Execução da Pena 5038004-62.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Trindade - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Arquivado

04/08/2025, 16:53

Evolução da Classe Processual

04/08/2025, 16:52

Juntada de Documento

04/08/2025, 16:47

Juntada de Documento

04/08/2025, 16:45

Juntada de Documento

04/08/2025, 16:41

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2025, 16:31

Juntada de Documento

01/08/2025, 18:07

Juntada de Documento

01/08/2025, 17:44

Juntada de Documento

31/07/2025, 18:23

Juntada de Documento

31/07/2025, 18:18

Certidão Expedida

23/07/2025, 14:50

Mandado Cumprido

01/07/2025, 15:55

Mandado Expedido

10/06/2025, 19:05

Mandado Cumprido

21/05/2025, 22:21

Mandado Expedido

15/04/2025, 13:37

Todas as movimentações(146)

Processo Arquivado

04/08/2025, 16:53

Evolução da Classe Processual

04/08/2025, 16:52

Juntada de Documento

04/08/2025, 16:47

Juntada de Documento

04/08/2025, 16:45

Juntada de Documento

04/08/2025, 16:41

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2025, 16:31

Juntada de Documento

01/08/2025, 18:07

Juntada de Documento

01/08/2025, 17:44

Juntada de Documento

31/07/2025, 18:23

Juntada de Documento

31/07/2025, 18:18

Certidão Expedida

23/07/2025, 14:50

Mandado Cumprido

01/07/2025, 15:55

Mandado Expedido

10/06/2025, 19:05

Mandado Cumprido

21/05/2025, 22:21

Mandado Expedido

15/04/2025, 13:37

Juntada de Documento

15/04/2025, 09:06

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2025, 17:49

Intimação Lida

14/04/2025, 16:43

Autos Conclusos

14/04/2025, 13:46

Certidão Expedida

14/04/2025, 13:46

Juntada de Documento

14/04/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo nº: 5038004-62.2025.8.09.0149Acusado(a): LORENA CASSIA SANTOS DE OLIVEIRASENTENÇATrata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de LORENA CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 1º, inciso II, § 4º, inciso II, (contra maior de 60 anos) da Lei nº 9.455/1997.Segundo a denúncia, no dia 22/12/2024, por volta das 14h, no Abrigo de Idosos, situado no Setor Laguna Park, em Trindade/GO, a denunciada LORENA CÁSSIA SANTOS DE OLIVEIRA, agindo de forma livre e consciente, submeteu a senhora Maria Alves da Silva, de 68 anos, pessoas sob sua guarda, com emprego de violência, consistente em puxões de cabelo e pauladas, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. A denúncia foi recebida em 04/02/2025, evento 64.A acusada, devidamente citada (evento 68), apresentou resposta à acusação no evento 82.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Na audiência, realizada no dia 01/04/2025, foi inquirida a vítima Maria Alves da Silva, as testemunhas Simone Evaristo dos Santos e Rosana Braz de Fraça Lorenzeto, arroladas pela acusação, e as testemunhas Agenor Calixto da Costa Neto e Divina Neves, arroladas pela defesa, bem como se procedeu com o interrogatório do acusado (evento 110). O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, pugnando pela condenação da acusada nos moldes da denúncia (evento 110). A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais orais, pugnou pela absolvição da acusada, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, requer que sejam reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis do art. 59 do CP, fixando-se pena no mínimo legal, bem como o direito de apelar em liberdade, diante da ausência de elementos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar.Antecedentes criminais acostados no evento 111.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Verifico, ademais, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento.Não foram arguidos questionamentos preliminares e não verifico nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que mereça ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito.Imputa-se à acusada a conduta descrita no artigo 1º, inciso II, § 4º, inciso II, (contra maior de 60 anos) da Lei nº 9.455/1997, o qual prevê a conduta ilícita de tortura:Art. 1º Constitui crime de tortura: (...)II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.Pena - reclusão, de dois a oito anos.(...)§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; O delito de tortura é a imposição de dor física ou psicológica por crueldade, intimidação, punição, para obtenção de uma confissão, informação ou para castigo pessoal simplesmente por prazer do algoz. Tal conduta (tortura) atenta gravemente contra os Direitos Humanos, cuja prática é veementemente combatida mundialmente pelo ordenamento jurídico, com base em princípios basilares de caráter prima facie, como por exemplo o princípio da dignidade da pessoa humana, além das Legislações Especiais. A tortura é o meio usado na prática do delito que causa à vítima um sofrimento desnecessário, de maior intensidade, que evidencia a total insensibilidade do agente e a crueldade em seu modo de agir. O bem jurídico tutelado pelo artigo 1º da Lei nº 9.455/97 é a dignidade da pessoa que é vítima, assim como sua integridade mental e física. Quanto à consumação, denota-se que o crime de tortura, até mesmo por suas graves consequências, configura-se no momento em que o agente submete o ofendido à violência