Execução de Título Extrajudicial 6149909-44.2024.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6149909-44.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 6149909-44.2024.8.09.0164 Requerente: Condominio Residencial Recreio Mossoro Requerido: Denis Fernando Maciel Cordeiro Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Compulsando os autos, verifico que não houve esgotamento das tentativas de citação da parte executada, tendo sido realizadas somente duas diligências, sem êxito. A mera frustração dessas tentativas não caracteriza a impossibilidade de citação, sendo necessário que a parte exequente adote outras providências, tais como a busca por novos endereços, consultas a bancos de dados públicos e privados e diligências complementares pelo oficial de justiça. Conforme o artigo 830, § 2º do CPC, se a parte executada não for encontrada, será citada por edital. Todavia, essa providência é expressamente vedada nos juizados, pelo artigo 18, § 2º da Lei n. 9.099/95. Portanto, o arresto executivo é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Ainda, o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo, se o devedor não for encontrado. Por fim, no que se refere à citação com hora certa, apesar da ausência de previsão expressa na Lei n. 9.099/95, prevalece o entendimento jurisprudencial de sua inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Primeiro, porque a citação, nesse rito, é considerada ato de natureza pessoal e intransferível. Segundo, porque a revelia do réu não assistido por advogado impossibilita a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, o que acarreta nulidade absoluta e insanável do feito. Dessa forma, INDEFIRO os pedidos de arresto executivo e citação por hora certa. Expeça-se novo mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

30/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

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