Procedimento Comum Cível 6148112-07.2024.8.09.0011 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança, partes devidamente qualificadas na inicial. Avançado o procedimento, a requerente pleiteou pela desistência do processo. É o sucinto relatório. Decido. Na hipótese em análise, vejo que a parte autora apresentou pedido de desistência antes de ter sido recebida a inicial, motivo pelo qual, imperiosa o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Nesse liame, vejamos julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU NÃO CITADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC. REGRA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. De fato a desistência do processo, regra geral, obriga a parte autora a realizar o pagamento das custas processuais, porém, caso essa se dê antes da citação do réu, como no presente, não se aplica o que está disposto no art. 90, do CPC, mas sim a regra específica de se cancelar a distribuição da ação, nos termos do art. 290, do CPC. 2. A aplicação do regramento estabelecido pelo art. 90 do CPC deve, portanto, comportar relativização para os casos de desistência da demanda, manifestada antes da citação do réu e após o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Isso porque, tal ato consiste em verdadeira exteriorização da vontade do autor em não pagar o valor das custas processuais, e o não pagamento do encargo enseja o cancelamento da distribuição do feito pelo magistrado, por força de disposição legal específica (art. 290 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO – AC: 52418918220238090103 MINAÇU, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

04 de abril de 2025

15/05/2025, 16:11

Processo Arquivado

15/05/2025, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dirce Pereira Nunes Penha (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição - 04/04/2025 15:41:40)

15/05/2025, 16:09

Decisão -> Cancelamento da distribuição

04/04/2025, 15:41

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

04/04/2025, 14:46

Desistência da ação

02/04/2025, 15:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/02/2025 15:27:00))

28/02/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &nbsp

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Nos termos do artigo 286, as ações a serem distrib

19/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação parte autora sobre ev .09

18/02/2025, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dirce Pereira Nunes Penha - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/02/2025, 16:41

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/02/2025 15:27:00)

18/02/2025, 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dirce Pereira Nunes Penha (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/02/2025 15:27:00)

18/02/2025, 16:37

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2025, 15:27

Autos Conclusos Para Decisão

04/02/2025, 17:34

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

04/02/2025, 17:34

Documentos justiça gratuita

20/01/2025, 15:08

Inexistência de litispendência

18/01/2025, 15:57

Certidão - Positiva - Conexão - Horas extras mesmos períodos

07/01/2025, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dirce Pereira Nunes Penha (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/01/2025, 14:19

Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO

19/12/2024, 13:30

Peticão Enviada

19/12/2024, 13:30

—

04 de abril de 2025

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dirce Pereira Nunes Penha (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição - 04/04/2025 15:41:40)

Decisão -> Cancelamento da distribuição

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Desistência da ação

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/02/2025 15:27:00))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &nbsp

Ato Ordinatório - Intimação parte autora sobre ev .09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dirce Pereira Nunes Penha - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/02/2025 15:27:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dirce Pereira Nunes Penha (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/02/2025 15:27:00)

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(23)

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