Ação Civil Pública 5246892-20.2018.8.09.0072 - TJGO

Processo Arquivado

09/07/2025, 17:51

TRÂNSITO EM JULGADO - 09/07/2025

09/07/2025, 17:39

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 17:39

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (13/05/2025 11:11:03))

23/05/2025, 03:03

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (13/05/2025 11:11:03))

23/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N˚ 5246892-20.2018.8.09.0072 COMARCA DE INHUMASAPELANTE: CARLOS ANDRÉ VILA VERDE ALVARES DA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E FACILITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa por servidor público municipal, consistente na suposta subtração de aparelhos de ar-condicionado e facilitação de exames médicos em unidade de saúde, com imposição das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Saber se, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, com exigência de dolo específico, está caracterizada a improbidade administrativa imputada ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 de repercussão geral, firmou entendimento pela exigência de dolo específico para caracterização dos atos de improbidade administrativa e pela aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos ainda não transitados em julgado.4. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa excluiu a modalidade culposa e passou a exigir a demonstração de dolo qualificado, caracterizado pela intenção deliberada de alcançar resultado ilícito ou obtenção de vantagem indevida.5. No caso, não restou demonstrado o dolo específico na conduta do apelante, tampouco a existência de vantagem pessoal obtida com os fatos narrados na inicial.6. O acordo de não persecução penal celebrado no âmbito criminal não possui efeitos automáticos no juízo cível de improbidade, tampouco prova suficiente do dolo requerido para a condenação administrativa.7. A alegação genérica sobre suposta facilitação de exames, sem individualização dos beneficiários e sem prova da finalidade ilícita, não sustenta a condenação por improbidade.8. A improbidade administrativa exige conduta dolosa, reprovável e desleal ao interesse público, o que não restou evidenciado nos autos.9. Em razão da existência de litisconsorte unitário e necessário, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido também alcança o requerido Célio Feliciano, ainda que não tenha interposto recurso (artigo 1.005 do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese(s) de Julgamento: “1. A Lei nº 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos processos em curso sem trânsito em julgado, exigindo a demonstração de dolo específico para configuração dos atos de improbidade administrativa. 2. A ausência de comprovação de vontade deliberada de violar os princípios administrativos ou obter vantagem indevida afasta a configuração de improbidade. 3. A ilegalidade desacompanhada de dolo específico não se subsume às hipóteses do art. 9º, 10 ou 11 da LIA.” ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível N° 5174248-35.2024.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figuram como apelante, CARLOS ANDRÉ VILA VERDE ALVARES DA SILVA, e apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador Fernando Ribeiro MontefuscoR E L A T O RVOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de Apelação Cível, dele conheço.Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLOS ANDRÉ VILA VERDE ALVARES DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazendas Públicas da Comarca de Inhumas, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ora apelado, em desproveito do apelante e de CÉLIO FELICIANO.A presente demanda decorre da apuração do Ministério Público sobre suposta subtração de aparelhos de ar-condicionado no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Inhumas, bem como facilitação dos exames médicos custeados pelo Município.Constata-se que o Parquet apresentou duas situações que configurariam, em tese, conduta de improbidade administrativa. A primeira diz respeito à aquisição de 22 (vinte e dois) aparelhos de ar-condicionado, mediante contrato n.º 016/2016, datado de 30.06.2016, subscrito por Carlos André Vila Verde Álvares da Silva, Gestor Administrativo do Fundo Municipal de Saúde de Inhumas, e Célio Feliciano, Diretor Administrativo, pelo valor total de R$ 24.860,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta reais).No dia 17.10.2016, o Sr. Rodrigo Rosa teria subtraído, em proveito próprio e alheio, 5 (cinco) aparelhos de ar-condicionado que estavam no Cais Municipal. Registra-se que Rodrigo Rosa seria cunhado de Carlos André Vila Verde e exercia atividades de eletricista, responsável pela instalação dos referidos aparelhos.Com relação à conduta de facilitação de exames médicos custeados pelo Município, o réu Carlos André Vila Verde, na qualidade de Gestor Administrativo do Fundo Municipal de Saúde de Inhumas, teria beneficiado alguns cidadãos, que seriam conhecidos/parentes/amigos, para realização de exames médicos.Ao final, postula o Parquet pela condenação dos réus nas sanções previstas nos artigos 12, incisos I, II e III, em razão da prática dos atos de improbidade descritos nos artigos 9º, caput, 10, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/92.Em sua contestação (mov. 91), o requerido invoca as disposições da Lei 14.230/2021 que exigem a comprovação do dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial.Na sentença recorrida (mov. 223), o magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“Ante o exposto, Julgo parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a prática dos atos de improbidade administrativa por Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva e Célio Feliciano (art. 9, caput, 10, caput e 11, caput, da Lei 8.429/92) e, de consequência, impor as seguintes sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92:a) perda dos bens acrescidos ilicitamente (3 aparelhos de ar condicionado), da marca e modelo descritos nos comprovantes de compra anexado aos autos;b) condenar os réus na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos;c) condenar os promovidos ao pagamento de multa civil no valor de 2 vezes a última remuneração por cada um deles percebida, devendo cada réu pagar o valor referente a sua respectiva remuneração, devidamente atualizado pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 43 do STJ;Ressalto que a condenação reverterá em favor do Fundo Municipal de Saúde de Inhumas.”Em seu recurso, o apelante reitera pela ausência de dolo específico, afastando a configuração do ilícito de improbidade administrativa, de modo que a novel legislação (Lei 14.230/2021) se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in mellius.Vale esclarecer que, embora conste na inicial e também na sentença (relatório) que foram furtados 05 (cinco) aparelhos de ar-condicionados pelos requeridos, no exercício do cargo público, constata-se na parte dispositiva da sentença e no Termo de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP n.