Execução de Título Extrajudicial 0164555-93.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0164555-93.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 0164555-93.2016.8.09.0051Promovente (s): BANCO BRADESCO S.A.Promovido (s): ESTRELA FOTOGRAFIAS LTDA MEEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Em manifestação no evento nº 225, a parte exequente pugna pela expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), a fim de obter informações acerca da existência de escrituras públicas em nome do executado.É possível a expedição de ofício à CENSEC, por se tratar de informações cuja obtenção se mostra inviável por vias administrativas, conforme o disposto no Provimento n. 18/2012, do CNJ e o entendimento da egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REVELIA DA RÉ. FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. IRRELEVÂNCIA. DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS INFRUTÍFERAS. INTENTO DE OBTENÇÃO DE indisponibilidade De bens da devedora via CNIB. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. Possibilidade. poder geral de cautela. DECISÃO REFORMADA. 1. Operada a revelia da parte executada, que foi devidamente citada e não compareceu nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do art. 346 do CPC, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21-1-2007. 3. Para deferimento do pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301 do CPC), deve o julgador a quo apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito, tendo por fundamento o poder de geral de cautela ( CPC, arts. 297 e 771). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial a admissão de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por se tratar de informações cuja obtenção se mostra inviável por vias administrativas, a teor do disposto o Provimento n. 18/2012, do CNJ, que indica a necessidade de intervenção judicial para obtenção de escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações mais amplas acerca da existência de bens e/ou direitos da devedora/agravada passíveis de constrição. 5. Justificam-se tais medidas como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo de suas informações. Agravo de instrumento provido. (TJ-GO - AI: 07275392220198090000, Relator: Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 11/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020) grifei Nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CENOPES, a fim de verificar a viabilidade técnica. Caso o referido sistema esteja disponível para consulta, determino a busca de escrituras públicas em nome do executado, ESTRELA FOTOGRAFIAS LTDA MECPF/CNPJ 07.439.993/0001-41, na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.Havendo impossibilidade, determino que a parte autora providencie o encaminhamento e o pagamento de eventuais despesas diretamente ao CENSEC para a obtenção das informações solicitadas (deferida acima).Determino ainda a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, no aguardo de resposta ao expediente.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (cv/da)

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(50)