Execução de Título Extrajudicial 5493072-08.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5493072-08.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 cAutos nº 5493072-08.2020.8.09.0051Requerente: Residencial Park PrivilegeRequerido: Eduardo Gonçalves de FariaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Residencial Park Privilege em face de Eduardo Gonçalves de Faria, partes devidamente qualificadas.Deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel indicado pela parte exequente (mov. 107), foi apresentada impugnação à penhora pela parte devedora na movimentação 120. Em síntese, alegou que se tratam de cobranças em nome de terceiro e arguiu a impenhorabilidade do bem.Na decisão proferida na movimentação 133 foi rejeitada a impugnação à penhora, oportunidade em que a juíza então condutora do feito ressaltou a inaplicabilidade da impenhorabilidade ao caso, uma vez que se trata de cobrança de condomínio.O agravo de instrumento interposto não foi conhecido em razão da intempestividade (mov. 142).Exceção de pré-executividade apresentada na movimentação 137, em que o executado novamente alegou a impenhorabilidade do bem de família e pleiteou o cancelamento da ordem de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel.Impugnação à exceção (mov. 140).Vieram-me os autos conclusos.É o sucinto relatório. DECIDO.De plano, verifico que a exceção de pré-executividade pretende a rediscussão da matéria já enfrentada em decisão anterior (mov. 133), qual seja a impenhorabilidade do bem de família.Diz o artigo 507 do Código de Processo Civil: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.No caso dos autos, verifica-se que, após a rejeição da impugnação à penhora, a parte apresentou exceção de pré-executividade nos presentes autos em 17/03/2025 e, no dia seguinte (18/03/2025), manejou agravo de instrumento (em apenso – autos n° 5205571-24.2025.8.09.0051) pretendendo a reforma da decisão, ambos com o objetivo de afastar a penhora dos direitos aquisitivos deferida na movimentação 107.A exceção de pré-executividade é admitida por construção doutrinário-jurisprudencial, em hipóteses excepcionais, quando for evidente a ausência de título, quando houver flagrante causa de nulidade da execução, quando, ainda, for manifesta a prescrição da pretensão executiva, induvidosa a prova da quitação do crédito exequendo ou para arguição de matéria de ordem pública.Não obstante a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública e, por conseguinte, discutível através da via eleita, há que ser respeitada a eficácia preclusiva da coisa julgada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5209163-13.2024.8.09.00512ª CÂMARA CÍVEL. AGRAVANTE: RODRIGO TELLES MERG e RAYSSA KARLA MERGAGRAVADO: ROBSON ALVES DA ROCHARELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que de ordem pública, é inviável a rediscussão em sede de exceção de pré-executividade de matéria enfrentada em sentença transitada em julgado, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedente do TJ-GO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5209163-13.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE. IMPENHORABILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Falta legitimidade ao terceiro estranho à lide para oposição de exceção de pré-executividade.2. A coisa julgada tem a força de fazer com que, em processos futuros (diferentes do anterior), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada, numa relação de subordinação ou prejudicialidade insuperável. 3. Quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, o acórdão proferido em agravo de instrumento anteriormente interposto e devidamente transitado em julgado, reconheceu que a agravante não exerce a posse ou de qualquer direito sobre os bens penhorados, resultando em coisa julgada. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5268210-15.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Cumpre destacar que, a teor do artigo 508 do Código de Processo Civil “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.Assim, no que pertine à impenhorabilidade do bem de família, a matéria já foi alcançada pela preclusão consumativa, tendo em vista que devidamente enfrentada na movimentação 107.À vista do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade da movimentação 137.Por fim, ADVIRTO à parte executada quanto às penalidades previstas na legislação processual atinentes aos comportamentos tendentes a causar tumulto processual, alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário, tais quais a imposição de multa (art. 81, CPC) por litigância de má-fé.Em prosseguimento ao feito, proceda-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco, nos moldes delineados na decisão da movimentação 133.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5205571-24.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE: EDUARDO GONÇALVES DE FARIAADVOGADO(A): DAYANE RODRIGUES DE OLIVEIRA – OAB/GO 49.296AGRAVADO(A): RESIDENCIAL PARK PRIVILEGEADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS – OAB/GO 28.827: MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES – OAB/GO 52.543 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA IMÓVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo recursal teve início no primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônico, computado conforme o disposto no artigo 224 do CPC.4. Considerando os dias úteis, o termo final para interposição do recurso foi ultrapassado, resultando na sua intempestividade.5. A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ e entendimento deste Tribunal, mormente ao se sopesar que o expediente forense nesta Corte inicia-se ao meio-dia, de sorte que sequer há expediente reduzido nesse dia.