º 010/2021 que foram apenas 03 (três) aparelhos, razão pela qual prossigo o julgamento com base em 03 unidades de ar-condicionados. Sabido que o ato de improbidade administrativa é considerado ilícito civil qualificado, caracterizado pelo desvio de conduta do agente público no exercício indevido de suas funções, afastando-se dos padrões éticos e morais da sociedade, com o fim de obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) e, por consequência, gera prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA) ou fere os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA).É importante esclarecer que a Lei de Improbidade Administrativa não pune a mera ilegalidade, mas o desvio de conduta do agente público, apartado dos fins inerentes a sua posição. A improbidade é uma ilegalidade qualificada por outros elementos que lhe dão uma dimensão de gravidade diferenciada, implicam reprovabilidade muito intensa e exigem um sancionamento extremamente severo.Confira-se, outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...) A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. [...] Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014" (REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 7. Recursos especiais conhecidos e providos, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau. (REsp n. 1.573.026/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/12/2021.)Por outro lado, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843989/PR, representativo do Tema 1.199 de repercussão geral, firmou tese no seguinte sentido:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"No caso, a sentença recorrida afastou a incidência da Lei nova (14.230/2021), ao argumento de que “a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa não retroage de modo a incidir sobre os processos em trâmite, ficando a cargo do magistrado aquilatar eventual existência de dolo nos casos praticados na vigência do texto anterior da lei, e que o novo regime prescricional é irretroativo, estabelecendo a publicação da lei como novo marco temporal.” (mov. 223).No entanto, ao contrário do que restou fundamentado na sentença, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa não se aplica somente aos casos que ferem a eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes, ou seja, aos processos já sentenciados e transitados em julgado, hipótese que não se aplica ao caso.Reitere-se, portanto, que o Tema 1199 do STF, em específico o item 3, preceitua que o novo regime processual da Lei n.º 8.429 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230 de 25/10/2021, é aplicável aos atos de improbidade administrativa, praticados antes de sua vigência, sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente o exame do elemento volitivo doloso por parte do agente.Desse modo, a toda evidência, a sentença recorrida merece reforma para aplicação do novo regramento jurídico sobre os atos de improbidade administrativa (Lei nº 14.230 de 25/10/2021), porquanto, no caso, não houve o trânsito em julgado da presente ação, cabendo ao magistrado proceder com a análise do dolo específico acerca da conduta do agente público.Prosseguindo, vale registrar que a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8429/1992 com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021), eliminou a improbidade culposa, prevalecendo apenas a dolosa.Desse modo, antes das referidas alterações da Lei de Improbidade Administrativa, era entendimento pacífico a necessidade de se comprovar, apenas, o dolo genérico do agente. Porém, com a superveniência da Lei n.º 14.230/2021, passou-se a exigir o dolo específico, ou seja, deve restar configurada a vontade de praticar a conduta típica, porém com uma especial finalidade que é justamente a de se perpetrar a conduta ilícita, almejando-se o enriquecimento indevido e a consequente dilapidação do erário.Com efeito, a Lei n.º 14.230/2021 considera conduta dolosa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente.Nessa extensão, nos moldes do art. 1º da Lei nº 8.429/92, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade do agente por ato de improbidade administrativa. In verbis:Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)§1º. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei n.º 14.230, de 2021)§ 2º. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei n.º 14.230, de 2021)§ 3º. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei n.º 14.230, de 2021)(Grifei)§4º. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei n.º 14.230, de 2021)Acerca da necessidade de se comprovar o dolo específico, eis julgado do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS EM DESFAVOR DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL, POR TER CONTRATADO DIRETAMENTE QUATRO AGENTES PARA SERVIÇO TEMPORÁRIO, MAS COM BASE EM AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 328/1997. CONDENAÇÃO ADVENIENTE DA CORTE ALAGOANA COM ESTEIO EM DOLO GENÉRICO, EM REVERSÃO À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO INSUSTENTÁVEL, POR NÃO SER POSSÍVEL, EM CASOS TAIS, DESSUMIR O DOLO ESPECÍFICO DO GESTOR PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES, NOS TERMOS DO TEMA 1.108 JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RESTABELECIDA. 1. (...) 5. De fato, a questão acerca das contratações diretas e temporárias efetuadas por gestores da coisa pública, especialmente os mandatários do poder político, têm sido prodigamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo nas situações em que ronda a narrativa factual a existência de lei municipal que autorize o administrador a efetuar as contratações. 6. Em casos tais, tradicionalmente, o Tribunal da Cidadania tem entendido que não é possível identificar a presença do chamado dolo genérico, justamente por haver chancela legal que aparta a exigência de prévio concurso público para o ato administrativo de contratação. Dada a multiplicidade de casos símiles, e frente à já conhecida compreensão da Corte Superior, a Primeira Seção do STJ afetou, para julgamento repetitivo, os REsp 1.926.832/TO, REsp 1.930.054/SE, e REsp 1.913.638/MA, todos de relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA, que deram origem ao Tema 1.108. 7. No aludido tema repetitivo, julgado em 11.05.2022 e com publicação de acórdão em 24.05.2022, proclamou-se a tese de que a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. 8. Como ratio decidendi, o condutor do voto, Ministro GURGEL DE FARIA, registrou que o afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa. 9. No caso concreto, observa-se que a condenação do então prefeito levou em consideração que o agente público, mesmo lançando mão da Lei 328/97, editada pela municipalidade alagoana, teria pautado suas providências sob o móvel do dolo genérico. Porém, cuida-se elementar que já não era aceita pelo entendimento do STJ na situação analisada (contratação direta com esteio em lei municipal autorizadora), circunstância realçada pelo advento das alterações na Lei 8.429/1992, processadas pela Lei 14.230/2021. 10. Sobreleva perceber que a modificação legal passou a exigir, para qualquer demanda de improbidade, o dolo específico do agente, no intuito de reforçar a necessidade de ser identificada a especial nota de má-fé do administrador público como causa material de condenação às sanções da Lei 8.429/1992, evitando-se implicar o agente público em somenos. 11. Por razões tais, incide inteiramente à espécie o desfecho do julgado repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, para ser proclamada a absolvição do então alcaide da urbe alagoana. 12. