Execução da Pena 0245285-95.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Criminais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Troca de Responsável

06/05/2026, 13:45

Intimação Expedida

05/05/2026, 14:57

Juntada -> Petição

05/05/2026, 14:11

Intimação Lida

27/04/2026, 03:19

Desabilitação de Responsável

15/04/2026, 13:10

Habilitação Responsável

15/04/2026, 13:10

Intimação Expedida

15/04/2026, 12:07

Juntada -> Petição

14/04/2026, 23:25

Intimação Lida

06/04/2026, 03:36

Intimação Lida

31/03/2026, 13:53

Intimação Lida

23/03/2026, 18:03

Intimação Efetivada

23/03/2026, 15:28

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:45

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2026, 14:45

Autos Conclusos

16/03/2026, 11:17

Todas as movimentações(277)

Troca de Responsável

06/05/2026, 13:45

Intimação Expedida

05/05/2026, 14:57

Juntada -> Petição

05/05/2026, 14:11

Intimação Lida

27/04/2026, 03:19

Desabilitação de Responsável

15/04/2026, 13:10

Habilitação Responsável

15/04/2026, 13:10

Intimação Expedida

15/04/2026, 12:07

Juntada -> Petição

14/04/2026, 23:25

Intimação Lida

06/04/2026, 03:36

Intimação Lida

31/03/2026, 13:53

Intimação Lida

23/03/2026, 18:03

Intimação Efetivada

23/03/2026, 15:28

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:45

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2026, 14:45

Autos Conclusos

16/03/2026, 11:17

Juntada -> Petição

13/03/2026, 18:48

Intimação Lida

13/03/2026, 18:48

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2026, 15:24

Intimação Expedida

11/03/2026, 15:24

Autos Conclusos

06/03/2026, 15:31

Juntada -> Petição

06/03/2026, 14:44

Juntada de Documento

30/01/2026, 18:05

Juntada de Documento

29/01/2026, 12:59

Juntada de Documento

29/01/2026, 12:39

Transitado em Julgado

28/01/2026, 12:19

Processo Redistribuído

27/01/2026, 16:07

Ofício(s) Expedido(s)

27/01/2026, 16:04

Juntada de Documento

27/01/2026, 16:03

Certidão Expedida

27/01/2026, 13:56

Mídia Publicada

27/01/2026, 10:34

Mídia Publicada

27/01/2026, 10:33

Audiência -> de Custódia

27/01/2026, 10:26

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2026, 10:26

Certidão Expedida

27/01/2026, 07:52

Juntada de Documento

27/01/2026, 07:42

Intimação Lida

27/01/2026, 06:37

Intimação Efetivada

26/01/2026, 21:20

Ofício(s) Expedido(s)

26/01/2026, 21:18

Certidão Expedida

26/01/2026, 21:11

Intimação Expedida

26/01/2026, 21:11

Audiência -> de Custódia

26/01/2026, 21:10

Intimação Expedida

26/01/2026, 21:10

Juntada de Documento

26/01/2026, 21:07

Processo Redistribuído

26/01/2026, 12:31

Certidão Expedida

26/01/2026, 12:31

Juntada de Documento

26/01/2026, 12:29

Cálculo de Custas

20/01/2026, 13:59

Juntada de Documento

14/01/2026, 15:09

Juntada de Documento

14/01/2026, 14:46

Transitado em Julgado

14/01/2026, 14:33

Juntada de Documento

14/01/2026, 12:26

Mandado Expedido

09/01/2026, 15:06

Mandado Expedido

09/01/2026, 15:03

Mandado Expedido

09/01/2026, 13:36

Certidão Expedida

08/01/2026, 14:40

Juntada de Documento

17/12/2025, 18:14

Juntada de Documento

16/12/2025, 14:46

Ofício(s) Expedido(s)

16/12/2025, 14:11

Ofício(s) Expedido(s)