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: "1. A contagem do prazo recursal deve observar os dias úteis, excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento, nos termos do artigo 224 do CPC. 2. A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo, ainda que o expediente forense seja parcial, o que, no caso do TJGO, sequer ocorre." "3. O agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 1.003, §5º; LINDB, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2132036/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 1844085/GO, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 10.08.2021; TJGO, AI nº 0031343-93.2004.8.09.0051, Rel. Des. Macxwell Pietor Ribeiro Lemes, j. 18.10.2019; TJGO, AC nº 5363490.81.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 19.06.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Eduardo Gonçalves de Faria contra a decisão (movimento 133) proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da execução ajuizada por Residencial Park Privilege, processo originário.O dispositivo da decisão agravada (movimento 133 dos autos n.º 5493072-08.2020.8.09.0051) restou assim redigido:O executado alega que o imóvel de sua propriedade é utilizado como residência de sua família, e, portanto, não poderia ser objeto de penhora, com base no princípio da proteção do bem de família, previsto na legislação brasileira.Entretanto, conforme estabelece o artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, a proteção do bem de família não é absoluta, estando expressamente prevista a possibilidade de penhora nas seguintes situações:"Art. 3º São impenhoráveis, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei, os bens de família. (...). IV - na execução por crédito resultante de imposto, predial ou territorial, e de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar."O dispositivo é claro ao dispor que, nas hipóteses de execução fiscal para a cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica.No caso em análise, verifica-se que o pedido de impenhorabilidade foi feito em razão de dívida de condomínio, relacionada ao imóvel da parte requerente. Assim sendo, diante da clareza do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade do bem de família, uma vez que a penhora de bens destinados à residência da família é permitida para a cobrança de condomínio.Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora oferecida no ev. 120, mantendo, assim, a penhora realizada nos autos.Defiro o pedido de ev. 126 e determino seja oficiado ao Banco Bradesco, com cópia da certidão de matrícula do imóvel, no e-mail indicado (ev. 121).Autorizo à parte exequente a remeter a cópia da referida certidão acompanhado desta decisão, com comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.Inconformada, a parte agravante discorre que “ao deferir a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel neste momento do processo, o Magistrado viola a ordem disposta no art. 835 do CPC, devendo antes priorizar a penhora de dinheiro, aplicação em instituição financeira, títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários, veículos, bens imóveis, bens móveis em geral, para só então, possibilitar a penhora de cotas sociais”.Elenca que “Apesar da possibilidade de ser relativizada, a ordem de penhora é o norte a ser seguido na asseveração da garantia da execução. A gradação na sequência disposta acautela razoabilidade e assegura que haja maior liquidez na satisfação da dívida consubstanciada no título executivo, finalidade esta do processo de execução de título extrajudicial”.Pleiteia assim a atribuição do efeito suspensivo uma vez que pontua estarem preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil.No mérito pugna pela reforma da decisão agravada para “indeferir o requerimento de penhora sobre os direitos aquisitivos do Agravante, haja vista a inobservância do artigo 835 do Código de Processo Civil, determinando-se que haja a obediência da ordem de preferência disposta no referido artigo”.Preparo devidamente recolhido (movimento 11, arquivo 3).Ao movimento 13, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.Contrarrazões ao movimento 18.É o relatório. Decido.1.Julgamento monocráticoEm proêmio, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 138, inciso III, da Resolução n° 170/2021, que instituiu o regimento interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;Art. 138. Ao relator compete:(...) III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, verifica-se a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade consistente na tempestividade do recurso de agravo de instrumento, conforme se passa a expor.2. Desnecessidade de prévia oitiva da parte recorrenteImportante consignar que o fundamento desta decisão cinge-se à aplicação de dispositivo legal, ou seja, averigua-se se o recurso cumpriu os pressupostos recursais estampados no diploma adjetivo pátrio.Em casos tais, torna-se despiciendo abrir oportunidade de contradita ao recorrente, visto que se pressupõe o conhecimento da lei (v.g. tempestividade) pelas partes envolvidas no processo, seja pelo brocado iura novit curia em relação ao magistrado, seja por presunção legal (artigo 3º da LINDB) quanto ao recorrente.Nesse diapasão hermenêutico, eis o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA. (...) 