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial da parte ré. (AgInt no AREsp n. 1.125.411/AL, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 30/6/2022)(Grifei)No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. 1. A Lei nº 14.230/2021 alterou todo o sistema de sancionamento relacionado à prática de atos que caracterizam improbidade administrativa, ficando estabelecido que para a configuração de ato de improbidade administrativa, qualquer que seja sua modalidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípio da administração), apresenta-se necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente em alcançar determinado resultado ilegal/ilícito com a finalidade de obtenção de alguma vantagem para si ou para terceiro, praticadas com má-fé e desonestidade. 2. As regras de direito material estabelecidas na Lei nº 14.230/2021, que caracterizarem novatio legis in mellius, devem retroagir para alcançar os processos em curso, uma vez que a retroatividade da lei mais benéfica, como se sabe, é princípio geral do direito sancionatório que emana do inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na conclusão do julgamento do Tema nº 1.199 (ARE nº 843.989/PR), assentou a tese de que aplica-se aos processos em curso a modificação legislativa superveniente que passou a exigir a presença de dolo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, ficando afastada a culpa. 3. A documentação jungida à exordial comprova que apelante auferiu remuneração sem o cumprimento devido ao exercício da função pública, configurando o prejuízo ao erário, o que caracteriza ato de improbidade administrativa. 4. No caso, o dolo reside na má-fé do apelante que, nomeado para o referido cargo público, recebeu valores sem prestação de serviços. 5. O ressarcimento ao erário é medida que se impõe já que imprescritíveis as ações de ressarcimento ao ente público, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Descabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 18 da Lei n° 7.347/85. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0035839-53.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023).Na espécie, constata-se que o Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública lastreado no cometimento dos atos de improbidade descritos nos artigos 9º, caput, 10, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/92, de forma genérica, sem especificar se as condutas se enquadram nas hipóteses específicas de cada artigo.Por sua vez, na sentença recorrida (mov. 223), o magistrado imputou ao réu/apelante ato de improbidade administrativa, por entender que restou configurado o dolo genérico nos seguintes termos:“(…) Considerando a natureza do ilícito, qual seja a subtração de bens públicos, fica evidente a presença do dolo, uma vez que a subtração só é possível de forma intencional, bem como é de conhecimento geral que é ilícita a apropriação de bens públicos. (…)O dolo fica evidenciado, uma vez que é notório que a facilitação de exames médicos e cirurgias é prática que fere a probidade pública.”Em conformidade com o que foi exposto, em especial, a necessidade de se comprovar o dolo específico, analisando as provas dos autos, não se vislumbra na conduta do apelante/requerido a vontade livre e consciente em alcançar determinado resultado ilegal/ilícito com a finalidade de obtenção de alguma vantagem para si ou para terceiro, praticadas com má-fé e desonestidade.Isto porque, em que pese a conduta temerária e que, por certo, causou dano ao erário, não restou comprovado que o requerido/apelante tenha, de alguma forma, obtido alguma vantagem com a subtração de 03 (três) aparelhos de ar-condicionados e com a facilitação de exames e consultas para pessoas específicas.Com relação ao primeiro fato apresentado, em que pese a realização de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP n.º 10/2021, datado de 15.06.2021 (mov. 216), constata-se que a referida confissão sobre a apropriação de 03 (três) aparelhos de ar-condicionados não gera efeitos para imputação de dolo específico, para fins de improbidade administrativa.Ademais, consta na cláusula 9ª que o cumprimento das cláusulas geram extinção da punibilidade no âmbito criminal:Cláusula 9ª – Cumprido integralmente o acordo será requerido ao juiz competente declaração de extinção da punibilidade do crime praticado pelo(a) investigado(a)/acusado (a).No referido termo (Acordo nº 010/2021), restou acordado que os requeridos se comprometem a efetuar o pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), parcelado em 10 (dez) vezes.Além disso, pelo Acordo de n.º 008/2021, também se comprometeram a prestar serviço à comunidade pelo período de 08 (oito) meses, a razão de 8h por semana (mov. 216).Sobre a natureza do Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP), trata-se de acordo pré-processual celebrado entre o órgão acusador e o autor do delito se atendidos os requisitos previstos, expressamente, no Código de Processo Penal: 1) confissão formal e circunstanciada; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. Desse modo, para fins de improbidade administrativa, ou seja, para apreciação do dolo específico na conduta do agente, o Acordo de Não-Persecução Penal, mesmo como prova emprestada, possui pequeno valor probante, devendo ser corroborado com outros elementos de prova.Isso porque, na própria petição inicial, o Ministério Público não indica de forma clara a intenção dolosa dos agentes na prática do ato de improbidade administrativa. Além disso, no curso do processo, foi intimado o autor para eventual adequação da causa de pedir diante das mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021 (mov. 44). Em sua manifestação (mov. 47), o Parquet manteve o posicionamento inicial, diante “da possibilidade de uma interpretação no sentido da continuidade normativa típica, calcada no disposto no artigo 11 e sua combinação com o § 3º, e no artigo 1º, § 1º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação que foi dada pela Lei 14.230/2021, conforme proposto na ADI 7156, Relator Ministro André Mendonça.”Desse modo, diante da possibilidade de emenda da petição inicial de acordo com as diretrizes da Lei 14.230/2021, o Ministério Público não efetivou as adequações necessárias, tampouco alusão ou referência ao dolo específico, de acordo com o Tema 1.199 do STF.Vale registrar que referida Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei 14.230/2021 ainda não teve julgamento definitivo, tampouco repercutiu na eficácia da mencionada legislação que, por sua vez, se aplica, de imediato.Não se ignora a existência da autonomia no âmbito administrativo, penal e cível, de modo que o Acordo de Não-Persecução Penal, em que pese exista a presunção de confissão formal e circunstanciada do crime na esfera penal, não é suficiente para extrair dolo específico da conduta praticada, podendo a questão se resolver em ação de ressarcimento ao erário.Por sua vez, em relação ao segundo fato apontado, o Ministério Público não aponta quem seriam os beneficiários, a relação de parentesco/afinidade, e a forma pela qual foi procedida a violação à fila de espera para realização de exames e consultas médicas. A simples alegação genérica do cometimento do suposto ato de improbidade não é suficiente para amparar a pretensão inicial, sendo necessária a delimitação dos