Execução de Título Extrajudicial 5548258-11.2024.8.09.0169 - TJGO

Transitado em Julgado

11/06/2025, 17:08

Processo Arquivado

11/06/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5548258-11.2024.8.09.0169Promovente(s): Jose Alberto Mourão OliveiraPromovido(s): Alexandria Construcoes E Incorporacoes EireliSENTENÇATrata-se de ação indenizatória ajuizada por JOSE ALBERTO MOURÃO OLIVEIRA em desfavor de ALEXANDRIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, devidamente qualificados nos autos.No movimento 38, sobreveio ato ordinatório com intimação da parte autora para fornecer o endereço atualizado da requerida, sob pena de arquivamento. Intimado, o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação (movimentos 39 e 40).Fundamento e decido.- II -A ausência de manifestação do autor para fornecer o endereço atualizado da requerida impossibilita a regular citação, configurando óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo.Conforme art. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, é ônus da parte promovente viabilizar a citação da demandada. A inércia processual caracteriza ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA APRESENTAR ENDEREÇO ATUALIZADO DA RÉ - INÉRCIA - ART. 485, IV, DO CPC - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mantendo-se inerte a parte autora após ser intimada para apresentar endereço atualizado do réu e, assim, viabilizar a citação válida dele, deve ser mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Precedentes. (TJ-MG - AC: 10000222872459001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023)Não efetivada a citação do réu, por inércia do autor, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15. - III - Ante o exposto, diante da inércia da parte autora, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, e DETERMINO o cancelamento da audiência designada e registrada ao movimento 44.Sem custas e sem honorários.Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Desmarcada - 16/06/2025 14:00

19/05/2025, 14:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Alberto Mourão Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 16/05/2025 17:05:44)

19/05/2025, 13:59

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

16/05/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

24/04/2025, 14:51

(Agendada para 16/06/2025 14:00)

24/04/2025, 14:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Alberto Mourão Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

24/04/2025, 14:31

Desmarcada - 25/04/2025 15:30

24/04/2025, 14:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Alberto Mourão Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

24/04/2025, 14:04

P/ SENTENÇA

16/04/2025, 15:07

DECORRIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO

16/04/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5548258-11.2024.8.09.0169 ATO ORDINATÓRIO Considerando a devolução do mandado pelo oficial de justiça, intime-se a Parte Promovente para informar o endereço atualizado da Parte Promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cí

01/04/2025, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

31/03/2025, 11:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Alberto Mourão Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/03/2025, 11:32

Para Alexandria Construcoes E Incorporacoes Eireli (Mandado nº 4505239 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (19/02/2025 14:14:10))

31/03/2025, 09:34

Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4505239 / Para: Alexandria Construcoes E Incorporacoes Eireli)

12/03/2025, 10:27

(Referente à Mov. Certidão Expedida (20/02/2025 10:42:07))

10/03/2025, 00:49

Para (Polo Passivo) Alexandria Construcoes E Incorporacoes Eireli - Código de Rastreamento Correios: YQ599506584BR idPendenciaCorreios3016578idPendenciaCorreios

25/02/2025, 23:31

CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - E-CARTAS

20/02/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

19/02/2025, 14:30

(Agendada para 25/04/2025 15:30)

19/02/2025, 14:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Alberto Mourão Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

19/02/2025, 14:14

Juntada de Endereço atualizado

31/01/2025, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

27/01/2025, 18:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Alberto Mourão Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/01/2025, 18:43

Desmarcada - 11/02/2025 17:00

27/01/2025, 17:20

JUNTADA DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E-CARTAS - NÃO EFETIVADO

27/01/2025, 17:19

Para (Polo Passivo) Alexandria Construcoes E Incorporacoes Eireli - Código de Rastreamento Correios: YQ490837762BR idPendenciaCorreios2794679idPendenciaCorreios

05/11/2024, 23:06

CITAÇÃO/INTIMÇÃO - E-CARTAS

31/10/2024, 11:29

(Agendada para 11/02/2025 17:00:00)

30/10/2024, 13:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Alberto Mourão Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

30/10/2024, 13:25

Atualização de Endereço

23/10/2024, 13:44

Realizada sem Acordo - 22/10/2024 13:30

22/10/2024, 13:35

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 13:35

Atualização de Endereço

02/10/2024, 11:09

ATO ORDINATORIO

24/09/2024, 16:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Alberto Mourão Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/09/2024, 16:39

DEVOLUÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E-CARTAS - NÃO EFETIVADO

24/09/2024, 15:23

Para (Polo Passivo) Alexandria Construcoes E Incorporacoes Eireli - Código de Rastreamento Correios: YQ324800091BR idPendenciaCorreios2393766idPendenciaCorreios

18/06/2024, 00:00

CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VIA E-CARTAS

07/06/2024, 17:27

(Agendada para 22/10/2024 13:30)

07/06/2024, 17:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Alberto Mourão Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

07/06/2024, 17:24

Desmarcada - 17/10/2024 15:30

07/06/2024, 17:23

Certidão Expedida

07/06/2024, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2024, 14:08

Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE

06/06/2024, 16:37

(Agendada para 17/10/2024 15:30:00)

06/06/2024, 16:37

On-line para JOAQUIM RODRIGUES DE MIRANDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

06/06/2024, 16:37

Autos Conclusos

06/06/2024, 16:37

Peticão Enviada

06/06/2024, 16:37

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Desmarcada - 16/06/2025 14:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Alberto Mourão Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 16/05/2025 17:05:44)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

(Agendada para 16/06/2025 14:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Alberto Mourão Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

Desmarcada - 25/04/2025 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Alberto Mourão Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

P/ SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO

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