Execução Fiscal 0398365-65.2014.8.09.0174 - TJGO

Processo Arquivado

16/01/2026, 18:20

Documento Expedido

16/01/2026, 18:20

Processo Desarquivado

26/11/2025, 15:42

Juntada -> Petição

26/11/2025, 14:51

Processo Arquivado

08/08/2025, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2025, 18:50

Autos Conclusos

14/07/2025, 15:09

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 12:36

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 12:36

Transitado em Julgado

10/07/2025, 12:35

Intimação Lida

26/05/2025, 03:08

Certidão Expedida

19/05/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, julgando extinto o processo com resolução do mérito. O exequente alega que houve diligências para localização de bens penhoráveis, afastando a inércia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia do exequente, ensejando a prescrição intercorrente, após o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo de suspensão de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, iniciou-se automaticamente com a intimação da primeira tentativa frustrada de penhora. Após esse prazo, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos.4. A efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente, cujo marco deve ser contado, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (Tema Repetitivo 568).5. Ainda que considerada a interrupção do prazo prescricional pela constrição parcial, houve o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos até a prolação da sentença, sem a realização de uma única diligência frutífera para a satisfação do crédito tributário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente ocorre na execução fiscal quando, após a suspensão do processo por um ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), o exequente permanece inerte, sem promover atos efetivos que visem à constrição de bens do executado. 2. Ainda que considerada a interrupção do prazo prescricional pela constrição parcial, operou-se a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos até a prolação da sentença, sem a realização de outras diligências frutíferas."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40; CPC, art. 924, V.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.340.553/RS (Temas Repetitivos 566, 567, 568 e 570); STF, RE n. 636.562 (Tema 390). TJGO, Apelação Cível 0446853-64.2014.8.09.0105; TJGO, Apelação Cível 0450823-72.2014.8.09.0105. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0398365-65.2014.8.09.0174COMARCA: SENADOR CANEDORELATOR: FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO APELADA: SENADOR COMP. DE PROD. ALIMENTÍCIO LTDA. VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Senador Canedo, Dr. Thulio Marco Miranda, nos autos da ação de execução fiscal proposta em face de SENADOR COMP. DE PROD. ALIMENTÍCIO LTDA.Por meio da sentença recorrida, o juízo a quo reconheceu prescrição intercorrente no caso em tela, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos seguintes termos:“Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de penhora, no dia 11/07/2016 (fl. 74),iniciando-se, automaticamente, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo e do subsequente prazo prescricional aplicável à espécie.Ademais, apesar de regularmente intimado, o ente público deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Desta forma, face ao decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, após o período de 1 (um) ano de suspensão do processo, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar extinto o processo, face à prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC, aplicado subsidiariamente.Sem custas, haja vista a isenção legal.” (evento 60)Irresignado, o exequente interpôs apelação (evento 66).Argumenta que, após a intimação do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora, foram requeridas novas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do executado, as quais foram deferidas pelo juízo singular por meio de despacho proferido aos 23/11/2017, sendo, inclusive, publicado edital de penhora em 09/01/2018.Obtempera que, somente aos 17/12/2019, houve juntada de contestação, tendo, o apelante, em seguida, requerido nova penhora de bens, deferida por meio do despacho de evento 34, de cujo resultado foi intimado aos 26/05/2020.Defende que tais fatos demonstram evidente interesse do exequente no prosseguimento do feito, afastando qualquer decurso de prazo por desídia.Recorda que, a teor do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, a prescrição intercorrente pressupõe a ausência de promoção de ato em busca da execução do crédito, o que não ocorreu no caso.Advoga que, não tendo o processo ficado paralisado desde 11/07/2016, quando se deu a intimação da tentativa frustrada de penhora, não se iniciou o prazo de 1 (um) ano de suspensão processual.Acrescenta que o arquivamento provisório foi certificado nos autos em 10/06/2020 (evento 48), de modo que, considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a prescrição somente ocorreria aos 10/06/2025. Nesses termos, roga pelo provimento do recurso, para cassar/reformar a sentença primeva, determinando-se o prosseguimento da ação de execução fiscal.Preparo dispensado, nos termos do artigo 1.007, § 1°, do Código de Processo Civil.Pois bem.Em sede de juízo de admissibilidade recursal, ressalta-se a necessidade de análise do valor da execução, a qual não pode ser inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).Por certo, considerando que as ORTN foram extintas em 1986 e diante da celeuma jurídica sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo (Tema 395), estabeleceu os seguintes critérios para apuração do valor correspondente às 50 (cinquenta) ORTN para fins de fixação da alçada das execuções fiscais, in verbis:“Tema Repetitivo 395 – Tese firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.”No caso em análise, a execução fiscal foi proposta em outubro de 2014, visando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 