Usucapião 0480099-45.2011.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Usucapião · 2ª Vara Cível e Família e Sucessões 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

ALICE ESTEVAM FERNANDES

CPF

Autor

JOSE SERAFIM FERNANDES

Autor

JASSONIA FERREIRA DE CASTRO-ESPOLIO

Reu

ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS (ENGENHEIRO AGRIMENSOR)

NAO_VINCULADOS

MARILEUSA RODRIGUES BARROS

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JÚNIOR

OAB/GO 20335·Representa: Autor

ALEXANDRE DANILLO SOARES

OAB/GO 34323·Representa: Autor

HERÁCLITO NEY SUITER

OAB/GO 7523·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ALICE ESTEVAM FERNANDES

CPF

Autor

JOSE SERAFIM FERNANDES

Autor

JASSONIA FERREIRA DE CASTRO-ESPOLIO

Reu

ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS (ENGENHEIRO AGRIMENSOR)

NAO_VINCULADOS

MARILEUSA RODRIGUES BARROS

CPF

NAO_VINCULADOS

JOSE BRITO DOS SANTOS

NAO_VINCULADOS

ESPOLIO DE JOAQUIM DA COSTA FERREIRA

NAO_VINCULADOS

JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS

NAO_VINCULADOS

ALCY SOUZA EVANGELISTA

NAO_VINCULADOS

VICTOR LUIZ RODRIGUES DA SILVA

NAO_VINCULADOS

SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO

NAO_VINCULADOS

MARIO GOMES DA SILVA

NAO_VINCULADOS

CONSTRUTORA FARIAS RODRIGUES LTDA

NAO_VINCULADOS

MANOEL FRANCISCO DE ABREU

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE MARTINS COELHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EVALDO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Efetivada

07/04/2026, 15:44

Intimação Expedida

07/04/2026, 15:14

Certidão - Recurso Especial autuado

07/04/2026, 15:11

Recurso Autuado

07/04/2026, 15:10

Recurso Distribuído

30/03/2026, 18:50

Recurso Distribuído

30/03/2026, 18:50

Diligência Concluída – Processo Devolvido

30/03/2026, 18:49

Juntada -> Petição -> Recurso especial

30/03/2026, 17:25

Intimação Efetivada

05/03/2026, 17:15

Intimação Efetivada

05/03/2026, 17:15

Intimação Expedida

05/03/2026, 17:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/03/2026, 16:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 16:53

Intimação Efetivada

26/02/2026, 09:41

Intimação Expedida

26/02/2026, 09:34

Todas as movimentações(259)

Intimação Efetivada

07/04/2026, 15:44

Intimação Expedida

07/04/2026, 15:14

Certidão - Recurso Especial autuado

07/04/2026, 15:11

Recurso Autuado

07/04/2026, 15:10

Recurso Distribuído

30/03/2026, 18:50

Documentos

Despacho

•09/12/2019, 18:00

Despacho

•28/05/2020, 10:11

Recurso Distribuído

30/03/2026, 18:50

Diligência Concluída – Processo Devolvido

30/03/2026, 18:49

Juntada -> Petição -> Recurso especial

30/03/2026, 17:25

Intimação Efetivada

05/03/2026, 17:15

Intimação Efetivada

05/03/2026, 17:15

Intimação Expedida

05/03/2026, 17:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/03/2026, 16:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 16:53

Intimação Efetivada

26/02/2026, 09:41

Intimação Expedida

26/02/2026, 09:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

26/02/2026, 09:34

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/02/2026, 18:22

Autos Conclusos

20/02/2026, 14:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/02/2026, 21:55

Intimação Efetivada

06/02/2026, 09:40

Intimação Efetivada

06/02/2026, 09:40

Intimação Expedida

06/02/2026, 09:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2026, 07:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/02/2026, 07:52

Intimação Efetivada

09/01/2026, 09:50

Intimação Efetivada

09/01/2026, 09:50

Intimação Expedida

09/01/2026, 09:41

Intimação Expedida

09/01/2026, 09:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/01/2026, 09:41

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/12/2025, 14:24

Juntada de Documento

18/11/2025, 16:18

Juntada de Documento

18/11/2025, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2025, 16:33

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

17/10/2025, 16:33

Certidão Expedida

25/09/2025, 14:19

Autos Conclusos

24/09/2025, 13:59

Certidão Expedida

24/09/2025, 13:59

Recurso Autuado

24/09/2025, 13:58

Recurso Distribuído

24/09/2025, 11:07

Certidão Expedida

24/09/2025, 11:07

Recurso Distribuído

24/09/2025, 11:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/09/2025, 20:39

