Execução de Título Extrajudicial 5058618-59.2025.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5058618-59.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5058618-59.2025.8.09.0094Autor(es): Zaira Assis CarvalhoRéu(s): Vinicius Garcia Freitas DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, intentada por Zaira Assis Carvalho, em desfavor de Vinicius Garcia Fritas, ambos qualificados. Ajuizada a ação (evento 01), a inicial foi recebida e determinada a citação do executado (evento 05). Citado (evento 11), o requerido apresentou embargos à execução, aduzindo, em síntese, que: os cheques objetos da execução foram sustados porque a transação foi viciada; o débito é inexistente, porque os títulos executivos são fundados em negócio jurídico viciado por dolo e vícios redibitórios, que macularam a compra e venda do veículo objeto da transação, tornando inexigível a obrigação imposta; havia débitos tributários no veículo e foram ocultados; a execução deve ser extinta, por nulidade do título executivo extrajudicial, o qual careceria dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, ante os vícios do negócio subjacente; pleiteia-se a condenação da embargada ao pagamento de R$ 52.994,96, a título de restituição de valores cobrados indevidamente, com fulcro na segunda parte do artigo 940 do Código Civil, em razão da cobrança excessiva e má-fé na execução. O devedor indicou, em garantia do juízo, dois veículos: VW / FOX 1.6 GII (Placa OPW7860/GO) e o Fiat / Palio WK Adven Dual (Placa NVP7205), com o valor total estimado em R$ 72.001,00 (evento 13, doc. 05 e 06).O exequente apresentou manifestação nos autos (evento 15).É o relatório. Decido.I. Da tempestividade dos embargos Nos termos do §1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, os embargos à execução poderão ser ofertados, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação. Todavia, a decisão do evento 05 alterou o procedimento executivo e consignou a dispensa da audiência conciliatória, além de abertura do prazo de 15 (quinze) dias para oferta de embargos, contados da efetiva penhora. Nesse sentido, imperioso reconhecer a tempestividade dos embargos opostos nos autos.II. DA GARANTIA DO JUÍZO Conforme previsão legal dos artigos 52 e 53 da Lei nº 9.099/95, que versam sobre a execução de título judicial e extrajudicial, respectivamente, no sistema dos Juizados Especiais, a defesa dos feitos executivos é realizada através de embargos à execução, nos próprios autos. Assim também sinalizam os enunciados 117 e 156 do Fonaje:"ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 156 - Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP)".Sabe-se, então, que é imprescindível a garantia do Juízo, na totalidade do débito exequendo, seja através de penhora suficiente (correspondente ao total do montante cobrado), seja pela prestação de garantia da quantia integral cobrada.Na presente situação, o executado apresentou embargos à execução e indicou dois veículos como garantia, com a comprovação da propriedade em seu nome, sendo desnecessário o depósito ou avaliação dos móveis, neste momento processual, como solicita a parte autora.Desse modo, atenta ao fato de que a ordem estabelecida no art. 835, caput, do CPC é apenas preferencial, e não obrigatória, podendo o juiz, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, alterar tal ordem, conforme as circunstâncias do caso concreto, entendo possível acolher os bens em questão como garantia da execução.III - MÉRITO Sustenta o embargante que, em 05 de agosto de 2024, a autora, representada por seu filho, Kaliel Assis Carvalho, celebrou contrato de compra e venda de veículo automotor com Vinícius. O negócio foi pactuado pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser quitado mediante a emissão de dois cheques pré-datados (nº SA - 000947 e SA - 000948), com vencimento ajustado para 30 de setembro de 2024.Após a formalização da avença e emissão dos títulos de crédito, o embargante teve ciência da existência de ônus incidentes sobre o veículo, consistentes em dívidas tributárias e multas, totalizando o montante de R$ 12.967,20 (doze mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), conforme comprovado por consulta ao sistema do DETRAN do Estado do Acre, juntado aos autos.A embargada, à época da negociação, deixou de informar sobre tais débitos, o que, segundo alegado, configura vício redibitório, impedindo a transferência regular do bem e frustrando o escopo da transação. Diante desse cenário, o embargante procedeu à sustação dos cheques emitidos, sustentando que a aquisição do bem, nas condições ofertadas, tornou-se inexequível.Pois bem.a) Da ausência de vício no título executivo De plano, não há que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial, tampouco em inexistência do débito. Os cheques que lastreiam a presente execução possuem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 784, inciso I, do CPC), estando, portanto, aptos a instruir a execução. A alegação de vícios no negócio jurídico subjacente – ainda que verossímil – não é suficiente, por si só, para desconstituir a higidez formal do título executivo extrajudicial. b) Do negócio jurídico viciadoInicialmente, verifico que não há evidências de um contrato escrito. Ao que se infere, o negócio jurídico foi celebrado verbalmente, ou via mensagens WhatsApp, de maneira informal, conforme prints anexados pelo embargado ( evento 15, doc. 2). Destaco, contudo, que a validade do contrato de compra e venda celebrado verbalmente entre as partes não depende de forma escrita ou registro prévio junto ao DETRAN, conforme previsto no art. 107 do Código Civil:Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.No caso dos autos, restou incontroverso que houve acordo de vontades entre as partes, com entrega do veículo (tradição) e emissão de cheques, como forma de pagamento, evidenciando o negócio jurídico e sua eficácia.Sob o aspecto da validade