11.546,29 (onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos).Utilizando-se da calculadora disponível no sítio do Banco Central do Brasil, o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) – correspondente a 50 (cinquenta) ORTN, corrigidos pelo IPCA-E desde janeiro de 2001 até outubro de 2014, resulta no valor de R$ 779,89 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos).Assim, para que não fosse cabível a apelação em voga, à luz do artigo 34 da Lei n. 6.830/1980, o crédito tributário perseguido deveria ser igual ou inferior a R$ 790,33 (setecentos e noventa reais e trinta e três centavos), o que não se verifica no presente caso, pois o valor executado é superior ao valor de alçada fixado para o mês da propositura da ação.Presentes, portanto, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado, ex vi lege), conheço do recurso.A controvérsia posta ao exame deste Tribunal de Justiça cinge-se à ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese vertente. Como se sabe, a prescrição é fenômeno jurídico que visa conferir equilíbrio e segurança às relações jurídicas e sociais como um todo. Para tanto, tal instituto confere efeitos legais ao decurso do tempo, de modo a controlar temporalmente o exercício do direito subjetivo. Outra face da prescrição está associada à inércia do titular do direito violado. Significa dizer que, além de se fundar em aspecto objetivo (o decurso temporal), também tem como suporte uma conduta omissiva do titular do direito em perecimento.É cediço que nos feitos executivos é exigida conduta diligente da parte exequente no curso do processo, visando a citação do executado.Assim é que, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, surge a figura da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, aquela que ocorre durante o processo executivo, em razão da conduta da parte exequente, que permanece inerte, deixando de prosseguir com o andamento regular do feito, de modo a impedir a finalização da demanda.Eis o dispositivo legal mencionado:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4° - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5° - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.636.562 com repercussão geral reconhecida (Tema 390), analisou a prescrição intercorrente tratada no citado dispositivo legal, cuja tese fixada foi assim definida: "É constitucional o art. 40 da lei 6.830/80 (lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos".Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, a respeito da prescrição intercorrente, fixou cinco teses sobre o tema posto em discussão a partir do julgamento do Recurso Especial 1.340.533/RS repetitivo, que seguem abaixo transcritas:Tese firmada no Tema Repetitivo 566: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução."Tese firmada no Tema Repetitivo 567: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável."Tese firmada no Tema Repetitivo 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens."Tese firmada no Tema Repetitivo 569: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável."Tese firmada no Tema Repetitivo 570: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição."A partir da ementa do julgamento do Recurso Especial repetitivo (REsp n. 1.340.553), restou consolidado o seguinte entendimento:4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.(REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) [destaquei]A partir das premissas fixadas pela Corte Superior de Justiça, extrai-se que, para análise da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, devem ser considerados os pontos enumerados a seguir: a) o prazo de 1 ano de suspensão da execução, previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, inicia-se automaticamente, independentemente de despacho do juiz, a partir da notícia e intimação de que não foram encontrados bens penhoráveis ou da citação negativa, na primeira tentativa frustrada; b) findo o prazo de 1 ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de 5 anos; c) somente a efetiva penhora (total ou parcial) ou a efetiva citação interrompe a prescrição, não bastando o peticionamento em juízo; d) considera-se interrompida a prescrição quando o requerimento da Fazenda Pública for realizado dentro do prazo, mas efetivada a penhora ou a citação frutífera após o prazo da prescrição intercorrente.Estabelecidas as premissas, no caso em tela a execução fiscal foi proposta em 13/10/2014, ao passo que a carta de citação encaminhada ao domicílio fiscal da executada restou infrutífera (fl. 18 do processo físico digitalizado - evento 03).A pedido do exequente, foi efetivada a citação por edital da executada (fl. 62 do processo físico digitalizado - evento 03).Procedida a tentativa de penhora online, via Bacenjud, esta restou infrutífera (fls. 71/73 do processo físico digitalizado - evento 03).A parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de penhora aos 11/07/2016 (fl. 74 do processo físico digitalizado - evento 03). Conforme precedente vinculante acima transcrito, nesta data, o prazo de suspensão de 1 ano, revisto no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 iniciou-se automaticamente, findando-se em julho de 2017.Seguiram-se outras diligências, até que, em 07/12/2017 foi efetivada a penhora parcial do débito (fl. 96 do processo físico digitalizado - evento 03), a qual operou a interrupção da prescrição intercorrente.De acordo com a orientação do precedente citado alhures, a interrupção deve ser contada, retroativamente, da data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Contudo, mesmo que considerado como marco interruptivo o último peticionamento do apelante (06/02/2017), ainda assim, transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição até a prolação da sentença, em 07/07/2024, sem que houvesse uma única diligência frutífera posteriormente.Outrossim, inexistiu paralisação do processo decorrente de morosidade judicial, havendo entraves na condução da execução fiscal pelo exequente, os quais foram determinantes para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que não se amolda à hipótese vertente.