16/12/2025, 09:17

Certidão Expedida

16/12/2025, 09:14

Certidão Expedida

16/12/2025, 09:11

Certidão Expedida

16/12/2025, 09:09

Juntada de Documento

16/12/2025, 08:38

Juntada de Documento

16/12/2025, 07:58

Juntada de Documento

16/12/2025, 07:54

Juntada de Documento

16/12/2025, 07:46

Juntada de Documento

16/12/2025, 07:34

Juntada de Documento

16/12/2025, 07:30

Evolução da Classe Processual

16/12/2025, 07:29

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2025, 18:53

Autos Conclusos

05/12/2025, 06:27

Processo baixado à origem/devolvido

03/12/2025, 17:20

Processo baixado à origem/devolvido

03/12/2025, 17:20

Processo baixado à origem/devolvido

03/12/2025, 15:02

Processo baixado à origem/devolvido

03/12/2025, 15:02

Transitado em Julgado

03/12/2025, 15:02

Juntada de documento - Decisão do STF - Manutenção do Acórdão

03/12/2025, 15:01

Término da Suspensão do Processo

03/12/2025, 15:01

Certidão Expedida

02/11/2025, 16:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/11/2025, 16:42

Certidão Expedida

13/10/2025, 15:25

Recurso Inserido

29/09/2025, 10:58

Recurso Autuado

29/09/2025, 10:57

Recurso Distribuído

26/09/2025, 17:28

Recurso Distribuído

26/09/2025, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2025, 15:47

Autos Conclusos

29/08/2025, 13:59

Recurso Autuado

29/08/2025, 13:58

Recurso Distribuído

28/08/2025, 14:41

Recurso Distribuído

28/08/2025, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2025, 17:22

Autos Conclusos

26/08/2025, 14:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/08/2025, 21:52

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:39

Juntada -> Petição

20/08/2025, 15:30

Intimação Lida

20/08/2025, 15:30

Troca de Responsável

11/08/2025, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2025, 16:30

Intimação Expedida

11/08/2025, 16:30

Autos Conclusos

07/08/2025, 16:23

Juntada -> Petição

07/08/2025, 15:53

Processo baixado à origem/devolvido

07/08/2025, 13:28

Processo baixado à origem/devolvido

07/08/2025, 13:28

Transitado em Julgado

06/08/2025, 14:29

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 14:29

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 14:29

Intimação Lida

17/07/2025, 13:29

Intimação Efetivada

16/07/2025, 16:10

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:00

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

15/07/2025, 10:57

Autos Conclusos

09/07/2025, 09:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/07/2025, 19:26