Intimação Efetivada

25/08/2025, 06:30

Intimação Expedida

25/08/2025, 06:22

Ato Ordinatório

25/08/2025, 06:21

Intimação Expedida

25/08/2025, 06:21

Juntada -> Petição -> Apelação

22/08/2025, 18:28

Juntada de Documento

15/08/2025, 15:52

Juntada de Documento

15/08/2025, 15:51

Alvará Expedido

15/08/2025, 14:44

Alvará Expedido

15/08/2025, 14:42

Certidão Expedida

14/08/2025, 18:22

Intimação Efetivada

30/07/2025, 23:00

Intimação Efetivada

30/07/2025, 23:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/07/2025, 22:55

Intimação Expedida

30/07/2025, 22:55

Autos Conclusos

26/07/2025, 18:13

Juntada -> Petição

15/07/2025, 23:32

Intimação Efetivada

04/07/2025, 10:11

Ato Ordinatório

04/07/2025, 10:08

Intimação Expedida

04/07/2025, 10:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/07/2025, 21:21

Intimação Efetivada

24/06/2025, 09:52

Intimação Efetivada

24/06/2025, 09:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

23/06/2025, 21:09

Intimação Expedida

23/06/2025, 21:09

Autos Conclusos

13/06/2025, 15:19

Juntada -> Petição -> Alegações finais

13/06/2025, 07:02

Juntada -> Petição -> Alegações finais

22/05/2025, 14:45

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 18:52

Intimação Efetivada

25/04/2025, 18:52

Autos Conclusos

22/04/2025, 15:24

Juntada -> Petição

18/03/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 14:11

Juntada -> Petição

19/02/2025, 14:10

Juntada -> Petição

27/01/2025, 11:52

Término da Suspensão do Processo

19/12/2024, 13:50

Intimação Expedida

19/12/2024, 13:49

Juntada -> Petição

02/12/2024, 23:37

Juntada -> Petição

29/11/2024, 22:12

Ato Ordinatório

11/11/2024, 14:37

Intimação Efetivada

11/11/2024, 14:37

Juntada -> Petição

11/11/2024, 14:18

Certidão Expedida

06/11/2024, 17:18

Intimação Efetivada

06/11/2024, 17:18

Juntada -> Petição

06/11/2024, 17:13

Certidão Expedida

23/10/2024, 15:45

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/10/2024, 15:45

Intimação Expedida

23/10/2024, 15:41

Juntada -> Petição

10/10/2024, 20:58

Juntada -> Petição

26/09/2024, 15:37

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2024, 14:51

Intimação Efetivada

20/09/2024, 14:51

Intimação Efetivada

20/09/2024, 14:51

Juntada -> Petição

18/09/2024, 17:41

Mídia Publicada

11/09/2024, 17:41

Mídia Publicada

11/09/2024, 17:39

Mídia Publicada

11/09/2024, 17:37

Audiência de Instrução e Julgamento

11/09/2024, 17:10

Intimação Efetivada

11/09/2024, 17:10

Carta Precatória Cumprida

09/09/2024, 12:01

Intimação Efetivada

02/09/2024, 12:38

Juntada de Documento

02/09/2024, 12:38

Juntada -> Petição

01/09/2024, 19:55

Juntada -> Petição

28/08/2024, 11:32

Juntada -> Petição

27/08/2024, 10:34

Juntada -> Petição

23/08/2024, 17:20

Intimação Efetivada

23/08/2024, 14:05

Juntada de Documento

23/08/2024, 14:05

Ato Ordinatório

14/08/2024, 13:47

Autos Conclusos

09/08/2024, 11:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/08/2024, 17:57

Intimação Efetivada

08/08/2024, 12:11

Ato Ordinatório

08/08/2024, 12:11

Certidão Expedida

08/08/2024, 12:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/08/2024, 22:59