fatos e imputação da conduta delitiva específica de cada réu, o que não ocorreu na peça exordial.De igual forma, não restou demonstrado o dolo específico, o que também não subtrai dos depoimentos testemunhais (mov. 162), sendo importante repetir que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.Vale lembrar que, no ordenamento pátrio, vige o princípio geral de direito de que a boa-fé é presumida, devendo a parte interessada fazer prova da má-fé, que, inclusive, é condição fundamental de configuração do ato ilegal qualificado como ímprobo.Desse modo, ainda que a conduta perpetrada seja ilegal, não foi apresentado pelo Ministério Público qualquer prova objetiva do dolo específico, razão pela qual não é possível imputar ao réu/apelante as sanções da Lei de Improbidade Administrativa.Sobre o tema eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA FINS DE DISPENSA DA LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGO 10, VIII, DA LEI 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir o agente público desonesto, devasso, não o inábil. Isso significa dizer que, para este seja considerado culpado em ação de improbidade administrativa, necessária a constatação do dolo específico, antítese da boa-fé, além dos demais elementos que tipificam a infração administrativa. 2. Embora presentes os elementos objetivos da infração administrativa prevista no artigo 10, VIII e XII da Lei 8.2429/92, os elementos subjetivos, entretanto, não se fazem comprovados. Não há prova de dolo específico por parte do agente público apelado, consubstanciada na conduta deliberadamente desonesta apta a configurar o ato de improbidade administrativa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0224282-49.2016.8.09.0029, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NO COMBATE A ENDEMIA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. I. Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, exigi-se a comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, não mais bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade da conduta. II. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa, tendo em vista que a LIA serve para punir o desonesto e não o mal administrador ou o gestor ineficiente. III. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na LIA em relação à tipicidade dos atos de improbidade administrativa retroagem aos processos em andamento, desde que não haja condenação transitada em julgado. IV. Não se desincumbindo o Ministério Público do ônus de comprovar o dolo ou a má-fé por parte do apelado e revogados os incisos I e II do art. 11 da LIA, o que enseja abolitio improbitatis das condutas atribuídas ao apelado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5097638-79.2017.8.09.0048, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº. 8.429/92. MUDANÇAS REALIZADAS PELA LEI Nº 14.230/21. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 1. O objetivo da Lei de Improbidade Administrativa é punir o administrador público desonesto, que age de má-fé, e não sancionar o agente público inábil. 2. Assim, para que se enquadre o agente público nas sanções do artigo 12, pela prática de conduta descrita no artigo 11, ambos da lei já referenciada, é necessário que esteja presente o dolo específico, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público de forma livre e consciente de praticar uma das condutas típicas previstas na lei. 3. O Excelso Pretório, ao que se depreende da tese consubstanciada no tema 1.199, admitiu a possibilidade de retroação das mudanças operadas pela Lei nº 14.230/21, mormente no que se refere ao elemento subjetivo, afigurando-se indispensável, portanto, que a conduta imputada esteja adornada pelo dolo específico. 4. Ausente o dolo específico na conduta da parte apelada, apresenta-se imperativo o desprovimento da pretensão recursal deduzida pelo Ministério Público. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5419442-13.2019.8.09.0128, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2023, DJe de 06/09/2023.)Dessa maneira, uma vez não evidenciado o dolo na conduta atribuída aos réus/apelantes, por hipótese dos artigos 9º, caput, 10, caput e 11, caput, da Lei 8.429/92, a improcedência do pedido inicial é medida inafastável.Em razão da existência de litisconsorte unitário e necessário, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido também alcança o requerido Célio Feliciano, ainda que não tenha interposto recurso, nos termos do artigo 1.005 do CPC, veja-se:Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.Dessarte, diante da natureza da demanda, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbência, porquanto não arbitrados na origem.Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.É o voto.Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO). Desembargador Fernando Ribeiro MontefuscoR E L A T O R08-D Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E FACILITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa por servidor público municipal, consistente na suposta subtração de aparelhos de ar-condicionado e facilitação de exames médicos em unidade de saúde, com imposição das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Saber se, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, com exigência de dolo específico, está caracterizada a improbidade administrativa imputada ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 de repercussão geral, firmou entendimento pela exigência de dolo específico para caracterização dos atos de improbidade administrativa e pela aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos ainda não transitados em julgado.4. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa excluiu a modalidade culposa e passou a exigir a demonstração de dolo qualificado, caracterizado pela intenção deliberada de alcançar resultado ilícito ou obtenção de vantagem indevida.5. No caso, não restou demonstrado o dolo específico na conduta do apelante, tampouco a existência de vantagem pessoal obtida com os fatos narrados na inicial.6. O acordo de não persecução penal celebrado no âmbito criminal não possui efeitos automáticos no juízo cível de improbidade, tampouco prova suficiente do dolo requerido para a condenação administrativa.7. A alegação genérica sobre suposta facilitação de exames, sem individualização dos beneficiários e sem prova da finalidade ilícita, não sustenta a condenação por improbidade.8. A improbidade administrativa exige conduta dolosa, reprovável e desleal ao interesse público, o que não restou evidenciado nos autos.9. Em razão da existência de litisconsorte unitário e necessário, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido também alcança o requerido Célio Feliciano, ainda que não tenha interposto recurso (artigo 1.005 do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese(s) de Julgamento: “1. A Lei nº 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos processos em curso sem trânsito em julgado, exigindo a demonstração de dolo específico para configuração dos atos de improbidade administrativa. 2. A ausência de comprovação de vontade deliberada de violar os princípios administrativos ou obter vantagem indevida afasta a configuração de improbidade. 3. A ilegalidade desacompanhada de dolo específico não se subsume às hipóteses do art. 9º, 10 ou 11 da LIA.”

Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

13/05/2025, 15:50

Promotor Responsável Habilitado: Yuri Coelho Dias

13/05/2025, 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/05/2025 11:11:03)

13/05/2025, 11:22

On-line para Superintendência Judiciária do 1° Grau - MP/GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/05/2025 11:11:03)

13/05/2025, 11:22

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/05/2025 11:11:03)

13/05/2025, 11:22

On-line para Superintendência Judiciária do 1° Grau - MP/GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/05/2025 11:11:03)

13/05/2025, 11:22

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/05/2025 11:11:03)

13/05/2025, 11:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/05/2025 11:11:03)

13/05/2025, 11:22

(Sessão do dia 13/05/2025 09:00)

13/05/2025, 11:11

(Sessão do dia 13/05/2025 09:00)

13/05/2025, 10:28

Substabelecimento com reservas

13/05/2025, 09:31

LINK PARA ACESSO - SESSÃO DE JULGAMENTO HÍBRIDA 13/05/2025 ÀS 09H00

30/04/2025, 17:47

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 05/05/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 13/05/2025 09:00)

30/04/2025, 13:18

Pub. no DJE n 4177 Supl. - Sessão I, a pauta virtual desig. p/ 05/05/2025.

23/04/2025, 10:08

Por Benedito Torres Neto (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (11/04/2025 17:06:49))

22/04/2025, 15:48

Por Benedito Torres Neto (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (11/04/2025 17:06:49))

22/04/2025, 15:48

On-line para Superintendência Judiciária do 1° Grau - MP/GO (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 11/04/2025 17:06:49)

14/04/2025, 13:14

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 11/04/2025 17:06:49)

14/04/2025, 13:14

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

14/04/2025, 13:13

Relatório

11/04/2025, 17:06

P/ O RELATOR

11/04/2025, 09:51

Juntada -> Petição

10/04/2025, 17:29

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/03/2025 20:51:57))

04/04/2025, 03:01

MP Responsável Anterior: Laura Maria Ferreira Bueno <br> MP Responsável Atual: Benedito Torres Neto

26/03/2025, 11:33

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/03/2025 20:51:57)

25/03/2025, 11:36

Despacho

24/03/2025, 20:51

Conferência/Saneamento

24/03/2025, 16:04

P/ O RELATOR

24/03/2025, 16:04

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

24/03/2025, 15:10

6ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Ribeiro Montefusco

24/03/2025, 11:03

REMESSA AO TJGO - APELAÇÃO Ev. 228 e CONTRARRAZÕES Ev. 232

24/03/2025, 11:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/03/2025, 18:06

Por (Polo Ativo) Yuri Coelho Dias (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/03/2025 11:01:11))

21/03/2025, 18:06

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/03/2025, 11:01

intimação autor - contrarrazoar apelação de evento 228.

18/03/2025, 11:01

Juntada -> Petição -> Apelação

17/03/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (G) Número do processo: 5246892-20.2018.8.09.0072 Polo ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Polo passivo: Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva - S E N T E N Ç A - 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pel

19/02/2025, 00:00

Por (Polo Ativo) Andre Filipe Lopes Aguiar (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (18/02/2025 13:58:34))

18/02/2025, 16:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

18/02/2025, 13:58

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

18/02/2025, 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

18/02/2025, 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celio Feliciano (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

18/02/2025, 13:58

P/ SENTENÇA

12/02/2025, 12:28

Alegações Finais - Carlos Andre - 5246892.20

21/01/2025, 10:18

Por Andre Filipe Lopes Aguiar (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/11/2024 16:56:23))

29/11/2024, 13:53

Juntada de substabelecimento

28/11/2024, 14:15

Documentos apresentados via chat em audiência

27/11/2024, 13:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

27/11/2024, 13:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celio Feliciano (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

27/11/2024, 13:27

Realizada sem Sentença - 26/11/2024 15:00

26/11/2024, 17:58

Certidão Expedida

26/11/2024, 17:58

Termo de Audiência de Instrução e Julgamento

26/11/2024, 16:56

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/11/2024, 16:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/11/2024, 16:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celio Feliciano (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/11/2024, 16:56

Término da Suspensão do Processo

26/11/2024, 03:00

Por Andre Filipe Lopes Aguiar (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (22/11/2024 07:33:59))

25/11/2024, 18:16

P/ DESPACHO

25/11/2024, 11:00

Interlocutória e Requerimentos

25/11/2024, 10:23

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (13/11/2024 20:00:02))

25/11/2024, 03:00

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (13/11/2024 16:51:03))

25/11/2024, 03:00

Para LAZARO ANTONIO DOS SANTOS (Mandado nº 3836563 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/09/2024 17:34:06))

24/11/2024, 22:53

Por Andre Filipe Lopes Aguiar (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (20/11/2024 17:34:25))

22/11/2024, 23:08

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/11/2024 07:33:59)

22/11/2024, 15:23

Para MARIA RITA DE REZENDE (Mandado nº 3837218 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/09/2024 17:34:06))

