Execução de Título Extrajudicial 5126641-45.2025.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5126641-45.2025.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5126641-45.2025.8.09.0098Polo ativo: Sandro Messias De OliveiraPolo passivo: Rogerio Rosa PereiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por SANDRO MESSIAS DE OLIVEIRA contra ROGÉRIO ROSA PEREIRA, ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.DECIDO.Consoante se verifica do processo e em consulta ao sistema PROJUDI, observo que o autor distribuiu dois processos executivos contra o réu: o presente (5126641-45.2025.8.09.0098) e o de nº 5943481-34.Ao analisar os títulos que embasam as referidas execuções, verifica-se tratar-se de notas promissórias emitidas sequencialmente, sendo a primeira (objeto destes autos) no valor de R$ 60.000,00, com data de vencimento em 29/05/2024, e as outras duas (objeto do processo nº 5943481-34) nos valores de R$ 7.530,00 e R$ 13.000,00, com vencimentos em 30/08/2024 e 30/09/2024, respectivamente, o que leva a crer que versam sobre o mesmo negócio jurídico.Ainda, a soma dos títulos, sem a atualização monetária, totaliza o valor de R$ 80.530,00, o que ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos dos Juizados Especiais, conforme art. 3°, inciso I, da Lei n. 9.099/95.Acrescento que, em atenção ao despacho de mov. 5 que determinou a intimação do exequente para esclarecer e comprovar a origem da dívida e a relação jurídica entre as partes, manifestando-se sobre eventual incompetência deste Juizado, a parte exequente apresentou petição (mov. 7) limitando-se a reiterar que havia perdido a nota promissória objeto destes autos e a encontrou recentemente, bem como a renunciar expressamente aos valores que excederem o limite de 40 salários-mínimos.Contudo, o exequente não apresentou elementos ou documentos que comprovassem a autonomia dos negócios jurídicos que originaram as diferentes notas promissórias, alegando apenas não haver "necessidade da demonstração, sendo o próprio título considerado prova do direito do exequente, em observância ao princípio da cartularidade". Tal argumentação é insuficiente para afastar a constatação de que os títulos executados em ambos os processos compõem uma mesma relação jurídica.O fato de as notas terem sido emitidas nas datas respectivas de 30/04/2024, 30/06/2024 e 30/07/2024, com vencimentos sucessivos dentro do mesmo ano (29/05/2024, 30/08/2024 e 30/09/2024), evidencia a unicidade do negócio jurídico subjacente, não havendo elementos que demonstrem a autonomia das relações jurídicas.Dessa maneira, é nítido o fracionamento de execuções, em violação à norma de competência dos juizados especiais, em que só se admite promover a execução de títulos extrajudiciais até 40 vezes o salário-mínimo. Ademais, tal fracionamento caminha contra os princípios da economia e da celeridade processual, bem como possibilita decisões contraditórias.Nesse seguimento, em que pese o art. 780 do CPC faculte a cumulação de várias ações de títulos diversos quando o requerido for o mesmo, a regra desse dispositivo legal não se aplica aos processos que tramitam por este procedimento especial, na medida em que é imperativa a cumulação dessas ações a fim de se adequar ao valor permitido.Sobre o assunto, confira-se:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES À MESMA DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELA PARTE EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO PEDIDO. INTENÇÃO DE BURLA AO TETO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MANTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LIBNA SILVA DE LIMA em face da sentença de origem, proferida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO. 2. Em síntese, cuida-se de Ação de Execução estribada em nota promissória, ajuizada pela recorrente em face do recorrido, a qual foi extinta sob o fundamento de que o título é originado de negócio jurídico no qual foram emitidos vários títulos de crédito, que são objetos de várias ações executivas, tendo a recorrente fracionado o débito com o intuito de ser abrangida, em cada demanda, pelo teto dos Juizados Especiais Cíveis (40 salários-mínimos). 3. Consoante a norma vigente no art. 3°, inciso I, da Lei 9.099/95, nota-se que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para apreciar causas cujo valor não exceda 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo. Nesse ponto, importa anotar que o valor da causa corresponde ao proveito econômico objeto do pedido, conforme disposição do Enunciado 39 do FONAJE, e, desse modo, a valoração da ação deve refletir o total da pretensão economicamente perseguida. 4. Nos autos em epígrafe, objetiva a parte autora o recebimento do valor de R$32.565,10 (trinta e dois mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), em razão de nota promissória emitida. Entretanto, depreende-se dos autos, mormente o evento 04, que, se considerado globalmente, o negócio envolve mais de R$90.000,00 (ou até mais que isso), tendo a parte exequente operado uma subdivisão da dívida em mais 04 demandas distribuídas aos vários Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia. A dívida e sua origem, inclusive, foi admitida pela recorrente no evento 33, assumindo a exequente que os débitos são originários da mesma relação jurídica, não sendo, portanto, possível o fracionamento das ações a fim de mitigar o crédito. 5. Havendo infração à regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9.099/95, que limita o valor da causa, nos Juizados Especiais Cíveis, a 40 (quarenta) salários-mínimos, a declaração de incompetência é medida que se impõe. 6. Oportuno mencionar que, em que pese o art. 780 do CPC facultar a cumulação de várias execuções contra o mesmo devedor em um mesmo processo, no Juizado Especial tal deve ser visto como imperativo, devido à regra de competência que tem por base o valor da causa. Entender o contrário, é dar margem à burla a tal preceito que é de ordem pública. 7. Saliente-se, por fim, que, no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 9. Fica a recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5169125-27.2022.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024) g.n.Dessa forma, resta incompatível o prosseguimento das execuções nº 5126641-45.2025.8.09.0098 e nº 5943481-34, uma vez que ficou demonstrado o fracionamento de execuções na tentativa de burlar o teto máximo dos Juizados Especiais.A renúncia expressa do exequente aos valores que excederem o limite de 40 salários-mínimos não tem o condão de afastar a incompetência já configurada, pois o que se verifica é a tentativa de dividir uma mesma relação jurídica em processos distintos, o que não se admite no âmbito dos Juizados Especiais.Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 3º, inciso I c/c art. 51, inciso II, e §1º, todos da Lei n. 9.099/1995.Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

20/05/2025, 00:00