Prazo Decorrido

02/07/2025, 17:11

Intimação Lida

23/06/2025, 03:17

Troca de Responsável

13/06/2025, 11:35

Intimação Efetivada

12/06/2025, 12:03

Intimação Expedida

12/06/2025, 11:58

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

10/06/2025, 13:33

Autos Conclusos

06/06/2025, 15:39

Habilitação Responsável

05/06/2025, 13:37

Troca de Responsável

05/06/2025, 13:37

Recurso Autuado

05/06/2025, 13:37

Recurso Distribuído

04/06/2025, 20:33

Recurso Distribuído

04/06/2025, 20:33

Juntada -> Petição

02/06/2025, 15:16

Intimação Lida

22/05/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao apelo criminal para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. A embargante sustenta obscuridade quanto à análise da nulidade decorrente da suposta falha na representatividade processual e omissão quanto à ausência de intimação pessoal nesse ponto, requerendo anulação dos atos posteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obscuridade na decisão recorrida quanto à alegada falha na representatividade processual da ré; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da ausência de intimação da embargante sobre essa falha, apta a justificar a anulação dos atos subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, admitindo efeitos infringentes apenas excepcionalmente.4. O acórdão embargado analisou todas as teses recursais de forma clara e fundamentada, não havendo qualquer obscuridade ou omissão.5. A decisão enfrentou explicitamente a tese de nulidade pela ausência de intimação e falha na representação processual, concluindo que a nomeação de defensora dativa decorreu da inércia da ré e de seu advogado, sem prejuízo à ampla defesa.6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento que a ausência de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade processual, aplicando-se o princípio do "pas de nullité sans grief".7. A irresignação da embargante representa mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem que se configure omissão ou obscuridade a ser sanada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação do defensor constituído, quando precedida de intimação pessoal da ré e inércia do patrono, autoriza a nomeação de defensor dativo e não configura nulidade se não demonstrado prejuízo concreto à defesa."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 265, §1º; 367; 563; 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 758.709/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 05.03.2024; STJ, HC 375.563/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.03.2017. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0245285-95.2017.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISEMBARGANTE FERNANDA DA SILVAEMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao apelo criminal para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. A embargante sustenta obscuridade quanto à análise da nulidade decorrente da suposta falha na representatividade processual e omissão quanto à ausência de intimação pessoal nesse ponto, requerendo anulação dos atos posteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obscuridade na decisão recorrida quanto à alegada falha na representatividade processual da ré; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da ausência de intimação da embargante sobre essa falha, apta a justificar a anulação dos atos subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, admitindo efeitos infringentes apenas excepcionalmente.4. O acórdão embargado analisou todas as teses recursais de forma clara e fundamentada, não havendo qualquer obscuridade ou omissão.5. A decisão enfrentou explicitamente a tese de nulidade pela ausência de intimação e falha na representação processual, concluindo que a nomeação de defensora dativa decorreu da inércia da ré e de seu advogado, sem prejuízo à ampla defesa.6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento que a ausência de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade processual, aplicando-se o princípio do "pas de nullité sans grief".7. A irresignação da embargante representa mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem que se configure omissão ou obscuridade a ser sanada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação do defensor constituído, quando precedida de intimação pessoal da ré e inércia do patrono, autoriza a nomeação de defensor dativo e não configura nulidade se não demonstrado prejuízo concreto à defesa."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 265, §1º; 367; 563; 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 758.709/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 05.03.2024; STJ, HC 375.563/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.03.2017. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0245285-95.2017.8.09.0006, da Comarca de Anápolis, em que é Embargante Fernanda Da Silva e Embargado o Ministério Público.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0245285-95.2017.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISEMBARGANTE FERNANDA DA SILVAEMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por FERNANDA DA SILVA em face do acórdão da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, conheceu do apelo por ela ajuizado, dando-lhe parcial provimento e reconhecendo em favor da ré a atenuante da confissão espontânea. Publicada a intimação em 31/03/2025, recorreu a defesa na data subsequente (mov. 121). Em suas razões, aponta o subscritor obscuridade no que diz respeito ao enfrentamento da tese de nulidade a envolver suposta “falha” na representatividade processual da ré e omissão em “relação a sua não intimação, neste específico ponto, respeitosamente, deve haver nova manifestação anulando os atos posteriores”.