Execução de Título Extrajudicial 0341890-91.2013.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 29.283,44

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 11:43

Processo Arquivado

25/02/2026, 11:43

Certidão Expedida

25/02/2026, 11:42

Intimação Efetivada

26/01/2026, 15:23

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2026, 14:57

Autos Conclusos

26/01/2026, 13:26

Processo baixado à origem/devolvido

26/01/2026, 10:43

Processo baixado à origem/devolvido

26/01/2026, 10:43

Transitado em Julgado

26/01/2026, 10:43

Transitado em Julgado

26/01/2026, 10:42

Intimação Efetivada

28/11/2025, 18:20

Intimação Expedida

28/11/2025, 17:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/11/2025, 16:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/11/2025, 16:35

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 11:43

Processo Arquivado

25/02/2026, 11:43

Certidão Expedida

25/02/2026, 11:42

Intimação Efetivada

26/01/2026, 15:23

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2026, 14:57

Autos Conclusos

26/01/2026, 13:26

Processo baixado à origem/devolvido

26/01/2026, 10:43

Processo baixado à origem/devolvido

26/01/2026, 10:43

Transitado em Julgado

26/01/2026, 10:43

Transitado em Julgado

26/01/2026, 10:42

Intimação Efetivada

28/11/2025, 18:20

Intimação Expedida

28/11/2025, 17:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/11/2025, 16:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/11/2025, 16:35

Certidão Expedida

12/11/2025, 12:29

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:12

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/10/2025, 15:47

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

31/10/2025, 15:02

Certidão Expedida

01/07/2025, 17:11

Autos Conclusos

30/06/2025, 16:44

Recurso Autuado

30/06/2025, 16:43

Recurso Distribuído

30/06/2025, 16:31

Recurso Distribuído

30/06/2025, 16:30

Intimação Efetivada

05/06/2025, 17:22

Certidão Expedida

30/04/2025, 15:49

Citação Expedida

25/04/2025, 17:17

Certidão Expedida

25/04/2025, 14:53

Juntada -> Petição -> Apelação

24/04/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.º: 0341890-91.2013.8.09.0023Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: WERLEY DE SOUZA SANTOSEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA INTEGRATIVA BANCO BRADESCO S/A opôs embargos de declaração (mov. 77) em face da sentença proferida na mov. 75, aduzindo, em síntese, que o pronunciamento judicial embargado padece de(i) omissão, pois deixou de consignar que houve várias diligências a fim de perseguir a prestação jurisdicional.É o relatório.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor.No presente caso, a parte embargante sustenta que a sentença recorrida é omissa, ao argumento de que não houve desídia por parte da exequente, a qual teria adotado todas as providências necessárias para citação do devedor.Entretanto, ao analisar a sentença impugnada, verifica-se que em nenhum momento foi consignada a ocorrência de desídia por parte da exequente.Na verdade, o fundamento da decisão foi o reconhecimento da prescrição em razão da ausência de citação válida do devedor (prescrição direta), ato essencial para a interrupção do prazo prescricional.Assim, não tendo havido a interrupção da prescrição em virtude da inexistência de citação válida no prazo legal, competia ao juízo, inclusive de ofício, reconhecer a prescrição, independentemente de prévia intimação da parte exequente.Vale salientar que, diferentemente da prescrição intercorrente, a prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto aquela considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual.Com efeito, a prescrição direta se distingue da prescrição intercorrente justamente pela realização, ou não, da citação válida. A prescrição intercorrente se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, nas hipóteses em que o credor permanece inerte na prática de atos processuais, aceitando a paralisação do processo de forma injustificada (art. 921 do CPC).Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência do Sodalício Goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESPACHO INTERRUPTIVO DE CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva fundada em documento particular, consubstanciado em contrato de financiamento para pagamento parcelado, é de 5 (cinco) anos, a contar do vencimento da última parcela. 2. A prescrição direta difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não data do despacho positivo de citação e a citação válida, posto que o prazo prescricional da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido determinada a citação da parte adversa, ao passo que a prescrição direta tem como seu termo inicial a data da emissão do título ou, se protestado, a data do protesto, ou ainda do vencimento da última parcela e se interrompe com o despacho de citação, podendo retroagir à data do ajuizamento da ação com a citação válida. 3. A interrupção da prescrição, consoante previsão contida no § 1º, do art. 240 CPC, se dará com o despacho que ordena a citação, que retroagirá à data da propositura da ação. Porém, para que isso ocorra, é necessário que o autor da ação providencie a citação da parte requerida no prazo de 10 dias (§ 2º), sob pena de não aplicação da regra estampada no § 1º do prefalado dispositivo. 4. In casu, em que pese a ação ter sido ajuizada em 15/01/2013 o despacho positivo de citação somente ocorreu em 24/04/2020, quando já tinha ocorrido o decurso do prazo total de cinco anos contados do vencimento da última parcela, não cabendo assim a interrupção prevista no art. 202 do CC c/c art. 240, § 1º do CPC, posto que não há como interromper aquilo que já se expirou. 5. Após a alteração promovida pela Lei federal n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, faz-se necessário aplicar a regra imposta pelo § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição no curso da ação. Precedentes. 6. Reconhecida a prescrição, há que ser decretada a extinção da ação de origem, diretamente por esta instância recursal, por força do efeito translativo de que é dotado o recurso de Agravo de Instrumento, por meio do qual, ao Tribunal, é devolvida a apreciação de matérias de ordem pública (art. 485, § 3º do CPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EFEITO TRANSLATIVO APLICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52165707020248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifou-se)Portanto, não há que se falar em omissão da sentença recorrida, pois não se trata de hipótese de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição direta/material.No caso em análise, verifica-se o nítido intuito de procrastinar o regular andamento do feito, uma vez que a decisão recorrida, em nenhum momento, atribuiu à parte exequente qualquer inércia, mas apenas reconheceu a ausência de citação válida, circunstância que caracteriza prescrição direta, e não intercorrente.Dessa forma, mostra-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios.DISPOSITIVOPelo exposto, CONHEÇO e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração opostos na mov. 77.Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, APLICO multa à parte embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida à parte embargada.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 18:21

