Execução de Título Extrajudicial 0030187-49.2017.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0030187-49.2017.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0030187-49.2017.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: NAIANE ALMEIDA DE OLIVEIRAParte Requerida: SANTA HELENA COZINHA INDUSTRIAL LTDA EPP DECISÃOColacionado documento do Cartório de Registro de Imóveis (mov. 243), informando que a arrematação foi devidamente registrada nas matrículas nº 27.450 e 55.102. Acerca dos ônus que pairam sob o imóvel, informou-se que para serem baixados, deverão ser apresentadas as ordens judiciais de baixa (mov. 243).Na movimentação nº 254 a parte exequente/ arrematante informa que tomou posse do imóvel, ao passo que reitera o requerimento para determinar as baixas dos gravames informados pelo Cartório de Registro de Imóvel, visto que a arrematação é modalidade de aquisição originária, razão pela qual todos os ônus e gravames existentes sobre o imóvel não podem ser oponíveis em face do arrematante. Ainda, informa que a indisponibilidade decorrente dos autos nº 0019469.43 (AV.05|M.27.450 e AV.04|M.55.102) foi posterior à penhora destes autos e o exequente foi devidamente intimado sobre o leilão. No que se referem às indisponibilidades da reclamatória trabalhista (Autos nº 0011633-14 - AV.05|M.27.450 e AV.07|M.55.102) esta fora extinta, consoante aos documentos juntados.Vieram-me os autos conclusos.De início, importante pontuar que a finalidade da ordem de indisponibilidade do bem imóvel é evitar que o devedor venda seus ativos na intenção de se esquivar do pagamento da dívida. Todavia, a ordem de bloqueio não impede que haja a venda do bem por meio de um processo judicial, como ocorrera no presente caso. Isto é, a existência de indisponibilidade de bem imóvel por outro Juízo não impede o registro da arrematação, tanto que fora registrada.Somado a essa argumentação, sabe-se que a arrematação se traduz em forma originária de aquisição do bem e, em consequência, haverá liberação dos ônus anteriores existentes sobre o imóvel. Este é, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MÉRITO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORMENTE A ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Requestada a expedição de alvará para pagamento de IPTU, o magistrado determinou a apuração dos valores atrasados a fim que sejam pagos com o saldo obtido no leilão do próprio imóvel, de modo que entendo sem necessidade e utilidade o pronunciamento desta corte, uma vez que ausente o interesse recursal. 2. A doutrina considera a aquisição de bem em hasta pública como forma de aquisição originária, razão pela qual não existe nenhuma relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário do bem, assim como todos os débitos existentes sub-rogam-se no preço avençado, tendo em vista a natureza jurídica de aquisição originária que possui a arrematação. 3. Imperioso destacar, assim, que as garantias sobre o imóvel arrematado passam para o preço da arrematação, ou seja, o valor das dívidas existentes está incluído no montante pago pelo bem imóvel arrematado, razão pela qual o juízo que promoveu a arrematação será o competente para ordenar o cancelamento das penhoras, independentemente do juízo que as ordenou, no momento em que há o registro da carta, que transfere a propriedade (art. 901. § 2º, CPC), devendo, ainda, comunicar aos respectivos juízos acerca do cancelamento dos registros anteriores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AI: 54200207120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)- Grifou-se. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. FORMA AQUISITIVA DE PROPRIEDADE. BAIXA DE GRAVAMES ANTERIORES. 1. A arrematação consubstancia forma originária de aquisição de propriedade, cuja consequência é a subtração do bem do patrimônio do executado, com liberação dos ônus até então existentes sobre ele. 2. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC). 3. O arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, porquanto, havendo alienação em hasta pública, transfere-se ao credor o saldo após dedução dos impostos, no limite da arrematação (Precedentes do STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5122623-86.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2022)- Grifou-se. Nesta dimensão, verifico que os ônus existentes são em nome do antigo proprietário do bem, que não possui relação com a arrematante/ exequente, devendo ser baixados os ônus existentes anteriormente à arrematação.Isto posto, DEFIRO a baixa dos ônus existentes anteriores à arrematação. Expeça-se Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.Por fim, as buscas de bens já foram deferidas na decisão da movimentação nº 216. CUMPRAM-SE as que não estiver sido realizadas.Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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