É o relatório.Passo ao Voto.Trata-se de Embargos de Declaração em apelação sob o argumento de obscuridade no que diz respeito ao enfrentamento da tese de nulidade a envolver suposta “falha” na representatividade processual da ré e omissão em “relação a sua não intimação, neste específico ponto, respeitosamente, deve haver nova manifestação anulando os atos posteriores”. Inicialmente, destaque-se que os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, ensejam a correção de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença ou acórdão, retirando imperfeições que possam comprometer a inteligência do julgado.Os efeitos infringentes ou modificativos serão admitidos, excepcionalmente, nos casos em que se verificar a presença de ao menos um dos requisitos autorizadores dos declaratórios ou, até mesmo, quando houver flagrante equívoco sobre a matéria fática abordada, incorrendo a decisão ou acórdão em erro material.Ressalte-se que a decisão embargada não apresenta nenhum traço de obscuridade, omissão ou mesmo contradição, tendo sido as asserções contidas em seu bojo redigidas em sequência lógica e inteligível, ficando apreciadas, fundamentadamente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia proposta pelo apelante.Da leitura do acórdão impugnado constata-se que houve o pronunciamento explícito e implícito de todos os dispositivos legais e temas jurídicos relevantes ao julgamento da causa.A omissão corrigível via Embargos é a que se dá em relação às teses levantadas no recurso embargado; no caso presente a Embargante, por ocasião do apelo, pleiteou a cassação da sentença em razão do indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, bem como pela ocorrência do cerceamento de defesa, diante da não intimação do advogado constituído para os atos processuais. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da prescrição retroativa do crime previsto no artigo 311 do Código Penal e a confissão quanto à sua participação, os quais foram todos abordados de forma clara e precisa.(movimento 87, arquivo 01).Sobre a omissão e a contradição, muitíssimo bem se manifestou a douta Procuradoria de Justiça, em parecer lançado pelo Dr. Vinícius Marçal Vieira, o qual reproduzo em partes: “A alegada omissão não se verifica. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para manter a condenação da embargante nos exatos termos em que condenada, afastando, de maneira minuciosa, a suposta nulidade em decorrência da suposta “falha” na representatividade processual de FERNANDA, destacando que:a) A defensora dativa já se encontrava nomeada desde 05/10/2018, tendo inclusive comparecido à audiência realizada em 12/11/2019;b) O pedido de redesignação foi feito apenas em 07/11/2019, poucos dias antes da audiência;c) A ré foi intimada para constituir novo advogado, mas permaneceu inerte;d) O antigo advogado foi intimado, mas não apresentou resposta à acusação, abandonando a causa;e) A nomeação da defensora dativa se deu para assegurar a defesa da ré diante da inércia;f) Não houve qualquer demonstração de prejuízo à defesa.Veja-se, aliás, do voto do Relator, o enfrentamento da referida tese:(...) Em um primeiro momento, percebe-se que ante a desídia do patrono em oferecer a resposta ao aditamento da denúncia, que foi intimado pessoalmente para fazê-lo, a processada também foi intimada pessoalmente acerca da inércia, para constituir outro, contudo, embora ela tenha informado que possuía advogado, o prazo transcorreu in albis, sendo correta a nomeação de advogado dativo para assisti-la, possibilitando a apresentou a peça faltante. Nesse sentido: “(…) Logo, a intimação em nome de um dos causídicos, seguida de inércia daquele, intimação pessoal do réu e, só então, nomeação de advogado dativo não macula o exercício do direito de defesa, notadamente considerando que o novo defensor realizou o ato para o qual o patrono inicialmente constituído foi intimado, mas não o fez. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 758.709/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024). Em um segundo momento, cumpre esclarecer que o artigo 265, § 1º, do CPP, dispõe que “a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer”. Trata-se, pois, de uma faculdade e não uma obrigatoriedade de o julgador determinar o adiamento da audiência, ainda que justificados os motivos do não comparecimento, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto.Na espécie, a audiência relativa ao crime em análise foi designada em 06 de dezembro de 2018, para o dia 12 de novembro de 2019, às 15:00 horas (fls. 14, do volume 4, digitalizado), ou seja, quase um ano antes, contudo, o requerimento de redesignação da audiência foi feito somente no dia 07 de novembro de 2019 (fls. 53, volume 4, digitalizado), ao argumento de que os dois advogados constituídos pela ré, Dr. Emerson Baliza Correia e Dra. Fernanda Souza Costa, participariam de uma Sessão do Tribunal do Júri, no mesmo dia, às 09:00 horas (fls. 53/54, volume 4, digitalizado). Na oportunidade, anexou-se um extrato do processo.Conforme esclareceu o magistrado de origem ao indeferir o pedido de redesignação, não houve comprovação da precedência de tal intimação.Esclareça-se que o adiamento de qualquer uma das audiências traz prejuízos, não somente quando tratar-se de processo de competência do Tribunal do Júri, principalmente quando, nos presentes autos, apurava-se o crime de roubo imputado à apelante e dois corréus em desfavor de várias vítimas, designada há quase um ano, de modo que também nesse caso a transferência da data, solicitada apenas na véspera, demandaria grandes esforços para as novas intimações, de modo que o adiamento automático não poderia ser presumido pelo réu.Ademais, a título de reforço argumentativo, em consulta aos autos da Ação Penal nº 3574910-16.2018.8.09.0144, observa-se que o advogado Dr. Emerson Baliza Correia e o Dr. Leonam de Souza Ramos Júnior estavam presentes no Júri realizado em 15 