Cumprimento de sentença 6143890-70.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 6143890-70.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joao Gabriel De Oliveira, CPF/CNPJ nº 084.697.811-38 Requerido: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento, CPF/CNPJ nº 15.581.638/0001-30 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 6143890-70.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Trata-se de ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS com pedido liminar, todos qualificados nos autos. No evento 8, a parte Autora foi intimada para comprovar que a obrigação contraída junto à ré foi realizada na Comarca de Goiânia por alguma das agências ou sucursais da Ré, uma vez que o Autor reside na cidade de Abadia de Goiás, no entanto, o Autor peticionou pela desistência da ação (evento 12). Os autos foram redistribuídos para esta Comarca (evento 15). É o sucinto relatório. Decido. O pedido de desistência é ato processual privativo do autor que abre mão do processo e não do direito material que julga ter perante a parte adversa, ou seja, a desistência enseja a extinção das mesmas sem a resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC). O pedido de desistência foi formulado expressamente pela parte autora, conforme se verifica da petição do evento 22. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve o complemento da relação processual, ante a ausência de citação da parte ré. Intimem-se. E, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab08

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: João Gabriel de OliveiraParte requerida: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO Trata-se de ação anulatória de crédito consignado c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência que João Gabriel de Oliveira, representado por sua genitora Celma de Oliveira propôs em face de Facta Financeira S.A – Crédito Financiamento e Investimento – Facta CFI.No mov. n. 08 a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da iminência da redistribuição dos autos à comarca na qual reside, considerando a identificação de que nenhuma das partes envolvidas na relação de consumo possuía domicílio nesta capital.A parte autora, devidamente intimada (mov. n. 12), requereu a desistência. É o relatório.Passo a decidir.Prefacialmente, verifica-se que a parte requerente não possui domicílio em Goiânia/GO, mas na cidade de Abadia de Goiás-GO.É notório que a presente causa envolve relação de consumo estabelecida entre as partes, porquanto nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo que o art. 1º da Lei 8.078/90 estabelece que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, motivo pelo qual devem ser reconhecidas e aplicadas até mesmo de ofício pelo magistrado.Nesse sentido, vale ressaltar que segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em matéria consumerista o magistrado pode reconhecer de ofício a incompetência do juízo quando o consumidor for demandado em foro diverso do seu domicílio, pois se trata de regra de competência absoluta.No mesmo diapasão, o consumidor não pode escolher aleatoriamente onde quer litigar, devendo escolher o seu próprio domicílio ou então o foro onde a ré pessoa jurídica estiver sediada, ou ainda o foro de sua agência ou filial, no que diz respeito às obrigações contraídas em tais localidades.Não observar essas regras de competência é ferir de morte o Princípio do Juiz Natural.No caso em apreço, o consumidor reside na cidade de Abadia de Goiás - GO, o réu encontra-se sediado também em local diverso, além do que a obrigação não foi contraída e nem tem que ser cumprida nesta Capital, razões pelas quais não há nada que justifique ou vincule este juízo à relação estabelecida entre as partes.Feitas essas considerações e verificado que a relação está configurada como de consumo, deve prevalecer a competência do juízo do foro do domicílio do consumidor para processar o feito, em razão da natureza de ordem pública das regras insertas no CDC, especialmente no que se refere ao artigo 6º, VIII, c/c artigo 101, I, do referido diploma legal, os quais buscam a facilitação da defesa do consumidor, de modo a excepcionar a regra de competência territorial relativa em casos tais.Desta forma, esta Vara Cível não é competente para o julgamento da presente demanda, haja vista não ter sido observada a regra acima expostaAo teor do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a redistribuição dos autos à Comarca de Abadia de Goiás - GO, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de DireitoGab.08(4) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 3018-6525, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 6143890-70.2024.8.09.0051Parte

11/04/2025, 00:00