22/11/2024, 07:47

Para NILCE VILA VERDE VIEIRA (Mandado nº 3836152 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/09/2024 17:34:06))

22/11/2024, 07:33

Para DANILLO RIBEIRO FERNANDES (Mandado nº 3835408 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/09/2024 17:34:06))

21/11/2024, 23:18

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 20/11/2024 17:34:25)

21/11/2024, 13:25

Para VANDERLEI VILA VERDE (Mandado nº 3835579 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/09/2024 17:34:06))

20/11/2024, 17:34

Para MARIA ABADIA ALVARES DA SILVA (Mandado nº 3837268 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/09/2024 17:34:06))

20/11/2024, 09:54

Por Andre Filipe Lopes Aguiar (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (18/11/2024 15:13:46))

19/11/2024, 17:52

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 18/11/2024 15:13:46)

18/11/2024, 15:50

Para FLAVIANA CRISTINA FERREIRA OLIVEIRA (Mandado nº 3837170 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/10/2024 16:03:51))

18/11/2024, 15:13

Para MARCO AURELIO VILA VERDE CARVALHO (Mandado nº 3835503 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/09/2024 17:34:06))

14/11/2024, 20:41

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 13/11/2024 20:00:02)

14/11/2024, 12:05

Por (Polo Ativo) Andre Filipe Lopes Aguiar (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/11/2024 15:05:23))

13/11/2024, 23:04

Para DOUGLAS GOMES XAVIER DE GODOY (Mandado nº 3837304 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/10/2024 16:03:51))

13/11/2024, 20:00

Para HELAINE ANGELA DA SILVA VILA VERDE (Mandado nº 3835729 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/09/2024 17:34:06))

13/11/2024, 19:41

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 13/11/2024 16:51:03)

13/11/2024, 17:06

Para DANIELA MARIA DE MELO (Mandado nº 3836115 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/09/2024 17:34:06))

13/11/2024, 16:57

Para DAIANY PEREIRA ALARCON (Mandado nº 3837365 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/09/2024 17:34:06))

13/11/2024, 16:51

Para Inhumas - Central de Mandados (Mandado nº 3837365 / Para: DAIANY PEREIRA ALARCON)

12/11/2024, 16:37

Para Inhumas - Central de Mandados (Mandado nº 3837304 / Para: DOUGLAS GOMES XAVIER DE GODOY)

12/11/2024, 16:34

Para Jaraguá - Central de Mandados (Mandado nº 3837268 / Para: MARIA ABADIA ALVARES DA SILVA)

12/11/2024, 16:28

Para Inhumas - Central de Mandados (Mandado nº 3837218 / Para: MARIA RITA DE REZENDE)

12/11/2024, 16:24

Para Inhumas - Central de Mandados (Mandado nº 3837170 / Para: FLAVIANA CRISTINA FERREIRA OLIVEIRA)

12/11/2024, 16:19

Para Inhumas - Central de Mandados (Mandado nº 3836563 / Para: LAZARO ANTONIO DOS SANTOS)

12/11/2024, 16:15

Para Inhumas - Central de Mandados (Mandado nº 3835729 / Para: HELAINE ANGELA DA SILVA VILA VERDE)

12/11/2024, 15:44

Para Inhumas - Central de Mandados (Mandado nº 3836152 / Para: NILCE VILA VERDE VIEIRA)

12/11/2024, 15:39

Para Inhumas - Central de Mandados (Mandado nº 3836115 / Para: DANIELA MARIA DE MELO)

12/11/2024, 15:36

Para Inhumas - Central de Mandados (Mandado nº 3835579 / Para: VANDERLEI VILA VERDE)

12/11/2024, 15:32

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3835503 / Para: MARCO AURELIO VILA VERDE CARVALHO)

12/11/2024, 15:27

Para Inhumas - Central de Mandados (Mandado nº 3835408 / Para: DANILLO RIBEIRO FERNANDES)

12/11/2024, 15:18

AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA APENAS EM FORMATO VIRTUAL

12/11/2024, 15:05

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/11/2024, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/11/2024, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celio Feliciano (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/11/2024, 15:05

Por (Polo Ativo) Andre Filipe Lopes Aguiar (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (17/10/2024 09:47:21))

17/10/2024, 13:59

CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE Ev. 157

17/10/2024, 09:52

(Agendada para 26/11/2024 15:00)

17/10/2024, 09:47

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

17/10/2024, 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

17/10/2024, 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celio Feliciano (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

17/10/2024, 09:47

(Por dias)

17/10/2024, 09:30

Término da Suspensão do Processo

17/10/2024, 09:24

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2024, 16:07

P/ DESPACHO

15/10/2024, 18:16

Por (Polo Passivo) Jordão Mansur Pinheiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/10/2024 15:18:57))

15/10/2024, 16:20

Por (Polo Passivo) Jordão Mansur Pinheiro (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/10/2024 16:03:51))

15/10/2024, 16:20

Manifestação

15/10/2024, 16:20

Por (Polo Passivo) HYAGO JOSÉ BARBOSA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/10/2024 16:03:51))

14/10/2024, 09:20

Por (Polo Passivo) HYAGO JOSÉ BARBOSA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/10/2024 15:18:57))

14/10/2024, 09:20

Por (Polo Ativo) Andre Filipe Lopes Aguiar (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/10/2024 16:03:51))

10/10/2024, 18:05

Por (Polo Ativo) Andre Filipe Lopes Aguiar (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/10/2024 15:18:57))

10/10/2024, 18:05

(Agendada para 26/11/2024 15:00)

10/10/2024, 16:03

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

10/10/2024, 16:03

On-line para Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

10/10/2024, 16:03

On-line para Adv(s). de Celio Feliciano (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