de outubro de 2019 e que a sessão em continuidade foi remarcada no mesmo dia, para 12 de novembro de 2019, às 09:00 horas, sendo o ato publicado em 18 de outubro de 2019. Ocorre que, no dia 12 de novembro de 2019, às 09:00 horas, data e horários designados para o Júri, não foi possível a realização, ante a ausência do Parquet, e o evento foi remarcado para 21 de janeiro de 2020.Diante disso, pode-se concluir que o advogado Dr. Emerson Baliza Correia não era o único advogado constituído nos autos nº 3574910-16.2018.8.09.0144, relativo ao crime contra a vida, pois o Dr. Leonam de Souza Ramos Júnior também atuou naquela defesa. Verifica-se que a Sessão do Júri foi designada em data posterior à dos presentes autos, para horário diverso, mais tarde, apesar de no mesmo dia, e nem sequer foi realizada de fato. Além disso, no presente caso, na petição e na procuração também constava o nome de outra patrona, Dra. Fernanda Souza Costa, de modo que a ré não estaria desassistida na data da instrução (fls. 239, volume 2, e fls. 53, volume 4, dos autos digitalizados).Prosseguindo, para a audiência designada em 12 de novembro de 2019, a ré foi intimada pessoalmente, mas não compareceu. Salienta-se que o fato de a acusada não ter comparecido à referida audiência devido à suposta orientação de seu advogado não configura nulidade, pois, como dito, a acusada foi devidamente cientificada do ato (movimento 03, arquivo 03, fl. 123) e, conforme relatado pela defesa, sua ausência decorreu de uma avaliação precipitada de que o pedido de adiamento seria acolhido. Constata-se que foi nomeada defensora, o que assegurou o contraditório e a ampla defesa. Conclui-se, portanto, que inexistem motivos aptos à conclusão de que deve ser anulada a audiência e realizada outra, para o interrogatório da processada, notadamente ante sua revelia. Ademais, em momento posterior, a própria acusada deixou de manter o endereço atualizado nos autos, tanto que após a sentença foi intimada por edital, porque não localizada.Na mesma linha, julgado do Tribunal da Cidadania: “No caso em exame, tanto o paciente como o seu patrono foram devidamente intimados "pessoalmente para comparecer à audiência de continuação, para o interrogatório", tendo sido decretada a revelia e encerrada a instrução (art. 367 do CPP), uma vez que "nenhum deles compareceu à solenidade". Intimado novamente o advogado constituído pelo paciente para apresentação das alegações finais, permaneceu inerte, o que levou o Juízo singular a determinar a intimação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para tal ato. A zelosa Defensoria Pública ao ofertar as alegações finais "suscitou preliminar de nulidade do processo, requereu a absolvição do acusado e ainda discutiu a inexistência de concurso de crimes". 3. Não se verifica a existência de vício na instrução criminal, muito menos cerceamento de defesa, na medida em que intimado pessoalmente para audiência de continuação e interrogatório, o acusado deixou de comparecer sem motivo justificado, razão pela qual foi corretamente decreta sua revelia, dando prosseguimento ao processo sem a sua presença (ex vi, art. 367 do CPP). 4. A jurisprudência desta Corte Superior de firmou no sentido de que reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado (…).” (HC n. 375.563/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,julgado em 28/3/2017, DJe de 5/4/2017.)Ante o não comparecimento da acusada e do advogado constituído, que permaneceu inerte da audiência até as razões recursais, não se certificando da decisão quanto ao adiamento da audiência requerida por ele, somado ao fato de que anteriormente o patrono já havia permanecido inerte para a apresentação da resposta ao aditamento da denúncia, momento em que fora a ré intimada pessoalmente e, mantida a indiferença, foi acertadamente nomeado advogado dativo, inexistindo fundamento para que fosse intimado para ofertar os memoriais, sobretudo ante a revelia da ora recorrente a partir da audiência de instrução.Por fim, repita-se que foi nomeada defensora dativa, assegurando-se, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Se o defensor nomeado para apresentar a resposta ao aditamento, participar da audiência e apresentar memoriais foi capaz de atuar de forma competente e dentro dos limites da defesa técnica, garantindo que todos os direitos da ré fossem respeitados, pode-se argumentar que não houve prejuízo efetivo e, portanto, não há cerceamento de defesa. Aplica-se, ao caso, o princípio do pas de nullité sans grief.Vale dizer, em matéria penal, nulidade alguma será declarada se não for demonstrado, concretamente, o prejuízo suportado pela parte, exatamente como no caso. Aliás, a jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona em exigir, mesmo quando é absoluta a nulidade, a demonstração do prejuízo’.Depreende-se, dessarte, tratar-se a irresignação da embargante de mera insatisfaçãocom o resultado do julgamento, uma vez que todas as teses defensivas foram devidamente enfrentadas e refutadas quando da apreciação do recurso de apelação.Evidente, portanto, que os presentes embargos declaratórios constituem tentativa velada de rediscussão do mérito, pretendendo a embargante transformar este recurso em um verdadeiro “segundo apelo”, com o intuito de reexaminar matéria já exaustivamente analisada pela Corte. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração”. Com efeito, ressai do lineamento recursal o inconformismo do embargante, pretendendo a rediscussão da matéria meritória, para o que não presta o presente recurso. Ademais, as teses que a Embargante entende terem configurado omissão e contradição foram abordadas de forma clara e precisa, portanto, sem razão os presentes embargos.Ao teor do exposto, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento.É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA7/pfs

