Execução Fiscal 0132505-02.2002.8.09.0149 - TJGO

Trânsitado em Julgado .

12/06/2025, 09:43

Processo Arquivado

12/06/2025, 09:43

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (07/04/2025 08:16:18))

22/04/2025, 03:28

cumprimento genérico.

12/04/2025, 20:14

Autos conclusos para deliberação

10/04/2025, 11:50

Autos Conclusos

10/04/2025, 09:49

Juntada -> Petição

10/04/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº:0132505-02.2002.8.09.0149Polo Ativo: UNIÃOPolo Passivo: CARVALHO E MARGARIDA LTDAObs.: Dou a presente sentença força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de execução fiscal em que, conforme reconhecido pelo próprio exequente em petição retro, desde o término da suspensão ânua decorrente da não localização e bens e/ou do polo executado, houve livre transcurso do prazo prescricional de cinco anos, implementando-se, pois, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF.Ante o exposto, DECLARO o implemento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECRETO a extinção do presente executivo fiscal na forma do art. 924, inciso V, do CPC, c/c. art. 40, § 4º, da LEF.Sem custas. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.1Em não havendo outra execução fiscal em detrimento do mesmo polo executado, levantem-se as constrições eventualmente ativas, encaminhando-se os autos à CACE e/ou expedindo alvará, conforme o caso. Tratando-se a constrição de ativos financeiros já depositados em conta judicial e sendo desconhecidos os dados da conta bancária de origem, por ausência de comparecimento do polo executado aos autos, oficie-se à instituição financeira que custodia o referido depósito, informando o ID da operação do Sisbajud, ordenando que todo o numerário e seus rendimentos depositados sejam restituídos à conta originária.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art.1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art.1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito s1a

08/04/2025, 00:00

Sentença-Prescrição Intercorrente.

07/04/2025, 08:16

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

07/04/2025, 08:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARVALHO E MARGARIDA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

07/04/2025, 08:16

Autos Conclusos

18/03/2025, 13:28

Juntada -> Petição

18/03/2025, 10:14

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Juntada de Documento (19/02/2025 13:49:28))

05/03/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARVALHO E MARGARIDA LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/02/2025 13:49:28)

19/02/2025, 13:51

On-line para Adv(s). de UNIÃO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/02/2025 13:49:28)

19/02/2025, 13:51

Sentença - Embargos à Execução

19/02/2025, 13:49

Cumprimento genérico.

06/04/2024, 12:47

Autos Conclusos

21/03/2024, 15:53

CERTIDÃO

17/01/2024, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARVALHO E MARGARIDA LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/01/2024, 13:03

Término da Suspensão do Processo

09/01/2024, 03:00

suspensão dos altos

10/11/2023, 16:22

(Por 60 dias)

10/11/2023, 16:22

Despacho-aguardar julgamentos do Embargos

06/02/2023, 21:40

P/ DESPACHO

18/01/2023, 11:32

Por (Polo Ativo) Waller Chaves da Costa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (23/11/2022 11:29:39))

25/11/2022, 16:07

União requer seja chamado o feito à ordem.

25/11/2022, 16:06

Procurador Responsável Anterior: Rafael Cruz Bastos <br> Procurador Responsável Atual: Waller Chaves da Costa

25/11/2022, 15:19

Procurador Responsável Anterior: Waller Chaves da Costa <br> Procurador Responsável Atual: Rafael Cruz Bastos

23/11/2022, 16:16

ATO ORDINARTORIO/ INTIMAR A PARTE EXEQUENTE

23/11/2022, 11:29

On-line para Adv(s). de A UNIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/11/2022, 11:29

Término da Suspensão do Processo

02/04/2022, 03:00

Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para:

26/10/2021, 16:55

Redistribuição processos Proad 233503

26/10/2021, 16:55

CERTIDÃO CPE - Autos suspensos conforme determinação judicial

04/10/2021, 09:36

(Por 180 dias)

04/10/2021, 09:33

despacho a Serventia

11/09/2021, 11:27

P/ DESPACHO

16/08/2021, 12:46

Por (Polo Ativo) Waller Chaves da Costa (Referente à Mov. Despacho (24/01/2020 00:10:17))

27/08/2020, 17:38

FN requer suspensão até julgamento dos embargos.

27/08/2020, 17:38

Procurador Responsável Anterior: SERGIO LUIS LOLATA PEREIRA <br> Procurador Responsável Atual: Waller Chaves da Costa

26/08/2020, 18:23

On-line para Advgs. de A UNIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 24/01/2020 00:10:17)

26/08/2020, 11:20

Intimação da parte autora para providências

24/01/2020, 00:10

P/ DESPACHO

23/01/2020, 10:09

Novo responsável: Ailton Ferreira dos Santos Junior

29/08/2019, 14:03

Autorização de Digitalização

23/08/2019, 10:44

Histórico Processo Físico

23/08/2019, 10:44

Trindade - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

23/08/2019, 10:44

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Trânsitado em Julgado .

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (07/04/2025 08:16:18))

cumprimento genérico.

Autos conclusos para deliberação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Sentença-Prescrição Intercorrente.

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARVALHO E MARGARIDA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Juntada de Documento (19/02/2025 13:49:28))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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