ou grave ameaça, mas de tal forma a causar-lhe intenso sofrimento físico ou mental. De acordo com o artigo da Convenção da Organização das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, conceitua-se a tortura como: “Qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido: de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza”. Guilherme de Souza Nucci entende por tortura “qualquer método de submissão de uma pessoa a um sofrimento atroz, físico ou mental, contínuo e ilícito, para a obtenção de qualquer coisa ou para servir de castigo por qualquer razão.” (Leis penais e processuais penais comentadas/Guilherme de Souza Nucci. - 8ª ed. rev., atual. e ampl., vol. 2 – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 810). A circunstância agravante em foco revela a necessidade de se punir, de forma mais severa, o agente que comete o delito contra um grupo de pessoas mais vulneráveis.O elemento subjetivo, neste caso, é o dolo do agente, que atinge uma proporção de maior gravidade e se caracteriza especificamente pela submissão da vítima, sob guarda, poder ou autoridade, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de imposição de castigo pessoal.Feitas tais exposições doutrinárias, é preciso enfatizar que, para qualquer condenação na Justiça Criminal, é necessária a presença simultânea e inconteste de dois requisitos, a saber: a materialidade do fato e a autoria comprovada do crime.Sendo assim, passo à análise das provas produzidas nos autos.A materialidade restou comprovada pelo inquérito policial, notadamente o laudo de exame de corpo de delito, constante nas fls. 220/221, do PDF completo, que apontou a existência de diversas lesões corporais na vítima, praticadas por ação contundente e com indícios de uso de meio cruel, caracterizado por múltiplas lesões em locais distintos. Além disso, foram juntadas fotografias (fls. 196 e seguintes do processo digital) e vídeo das lesões (evento 43), que corroboram a gravidade dos ferimentos sofridos pela vítima.A autoria, de igual sorte, revela-se clara, perfectibilizada pelos depoimentos colhidos, tanto em fase policial quanto em juízo.Ouvida em juízo, a vítima, Maria Alves da Silva, em juízo, apesar de ter apresentando dificuldades de memória e comunicação, o que é compatível com a sua condição etária, ratificou, de forma substancial, suas declarações prestadas em sede policial. Relatou que permaneceu sob os cuidados da denunciada, Lorena, por cerca de dois anos. Nesse período, afirmou ter sido muito mal tratada, descrevendo agressões físicas reiteradas, incluindo puxões de cabelo, pancadas com o rodo, bem como xingamentos. Esclareceu que Lorena a conduzia à força para o banheiro, para a mesa de refeições e outros locais, sempre de forma agressiva. Indagada sobre episódio específico, negou ter caído no banheiro, afirmando apenas que “ia caindo”, e que teria se segurado e que a acusada veio do quarto, nervosa, e lhe bateu. Esclareceu que a acusada lhe batia com o rodo, e batia onde pegasse, nas costas, na cabeça. Afirmou que a acusada já fez isso com ela muitas vezes. Explicou que, do mesmo jeito que fazia com ela, a acusada fazia com os outros idosos. Disse que a acusada era muito bruta e ruim. Afirmou que atualmente se encontra bem cuidada, residindo com o filho. Disse que a acusada bateu em sua cabeça e que teria ficado inchada e “toda roxinha”.Corroborando com a versão apresentada pela vítima, Simone Evaristo dos Santos Silva, nora da vítima, relatou em juízo que tomou ciência dos fatos no dia 23 de dezembro, após receber, por volta das 06h 7h da manhã, uma mensagem da acusada, o que lhe causou estranheza em razão do horário e da ausência de contato prévio semelhante. Na ocasião, Lorena informou que a vítima, Maria Helena, teria sofrido uma queda no banheiro e apresentava hematomas, mas que já havia prestado os primeiros socorros, com aplicação de pomada, analgésicos e compressa de gelo. Disse que, segundo Lorena, os fatos aconteceram no dia 22. Afirmou que a acusada disse que ficou assustada pelo estado da vítima, pois, pelo tombo, achou que não ia ficar daquele jeito e disse que teria que levar a vítima ao médico, oportunidade em que a depoente disse para levar ela até sua casa que a levariam. Lorena levou a vítima até sua residência para irem ao hospital, momento em que pôde ver que a idosa já apresentava hematomas significativos no rosto, com os olhos muito inchados e roxos. No hospital, quando a médica questionou a vítima sobre a origem das lesões, esta inicialmente confirmou a versão da queda. No entanto, em momento reservado, sem a presença da acusada, Maria confidenciou à nora que, na verdade, havia sido agredida por Lorena com um cabo de rodo, sendo atingida desde o banheiro até o quarto, enquanto ainda estava enrolada em uma toalha de banho. A testemunha afirmou que, ao tomar ciência da agressão, comunicou a médica. Esclareceu que a médica perguntou à vítima, e ela tornou a responder que não tinha caído, que tinha sido agredida com o rodo. Disse que Lorena afirmou que a vítima foi ao banheiro tomar banho sozinha e que tinha a cadeira de banho, e que a vítima caiu e que a cadeira caiu por cima. Acrescentou que, nos dias subsequentes, surgiram