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:21

Autos Conclusos

07/04/2025, 11:38

Juntada -> Petição

04/04/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","Id_ClassificadorPendencia":"246668"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(

28/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/03/2025, 13:44

Intimação Efetivada

27/03/2025, 13:44

Autos Conclusos

26/03/2025, 17:37

Juntada -> Petição

25/03/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECI

18/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 14:01

Intimação Efetivada

17/03/2025, 14:01

Autos Conclusos

17/03/2025, 12:15

Juntada -> Petição

12/03/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/02/2025, 14:30

Intimação Efetivada

19/02/2025, 14:30

Citação Efetivada

19/12/2024, 16:27

Citação Expedida

04/12/2024, 23:24

Certidão Expedida

29/11/2024, 16:18

Intimação Não Efetivada

26/11/2024, 10:50

Citação Expedida

11/10/2024, 22:27

Juntada -> Petição

18/09/2024, 09:10

Intimação Efetivada

05/09/2024, 09:52

Citação Não Efetivada

23/08/2024, 16:19

Citação Expedida

16/07/2024, 23:29

Juntada -> Petição

26/06/2024, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2024, 15:39

Intimação Efetivada

20/05/2024, 15:39

Autos Conclusos

17/05/2024, 14:37

Juntada -> Petição

02/05/2024, 11:09

Intimação Efetivada

23/04/2024, 13:06

Juntada de Documento

07/03/2024, 14:25

Certidão Expedida

15/01/2024, 15:14

Juntada -> Petição

15/12/2023, 12:44

Juntada -> Petição

12/12/2023, 09:44

Certidão Expedida

22/11/2023, 09:41

Intimação Efetivada

22/11/2023, 09:39

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2023, 18:44

Autos Conclusos

07/11/2023, 17:20

Juntada -> Petição

09/10/2023, 10:33

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2023, 11:41

Intimação Efetivada

13/09/2023, 11:41

Autos Conclusos

18/08/2023, 14:32

Juntada de Documento

17/08/2023, 18:08

Juntada de Documento

17/08/2023, 17:38

Juntada -> Petição

09/08/2023, 10:11

Juntada de Documento

25/07/2023, 18:31

Intimação Efetivada

25/07/2023, 18:31

Juntada de Documento

26/01/2023, 16:33

Juntada de Documento

17/01/2023, 13:42

Juntada -> Petição

24/08/2022, 08:37

Intimação Efetivada

11/07/2022, 16:21

Juntada de Documento

29/06/2022, 15:41

Certidão Expedida

23/03/2022, 18:29

Carta Precatória Expedida

02/03/2022, 08:36

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2022, 15:00

Autos Conclusos

20/12/2021, 16:53

Juntada -> Petição

09/09/2021, 16:44

Intimação Efetivada

31/08/2021, 15:09

Juntada -> Petição

14/05/2021, 16:56

Certidão Expedida

07/05/2021, 17:51

Intimação Efetivada

07/05/2021, 17:51

Mandado Não Cumprido

09/04/2021, 14:07

Mandado Expedido

29/10/2020, 12:04

Juntada -> Petição

18/05/2020, 09:49

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2020, 15:10

Intimação Efetivada

22/04/2020, 15:10

Autos Conclusos

25/03/2020, 22:10

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2020, 17:07

Autos Conclusos

13/06/2019, 15:09

Processo baixado à origem/devolvido

07/06/2019, 10:40

Processo baixado à origem/devolvido

07/06/2019, 10:40

Certidão Expedida

07/06/2019, 10:40

Certidão Expedida

06/05/2019, 09:31

Intimação Efetivada

02/05/2019, 17:17

Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática

02/05/2019, 14:36

Autos Conclusos

08/03/2019, 12:16

Certidão Expedida

08/03/2019, 12:15

Recurso Autuado

28/02/2019, 11:18

Processo Distribuído

27/02/2019, 10:25

Recurso Distribuído

27/02/2019, 10:25

Recurso Distribuído

27/02/2019, 10:25

Juntada de Documento

27/02/2019, 10:25

ausência de pressupostos processuais

07/04/2015, 00:00

Processo Distribuído

24/09/2013, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática

•02/05/2019, 14:36

Despacho

•13/01/2020, 17:07

Despacho

•22/04/2020, 15:10

Decisão

•10/01/2022, 15:00

Decisão

•13/09/2023, 11:41

Decisão

•20/11/2023, 18:44

Despacho

•20/05/2024, 15:39

Despacho

•17/03/2025, 14:01

Sentença

•27/03/2025, 13:44

Sentença

•07/04/2025, 18:21

Relatório

•31/10/2025, 15:02

Ementa

•26/11/2025, 11:02

Relatório e Voto

•26/11/2025, 11:02

Despacho

•26/01/2026, 14:57

08/04/2025, 00:00