Cumprimento de sentença 0102952-29.2016.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2016

Valor da Causa

R$ 40.749,58

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Evolução da Classe Processual

08/05/2026, 16:18

Intimação Efetivada

04/05/2026, 18:50

Intimação Efetivada

04/05/2026, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2026, 18:10

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:10

Autos Conclusos

29/04/2026, 16:32

Juntada -> Petição

01/04/2026, 17:11

Juntada -> Petição

20/03/2026, 16:26

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2026, 18:07

Intimação Expedida

25/02/2026, 18:07

Autos Conclusos

25/02/2026, 15:43

Juntada -> Petição

22/01/2026, 09:54

Juntada -> Petição

21/01/2026, 19:14

Intimação Efetivada

26/11/2025, 19:54

Todas as movimentações(53)

Evolução da Classe Processual

08/05/2026, 16:18

Intimação Efetivada

04/05/2026, 18:50

Intimação Efetivada

04/05/2026, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2026, 18:10

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:10

Autos Conclusos

29/04/2026, 16:32

Juntada -> Petição

01/04/2026, 17:11

Juntada -> Petição

20/03/2026, 16:26

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2026, 18:07

Intimação Expedida

25/02/2026, 18:07

Autos Conclusos

25/02/2026, 15:43

Juntada -> Petição

22/01/2026, 09:54

Juntada -> Petição

21/01/2026, 19:14

Intimação Efetivada

26/11/2025, 19:54

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2025, 19:16

Intimação Expedida

26/11/2025, 19:16

Autos Conclusos

26/11/2025, 17:00

Juntada -> Petição

09/10/2025, 16:50

Intimação Efetivada

17/09/2025, 10:51

Intimação Efetivada

17/09/2025, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2025, 10:46

Intimação Expedida

17/09/2025, 10:46

Autos Conclusos

15/09/2025, 16:10

Juntada -> Petição

26/06/2025, 15:02

Intimação Efetivada

17/06/2025, 20:21

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 15:39

Intimação Expedida

17/06/2025, 15:39

Autos Conclusos

17/06/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0102952-29.2016.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.Polo Passivo: NELSON ANTONIO ADAMI Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA proposta por BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A. em desfavor de NELSON ANTÔNIO ADAMI, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 10, o requerido manifestou-se nos autos, requerendo a substituição da averbação realizada na matrícula 1.571 para as matrículas 7.080 e 7.082 sob o argumento de correção de erro material.Intimada a se manifestar, a autora requereu a intimação do autor para juntada de material topográfico com anotação de responsabilidade técnica para que somente a após análise de tais documentos se manifeste quanto a tal pedido.Os autos vieram conclusos. Decido.Do compulso do processo, verifica-se que a ação foi proposta em 22/03/2016; a sentença foi publicada em 10/07/2017 (pág. 232/234 autos digitalizados) e transitou em julgado em 21/01/2019 (pág. 282 autos digitalizados).O requerimento formulado no evento 10, no ano de 2025, visa mudar a identificação do imóvel sobre o qual recaiu a pretensão autoral, ou seja, o objeto da ação. É sabido que o erro material é compreendido como sendo o equívoco ou a inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, etc, o que não é o caso dos autos.Assim sendo, observa-se que o requerido busca alterar um dos principais elementos da ação, qual seja, o objeto da servidão.É de conhecimento notório que, somente, se admite a modificação dos elementos da ação a requerimento do autor, desde que obedecidos os marcos temporais e requisitos do art. 329 do Código de Processo Civil, ou seja, situações que não alcançam este processo.Acolher o pedido do requerido representaria violação à garantia da coisa julgada e à segurança jurídica dos provimentos jurisdicionais.Neste sentido:EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A prolação de sentença resulta no exaurimento da prestação jurisdicional pelo juiz singular, vedando a alteração do julgamento, à exceção das hipóteses previstas no artigo 494, do Código de Processo Civil. 2. Transitada em julgado a sentença, não havendo erro material ou de cálculo e, nem oposição de embargos de declaração, é vedada a alteração de ofício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5090290-86.2024.8.09.0105 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (15/04/2024) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1 A coisa julgada é uma garantia fundamental assegurada pela Constituição ( CR, art. 5º, XXXVI), tratando-se de uma cláusula pétrea. Formada a coisa julgada sobre um pronunciamento judicial de mérito, não é dado ao Poder Judiciário a autonomia de rediscutir a causa e emitir, validamente, um novo pronunciamento, salvo nos casos de erro material ou através de Ação Rescisória. 2 In casu, verifica-se que não restou configurada a ocorrência de erro material na sentença proferida, sendo certo, portanto, que esta somente seria passível de correção, ante o seu trânsito em julgado, por meio de ação rescisória. 3 ? Agravo conhecido e improvido, ante a inexistência de ato ilegal a ser reparado, tornando sem efeito a liminar de suspensão do feito concedida outrora. (TJ-GO 5204854-46.2016.8.09.9001, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/10/2017) Assim, diante da necessidade de conferir segurança jurídica à prestação jurisdicional, INDEFIRO os pedidos formulados pelo réu no evento 10, para que busque as hipóteses legais em que a lei autoriza a desconstituição da coisa julgada. Intimem-se. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Juntada -> Petição

25/04/2025, 14:54

Decisão -> Indeferimento

25/04/2025, 13:35

Intimação Efetivada

25/04/2025, 13:35

Autos Conclusos

22/04/2025, 18:44

Juntada -> Petição

17/03/2025, 18:24

Juntada -> Petição

10/03/2025, 19:14

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 13:54

Intimação Efetivada

26/02/2025, 13:54

Autos Conclusos

25/02/2025, 17:54

Juntada -> Petição

24/02/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Mudança de Assunto Processual

19/02/2025, 14:41

Mudança de Assunto Processual

19/02/2025, 14:41

Intimação Efetivada

19/02/2025, 14:40

Certidão Expedida

19/02/2025, 14:38

Processo Desarquivado

19/02/2025, 14:35

Juntada -> Petição

17/02/2025, 16:09

Juntada de Documento

04/05/2020, 16:52

Processo Distribuído

04/05/2020, 16:52

Juntada de Documento

04/05/2020, 16:52

Definitivo

14/08/2019, 00:00

Procedência

30/06/2017, 00:00

Processo Distribuído

22/03/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 13:54

Despacho

•25/04/2025, 13:35

Despacho

•17/06/2025, 15:39

Despacho

•17/09/2025, 10:46

Despacho

•26/11/2025, 19:16

Despacho

•25/02/2026, 18:07

Despacho

•04/05/2026, 18:10

28/04/2025, 00:00