Juntada -> Petição

06/08/2024, 09:22

Intimação Efetivada

02/08/2024, 14:11

Intimação Efetivada

02/08/2024, 14:11

Ato Ordinatório

02/08/2024, 14:10

Carta Precatória Expedida

02/08/2024, 08:58

Certidão Expedida

31/07/2024, 12:11

Juntada de Documento

29/07/2024, 14:28

Audiência de Instrução e Julgamento

29/07/2024, 13:53

Intimação Efetivada

29/07/2024, 13:53

Intimação Efetivada

29/07/2024, 13:53

Audiência de Instrução e Julgamento

29/07/2024, 13:49

Decisão -> Outras Decisões

26/07/2024, 21:18

Intimação Efetivada

26/07/2024, 21:18

Juntada -> Petição

25/07/2024, 16:45

Ato Ordinatório

25/07/2024, 14:48

Autos Conclusos

23/07/2024, 11:27

Juntada -> Petição

22/07/2024, 23:32

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/07/2024, 15:54

Intimação Efetivada

17/07/2024, 11:26

Ato Ordinatório

17/07/2024, 11:25

Juntada -> Petição

03/07/2024, 20:30

Ato Ordinatório

03/07/2024, 11:55

Intimação Efetivada

03/07/2024, 11:55

Carta Precatória Não Cumprida

03/07/2024, 11:52

Ato Ordinatório

26/06/2024, 15:21

Intimação Efetivada

26/06/2024, 15:21

Carta Precatória Não Cumprida

26/06/2024, 15:18

Ato Ordinatório

12/06/2024, 12:33

Intimação Efetivada

12/06/2024, 12:33

Juntada de Documento

12/06/2024, 12:30

Intimação Efetivada

06/06/2024, 13:28

Ato Ordinatório

06/06/2024, 13:27

Carta Precatória Expedida

05/06/2024, 20:53

Audiência de Instrução e Julgamento

28/05/2024, 14:57

Intimação Efetivada

28/05/2024, 14:57

Juntada de Documento

28/05/2024, 12:31

Intimação Efetivada

28/05/2024, 12:16

Ato Ordinatório

28/05/2024, 12:14

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

23/05/2024, 19:20

Intimação Efetivada

23/05/2024, 19:20

Autos Conclusos

17/04/2024, 14:45

Juntada -> Petição

12/04/2024, 18:49

Juntada -> Petição

01/04/2024, 21:12

Intimação Efetivada

15/03/2024, 09:07

Ato Ordinatório

15/03/2024, 09:07

Intimação Efetivada

15/03/2024, 09:07

Intimação Efetivada

15/03/2024, 09:07

Mandado Cumprido

22/02/2024, 15:33

Mandado Expedido

17/01/2024, 12:33

Juntada -> Petição

09/11/2023, 16:48

Juntada -> Petição

06/11/2023, 08:35

Decisão -> Outras Decisões

27/10/2023, 21:58

Intimação Efetivada

27/10/2023, 21:58

Autos Conclusos

13/09/2023, 12:44

Juntada -> Petição

30/08/2023, 16:07

Juntada -> Petição -> Avaliação Requerida

11/08/2023, 19:29

Intimação Efetivada

07/08/2023, 15:17

Ato Ordinatório

07/08/2023, 15:17

Mandado Cumprido

05/08/2023, 16:06

Mandado Expedido

10/07/2023, 15:48

Juntada -> Petição

04/07/2023, 16:46

Juntada -> Petição

13/06/2023, 12:39

Decisão -> Deferimento em Parte

12/06/2023, 20:16

Intimação Efetivada

12/06/2023, 20:16

Juntada -> Petição

15/05/2023, 15:24

Juntada -> Petição

10/05/2023, 14:30

Autos Conclusos

09/05/2023, 13:59

Ato Ordinatório

08/05/2023, 19:33

Intimação Efetivada

08/05/2023, 19:33

Juntada -> Petição -> Réplica

03/04/2023, 20:42

Intimação Efetivada

29/03/2023, 17:28

Certidão Expedida

29/03/2023, 17:26

Juntada -> Petição

28/03/2023, 15:10

Juntada -> Petição

24/03/2023, 17:54

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2023, 19:57

Intimação Efetivada

03/03/2023, 19:57

Autos Conclusos

19/01/2023, 16:50

Certidão Expedida

19/01/2023, 16:48

Certidão Expedida

19/01/2023, 16:44

Mandado Cumprido

19/01/2023, 14:08

Mandado Expedido

11/11/2022, 14:39

Juntada -> Petição

09/10/2022, 23:14

Juntada -> Petição

25/09/2022, 12:07

Juntada de Documento

12/09/2022, 18:16

Juntada -> Petição

30/08/2022, 15:15

Juntada -> Petição

15/08/2022, 16:22

Intimação Efetivada