novas manchas roxas no corpo da vítima, inclusive na região dos seios e costelas. Afirmou ainda que, após o episódio, a vítima passou a relatar que Lorena a agredia com frequência, com puxões de cabelo, beliscões e objetos arremessados, embora tais abusos não tivessem sido percebidos anteriormente pela família. Afirmou que, quando ia visitar a vítima, não notava nenhum comportamento estranho dela e que, aparentemente, a acusada tratava a vítima bem. Afirmou que, quando Lorena chegou em sua casa, a vítima já estava com todos os hematomas. Confirmou que a vítima havia sofrido um AVC em 2012, apresentando sequelas no lado direito do corpo. Contudo, negou que a idosa apresentasse alucinações ou transtornos mentais. Esclareceu que, em sede policial, mencionou certa confusão mental da vítima apenas porque a idosa às vezes se contradizia. Afirmou que, desde o episódio, a vítima continuou contando a mesma história. As declarações dos informantes Agenor Calixto e Divina Neves limitaram-se a relatar que nunca presenciaram qualquer atitude agressiva por parte da acusada em relação aos idosos, tampouco ouviram barulhos ou movimentações suspeitas na residência. Ademais, descreveram Lorena como uma pessoa tranquila e cuidadosa.Outrossim, o depoimento da policial civil Rosana, embora contribua para contextualizar o cumprimento do mandado de prisão e os elementos encontrados na residência da acusada, não interfere diretamente no julgamento quanto à materialidade e à autoria do crime de tortura imputado a Lorena Cássia Santos de Oliveira. Isso porque a testemunha não participou da fase investigativa nem presenciou os fatos objeto da acusação, limitando-se a relatar aspectos periféricos e posteriores à suposta prática delitiva. Sua narrativa, portanto, restringe-se a procedimentos de caráter administrativo e não acrescenta elementos probatórios relevantes quanto à dinâmica dos eventos que constituem o núcleo da imputação penal. Por fim, interrogada em juízo, a acusada Lorena Cássia Santos de Oliveira negou os fatos e afirmou que jamais teria agredido a vítima, Maria Alves da Silva, de quem cuidava havia aproximadamente dois anos. Afirmou ainda que a vítima “não falava coisa com coisa”, que tinha demência. Segundo sua versão, no dia dos fatos, estava na cozinha quando foi chamada por Darlei, jovem com deficiência sob seus cuidados, que lhe informou que Maria havia caído no banheiro. Ao chegar ao local, encontrou a idosa caída de bruços, com a cadeira de banho sobre ela. Afirmou que tentou ajudá-la, percebendo um hematoma no lado direito da cabeça. Narrou que a vítima foi sozinha para o quarto e vestiu a roupa. Disse que aplicou bolsa de gelo, ministrou dipirona e, mais tarde, ela jantou normalmente. Alegou que Maria possuía histórico de demência e dificuldades motoras em razão de um AVC antigo. No dia seguinte, notou que os olhos da idosa estavam roxos. Esclareceu que acionou a nora da vítima, Simone, informando o que teria acontecido e que teria que levar a vítima ao hospital e para acompanhá-las. Esclareceu que não permaneceu no hospital porque precisava levar seu filho na escola, pois era o primeiro dia de aula dele. No entanto, ao ser questionada sobre essa justificativa, já que a data era 23/12, retificou a informação, afirmando que, na verdade, foi buscar Darlei para deixá-lo na casa de sua mãe, uma vez que o havia deixado aos cuidados de Juliana, que precisava ir embora.Verifica-se que o conjunto probatório é consistente e evidencia, de forma clara, a prática da conduta ilícita imputada à ré. Os elementos de convicção reunidos ao longo da instrução mostram-se firmes e substanciais, afastando qualquer dúvida quanto à responsabilização penal da acusada. Ademais, a versão apresentada pela acusada, além de isolada, não encontra amparo nos demais elementos constantes dos autos. Sabe-se que nos crimes de tortura, na maioria das vezes praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, amparada a outros elementos de provas produzidos durante a instrução criminal, como ocorre nos presentes autos, possui relevante valor probatório e merece credibilidade. É nesse sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. Tratando-se de crime de tortura, crime que normalmente é praticado às escondidas, longe dos olhos de possíveis testemunhas, a palavra da vítima ganha sobrelevada importância, especialmente quando suas declarações colhidas são harmônicas com os demais elementos de convicção produzidos no decorrer da persecução penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido comprovado que os agentes realizaram as condutas descritas na Lei especial nº 9455/97, quais sejam, constrangimento por meio de violência para se obter a confissão da vítima, não há que se falar em desclassificação para o crime de lesões corporais. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO. Havendo condenação pelo crime de tortura nos moldes estabelecidos pela Lei n. 9.455/97 e não havendo resultado mais grave, é de se excluir da condenação a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDIMENSIONADAS AS PENAS CORPÓREAS E AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE PERDA DO CARGO. (TJ-GO - APR: 04572754220098090051, Relator.: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/09/2018, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2609 de 16/10/2018) Grifo nosso.A versão apresentada pela vítima encontra amparo nos demais elementos probatórios constantes dos autos, especialmente no laudo pericial, que apontou a existência de múltiplas lesões corporais decorrentes de ação contundente, com indícios de emprego de meio cruel, evidenciado pela localização das lesões em diversas partes do corpo, como cabeça, face, ombros e costelas. Referidas lesões são absolutamente incompatíveis com a hipótese de uma simples queda, conforme alegado pela acusada, e reforçam a tese de agressões reiteradas.A vítima, apesar de suas limitações cognitivas e motoras decorrentes da idade avançada e de sequelas de um AVC anterior, mostrou-se coerente ao longo de todos os relatos prestados. Sua narrativa permaneceu estável por mais de três meses, apontando de forma clara a acusada como autora das agressões, inclusive mencionando o uso de um cabo de rodo como instrumento. Ainda que, em determinado momento, tenha se confundido quanto ao nome da agressora e até mesmo com seu próprio nome, tal equívoco é compreensível diante de seu estado cognitivo. Tal circunstância, em vez de enfraquecer o depoimento, confere ainda mais credibilidade ao relato, pois demonstra que a vítima, mesmo com suas limitações, não se esqueceu dos fatos vivenciados, revelando traços de trauma que reforçam a veracidade da acusação. Ainda que a defesa sustente a possibilidade de que as lesões tenham sido decorrentes de uma queda, em razão das limitações físicas da vítima, que não conseguiria andar sozinha, tal alegação não se sustenta diante das próprias declarações da acusada. Em seu interrogatório, a ré afirmou que a vítima foi sozinha para o quarto e vestiu sua roupa, o que demonstra que, apesar de suas restrições motoras, ela possui capacidade de locomoção sem auxílio de terceiros. A contradição fragiliza a tese defensiva e reforça a compatibilidade das lesões com a versão apresentada pela vítima. Ademais, também não merece acolhimento a tese defensiva de que a vítima teria acusado a ré como única alternativa para retornar ao convívio familiar. A alegação se mostra contraditória, sobretudo diante da própria narrativa apresentada pela defesa, que descreve a vítima como uma senhora que sequer conseguiria formar uma frase com clareza. Essa descrição, aliás, é incompatível com a ideia de que ela teria sido capaz de inventar uma história falsa e sustentá-la de forma firme e coerente por mais de três meses, diante de diferentes interlocutores e em contextos distintos, como no hospital, na delegacia, perante seus familiares e em juízo. A persistência e coerência de seu relato reforçam a verossimilhança dos fatos narrados e afastam qualquer dúvida quanto à espontaneidade e sinceridade das acusações dirigidas à ré. Por outro lado, os depoimentos prestados pelos informantes Agenor Calixto e Divina Neves limitam-se a relatar que nunca presenciaram comportamentos agressivos por parte da acusada nem ouviram movimentações suspeitas na residência. Trata-se, contudo, de testemunhos de caráter genérico e baseados em percepções externas e esporádicas, sem acesso à rotina interna do ambiente doméstico, motivo pelo qual não são suficientes para afastar as provas que apontam de forma firme e harmônica para a prática das agressões. Desse modo, o conjunto probatório permite concluir, com segurança, que a vítima foi submetida a violência física por parte da acusada, com emprego de meio cruel, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que sustente a tese defensiva de acidente doméstico. As agressões imputadas à acusada contra a vítima, idosa sob seus cuidados, extrapolam o âmbito de meros atos de violência física, revelando um comportamento cruel e reiterado, marcado por absoluto desprezo à dignidade e integridade da ofendida. Conforme laudo pericial constante nos autos, a vítima apresentava extensa equimose de coloração violácea para esverdeada na região cervical anterior bilateralmente, estendendo-se por toda a porção anterior do hemitórax, além de equimoses periorbitárias em ambos os olhos, que se prolongavam inferiormente por toda a face até a região do mento. Também foram identificados hematomas na região frontoparietal direita, na região occipitoparietal esquerda, e equimoses esverdeadas no ombro direito e na região escapular esquerda, todas compatíveis com ação contundente.A brutalidade dos atos perpetrados evidencia o emprego de meio cruel, conforme consignado no laudo, o qual indica que a vítima foi submetida a múltiplas lesões em regiões distintas do corpo, notadamente cabeça e parte superior do tronco, o que demonstra a intenção de causar sofrimento físico intenso e deliberado. Ainda que tenha havido evolução satisfatória do quadro clínico, sem sequelas aparentes, o sofrimento infligido à vítima — idosa e vulnerável — não pode ser minimizado. O próprio laudo pericial aponta indícios de uso de meio cruel, reforçando a gravidade da conduta.A conduta da acusada se amolda com exatidão ao crime de tortura-castigo, previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997, uma vez que exercia poder e autoridade de fato sobre a vítima, na condição de cuidadora, e se valeu dessa posição para impor sofrimento físico com finalidade punitiva e corretiva. O contexto dos autos evidencia uma prática deliberada de violência extrema, incompatível com qualquer delito de menor gravidade. Diante disso, resta plenamente caracterizada a materialidade e autoria do crime de tortura, na forma como descrita na exordial acusatória.Logo, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, e ainda, ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, conforme sustentado pela defesa do acusado em sede de memoriais, impondo-se a sua condenação. Motivado. Dispositivo e fixação da pena. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia, para CONDENAR a acusada LORENA CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso II, § 4º, inciso II, da Lei n.º 9.455/1997.Passo, então, a fixar a pena, considerando as nuances dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal:No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, verifica-se que a culpabilidade da acusada merece valoração negativa. A condição de cuidadora impunha à acusada um especial dever de proteção, zelo e assistência em relação à vítima. Essa inversão de papéis — em que a responsável pelo cuidado se torna a agente da agressão — revela maior reprovabilidade da conduta e acentua a culpabilidade da acusada, na medida em que violou gravemente o vínculo de confiança inerente à sua função. A ré não possui maus antecedentes, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais anexa ao evento 111.Inexistem dados concretos capazes de possibilitar uma análise pormenorizada da conduta social e personalidade do agente.Os motivos do crime não merecem valoração negativa.As circunstâncias do delito é o “modus operandi” da prática delituosa. Refere-se a todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais. No presente caso, as circunstâncias não extrapolam a trivialidade.As consequências não foram graves e não podem lhe ser desfavoráveis, visto que não transcendem ao resultado típico.O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito, pelo que também não deve ser valorado nesta fase dosimétrica.Feita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e ante tais parâmetros, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Na 2ª fase da dosimetria, não se faz presente nenhuma circunstância atenuante. Contudo, verifico a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea d, do Código Penal, considerando que a conduta foi praticada com emprego meio cruel. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão.Por fim, na 3ª fase dosimétrica, não se faz presente nenhuma causa de diminuição. Todavia, presente a causa de aumento prevista no artigo 1º, §4º, inciso II, considerando que a vítima é maior de 60 (sessenta) anos, razão pela qual majoro a reprimenda na menor fração legal prevista, ou seja, 1/6 (um sexto).Sendo assim, na 3ª fase da dosimetria, fixo a pena em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENAO regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “c” do Código Penal.Considerando a pena fixada, o regime inicial de cumprimento estabelecido e, sobretudo, a inexistência de elementos nos autos que indiquem risco concreto à vítima, à ordem pública ou possibilidade de reiteração delitiva, entendo que não se encontram presentes, neste momento, os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ainda que se reconheça a gravidade concreta do delito, tal circunstância, por si só, não é suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar. Assim, concedo à acusada o direito de recorrer em liberdade. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o impeditivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal.Também resta prejudicada a aplicação do Sursis, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do que dispõe o artigo 77 do Código Penal.DA FIXAÇÃO DE DANOS MORAISCondeno a ré ao pagamento de danos morais em favor da vítima Maria Alves da Silva, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo tal dano aferível in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ (STJ. 3aSeção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 - Informativo 621).CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAISCondeno a sentenciada ao pagamento das custas processuais, exigidas pelo artigo 804 do Código de Processo Penal. Porém, suspendo a exigência por 5 (cinco) anos, por aplicação do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.DISPOSIÇÕES FINAISIntime-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado:a) Expeçam-se cartas de guia e providencie as devidas anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, este último para o fim de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal;b) Expeçam-se as competentes guias de execução definitiva, conforme resolução 113 do CNJ;c) Tomadas as providências descritas nos itens acima, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e sem a necessidade de nova determinação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Trindade/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteFelipe Morais BarbosaJuiz de Direito