10/10/2024, 16:03

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/10/2024 15:18:57)

10/10/2024, 15:39

On-line para Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/10/2024 15:18:57)

10/10/2024, 15:39

On-line para Adv(s). de Celio Feliciano (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/10/2024 15:18:57)

10/10/2024, 15:39

(Por 60 dias)

10/10/2024, 15:39

Desmarcada - 26/11/2024 15:00

10/10/2024, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2024, 15:19

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. - )

10/10/2024, 15:18

On-line para Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. - )

10/10/2024, 15:18

On-line para Adv(s). de Celio Feliciano (Referente à Mov. - )

10/10/2024, 15:18

FAÇO CONCLUSOS ESTES AUTOS

10/10/2024, 15:00

P/ DECISÃO

10/10/2024, 15:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/09/2024 17:34:06))

03/10/2024, 03:00

Por (Polo Passivo) HYAGO JOSÉ BARBOSA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/09/2024 17:34:06))

30/09/2024, 09:51

Automaticamente para (Polo Passivo)Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/09/2024 16:02:11))

30/09/2024, 03:01

Por (Polo Ativo) Andre Filipe Lopes Aguiar (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/09/2024 17:34:06))

23/09/2024, 19:36

(Agendada para 26/11/2024 15:00)

23/09/2024, 17:34

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

23/09/2024, 17:34

On-line para Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

23/09/2024, 17:34

On-line para Adv(s). de Celio Feliciano (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

23/09/2024, 17:34

Por (Polo Passivo) HYAGO JOSÉ BARBOSA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/09/2024 16:02:11))

23/09/2024, 07:22

Por Andre Filipe Lopes Aguiar (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/09/2024 16:02:11))

18/09/2024, 23:22

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2024, 16:02

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. - )

18/09/2024, 16:02

On-line para Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. - )

18/09/2024, 16:02

On-line para Adv(s). de Celio Feliciano (Referente à Mov. - )

18/09/2024, 16:02

P/ DECISÃO

18/09/2024, 08:55

Juntada -> Petição

17/09/2024, 22:14

Manifestação

16/09/2024, 14:41

Automaticamente para (Polo Ativo)Ministério Público Do Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/09/2024 14:50:02))

12/09/2024, 03:00

Automaticamente para (Polo Ativo)Ministério Público Do Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/08/2024 17:42:01))

09/09/2024, 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/08/2024 17:42:01))

09/09/2024, 03:01

INTIMO O MP PARA MANIFESTAR

02/09/2024, 14:50

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/09/2024, 14:50

Por (Polo Passivo) HYAGO JOSÉ BARBOSA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/08/2024 17:42:01))

02/09/2024, 08:11

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2024, 17:42

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. - )

30/08/2024, 17:42

On-line para Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. - )

30/08/2024, 17:42

On-line para Adv(s). de Celio Feliciano (Referente à Mov. - )

30/08/2024, 17:42

P/ SENTENÇA

27/08/2024, 13:02

Manifestação - Julgamento Antecipado - Carlos Andre - 5246892.20

15/08/2024, 11:35

Automaticamente para (Polo Ativo)Ministério Público Do Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (31/07/2024 14:26:14))

12/08/2024, 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (31/07/2024 14:26:14))

12/08/2024, 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Celio Feliciano (Referente à Mov. Certidão Expedida (31/07/2024 14:26:14))

12/08/2024, 03:01

Substabelecimento

09/08/2024, 15:47

INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR

31/07/2024, 14:26

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/07/2024, 14:26

On-line para Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/07/2024, 14:26

On-line para Adv(s). de Celio Feliciano (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/07/2024, 14:26

PRECLUIU EM BRANCO O PRAZO PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO

31/07/2024, 14:21

PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO PRECLUIU EM BRANCO - CELIO

24/07/2024, 14:53

Por (Polo Ativo) SANDRA RIBEIRO LEMOS (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/06/2024 17:15:09))

14/06/2024, 17:58

INTIMO AUTOR PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO DO EV. 91

07/06/2024, 17:15

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/06/2024, 17:15

Contestação - Carlos Andre - 5246892.20

07/06/2024, 13:13

Automaticamente para (Polo Passivo)Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/05/2024 13:34:58))

24/05/2024, 03:00

Automaticamente para (Polo Ativo)Ministério Público Do Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/05/2024 13:34:58))

24/05/2024, 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Celio Feliciano (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/05/2024 13:34:58))

24/05/2024, 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/01/2021 22:27:29))

24/05/2024, 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Celio Feliciano (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/01/2021 22:27:29))

24/05/2024, 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/05/2024 18:03:02))

24/05/2024, 03:00

On-line para Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/05/2024 18:03:02)

14/05/2024, 18:07

On-line para Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/01/2021 22:27:29)

14/05/2024, 18:07

On-line para Adv(s). de Celio Feliciano (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/01/2021 22:27:29)

14/05/2024, 18:07

CADASTREI ADVOGADOS E GEREI INTIMAÇÃO

14/05/2024, 18:03

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2024, 13:35

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. - )

14/05/2024, 13:35

On-line para Adv(s). de Celio Feliciano - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

14/05/2024, 13:34

On-line para Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

14/05/2024, 13:34

P/ DECISÃO

13/05/2024, 18:15

Manifestação

13/05/2024, 17:57

Automaticamente para (Polo Passivo)Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Documento Cumprido (24/11/2023 13:28:03))

01/04/2024, 03:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Celio Feliciano (Referente à Mov. Documento Cumprido (24/11/2023 13:28:03))

01/04/2024, 03:02

On-line para Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Documento Cumprido - 24/11/2023 13:28:03)

22/03/2024, 15:31

On-line para Adv(s). de Celio Feliciano (Referente à Mov. Documento Cumprido - 24/11/2023 13:28:03)

22/03/2024, 15:31

Edital - (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/11/2023 14:46:21))