15/08/2022, 14:43

Decisão -> Outras Decisões

10/08/2022, 20:43

Intimação Efetivada

10/08/2022, 20:43

Autos Conclusos

11/07/2022, 20:41

Juntada -> Petição

14/06/2022, 09:24

Intimação Não Efetivada

09/06/2022, 19:15

Intimação Expedida

12/05/2022, 20:28

Intimação Não Efetivada

09/04/2022, 19:28

Intimação Expedida

23/03/2022, 19:27

Certidão Expedida

17/03/2022, 14:17

Certidão Expedida

17/12/2021, 15:29

Intimação Efetivada

17/12/2021, 15:29

Intimação Efetivada

16/11/2021, 16:09

Mandado Não Cumprido

10/11/2021, 13:32

Processo Redistribuído

03/11/2021, 13:17

Certidão Expedida

03/11/2021, 13:16

Certidão Expedida

14/10/2021, 15:27

Certidão Expedida

22/09/2021, 15:20

Mandado Expedido

21/09/2021, 18:58

Certidão Expedida

21/09/2021, 18:27

Mandado Cumprido

21/05/2021, 15:03

Juntada -> Petição

14/05/2021, 13:45

Certidão Expedida

08/04/2021, 15:33

Mandado Expedido

08/04/2021, 12:46

Juntada -> Petição

10/03/2021, 23:33

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2021, 17:07

Intimação Efetivada

12/02/2021, 17:07

Autos Conclusos

24/09/2020, 21:39

de Instrução e Julgamento

24/09/2020, 21:39

Certidão Expedida

24/09/2020, 21:33

Juntada -> Petição

24/09/2020, 17:36

Certidão Expedida

22/06/2020, 14:53

Intimação Efetivada

22/06/2020, 14:53

Mandado Cumprido

05/06/2020, 10:15

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2020, 10:12

Intimação Efetivada

28/05/2020, 10:12

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2020, 10:11

Juntada -> Petição

26/05/2020, 11:26

Autos Conclusos

12/05/2020, 00:53

Juntada de Documento

12/05/2020, 00:53

Mandado Cumprido

06/05/2020, 10:50

Mandado Cumprido

12/03/2020, 09:04

Certidão Expedida

04/03/2020, 15:32

Mandado Expedido

04/03/2020, 15:15

Mandado Expedido

04/03/2020, 15:10

Mandado Expedido

04/03/2020, 15:05

Mandado Cumprido

28/01/2020, 09:08

Mandado Expedido

17/01/2020, 18:15

Audiência de Instrução e Julgamento

17/01/2020, 18:07

Intimação Efetivada

17/01/2020, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2019, 18:00

Certidão Expedida

13/11/2019, 14:40

Juntada de Documento

08/11/2019, 11:05

Autos Conclusos

08/11/2019, 11:05

Processo Distribuído

08/11/2019, 11:05

Processo Distribuído

30/11/2011, 00:00

Despacho

•28/05/2020, 10:12

Decisão

•12/02/2021, 17:07

Decisão

•10/08/2022, 20:43

Decisão

•03/03/2023, 19:57

Decisão

•12/06/2023, 20:16

Decisão

•27/10/2023, 21:58

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 09:07

Decisão

•23/05/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:55

Todos os documentos(34)

Despacho

•09/12/2019, 18:00

Despacho

•28/05/2020, 10:11

Despacho

•28/05/2020, 10:12

Decisão

•12/02/2021, 17:07

Decisão

•10/08/2022, 20:43

Decisão

•03/03/2023, 19:57

Decisão

•12/06/2023, 20:16

Decisão

•27/10/2023, 21:58

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 09:07

Decisão

•23/05/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:25

Decisão

•26/07/2024, 21:18

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 12:11

Decisão

•20/09/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:37

Decisão

•25/04/2025, 18:51

Sentença

•23/06/2025, 21:09

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:08

Sentença

•30/07/2025, 22:55

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 06:21

Despacho

•17/10/2025, 16:33

Relatório

•14/12/2025, 14:24

Ementa

•03/02/2026, 10:45

Relatório e Voto

•03/02/2026, 10:45

Despacho

•23/02/2026, 18:22

Ementa

•02/03/2026, 16:17

Relatório e Voto

•02/03/2026, 16:17