Intimação Expedida

21/05/2025, 14:36

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/05/2025, 14:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/05/2025, 14:35

Intimação Lida

16/05/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"433580"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0245285-95.2017.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISEMBARGANTE FERNANDA DA SILVAEMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de embargos declaratórios opostos por FERNANDA DA SILVA em face do acórdão da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, conheceu do apelo por ela ajuizado, dando-lhe parcial provimento e reconhecendo em favor da ré a atenuante da confissão espontânea. Em Mesa para a Sessão Virtual1 com início às 10h do dia 19/05/2025 e término às 18h, do quinto dia útil subsequente.Goiânia, data da assinatura eletrônica. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA7/pfs 1Nos processos pautados ou colocados em Mesa para julgamento em Sessão Virtual que se enquadrarem em uma das hipóteses de cabimento de sustentação oral, as inscrições deverão ser requeridas no PJD, no prazo máximo de até 48 horas que anteceder a data designada para início da sessão virtual. No mesmo prazo é facultado ao Ministério Público e demais habilitados encaminhar as respectivas sustentações orais gravadas (modalidade assíncrona), conforme Dec. Jud. 2.554/22 do TJGO.

16/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

15/05/2025, 13:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

15/05/2025, 13:16

Intimação Efetivada

15/05/2025, 13:16

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/05/2025, 23:35

Autos Conclusos

25/04/2025, 16:31

Juntada -> Petição -> Parecer

25/04/2025, 14:36

Intimação Lida

22/04/2025, 03:20

Troca de Responsável

10/04/2025, 11:59

Intimação Expedida

09/04/2025, 18:43

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 21:28

Intimação Lida

07/04/2025, 03:11

Autos Conclusos

04/04/2025, 21:11

Juntada -> Petição

01/04/2025, 17:41

Troca de Responsável

28/03/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0245285-95.2017.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE FERNANDA DA SILVA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO REL

27/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

26/03/2025, 16:32

Intimação Efetivada

26/03/2025, 16:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

25/03/2025, 12:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/03/2025, 13:10