Juntada de Documento

11/04/2025, 14:48

Ofício(s) Expedido(s)

11/04/2025, 14:18

Intimação Efetivada

11/04/2025, 14:16

Intimação Expedida

11/04/2025, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 20:05

Autos Conclusos

10/04/2025, 16:35

Certidão Expedida

10/04/2025, 16:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/04/2025, 13:38

Mídia Publicada

03/04/2025, 12:57

Mídia Publicada

03/04/2025, 12:56

Mídia Publicada

03/04/2025, 12:56

Autos Conclusos

01/04/2025, 19:05

Juntada de Documento

01/04/2025, 19:05

Audiência de Instrução e Julgamento

01/04/2025, 18:39

Mandado Não Cumprido

30/03/2025, 22:48

Juntada de Documento

24/03/2025, 12:31

Intimação Lida

20/03/2025, 03:07

Mandado Cumprido

15/03/2025, 19:47

Mandado Expedido

14/03/2025, 14:15

Mandado Expedido

14/03/2025, 14:13

Juntada -> Petição -> Parecer

14/03/2025, 11:00

Intimação Expedida

10/03/2025, 14:43

Intimação Lida

05/03/2025, 03:18

Mandado Cumprido

01/03/2025, 12:59

Mandado Cumprido

01/03/2025, 12:55

Mandado Cumprido

26/02/2025, 16:25

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

25/02/2025, 11:01

Intimação Lida

24/02/2025, 14:13

Mandado Expedido

21/02/2025, 14:46

Ato Ordinatório

21/02/2025, 14:42

Intimação Expedida

21/02/2025, 14:42

Mandado Expedido

21/02/2025, 13:44

Juntada de Documento

21/02/2025, 13:30

Juntada de Documento

21/02/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2025, 18:57

Intimação Expedida

20/02/2025, 16:09

Audiência de Instrução e Julgamento

20/02/2025, 16:09

Intimação Efetivada

20/02/2025, 16:09

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

20/02/2025, 15:54

Autos Conclusos

19/02/2025, 13:44

Juntada -> Petição

14/02/2025, 11:12

Juntada de Documento

12/02/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo n.º: 5038004-62.2025.8.09.0149Acusado(a): LORENA CASSIA SANTOS DE OLIVEIRADECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão prolatada no evento 50 que manteve a pris

