Execução de Título Extrajudicial 5378796-56.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 686,99

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

04/05/2026, 11:22

Intimação Expedida

04/05/2026, 11:15

Decisão -> Indeferimento

29/04/2026, 00:45

Autos Conclusos

27/04/2026, 16:33

Juntada -> Petição

07/04/2026, 15:31

Intimação Efetivada

30/03/2026, 17:32

Ato Ordinatório

30/03/2026, 16:56

Intimação Expedida

30/03/2026, 16:56

Intimação Não Efetivada

30/03/2026, 16:54

Juntada -> Petição

20/01/2026, 14:00

Intimação Efetivada

12/01/2026, 17:41

Ato Ordinatório

12/01/2026, 17:34

Intimação Expedida

12/01/2026, 17:34

Mandado Não Cumprido

09/01/2026, 19:20

Mandado Expedido

14/11/2025, 16:22

Todas as movimentações(91)

Intimação Efetivada

04/05/2026, 11:22

Intimação Expedida

04/05/2026, 11:15

Decisão -> Indeferimento

29/04/2026, 00:45

Autos Conclusos

27/04/2026, 16:33

Juntada -> Petição

07/04/2026, 15:31

Intimação Efetivada

30/03/2026, 17:32

Ato Ordinatório

30/03/2026, 16:56

Intimação Expedida

30/03/2026, 16:56

Intimação Não Efetivada

30/03/2026, 16:54

Juntada -> Petição

20/01/2026, 14:00

Intimação Efetivada

12/01/2026, 17:41

Ato Ordinatório

12/01/2026, 17:34

Intimação Expedida

12/01/2026, 17:34

Mandado Não Cumprido

09/01/2026, 19:20

Mandado Expedido

14/11/2025, 16:22

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2025, 10:10

Autos Conclusos

25/09/2025, 12:40

Juntada -> Petição

22/09/2025, 16:15

Intimação Efetivada

15/09/2025, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2025, 16:50

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:50

Audiência de Conciliação

05/08/2025, 13:14

Autos Conclusos

25/06/2025, 23:41

Juntada -> Petição

25/06/2025, 17:43

Intimação Efetivada

18/06/2025, 13:42

Ato Ordinatório

18/06/2025, 13:00

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:59

Audiência de Conciliação

18/06/2025, 12:59

Audiência de Conciliação

17/06/2025, 17:43

Juntada -> Petição

16/06/2025, 14:49

Intimação Efetivada

10/06/2025, 16:31

Ato Ordinatório

10/06/2025, 14:44

Intimação Expedida

10/06/2025, 14:44

Juntada de Documento

10/06/2025, 14:43

Juntada de Documento

05/06/2025, 16:52

Juntada -> Petição

28/05/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5378796-56.2024.8.09.0169Promovente(s): Makro Odontologia Integrada LtdaPromovido(s): Walefe Da Silva CondeDECISÃOTrata-se de pedido formulado nos autos de execução de título extrajudicial (mov. 50), no qual o exequente requer a citação por edital do executado, diante da alegada impossibilidade de localização para citação pessoal.É o breve relatório. Decido.Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, o procedimento nos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais devem ser observados com rigor em todas as fases do processo, inclusive na fase executiva.O pedido de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, embora não seja expressamente vedado pela legislação, deve ser analisado com máxima cautela, dada sua incompatibilidade com a filosofia dos Juizados, e os ônus processuais e logísticos que acarreta, como: Necessidade de dilação de prazos; Publicação do edital com observância das formalidades legais; Eventual nomeação de curador especial ao réu citado fictamente, nos termos do artigo 72, II, do CPC, o que não é operacionalmente viável nos Juizados Especiais, dada a ausência de estrutura da Defensoria Pública para atendimento das nomeações em massa; Ofícios à OAB para designação de dativos, o que acarreta morosidade e conflitos operacionais com os princípios norteadores do rito sumaríssimo.Essas dificuldades foram detalhadamente reconhecidas pela Turma Recursal do TJGO, em recente julgado cuja ementa passo a transcrever por ser absolutamente pertinente à hipótese:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA TERMINATIVA. NEGATIVAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO ENUNCIADO FONAJE 37. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado do credor contra a sentença que declarou extinto o feito, sem satisfação do crédito, pela impossibilidade de citação por edital no JEC. 2. Embora haja enunciado do FONAJE 37 entendendo pela possibilidade de adoção da citação ficta no JEC, isso traz complicadores, como a dilação de prazo e publicação de edital, além da necessidade de nomeação de curador especial, sendo que a Defensoria Pública não atende os juizados, exigindo ofício à OAB para conseguir, com muita dificuldade, nomeação de profissional dativo. 3. Não se admite suspensão de processo executivo, sem data, para localização de devedor ou de bens no JEC, prevendo a lei de regência o arquivamento definitivo dos autos. 4. Essas providências acarretam demora desnecessária ao processo, indo contra seus princípios informados da celeridade e simplicidade (Lei 9099 art. 2º). 5. Recurso desprovido. Custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, com ressalva da gratuidade de justiça. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 50750731320208090050 GOIANÉSIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, Goianésia - Juizado Especial Cível, Data de Publicação: DJ de 29/01/2024) - grifos acrescidos.Destaca-se que o próprio FONAJE, embora tenha editado o Enunciado n.º 37, não impõe a obrigatoriedade da citação por edital, e tampouco supera os obstáculos práticos e jurídicos impostos ao rito dos Juizados Especiais.Além disso, o artigo 51, IV, da Lei 9.099/95 dispõe que o processo será extinto, com arquivamento, quando, após tentativa de citação, não for possível localizar o réu ou não houver bens penhoráveis. A lei não prevê a suspensão ou prorrogação indefinida da execução como ocorre no procedimento comum.Admitir a citação por edital nesses casos afetaria diretamente os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, transformando os Juizados Especiais em espaço de execuções de tramitação indefinida, com ônus incompatíveis com sua estrutura e finalidade.Assim, à luz do entendimento consolidado da Turma Recursal do TJGO e do espírito que rege o microssistema dos Juizados Especiais, a citação por edital revela-se inadequada e indevida no presente caso.Diante do exposto, com fulcro no artigo 2º e artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95, e conforme entendimento jurisprudencial consolidado, INDEFIRO o pedido de citação por edital.Intime-se a parte exequente para, querendo, requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Intimação Efetivada