À luz do quadro fático, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em reforma do ato sentencial, porque correta a compreensão de que operou-se a prescrição intercorrente no caso vertente, porquanto transcorridos mais de cinco anos após a efetiva constrição patrimonial.É nesse sentido o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. ART. 40 DA LEF. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A jurisprudência da Corte de Cidadania, conforme julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (que deu origem aos Temas 566 e 571), entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático. Assim, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início imediatamente na data da ciência do Município apelante a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Transcorrido tal prazo, inicia-se, também automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, durante o qual o processo deve estar arquivado sem baixa na distribuição. 2. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, no art. 40, § 4º, da LEF, é a de possibilitar a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. 3. No caso em tela, decorrido o prazo da prescrição, sem a realização de diligência frutíferas visando a citação e penhora de bens, bem como ouvido o Município, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que impõe a manutenção da sentença que decretou a extinção do executivo fiscal. 4. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de condenação do exequente/apelante à referida verba no Juízo a quo. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 0446853-64.2014.8.09.0105, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. TEMAS 566, 567 E 568/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mero encaminhamento de carta com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço do executado não tem o condão de perfectibilizar a citação. É necessário o efetivo recebimento da carta, ainda que por terceiro. O retorno do Aviso de Recebimento (AR) com a informação mudou-se demonstra tentativa frustrada de citação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, no regime dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que, nas execuções fiscais, não havendo a citação do devedor ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se o procedimento estabelecido pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, e, por consectário, iniciam-se os prazos de suspensão do processo e de prescrição intercorrente independentemente de requerimento da Fazenda Pública. Tema 566/STJ. 3. Findo o lapso de 01 (um) ano após o decurso do prazo para manifestação da Fazenda Pública, começa automaticamente a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que, no caso, não foi interrompido, considerando a falta de diligência apta à efetivação da citação pessoal. Ocorrência da prescrição intercorrente. Temas 567 e 568/STJ. 4. A presença concomitante do transcurso do prazo prescricional, da inércia do exequente e da sua prévia intimação para manifestação sobre a matéria torna inafastável o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na primeira instância, não há que se falar em majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0450823-72.2014.8.09.0105, Relator Desembargador Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023)Nessa intelecção de ideias, tem-se que o exequente, ora apelante, mesmo intimado para o desiderato, não logrou êxito em demonstrar que o prazo de prescrição intercorrente não se exauriu, já que não houve outras diligências frutíferas requeridas e aptas a interromper novamente o transcurso do prazo prescricional.Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0398365-65.2014.8.09.0174COMARCA: SENADOR CANEDORELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO APELADA: SENADOR COMP. DE PROD. ALIMENTÍCIO LTDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, julgando extinto o processo com resolução do mérito. O exequente alega que houve diligências para localização de bens penhoráveis, afastando a inércia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia do exequente, ensejando a prescrição intercorrente, após o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo de suspensão de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, iniciou-se automaticamente com a intimação da primeira tentativa frustrada de penhora. Após esse prazo, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos.4. A efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente, cujo marco deve ser contado, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (Tema Repetitivo 568).5. Ainda que considerada a interrupção do prazo prescricional pela constrição parcial, houve o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos até a prolação da sentença, sem a realização de uma única diligência frutífera para a satisfação do crédito tributário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente ocorre na execução fiscal quando, após a suspensão do processo por um ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), o exequente permanece inerte, sem promover atos efetivos que visem à constrição de bens do executado. 2. Ainda que considerada a interrupção do prazo prescricional pela constrição parcial, operou-se a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos até a prolação da sentença, sem a realização de outras diligências frutíferas."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40; CPC, art. 924, V.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.340.553/RS (Temas Repetitivos 566, 567, 568 e 570); STF, RE n. 636.562 (Tema 390). TJGO, Apelação Cível 0446853-64.2014.8.09.0105; TJGO, Apelação Cível 0450823-72.2014.8.09.0105. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0398365-65.2014.8.09.0174. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) [email protected]

