Execução de Título Extrajudicial 5430299-96.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 916,24

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Citação Expedida

06/05/2026, 22:32

Intimação Efetivada

04/05/2026, 18:42

Certidão Expedida

04/05/2026, 18:04

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:02

Ato Ordinatório

29/04/2026, 13:52

Intimação Efetivada

28/04/2026, 21:43

Audiência de Conciliação Cejusc

28/04/2026, 21:07

Intimação Expedida

28/04/2026, 21:07

Prazo Decorrido

28/04/2026, 17:59

Mandado Cumprido

15/04/2026, 18:08

Mandado Expedido

17/03/2026, 14:40

Intimação Efetivada

12/03/2026, 21:00

Decisão -> Deferimento em Parte

12/03/2026, 20:56

Intimação Expedida

12/03/2026, 20:56

Autos Conclusos

15/12/2025, 18:35

Todas as movimentações(81)

Citação Expedida

06/05/2026, 22:32

Intimação Efetivada

04/05/2026, 18:42

Certidão Expedida

04/05/2026, 18:04

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:02

Ato Ordinatório

29/04/2026, 13:52

Intimação Efetivada

28/04/2026, 21:43

Audiência de Conciliação Cejusc

28/04/2026, 21:07

Intimação Expedida

28/04/2026, 21:07

Prazo Decorrido

28/04/2026, 17:59

Mandado Cumprido

15/04/2026, 18:08

Mandado Expedido

17/03/2026, 14:40

Intimação Efetivada

12/03/2026, 21:00

Decisão -> Deferimento em Parte

12/03/2026, 20:56

Intimação Expedida

12/03/2026, 20:56

Autos Conclusos

15/12/2025, 18:35

Juntada -> Petição

15/12/2025, 17:56

Intimação Efetivada

03/12/2025, 18:42

Intimação Expedida

03/12/2025, 18:25

Certidão Expedida

03/12/2025, 18:25

Juntada de Documento

03/12/2025, 14:52

Certidão Expedida

18/11/2025, 08:45

Intimação Efetivada

14/11/2025, 10:06

Intimação Expedida

14/11/2025, 09:59

Decisão -> deferimento

13/11/2025, 15:54

Autos Conclusos

14/10/2025, 13:01

Juntada -> Petição

14/10/2025, 12:52

Intimação Efetivada

19/09/2025, 16:01

Decisão -> Indeferimento

19/09/2025, 15:51

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:51

Decorrido Prazo

26/08/2025, 11:18

Autos Conclusos

26/08/2025, 11:17

Juntada -> Petição

25/08/2025, 16:56

Intimação Efetivada

14/08/2025, 10:00

Intimação Expedida

14/08/2025, 09:56

Ofício Efetivado

14/08/2025, 09:55

Juntada de Documento

01/08/2025, 16:06

Certidão Expedida

31/07/2025, 11:04

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2025, 16:45

Certidão Expedida

21/07/2025, 17:54

Intimação Efetivada

30/06/2025, 15:44

Decisão -> Deferimento em Parte

30/06/2025, 15:12

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:12

Autos Conclusos

30/05/2025, 12:38

Juntada -> Petição

29/05/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 12:56

Certidão Expedida

21/05/2025, 12:55

Mandado Não Cumprido

21/05/2025, 09:05

Mandado Expedido

05/05/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Juizado Especial Cível Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5430299-96.2024.8.09.0111Polo Ativo: Alcinei Batista De Oliveira AguiarPolo Passivo: Carlos Henrique Pereira RosaDECISÃODispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º da Lei n. 9099/95. Decido.O exequente requereu a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado (evento 26), com a penhora de tantos bens contristáveis quanto bastem à solução da dívida, pelo que, sem delongas, entendo pela possibilidade de ser realizada.Posto isso, defiro o pedido apresentado pela parte exequente, para determinar a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada, nos termos do art. 833, inc. II, parte final, do CPC.Deve o oficial de justiça buscar os bens existentes em duplicidade, aqueles que se caracterizam como artigos de luxo, suntuosos e ainda, os bens que se mostram como dispensáveis, considerando o padrão médio de vida.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 139, inciso IV, do CPC prevê a possibilidade do magistrado condutor do feito promover, a qualquer tempo, medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, as quais são consideradas como medidas executivas atípicas, tais como o mandado de constatação. 2. Em que pese a regra seja a impenhorabilidade, há possibilidade de constrição dos bens que guarnecem a residência do executado, quando encontrados em duplicidade ou se tratem de obras de arte ou adornos suntuosos. 3. Incumbe ao Oficial de Justiça a realização de diligência para a localização de bens passíveis de penhora na residência do devedor. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549821-10.2022.8.09.0137,DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO,5ª Câmara Cível,Publicado em 03/03/2023 14:58:12) (grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TELEVISÃO E FRIGOBAR. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, CPC. APARELHO ELETRÔNICO PORTÁTIL. ART. 833, V, CPC. ESSENCIALIDADE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante o art. 833, inc. II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultra passem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 2. Não demonstrado que o notebook é essencial para o exercício pessoal da atividade laboral do recorrente, não se justifica a aplicação do instituto da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5532465-66.2022.8.09.0051,DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO,4ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2023 22:10:41)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS MÓVEIS. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORABILIDADE. BENS EM DUPLICIDADE OU ELEVADO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade. 2. Não há óbice para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, se extrapolam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, na forma descrita na parte final do inciso II do artigo 833 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5605460-77.2022.8.09.0051,DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR,6ª Câmara Cível,Publicado em 31/01/2023 15:31:13) (grifo nosso)Ante o exposto, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, no último endereço da executada informado nos autos pela exequente.Caso sejam encontrados bens passíveis de penhora, proceda-se à transferência destes ao depositário indicado pela parte exequente, e na sequência, à avaliação, no prazo de 10 (dez) dias.Apresentada a avaliação, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação.Infrutífera a penhora, intimem-se os exequentes para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Nazário-GO, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito respondentemvo

Decisão -> deferimento

24/04/2025, 15:35

Intimação Efetivada

24/04/2025, 15:35

Autos Conclusos

20/03/2025, 17:38

Juntada -> Petição

20/03/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 543029

12/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 08:31

Autos Conclusos

06/02/2025, 13:11

Juntada de Documento

06/02/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/01/2025, 13:40

Intimação Efetivada

30/01/2025, 13:38

Juntada de Documento

30/01/2025, 09:25

Certidão Expedida

08/01/2025, 14:15

Intimação Efetivada

08/01/2025, 14:12

Juntada de Documento

03/01/2025, 15:18

Certidão Expedida

22/11/2024, 12:41

Intimação Efetivada

22/11/2024, 12:37

Juntada de Documento

21/11/2024, 22:38

Certidão Expedida

16/09/2024, 18:28

Juntada -> Petição

13/09/2024, 14:10

Intimação Efetivada

27/08/2024, 18:02

Certidão Expedida

27/08/2024, 18:01

Certidão Expedida

27/08/2024, 18:00

Juntada de Documento

21/08/2024, 14:22

Citação Expedida

17/06/2024, 23:48

Certidão Expedida

04/06/2024, 18:40

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2024, 17:32

Processo Distribuído

29/05/2024, 14:45

Autos Conclusos

29/05/2024, 14:45

Peticão Enviada

29/05/2024, 14:45

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 17:32

Despacho

•11/03/2025, 08:31

Despacho

•24/04/2025, 15:35

Decisão

•30/06/2025, 15:12

Decisão

•19/09/2025, 15:51

Decisão

•13/11/2025, 15:54

Decisão

•12/03/2026, 20:56

25/04/2025, 00:00