12/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/02/2025, 19:04

Decisão -> Indeferimento

11/02/2025, 18:11

Autos Conclusos

10/02/2025, 18:03

Intimação Lida

10/02/2025, 03:24

Juntada -> Petição

08/02/2025, 17:26

Intimação Lida

08/02/2025, 17:26

Intimação Lida

06/02/2025, 18:14

Intimação Expedida

06/02/2025, 16:59

Juntada -> Petição

06/02/2025, 12:36

Intimação Lida

06/02/2025, 03:06

Intimação Expedida

05/02/2025, 18:38

Juntada de Documento

05/02/2025, 18:36

Mandado Cumprido

05/02/2025, 17:17

Juntada de Documento

04/02/2025, 17:52

Mandado Expedido

04/02/2025, 17:48

Evolução da Classe Processual

04/02/2025, 17:41

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

04/02/2025, 17:21

Autos Conclusos

04/02/2025, 15:57

Juntada -> Petição -> Denúncia

04/02/2025, 14:04

Intimação Lida

04/02/2025, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2025, 15:30

Autos Conclusos

03/02/2025, 14:52

Juntada -> Petição

03/02/2025, 09:06

Intimação Lida

03/02/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo nº: 5038004-62.2025.8.09.0149Acusado(a): LORENA CASSIA SANTOS DE OLIVEIRADECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado pela investigada LORENA CA

31/01/2025, 00:00

Intimação Expedida

30/01/2025, 13:52

Evolução da Classe Processual

30/01/2025, 13:52

Juntada de Documento

30/01/2025, 13:47

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2025, 13:39

Intimação Efetivada

30/01/2025, 13:31

Decisão -> Indeferimento

30/01/2025, 13:23

Autos Conclusos

29/01/2025, 13:44

Juntada -> Petição

29/01/2025, 13:25

Intimação Lida

29/01/2025, 13:25

Intimação Expedida

29/01/2025, 13:13

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 21:33

Autos Conclusos

28/01/2025, 17:45

Juntada de Documento

28/01/2025, 17:25

Juntada de Documento

28/01/2025, 15:34

Intimação Expedida

27/01/2025, 19:40

Ofício(s) Expedido(s)

27/01/2025, 19:40

Decisão -> Concessão -> Liminar

27/01/2025, 17:38

Intimação Expedida

27/01/2025, 15:17

Juntada -> Petição -> Parecer

27/01/2025, 15:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/01/2025, 14:35

Autos Conclusos

27/01/2025, 14:12

Juntada -> Petição

27/01/2025, 08:20

Intimação Lida

27/01/2025, 08:20

Juntada -> Petição

24/01/2025, 18:56

Intimação Expedida

23/01/2025, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2025, 13:23

Autos Conclusos

23/01/2025, 12:52

Juntada -> Petição

22/01/2025, 23:58

Intimação Lida

22/01/2025, 19:42

Juntada -> Petição

22/01/2025, 19:42

Juntada de Documento

22/01/2025, 16:47

Intimação Expedida

22/01/2025, 16:32

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2025, 15:50

Mídia Publicada

22/01/2025, 13:34

Autos Conclusos

22/01/2025, 13:22

Troca de Responsável

22/01/2025, 13:22

Audiência -> de Custódia

22/01/2025, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2025, 13:21

Troca de Responsável

22/01/2025, 12:30

Juntada de Documento

22/01/2025, 10:46

Juntada -> Petição

21/01/2025, 16:23

Intimação Lida

21/01/2025, 15:39

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2025, 15:10

Autos Conclusos

21/01/2025, 14:42

Juntada -> Petição

21/01/2025, 14:40

Troca de Responsável

21/01/2025, 12:28

Intimação Expedida

21/01/2025, 12:14

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 12:10

Intimação Expedida

21/01/2025, 12:08

Audiência -> de Custódia

21/01/2025, 12:08

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

20/01/2025, 19:33

Autos Conclusos

20/01/2025, 18:14

Processo Distribuído

20/01/2025, 18:12

Recebido

20/01/2025, 18:12

Documentos

Decisão

•20/01/2025, 19:33

Despacho

•21/01/2025, 15:10

Termo de Audiência

•22/01/2025, 13:21

Decisão

•22/01/2025, 15:50

Despacho

•23/01/2025, 13:23

Decisão

•27/01/2025, 17:38

Despacho

•28/01/2025, 21:33

Decisão

•30/01/2025, 13:23

Despacho

•03/02/2025, 15:30

Decisão

•04/02/2025, 17:21

Decisão

•11/02/2025, 18:11

Decisão

•20/02/2025, 15:54

Sentença

•10/04/2025, 13:38

Despacho

•10/04/2025, 20:05

Despacho

•14/04/2025, 17:49

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