Intimação Lida

15/05/2025, 16:04

Intimação Expedida

15/05/2025, 15:57

Intimação Efetivada

15/05/2025, 15:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/05/2025, 15:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

15/05/2025, 15:13

Intimação Lida

05/05/2025, 03:07

Certidão Expedida

29/04/2025, 09:56

Intimação Lida

28/04/2025, 11:32

Intimação Expedida

25/04/2025, 15:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/04/2025, 15:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/04/2025, 10:37

Autos Conclusos

09/04/2025, 12:17

Certidão Expedida

09/04/2025, 12:15

Certidão Expedida

21/02/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0398365-65.2014.8.09.0174COMARCA: SENADOR CANEDORELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo GrauAPELANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO APELADO: SENADOR COMP. DE PROD. ALIMENTÍCIO LTDA.&

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2025, 11:00

Autos Conclusos

13/02/2025, 17:48

Processo Redistribuído

13/02/2025, 17:30

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

13/02/2025, 17:28

Autos Conclusos

06/02/2025, 13:11

Diligência Concluída – Processo Devolvido

06/02/2025, 13:10

Intimação Lida

25/11/2024, 03:14

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2024, 17:11

Intimação Expedida

13/11/2024, 17:11

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

06/11/2024, 07:30

Recurso Autuado

06/11/2024, 07:29

Recurso Distribuído

05/11/2024, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 17:37

Recurso Distribuído

05/11/2024, 17:37

Autos Conclusos

30/08/2024, 12:35

Juntada -> Petição -> Apelação

29/08/2024, 20:05

Intimação Lida

17/07/2024, 03:00

Troca de Responsável

16/07/2024, 11:46

Intimação Lida

08/07/2024, 09:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/07/2024, 14:27

Intimação Expedida

07/07/2024, 14:27

Processo Desarquivado

20/06/2024, 12:27

Certidão Expedida

10/04/2024, 18:39

Autos Conclusos

10/04/2024, 18:39

Intimação Lida

05/02/2024, 03:24

Ato Ordinatório

25/01/2024, 13:03

Intimação Expedida

25/01/2024, 13:03

Processo Redistribuído

15/09/2023, 16:35

Certidão Expedida

15/09/2023, 16:35

Certidão Expedida

12/08/2021, 17:30

Juntada -> Petição

19/03/2021, 16:46

Juntada -> Petição

19/03/2021, 13:41

Processo Arquivado Provisoriamente

10/06/2020, 21:08

Intimação Lida

09/06/2020, 10:49

Despacho -> Mero Expediente

08/06/2020, 21:17

Intimação Expedida

08/06/2020, 21:17

Autos Conclusos

26/05/2020, 16:17

Intimação Lida

26/05/2020, 13:59

Intimação Lida

26/05/2020, 13:59

Juntada -> Petição

26/05/2020, 13:59

Certidão Expedida

20/05/2020, 13:10

Intimação Expedida

20/05/2020, 13:10

Juntada de Documento

20/05/2020, 13:08

Intimação Expedida

20/05/2020, 13:08

Juntada de Documento

15/05/2020, 10:02

Juntada de Documento

13/05/2020, 11:50

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2020, 19:07

Autos Conclusos

11/05/2020, 14:50

Intimação Lida

08/05/2020, 14:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/05/2020, 13:59

Certidão Expedida

30/04/2020, 13:26

Intimação Expedida

30/04/2020, 13:26

Alvará Expedido

15/04/2020, 18:49

Juntada de Documento

15/04/2020, 13:34

Intimação Lida

31/03/2020, 13:04

Intimação Lida

31/03/2020, 09:47

Decisão -> Outras Decisões

30/03/2020, 20:36

Intimação Expedida

30/03/2020, 20:36

Intimação Expedida

30/03/2020, 20:36

Autos Conclusos

30/03/2020, 15:52

Intimação Lida

18/12/2019, 08:56

Juntada -> Petição -> Impugnação

18/12/2019, 08:56

Intimação Expedida

17/12/2019, 14:45

Devolvidos os autos

17/12/2019, 14:37

Intimação Lida

17/12/2019, 10:29

Juntada -> Petição -> Contestação

17/12/2019, 10:29

Juntada de Documento

16/12/2019, 15:51

Entrega em carga/vista

16/12/2019, 14:55

Intimação Expedida

13/12/2019, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2019, 15:24

Autos Conclusos

22/10/2019, 14:28

Juntada -> Petição

25/09/2019, 16:02

Certidão Expedida

23/09/2019, 16:55

Decorrido Prazo

23/09/2019, 16:51

Intimação Efetivada

23/09/2019, 16:51

Troca de Responsável

03/06/2019, 09:55

Certidão Expedida

01/06/2019, 12:14

Processo Distribuído

18/05/2019, 13:36

Juntada de Documento

18/05/2019, 13:36

Juntada de Documento

18/05/2019, 13:36

Processo Distribuído

29/10/2014, 00:00

—

Processo Arquivado

Documento Expedido

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

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