do contrato verbal, a relação jurídica firmada entre as partes é plenamente válida e eficaz, nos moldes do art. 104 do Código Civil, que estabelece os três elementos essenciais do negócio jurídico:Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei.Trata-se aqui da clássica teoria dos planos do negócio jurídico desenvolvida por Pontes de Miranda, que estrutura o negócio sob três planos: existência, validade e eficácia. No presente caso: houve manifestação de vontade (plano da existência); as partes são capazes, o objeto é lícito e possível, e não há exigência de forma especial (plano da validade); ademais, o bem foi entregue, havendo tradição, o que gera a eficácia do contrato.Quanto à forma, o art. 107 do Código Civil estabelece:Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.Além disso, a propriedade do bem móvel se transmite com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil:Art. 1.267. A propriedade das coisas móveis se transfere com a tradição.Logo, o negócio jurídico celebrado entre as partes é plenamente válido, eficaz e produtivo de efeitos jurídicos.Quanto à alegação de existência de vício redibitório, esta também não prospera. Nos termos do art. 441 do Código Civil, vício redibitório é o defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso ou diminui-lhe o valor, sendo essencial que tal vício seja oculto e imprevisível à época da contratação:Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.Todavia, conforme consta nos autos (evento 05, doc. 07), o próprio embargante apresentou documentos extraídos de consulta pública no site do DETRAN, demonstrando que os débitos tributários e multas que recaíam sobre o veículo eram anteriores à data da compra e, portanto, passíveis de verificação antes da conclusão do negócio.Desse modo, não se trata de defeito oculto, mas sim de ônus acessível mediante diligência mínima e ordinária, cabendo ao comprador verificar, previamente à tradição, as condições do bem. A alegação de vício redibitório, portanto, não se sustenta diante da possibilidade de prévia consulta pública a respeito da existência de ônus sobre o bem.Ademais, nos presentes autos, não se demonstrou de forma cabal a existência de má-fé por parte da embargada, tampouco que ela tenha ocultado dolosamente os supostos débitos existentes sobre a coisa.Ao revés, o embargante deixou de produzir prova inequívoca quanto à ciência da embargada acerca das pendências tributárias do veículo.Diante disso, não comprovados os requisitos legais e ausente prova suficiente que desconstitua a força executiva do título, impossível acolher os pedidos formulados nos embargos. c) Exigibilidade dos cheques apresentados (título executivo)Os dois cheques apresentados pela exequente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) cada, foram regularmente apresentados ao banco sacado e devolvidos pelos motivos 21 e 43, conforme comprovantes anexados aos autos (evento 01, doc. 06).Conforme o entendimento da Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.031.041, a apresentação do cheque ao banco é condição indispensável para sua exigibilidade:“A ação de execução que tem por objeto cheque pressupõe a sua prévia apresentação ao sacado, sob pena de faltar-lhe o requisito da exigibilidade, o que conduz à nulidade da execução.” (STJ, REsp 2.031.041, rel. Min. Nancy Andrighi)No presente caso, os cheques foram apresentados e devolvidos com a devida recusa de pagamento pelo banco, conferindo-lhes exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, que dispõe:Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.Portanto, a execução é legítima e válida.d) Inexistência de indenizaçãoPor fim, o embargante requer, ainda, a condenação da exequente ao pagamento de indenização, sustentando a aplicação do art. 940 do Código Civil, sob o argumento de que a cobrança seria indevida, pois fundada em negócio jurídico supostamente viciado.O art. 940 do Código Civil prevê: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou que cobrar mais do que o devido, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado em excesso, salvo no caso de engano justificável.Entretanto, para sua aplicação, exige-se prova inequívoca de que houve cobrança de quantia já paga ou superior à efetivamente devida, sem ressalvas e sem justificativa plausível, o que não ocorre no presente caso.A dívida representada por dois cheques, no valor de R$ 25.000,00 cada, não foi adimplida, e os títulos foram regularmente apresentados ao banco e devolvidos, o que lhes confere exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que a dívida foi quitada, em parte ou no todo, tampouco que a autora tenha ocultado valores recebidos.A tentativa do embargante de desconstituir a obrigação se baseia em alegações que já foram rejeitadas nesta decisão — como suposto vício redibitório e erro na formação do contrato — e que não descaracterizam a legitimidade do exercício do direito de ação pela exequente.Ademais, conforme o brocardo nemo auditur propriam turpitudinem allegans, não pode o devedor invocar sua própria inadimplência para pleitear reparação.Por fim, afasto o pedido de condenação do embargante nas penas da litigância de má-fé, por entender que a defesa manejada é decorrente do direito de ação constitucionalmente tutelado, não devendo ser punido pela mera improcedência da pretensão.Ante o exposto, delibero da seguinte forma:a) INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo e, no mérito, REJEITO os embargos à execução.b) INTIME-SE a executada para indicar as próximas diligências constritivas que pretende adotar, em observância àquelas já autorizadas neste caderno processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Feito isso, atente-se o cartório para o cumprimento do pedido, se previamente autorizado no evento 05, independentemente de nova conclusão.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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