20/05/2025, 20:31

Decisão -> Indeferimento

20/05/2025, 16:36

Juntada -> Petição

07/05/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/04/2025, 13:16

Audiência de Conciliação

28/04/2025, 13:07

Intimação Efetivada

28/04/2025, 13:07

Audiência de Conciliação

25/04/2025, 13:36

Citação Não Efetivada

10/03/2025, 00:49

Autos Conclusos

27/02/2025, 18:19

Juntada -> Petição

27/02/2025, 16:08

Citação Expedida

25/02/2025, 23:24

Certidão Expedida

20/02/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

19/02/2025, 14:51

Audiência de Conciliação

19/02/2025, 14:41

Intimação Efetivada

19/02/2025, 14:41

Juntada de Documento

31/01/2025, 20:01

Certidão Expedida

20/01/2025, 15:38

Juntada -> Petição

16/01/2025, 23:33

Ato Ordinatório

09/01/2025, 18:56

Intimação Efetivada

09/01/2025, 18:56

Prazo Decorrido

09/01/2025, 18:55

Mandado Cumprido

02/12/2024, 14:21

Mandado Expedido

17/10/2024, 15:01

Juntada -> Petição

15/10/2024, 17:05

Ato Ordinatório

07/10/2024, 18:21

Intimação Efetivada

07/10/2024, 18:21

Citação Não Efetivada

07/10/2024, 15:22

Citação Expedida

27/08/2024, 23:26

Certidão Expedida

23/08/2024, 16:54

Juntada -> Petição

23/08/2024, 11:08

Juntada -> Petição

23/08/2024, 11:07

Intimação Efetivada

15/08/2024, 09:23

Ato Ordinatório

15/08/2024, 09:23

Juntada de Documento

15/08/2024, 08:52

Certidão Expedida

17/07/2024, 12:28

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2024, 11:36

Autos Conclusos

15/07/2024, 14:44

Juntada -> Petição

12/07/2024, 16:27

Intimação Efetivada

12/06/2024, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2024, 18:25

Autos Conclusos

11/06/2024, 12:37

Juntada -> Petição

10/06/2024, 20:16

Intimação Efetivada

29/05/2024, 14:33

Ato Ordinatório

29/05/2024, 14:33

Citação Não Efetivada

29/05/2024, 12:48

Citação Expedida

17/05/2024, 23:28

Certidão Expedida

15/05/2024, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2024, 20:10

Processo Distribuído

14/05/2024, 11:37

Autos Conclusos

14/05/2024, 11:37

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/05/2024, 11:37

Peticão Enviada

14/05/2024, 11:37

Documentos

Despacho

•14/05/2024, 20:10

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:33

Despacho

•11/06/2024, 18:25

Decisão

•16/07/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 18:56

Decisão

•20/05/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:44

Despacho

•15/09/2025, 16:50

Decisão

•07/11/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:56

Decisão

•29/04/2026, 00:45

21/05/2025, 00:00