Acordo de Não Persecução Penal 5397699-08.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CAUA FERREIRA SANTOS

VITIMA

BRENDA LORRANY DE OLIVEIRA MENDANHA

Reu

GABRIEL SILVEIRA LIMA

NAO_VINCULADOS

LUANA DE JESUS SERRA PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAFAEL MARTINS BALDUINO

OAB/GO 606891·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CAUA FERREIRA SANTOS

VITIMA

BRENDA LORRANY DE OLIVEIRA MENDANHA

Reu

GABRIEL SILVEIRA LIMA

NAO_VINCULADOS

LUANA DE JESUS SERRA PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

MATEUS BARBOSA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

10/12/2025, 16:04

Transitado em Julgado

10/12/2025, 16:03

Juntada de Documento

28/11/2025, 11:37

Intimação Lida

27/11/2025, 13:58

Juntada de Documento

26/11/2025, 17:58

Intimação Expedida

26/11/2025, 17:53

Alvará Expedido

21/11/2025, 17:23

Decisão -> deferimento

18/11/2025, 18:10

Autos Conclusos

06/11/2025, 16:19

Juntada -> Petição

06/11/2025, 15:12

Intimação Lida

06/11/2025, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2025, 20:07

Intimação Expedida

30/10/2025, 20:07

Juntada de Documento

22/10/2025, 20:13

Autos Conclusos

02/10/2025, 17:03

Todas as movimentações(154)

Processo Arquivado

10/12/2025, 16:04

Transitado em Julgado

10/12/2025, 16:03

Juntada de Documento

28/11/2025, 11:37

Intimação Lida

27/11/2025, 13:58

Juntada de Documento

26/11/2025, 17:58

Documentos

Decisão

•19/05/2024, 14:07

Decisão

•29/07/2024, 14:29

Intimação Expedida

26/11/2025, 17:53

Alvará Expedido

21/11/2025, 17:23

Decisão -> deferimento

18/11/2025, 18:10

Autos Conclusos

06/11/2025, 16:19

Juntada -> Petição

06/11/2025, 15:12

Intimação Lida

06/11/2025, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2025, 20:07

Intimação Expedida

30/10/2025, 20:07

Juntada de Documento

22/10/2025, 20:13

Autos Conclusos

02/10/2025, 17:03

Juntada -> Petição

02/10/2025, 15:01

Intimação Lida

02/10/2025, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2025, 19:13

Intimação Expedida

24/09/2025, 19:13

Certidão Expedida

23/09/2025, 13:05

Autos Conclusos

23/09/2025, 13:05

Intimação Lida

15/09/2025, 15:33

Intimação Lida

15/09/2025, 03:07

Intimação Efetivada

12/09/2025, 12:42

Intimação Expedida

12/09/2025, 12:38

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

11/09/2025, 17:39

Autos Conclusos

09/09/2025, 16:44

Juntada -> Petição

08/09/2025, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2025, 19:08

Intimação Expedida

03/09/2025, 19:08

Autos Conclusos

03/09/2025, 13:31

Troca de Responsável

03/09/2025, 08:56

Documento Cumprido

09/06/2025, 14:43

Documento Expedido

09/06/2025, 14:16

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2025, 17:48

Certidão Expedida

03/06/2025, 17:34

Autos Conclusos

03/06/2025, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2025, 09:53

Autos Conclusos

26/05/2025, 17:29

Juntada -> Petição

26/05/2025, 14:42

Intimação Lida

15/05/2025, 03:05

Intimação Expedida

05/05/2025, 16:20

Mandado Não Cumprido

03/05/2025, 12:07

Mandado Expedido

03/04/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o do M�rito -> Extin��o -> Perda do objeto (CNJ:12325)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"596826"} Configuracao_Projudi--> &nbsp

18/03/2025, 00:00

Intimação Lida

17/03/2025, 16:39

Intimação Efetivada

17/03/2025, 12:33

Intimação Expedida

17/03/2025, 12:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/03/2025, 17:57