Juntada de Documento

14/03/2025, 17:19

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/03/2025, 19:26

Certidão Expedida

10/03/2025, 12:17

Autos Conclusos

10/03/2025, 12:17

Sessão Julgamento Adiado

07/03/2025, 13:31

Intimação Lida

20/02/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 14:29

Intimação Expedida

19/02/2025, 14:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/02/2025, 14:29

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/01/2025, 13:30

Autos Conclusos

09/01/2025, 19:11

Relatório - encaminhado à revisão

09/01/2025, 16:00

Autos Conclusos

02/12/2024, 12:59

Juntada -> Petição -> Parecer

29/11/2024, 22:43

Intimação Lida

07/11/2024, 03:04

Intimação Expedida

28/10/2024, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2024, 13:44

Autos Conclusos

06/09/2024, 16:53

Recurso Autuado

06/09/2024, 16:51

Recurso Distribuído

06/09/2024, 16:29

Recurso Distribuído

06/09/2024, 16:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/09/2024, 15:12

Certidão Expedida

06/08/2024, 17:26

Intimação Lida

05/08/2024, 03:17

Intimação Expedida

25/07/2024, 17:02

Processo baixado à origem/devolvido

25/07/2024, 16:59

Processo baixado à origem/devolvido

25/07/2024, 16:59

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2024, 16:32

Autos Conclusos

21/06/2024, 11:24

Juntada -> Petição -> Parecer

20/06/2024, 19:00

Intimação Lida

03/06/2024, 03:17

Troca de Responsável

23/05/2024, 11:52

Intimação Expedida

22/05/2024, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2024, 09:16

Juntada -> Petição

15/05/2024, 19:23

Certidão Expedida

13/05/2024, 13:02

Autos Conclusos

13/05/2024, 13:02

Intimação Efetivada

29/04/2024, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2024, 15:16

Autos Conclusos

02/04/2024, 16:16

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

02/04/2024, 14:48

Processo Redistribuído

02/04/2024, 14:48

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

02/04/2024, 14:34

Certidão Expedida

01/04/2024, 08:18

Autos Conclusos

01/04/2024, 08:18

Recurso Autuado

26/03/2024, 16:30

Recurso Distribuído

26/03/2024, 12:26

Recurso Distribuído

26/03/2024, 12:26

Juntada de Documento

09/02/2024, 17:25

Juntada de Documento

02/02/2024, 15:25

Documento Expedido

31/01/2024, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2024, 15:34

Autos Conclusos

25/01/2024, 13:26

Mandado Não Cumprido

23/01/2024, 12:54

Intimação Lida

22/01/2024, 10:48

Intimação Expedida

13/01/2024, 11:24

Mandado Não Cumprido

11/01/2024, 08:48

Mandado Cumprido

09/01/2024, 21:02

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

07/11/2023, 14:56

Autos Conclusos

07/11/2023, 07:07

Mandado Expedido

07/11/2023, 07:07

Mandado Expedido

07/11/2023, 07:05

Mandado Expedido

06/11/2023, 15:13

Juntada -> Petição

23/10/2023, 14:09

Juntada -> Petição

01/06/2023, 15:09

Intimação Lida

29/05/2023, 03:01

Intimação Lida

24/05/2023, 20:26

Intimação Lida

21/05/2023, 10:48

Troca de Responsável

19/05/2023, 17:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

19/05/2023, 16:50

Intimação Efetivada

19/05/2023, 16:50

Intimação Expedida

19/05/2023, 16:50

Certidão Expedida

02/05/2023, 17:26

Certidão Expedida

02/05/2023, 17:26

Certidão Expedida

02/05/2023, 17:25

Mídia Publicada

02/05/2023, 16:30

Certidão Expedida

24/04/2023, 16:33

Autos Conclusos

24/04/2023, 14:06

