Execução de Título Extrajudicial 5228716-66.2024.8.09.0012 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Devedor n�o encontrado (CNJ:11374)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5228716-66.2024.8.09.0012Requerente(s): Prado Serpa Educar Cursos Profissionalizantes LtdaRequerido(s): Lidiane De Matos TiagoSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Sabe-se que, não sendo encontrada a parte ré/executada, a extinção do processo é a medida que se impõe, aplicando-se ao caso o que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Veja-se: Lei n. 9.099/1995: [...]Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...]§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, até o presente não foi localizada a contraparte, o que destoa totalmente da sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995), motivo pelo qual não há razões para o prosseguimento do presente feito, onerando demasiadamente os cofres públicos, já defasados, sendo possibilitado à parte Autora a perseguição pelo procedimento comum junto à Vara Cível, em que até permitida a citação editalícia, o que não é caso no âmbito da Lei n. 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima e normas regentes à espécie, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 22 de abril de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

22/04/2025, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PSECPL (Referente à Mov. - )

22/04/2025, 15:02

P/ SENTENÇA

22/04/2025, 14:13

Prazo Decorrido

22/04/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis Telejudiciario - 62-3213-1581- - E-mail: [email protected] - - Whatsapp: 62-3277-9746 - Fone: 3277-9700 Presidente Vargas esq. com Av. Atlântica, Qd. 23, Setor Goiânia Park Sul, CEP: 74.945-300, Aparecida de Goiânia - GO ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corre

19/02/2025, 00:00

intimar parte autora a indicar novo endereço da requerida

18/02/2025, 17:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PSECPL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/02/2025, 17:08

Para Lidiane De Matos Tiago (Mandado nº 4296292 / Referente à Mov. Juntada de Documento (20/01/2025 10:19:35))

17/02/2025, 18:05

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4296292 / Para: Lidiane De Matos Tiago)

10/02/2025, 16:54

Carta de Citação nao efetivada YQ490010530BR

20/01/2025, 10:19

Para (Polo Passivo) Lidiane De Matos Tiago - Código de Rastreamento Correios: YQ490010530BR idPendenciaCorreios2793208idPendenciaCorreios

04/11/2024, 22:25

Informação sobre carta de citação

30/10/2024, 13:15

Alteração de endereço - (ev. 20)

30/10/2024, 13:14

Manifestação

29/10/2024, 15:20

Busca de endereço positiva

25/10/2024, 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prado Serpa Educar Cursos Profissionalizantes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/10/2024, 13:53

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

23/10/2024, 17:56

PEDIDO CACE

30/08/2024, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prado Serpa Educar Cursos Profissionalizantes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 30/08/2024 14:37:53)

30/08/2024, 14:59

DESPACHO - BUSCA DE ENDEREÇO - SISTEMAS CONVENIADOS

30/08/2024, 14:37

P/ DESPACHO

29/08/2024, 16:26

Manifestação

23/08/2024, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prado Serpa Educar Cursos Profissionalizantes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 19/08/2024 14:53:01)

19/08/2024, 16:36

Para Lidiane De Matos Tiago (Mandado nº 2938997 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (18/06/2024 16:25:42))

19/08/2024, 14:53

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2938997 / Para: Lidiane De Matos Tiago)

04/07/2024, 16:25

Lidiane De Matos Tiago - YQ242139363BR

18/06/2024, 16:25

Para (Polo Passivo) Lidiane De Matos Tiago - Código de Rastreamento Correios: YQ242139363BR idPendenciaCorreios2080980idPendenciaCorreios

03/04/2024, 22:27

Carta de Citação Pagamento - Lidiane De Matos Tiago

01/04/2024, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2024, 13:51

Aparecida de Goiânia - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: THIAGO BRANDAO BOGHI

28/03/2024, 13:09

Autos Conclusos

28/03/2024, 13:09

Peticão Enviada

28/03/2024, 13:09

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PSECPL (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Prazo Decorrido

intimar parte autora a indicar novo endereço da requerida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PSECPL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Para Lidiane De Matos Tiago (Mandado nº 4296292 / Referente à Mov. Juntada de Documento (20/01/2025 10:19:35))

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4296292 / Para: Lidiane De Matos Tiago)

Carta de Citação nao efetivada YQ490010530BR

Para (Polo Passivo) Lidiane De Matos Tiago - Código de Rastreamento Correios: YQ490010530BR idPendenciaCorreios2793208idPendenciaCorreios

Informação sobre carta de citação

Alteração de endereço - (ev. 20)

Manifestação

Todas as movimentações(33)