Autos Conclusos

12/03/2025, 16:05

Intimação Lida

11/03/2025, 18:03

Juntada -> Petição -> Parecer

11/03/2025, 18:03

Intimação Lida

11/03/2025, 18:03

Intimação Expedida

11/03/2025, 16:59

Juntada de Documento

11/03/2025, 16:59

Certidão Expedida

07/03/2025, 16:46

Intimação Expedida

07/03/2025, 16:46

Intimação Lida

07/03/2025, 03:03

Juntada de Documento

06/03/2025, 13:41

Intimação Expedida

25/02/2025, 16:23

Juntada de Documento

25/02/2025, 16:21

Juntada de Documento

24/02/2025, 16:21

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2025, 16:11

Juntada de Documento

19/02/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

18/02/2025, 18:49

Intimação Efetivada

18/02/2025, 18:49

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2025, 13:35

Decisão -> deferimento

07/02/2025, 16:44

Autos Conclusos

06/02/2025, 16:22

Juntada -> Petição

06/02/2025, 13:38

Intimação Lida

06/02/2025, 13:38

Intimação Expedida

29/01/2025, 16:48

Mandado Não Cumprido

14/01/2025, 22:01

Mandado Expedido

13/01/2025, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2025, 19:13

Autos Conclusos

10/01/2025, 13:52

Juntada -> Petição

18/12/2024, 17:40

Intimação Lida

18/12/2024, 17:40

Certidão Expedida

12/12/2024, 13:10

Intimação Expedida

12/12/2024, 13:10

Intimação Efetivada

12/12/2024, 13:10

Juntada de Documento

13/11/2024, 17:20

Certidão Expedida

13/11/2024, 15:47

Alvará Expedido

13/11/2024, 07:45

Decisão -> deferimento

28/10/2024, 19:07

Autos Conclusos

14/10/2024, 15:44

Juntada -> Petição -> Parecer

10/10/2024, 17:45

Intimação Lida

10/10/2024, 17:45

Certidão Expedida

10/10/2024, 11:26

Intimação Expedida

10/10/2024, 11:26

Juntada de Documento

03/10/2024, 14:27

Mandado Cumprido

24/09/2024, 12:14

Mandado Expedido

11/09/2024, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2024, 18:40

Autos Conclusos

29/08/2024, 13:49

Sessão Restaurativa

28/08/2024, 13:48

Juntada -> Petição -> Parecer

27/08/2024, 14:49

Intimação Lida

27/08/2024, 14:49

Certidão Expedida

23/08/2024, 15:07

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:07

Intimação Expedida

23/08/2024, 15:07

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

22/08/2024, 19:02

Juntada de Documento

21/08/2024, 16:46

Autos Conclusos

21/08/2024, 16:30

Juntada -> Petição

20/08/2024, 17:14

Intimação Lida

20/08/2024, 17:14

Evolução da Classe Processual

19/08/2024, 16:03

Juntada de Documento

19/08/2024, 16:03

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

18/08/2024, 21:49

Intimação Expedida

18/08/2024, 21:49

Autos Conclusos

15/08/2024, 16:06

Término da Suspensão do Processo

15/08/2024, 16:06

Juntada -> Petição

14/08/2024, 13:08

Intimação Lida

30/07/2024, 15:06

Intimação Expedida

30/07/2024, 12:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/07/2024, 12:17

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

29/07/2024, 14:29

Troca de Responsável

19/07/2024, 12:18

Autos Conclusos

15/07/2024, 13:38

Juntada -> Petição -> Parecer

11/07/2024, 15:22

Intimação Lida

11/07/2024, 15:22

Troca de Responsável

11/07/2024, 13:38

Intimação Expedida

11/07/2024, 13:09

Evolução da Classe Processual

09/07/2024, 13:14

Recebido

09/07/2024, 13:14

Troca de Responsável

19/06/2024, 08:58

Juntada de Documento

21/05/2024, 09:12

Troca de Responsável

20/05/2024, 12:33

Certidão Expedida

20/05/2024, 10:44

Processo Redistribuído

20/05/2024, 10:44

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2024, 10:43

Juntada de Documento

19/05/2024, 20:41

Intimação Lida

19/05/2024, 19:45

Certidão Expedida

19/05/2024, 14:22

Alvará de Soltura Expedido

19/05/2024, 14:20

Certidão Expedida

19/05/2024, 14:16

Juntada -> Petição

19/05/2024, 14:11

Mídia Publicada

19/05/2024, 14:08

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

19/05/2024, 14:07

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

19/05/2024, 14:07

Juntada de Documento

19/05/2024, 13:56

Mudança de Assunto Processual

19/05/2024, 13:23

Juntada -> Petição

19/05/2024, 12:39

Juntada -> Petição

19/05/2024, 12:35

Juntada -> Petição

19/05/2024, 12:24

Troca de Responsável

19/05/2024, 07:49

Intimação Expedida

19/05/2024, 07:29

Certidão Expedida

19/05/2024, 07:29

Juntada de Documento

19/05/2024, 07:24

Juntada de Documento

19/05/2024, 07:21

Recebido

19/05/2024, 04:54

Autos Conclusos

19/05/2024, 04:54

Processo Distribuído

19/05/2024, 04:54

Decisão

•18/08/2024, 21:49

Decisão

•22/08/2024, 19:02

Despacho

•03/09/2024, 18:40

Despacho

•11/09/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:26

Decisão

•28/10/2024, 19:07

Despacho

•10/01/2025, 19:13

Decisão

•07/02/2025, 16:44

Sentença

•14/03/2025, 17:57

Despacho

•02/06/2025, 09:53

Decisão

•04/06/2025, 17:48

Decisão

•03/09/2025, 19:08

Decisão

•11/09/2025, 17:39

Todos os documentos(18)

Decisão

•19/05/2024, 14:07

Decisão

•29/07/2024, 14:29

Decisão

•18/08/2024, 21:49

Decisão

•22/08/2024, 19:02

Despacho

•03/09/2024, 18:40

Despacho

•11/09/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:26

Decisão

•28/10/2024, 19:07

Despacho

•10/01/2025, 19:13

Decisão

•07/02/2025, 16:44

Sentença

•14/03/2025, 17:57

Despacho

•02/06/2025, 09:53

Decisão

•04/06/2025, 17:48

Decisão

•03/09/2025, 19:08

Decisão

•11/09/2025, 17:39

Despacho

•24/09/2025, 19:13

Despacho

•30/10/2025, 20:07

Decisão

•18/11/2025, 18:10