Juntada -> Petição -> Alegações finais

17/04/2023, 20:27

Intimação Expedida

04/04/2023, 17:07

Juntada de Documento

30/03/2023, 12:35

Intimação Lida

30/03/2023, 03:00

Certidão Expedida

23/03/2023, 15:08

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

20/03/2023, 15:34

Intimação Expedida

20/03/2023, 15:34

Autos Conclusos

17/03/2023, 16:53

Certidão Expedida

17/03/2023, 16:53

Intimação Lida

12/12/2022, 03:08

Intimação Expedida

01/12/2022, 08:46

Intimação Lida

20/08/2022, 09:54

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2022, 13:00

Intimação Expedida

18/08/2022, 13:00

Autos Conclusos

16/08/2022, 16:59

Juntada -> Petição -> Memoriais

15/08/2022, 16:01

Intimação Lida

08/08/2022, 03:06

Intimação Expedida

29/07/2022, 16:54

Intimação Lida

20/06/2022, 03:05

Intimação Expedida

10/06/2022, 19:16

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2022, 22:09

Autos Conclusos

17/02/2022, 17:21

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

17/02/2022, 14:25

Intimação Lida

17/02/2022, 14:09

Intimação Expedida

17/02/2022, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2021, 16:41

Autos Conclusos

22/10/2021, 12:40

Certidão Expedida

22/10/2021, 12:36

Intimação Lida

20/09/2021, 03:24

Intimação Expedida

10/09/2021, 08:33

Juntada de Documento

09/09/2021, 14:37

Juntada de Documento

09/09/2021, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2021, 15:38

Intimação Efetivada

20/08/2021, 15:38

Autos Conclusos

19/08/2021, 17:57

Certidão Expedida

19/08/2021, 17:56

Juntada de Documento

08/07/2021, 15:09

Juntada de Documento

07/07/2021, 13:38

Audiência Publicada

07/07/2021, 13:38

Processo Distribuído

07/07/2021, 13:38

Juntada de Documento

07/07/2021, 13:38

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

08/03/2018, 00:00

Denúncia

07/03/2018, 00:00

Processo Distribuído

25/10/2017, 00:00

Preventiva

18/10/2017, 00:00

Denúncia

18/10/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•20/08/2021, 15:38

Despacho

•27/10/2021, 16:41

Despacho

•21/02/2022, 22:09

Despacho

•18/08/2022, 13:00

Decisão

•20/03/2023, 15:34

Sentença

•19/05/2023, 16:50

Decisão

•07/11/2023, 14:56

Despacho

•26/01/2024, 15:34

Despacho

•02/04/2024, 14:34

Despacho

•29/04/2024, 15:16

Despacho

•22/05/2024, 09:16

Despacho

•25/07/2024, 16:32

Despacho

•28/10/2024, 13:44

Relatório

•09/01/2025, 16:00

Despacho

•29/01/2025, 13:30

Todos os documentos(30)

Despacho

•20/08/2021, 15:38

Despacho

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/05/2025, 00:00

•27/10/2021, 16:41

Despacho

•21/02/2022, 22:09

Despacho

•18/08/2022, 13:00

Decisão

•20/03/2023, 15:34

Sentença

•19/05/2023, 16:50

Decisão

•07/11/2023, 14:56

Despacho

•26/01/2024, 15:34

Despacho

•02/04/2024, 14:34

Despacho

•29/04/2024, 15:16

Despacho

•22/05/2024, 09:16

Despacho

•25/07/2024, 16:32

Despacho

•28/10/2024, 13:44

Relatório

•09/01/2025, 16:00

Despacho

•29/01/2025, 13:30

Despacho

•12/03/2025, 19:26

Relatório e Voto

•25/03/2025, 12:43

Despacho

•08/04/2025, 21:28

Despacho

•14/05/2025, 23:35

Ementa

•19/05/2025, 13:39

Relatório e Voto

•19/05/2025, 13:38

Decisão

•10/06/2025, 13:33

Decisão

•15/07/2025, 10:57

Despacho

•11/08/2025, 16:30

Despacho

•26/08/2025, 17:22

Despacho

•26/09/2025, 15:47

Despacho

•07/12/2025, 18:53

Decisão

•27/01/2026, 10:26

Despacho

•11/03/2026, 15:24

Decisão

•23/03/2026, 14:45