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (...) (EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2017, grifou-se).Com efeito, a vedação à decisão surpresa estampada no artigo 10º do Código de Processo Civil refere-se às questões fáticas da lide e não à fundamentação jurídica que possa levar à solução do caso concreto.A mesma principiologia é aplicável quanto ao juízo de admissibilidade recursal, dado que nesta sede se averigua apenas se a insurgência apresentada nos autos alcança todos os requisitos mínimos previstos em lei para que se possa adentrar ao exame do seu mérito.Nessa ordem das coisas, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente dispensado a prévia oitiva do recorrente como requisito para o não conhecimento do recurso, vide:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. ‘A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois 'A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa' (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 1º/08/2017)’ (AgInt no AREsp 1389200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 29/03/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1527405/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/03/2021, grifou-se).Dispensada a prévia intimação das partes, passa-se ao juízo de admissibilidade.3. Inadmissibilidade do recurso – intempestividadeA admissibilidade dos recursos lastreia-se no preenchimento dos requisitos intrínsecos que dizem respeito ao cabimento, à legitimidade, ao interesse em recorrer e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo. De igual forma, os pressupostos extrínsecos que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo também devem estar atendidos.O Código de Processo Civil adotou o princípio da uniformidade aos prazos recursais, de modo que o interregno concedido para interposição da insurgência – à exceção dos embargos de declaração – é de 15 (quinze) dias úteis, consoante artigos abaixo transcritos:Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.Art. 1.003 – O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.(...) §2º – Aplica-se o disposto no art. 231, inciso I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.(...) §5º – excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.No caso vertente, verifica-se, primeiramente, que a intimação do advogado da parte agravante acerca da decisão fustigada, prolatada em 18/02/2025, fora efetivada ao movimento 135 e publicada em 20/02/2025 no Diário de Justiça Eletrônico (Edição N.º 4139 Suplemento – SEÇÃO II, p. 11495).Assim, o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento teve início no dia 21/02/2025 (sexta-feira), primeiro dia útil após a data da publicação, nos termos do § 3º do artigo 224, do Diploma Processual, que prevê:Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.(...)§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.No cômputo do prazo, são excluídos os dias 22/02/2025 (sábado), 23/02/2025 (domingo), 01/03/2025 (sábado), 02/03/2025 (domingo), 03 e 04/03/2025 (feriado nacional de Carnaval), 08/03/2025 (sábado), 09/03/2025 (domingo), 15/03/2025 (sábado) e 16/03/2025 (domingo).Desse modo, o prazo para a interposição do recurso atingiu sua data final em 17/03/2025 (segunda-feira).Assim, imperioso reconhecer a intempestividade do recurso de agravo de instrumento, porque interposto somente em 18/03/2025, terça-feira.Registra-se, por oportuno, que para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino (artigo 123, da Resolução 170/2021 que instituiu o Regimento Interno desta Corte de Justiça).Nesse contexto, é o entendimento da Corte de Cidadania:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. FERIADO DE CARNAVAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INIDÔNEA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL PARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2. Na hipótese, o recurso especial foi interposto após o julgamento da Questão de Ordem, inviabilizando-se a excepcional comprovação posterior do feriado local de segunda-feira de carnaval. 3. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerado dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2132036 ES 2022/0149980-2, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023, grifou-se).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERRUPÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DA CORTE DE ORIGEM. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, E NÃO DE SUSPENSÃO. 1. A interrupção do sistema eletrônico da Corte local no decorrer do prazo processual não implica suspensão do prazo. Somente a interrupção ocorrida no último dia do prazo processual tem o efeito de prorrogar o vencimento do prazo para o dia útil seguinte. 2. Não consta dos autos a comprovação de que houve interrupção do sistema eletrônico da Corte local no dia 16/6/2020, último dia do prazo para a interposição do recurso especial, de modo a justificar a prorrogação do referido prazo para data posterior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1844085 GO 2021/0051760-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2021).A propósito, confira-se o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Não comporta conhecimento o recurso de Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, estatuído pelo artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, sendo, portanto, intempestivo. II. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino. III. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJ-GO 0031343-93.2004.8.09.0051, Relator: MACXWELL PIETOR RIBEIRO LEMES, Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 18/10/2019, grifou-se).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios na decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 2. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino. Precedentes do STJ e do TJGO. 3. Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração porquanto não há vícios serem sanados no decisium atacado. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - AC: 5363490.81.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 19/06/2023, grifou-se).Nesse diapasão, uma vez que o presente agravo de instrumento foi protocolizado quando já encerrado o prazo estabelecido em lei, é patente sua intempestividade a obstar a análise do mérito da insurgência.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso de agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível, haja vista sua intempestividade.Oficie-se ao Juízo da causa para ciência dos termos desta decisão, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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