/2024, 16:01

Certidão Expedida

11/09/2024, 14:41

Intimação Expedida

11/09/2024, 14:41

Juntada de Documento

11/09/2024, 14:26

Ofício(s) Expedido(s)

11/09/2024, 13:27

Ofício(s) Expedido(s)

11/09/2024, 13:24

Mandado Expedido

11/09/2024, 13:12

Certidão Expedida

11/09/2024, 13:09

Mandado Expedido

11/09/2024, 13:07

Mandado Expedido

11/09/2024, 13:01

Intimação Lida

09/09/2024, 15:55

Audiência de Instrução e Julgamento

09/09/2024, 15:22

Intimação Efetivada

09/09/2024, 15:22

Intimação Expedida

09/09/2024, 13:51

Intimação Lida

09/09/2024, 12:51

Intimação Efetivada

09/09/2024, 09:51

Intimação Expedida

09/09/2024, 09:51

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/09/2024, 09:50

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

09/09/2024, 08:16

Autos Conclusos

03/09/2024, 13:55

Juntada -> Petição

03/09/2024, 12:31

Intimação Lida

02/09/2024, 03:20

Certidão Expedida

22/08/2024, 08:22

Intimação Expedida

22/08/2024, 08:22

Mandado Cumprido

21/08/2024, 20:40

Juntada de Documento

13/08/2024, 17:12

Mandado Expedido

12/08/2024, 15:34

Juntada -> Petição

12/08/2024, 14:41

Intimação Lida

12/08/2024, 14:41

Intimação Expedida

12/08/2024, 10:43

Mandado Não Cumprido

09/08/2024, 22:43

Juntada de Documento

07/08/2024, 08:43

Documento Expedido

06/08/2024, 16:32

Juntada -> Petição

06/08/2024, 14:49

Intimação Lida

06/08/2024, 14:49

Intimação Expedida

06/08/2024, 14:17

Carta Precatória Não Cumprida

06/08/2024, 14:17

Certidão Expedida

29/07/2024, 08:18

Juntada de Documento

10/07/2024, 18:22

Juntada de Documento

01/07/2024, 15:35

Carta Precatória Expedida

01/07/2024, 14:38

Evolução da Classe Processual

01/07/2024, 14:38

Intimação Via Telefone Não Efetivada

01/07/2024, 11:26

Recebido

27/06/2024, 16:38

Mandado Expedido

27/06/2024, 16:35

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

27/06/2024, 16:18

Autos Conclusos

27/06/2024, 12:53

Juntada -> Petição -> Denúncia

27/06/2024, 08:36

Intimação Lida

26/06/2024, 21:21

Intimação Expedida

25/06/2024, 14:40

Juntada de Documento

25/06/2024, 14:37

Certidão Expedida

03/05/2024, 13:59

Intimação Expedida

29/04/2024, 18:42

Certidão Expedida

18/04/2024, 16:21

Juntada de Documento

18/04/2024, 15:39

Documento Expedido

18/04/2024, 07:45

Juntada -> Petição

17/04/2024, 14:31

Intimação Lida

17/04/2024, 14:31

Intimação Expedida

17/04/2024, 13:28

Intimação Via Telefone Não Efetivada

17/04/2024, 13:23

Intimação Via Telefone Efetivada

16/04/2024, 14:21

Decisão -> Concessão -> Concedida medida protetiva

15/04/2024, 18:36

Juntada de Documento

15/04/2024, 18:02

Juntada -> Petição

15/04/2024, 17:58

Intimação Lida

15/04/2024, 17:58

Troca de Responsável

15/04/2024, 12:53

Certidão Expedida

15/04/2024, 12:24

Intimação Expedida

15/04/2024, 12:24

Troca de Responsável

15/04/2024, 12:20

Autos Conclusos

15/04/2024, 11:48

Mudança de Assunto Processual

15/04/2024, 11:47

Redistribuído

15/04/2024, 11:43

Processo Redistribuído

15/04/2024, 11:43

Juntada de Documento

15/04/2024, 11:40

Intimação Lida

14/04/2024, 21:48

Juntada de Documento

14/04/2024, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2024, 14:23

Juntada de Documento

14/04/2024, 14:22

Mídia Publicada

14/04/2024, 14:00

Certidão Expedida

14/04/2024, 13:57

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

14/04/2024, 13:52

Intimação Expedida

14/04/2024, 13:52

Troca de Responsável

14/04/2024, 07:54

Intimação Expedida

14/04/2024, 07:41

Certidão Expedida

14/04/2024, 07:40

Intimação Expedida

14/04/2024, 07:40

Juntada de Documento

14/04/2024, 07:40

Juntada de Documento

14/04/2024, 07:39

Recebido

14/04/2024, 07:34

Autos Conclusos

14/04/2024, 07:34

Processo Distribuído

14/04/2024, 07:34

Documentos

Decisão

•14/04/2024, 13:52

Despacho

•15/04/2024, 18:36

Despacho

•27/06/2024, 16:18

Despacho

•09/09/2024, 08:16

Despacho

•12/09/2024, 15:45

Termo de Audiência

•11/10/2024, 14:42

Sentença

•15/10/2024, 14:43

Despacho

•14/11/2024, 13:44

Termo de Audiência

•26/11/2024, 17:25

Termo de Audiência

•13/02/2025, 18:11

Despacho

•28/02/2025, 17:14

Sentença

•20/03/2025, 11:27

Decisão

•19/05/2025, 18:57

Despacho

•22/05/2025, 13:32

Relatório

•08/07/2025, 14:18

Todos os documentos(19)

Decisão

•14/04/2024, 13:52

Despacho

•15/04/2024, 18:36

Despacho

•27/06/2024, 16:18

Despacho

•09/09/2024, 08:16

Despacho

•12/09/2024, 15:45

Termo de Audiência

•11/10/2024, 14:42

Sentença

•15/10/2024, 14:43

Despacho

•14/11/2024, 13:44

Termo de Audiência

•26/11/2024, 17:25

Termo de Audiência

•13/02/2025, 18:11

Despacho

•28/02/2025, 17:14

Sentença

•20/03/2025, 11:27

Decisão

•19/05/2025, 18:57

Despacho

•22/05/2025, 13:32

Relatório

•08/07/2025, 14:18

Despacho

•09/07/2025, 23:14

Ementa

•29/07/2025, 12:39

Relatório e Voto

•29/07/2025, 12:38

Despacho

•20/08/2025, 15:38