24/11/2023, 13:28

Resposta - Data de disponibilização DJE

20/11/2023, 19:09

Edital afixado no Placar do Fórum

20/11/2023, 18:56

Edital enviado ao DJE

20/11/2023, 13:07

Edital para Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva

17/11/2023, 13:28

Edital expedido aguardando assinatura

16/11/2023, 16:55

Por (Polo Ativo) Sólia Maria de Castro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/11/2023 14:46:21))

07/11/2023, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2023, 14:46

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. - )

07/11/2023, 14:46

P/ DESPACHO

28/08/2023, 17:42

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (29/05/2023 15:50:09))

27/08/2023, 01:01

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (29/05/2023 15:50:09))

27/08/2023, 01:00

Para (Polo Passivo) Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH952859046BR idPendenciaCorreios1508770idPendenciaCorreios

24/07/2023, 21:31

Para (Polo Passivo) Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH952858995BR idPendenciaCorreios1508753idPendenciaCorreios

24/07/2023, 21:29

Juntada -> Petição

29/05/2023, 15:50

Automaticamente para (Polo Ativo)Ministério Público Do Estado De Goiás (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (15/04/2023 00:49:34))

02/05/2023, 03:02

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 15/04/2023 00:49:34)

20/04/2023, 16:51

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/02/2023 13:54:18))

15/04/2023, 00:49

Para (Polo Passivo) Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH811346849BR idPendenciaCorreios1221726idPendenciaCorreios

09/03/2023, 20:26

Por (Polo Ativo) Sólia Maria de Castro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/02/2023 13:54:18))

22/02/2023, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2023, 13:54

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

17/02/2023, 13:54

P/ DECISÃO

23/11/2022, 12:23

Juntada -> Petição

28/10/2022, 12:09

Automaticamente para (Polo Ativo)Ministério Público Do Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/10/2022 14:17:29))

25/10/2022, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2022, 14:17

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/10/2022, 14:17

P/ DECISÃO

27/09/2022, 14:35

Juntada -> Petição

15/09/2022, 12:52

Por (Polo Ativo) Sólia Maria de Castro (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (12/09/2022 12:08:19))

15/09/2022, 12:52

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 12/09/2022 12:08:19)

12/09/2022, 12:08

Para Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/06/2022 16:57:49))

12/09/2022, 12:08

COMPROVANTE DE ENCAMINHAMENTO DO MANDADO (EV. 37), PARA GOIÂNIA

28/07/2022, 12:50

Para Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva

28/07/2022, 12:47

Juntada -> Petição

06/06/2022, 16:57

Automaticamente para (Polo Ativo)Ministério Público Do Estado De Goiás (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (28/04/2022 18:11:41))

16/05/2022, 03:12

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 28/04/2022 18:11:41)

05/05/2022, 17:21

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/11/2021 14:47:10))

28/04/2022, 18:11

Para (Polo Passivo) Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH452106935BR idPendenciaCorreios503726idPendenciaCorreios

12/02/2022, 19:26

Juntada -> Petição

05/11/2021, 14:47

Automaticamente para (Polo Ativo)Ministério Público Do Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/10/2021 14:58:48))

03/11/2021, 03:01

Intimação. Parte autora. Manifestar sobre o AR não cumprido.

20/10/2021, 14:58

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/10/2021, 14:58

(Referente à Mov. Juntada de Petição (28/07/2021 17:41:33))

19/10/2021, 16:49

Para (Polo Passivo) Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH333958813BR idPendenciaCorreios231133idPendenciaCorreios

07/09/2021, 18:34

Juntada -> Petição

28/07/2021, 17:41

Automaticamente para (Polo Ativo)Ministério Público Do Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/06/2021 17:52:10))

02/07/2021, 03:00

Para Celio Feliciano (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/01/2021 22:27:29))

29/06/2021, 14:03

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 19:00

Atualizar CEP/Endereço

22/06/2021, 17:52

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/06/2021, 17:52

Para (Polo Passivo) Celio Feliciano

07/06/2021, 16:06

Para (Polo Passivo) Celio Feliciano

07/06/2021, 16:02

Juntada -> Petição

01/03/2021, 15:13

Por (Polo Ativo) Sólia Maria de Castro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/01/2021 22:27:29))

01/03/2021, 15:12

On-line para Inhumas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/01/2021 22:27:29)

22/02/2021, 14:24

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2021, 22:27

P/ DECISÃO

04/12/2020, 13:31

Juntada -> Petição

07/03/2019, 11:35

NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE CELIO FELICIANO

26/02/2019, 08:12

DEFESA PRÉVIA

06/02/2019, 10:38

Carta de Notificação - (Referente à Mov. Despacho (02/10/2018 18:31:06))

09/01/2019, 14:32

Carta de Notificação - (Referente à Mov. Despacho (02/10/2018 18:31:06))

09/01/2019, 14:31

Carta de Notificação para Celio Feliciano

26/11/2018, 19:52

Carta de Notificação para Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva

26/11/2018, 19:49

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2018, 18:31

P/ DESPACHO

04/09/2018, 08:45

Inhumas - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Nickerson Pires Ferreira

28/05/2018, 14:49

Peticão Enviada

28/05/2018, 14:48

—

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO - 09/07/2025

Processo baixado à origem/devolvido

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (13/05/2025 11:11:03))

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (13/05/2025 11:11:03))

Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

Promotor Responsável Habilitado: Yuri Coelho Dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/05/2025 11:11:03)

On-line para Superintendência Judiciária do 1° Grau - MP/GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/05/2025 11:11:03)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/05/2025 11:11:03)

On-line para Superintendência Judiciária do 1° Grau - MP/GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/05/2025 11:11:03)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/05/2025 11:11:03)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos André Vila Verde Alvares Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/05/2025 11:11:03)

(Sessão do dia 13/05/2025 09:00)

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(18)