Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5274268-68 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por Ana Rosa del Carmen Ocampo Rosales em desfavor de Rinaldo Henrique Alves Ramos e Iolanda Gomes Ramos, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, apesar de várias tentativas infrutíferas. E ainda, embora intimada para indicar outros bens a parte exequente não se manifestou, incidindo então o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95:§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Pois bem, o fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora resulta na extinção do processo, mormente considerando sua inércia, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa:6.1. De proêmio, consigno que não merece reforma a sentença proferida.6.2. Sabe-se que o artigo 139, IV, do CPC confere ao Magistrado, na condução do processo, o poder de determinar medidas (típicas ou atípicas) que entender necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, bem como para garantir a prestação da tutela jurisdicional. 6.3. Isto posto, tem-se que o referido artigo se trata de cláusula geral, uma vez que o legislador não elencou medidas específicas, incumbindo ao julgador na análise do caso concreto, com respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, determinar aquela que melhor se adeque. 6.6. Neste ponto, o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 estabelece de forma categórica que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim sendo, constatando o Juízo a quo que todas as diligências para tentativa de execução restaram infrutíferas e, ainda, não se vislumbrando outras diligências que possam resultar na localização de bens passíveis de penhora, a extinção do processo é medida que se impõe. 6.7. Ressalto que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas tem cabimento nos casos de omissão da Lei 9.099/95, o que não é o caso dos autos. 7. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, em seus demais termos, por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5112045-07, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 29/04/24).Inexistência de bens penhoráveis do devedor. Esgotamento das diligências. Extinção do processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Pedido de cassação da sentença para prosseguimento do feito. Desacolhimento. Ausência de precisa indicação de bens passíveis de penhora. Sentença mantida. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5218806-52, Rel. Felipe Vaz de Queiroz, julgado em 24/04/24).2. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5218874-02, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 08/04/24).Ademais, a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição:6.8. Por fim, é importante destacar que a extinção do processo, sem resolução do mérito, não faz coisa julgada material, visto que não restou satisfeita a obrigação, de modo que nada impede que o exequente requeira o desarquivamento dos autos com o prosseguimento da ação, quando localizados bens sujeitos à constrição judicial e desde que seu crédito não tenha sido atingido pela prescrição. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5112045-07, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 29/04/24).Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante uma vara cível.PELO EXPOSTO, declaro extinta a execução, por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e, caso requerida, fica desde já autorizada a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoBT
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Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5274268-68 DECISÃO Inicialmente, verifico as partes executadas foram citadas (eventos 13 e 20), constando valores penhorados na conta de Rinaldo Henrique Alves Ramos (evento 31), devendo a parte exequente dar o devido andamento a esta execução, porquanto a opção feita, de maneira voluntária e consciente, ao protocolar sua ação neste Juizado lhe sujeitou a um rito especial, renunciando, automaticamente às várias opções processuais/procedimentais permitidas na Justiça Comum, pois o processo no sistema dos Juizados Especiais se guia por princípios próprios, dentre eles o da economia processual e da celeridade, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95:2.1 Conforme disposição expressa do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2.3 O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto, mesmo sendo de sua responsabilidade, o exequente não informou bens para penhora. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5239182-41, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 26/02/24).E ainda, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual, esclareço que viabilizar a localização de bens da parte executada é encargo exclusivo da parte exequente, porquanto o rito célere desse microssistema é incompatível com essa pretensão:5.3. Nesse toar, a impetração de mandado de segurança, como se constata, ofende o microssistema dos Juizados Especiais, face a regra da irrecorribilidade de decisões interlocutórias, ora decorrente da vontade do legislador, sendo que a parte optando por esse procedimento deve obediência a seus preceitos, de forma que admitir a ação constitucional para reanálise destas, subverte o procedimento legal. 5.4. Ademais, o Juizado Especial Cível possui os seguintes princípios norteadores: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 5.5. Nesta toada, tem-se que a medida requerida pela parte exequente é incompatível com os referidos princípios. (TJGO, 1ª TRJE, Mandado de Segurança 5582804-92, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 04/03/24).Desse modo, efetivadas consultas frustradas aos sistemas Sisbajud e Renajud, caso a parte exequente queira tentar localizar bens da parte executada deve fazê-lo diretamente, não podendo transferir esse ônus a este juízo, mesmo porque o processo se torna moroso e improdutivo, prejudicando a tramitação de ações com possibilidade concreta de efetividade da prestação jurisdicional e violando os princípios acima mencionados, motivo pelo qual não defiro:1) expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis; 2) constrições por meio dos sistemas CNIB e SERP; 3) suspensão de CNH, restrição de circulação de veículos, bloqueio de passaporte e de cartão de crédito, por incompatibilidade com o princípio da simplicidade, mesmo porque não traz efeito prático no pagamento da dívida, conforme jurisprudência pacificada; 4) inclusão e exclusão de dados por meio do Serasajud, pois este é um ônus exclusivo da parte interessada, seja através de convênio com o CDL ou expedição da Certidão de Crédito, que pode ser inscrita no rol de inadimplentes; 5) penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte devedora, por serem presumidamente essenciais e impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada daqueles encontrados em multiplicidade e passíveis de penhora, para atender ao Enunciado 14 do Fonaje e a Constituição Federal; 6) consulta ao sistema Infojud, pois se não foram localizados valores ou veículos através do Sisbajud e Renajud, muito menos apresentada qualquer Certidão do Registro de Imóveis, documento público e acessível a qualquer cidadão, não se justifica decretar a quebra do sigilo fiscal da parte devedora; 7) penhora sobre o faturamento ou participação em empresas pela necessidade de nomeação de administrador-depositário, além das consequências decorrentes do compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa; 8) citação ou intimação por edital, pela vedação expressa do artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95; 9) expedição de ofícios à Receita Federal, bancos etc, pois a parte interessada pode consultar a existência de veículos, imóveis e de endereços junto aos órgãos competentes ou judicialmente, via Renajud e Sisbajud; 10) consulta pelo Sistema Sniper, pois este é suprido pelos demais sistemas e informações públicas disponíveis, além de resultar na quebra do sigilo fiscal da parte executada, medida extrema que não se coaduna com os princípios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95; 11) consulta ao sistema CCS Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Banco Central do Brasil), pois este é direcionado aos casos envolvendo a prática de ilícitos penais, o que não é o caso dos autos; 12) consulta à Censec - Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados, por ser acessível a qualquer pessoa:1. Embora o Poder Judiciário tenha firmado diversos convênios com entidades da Administração Pública (Banco Central, Detran e Receita Federal) para agilizar a localização de valores, veículos e bens e direitos passíveis de expropriação, não é função precípua do Poder Judiciário substituir o ônus das partes, persistindo na utilização eterna dos sistemas conveniados à disposição do juízo com diligências infrutíferas, inferindo-se, portanto, que frustradas as diligências para o alcance do aludido desiderato, alternativa não há senão o arquivamento da execução, tendo o dirigente processual decidido conforme o esperado. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5837976-91, Rel. Stefane Fiúza Cançado Machado, julgado em 01/04/24).2. Os sistemas Sisbajud, Bacenjud, Infojud e Renajud podem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço do executado ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Todavia, a parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. 3. A situação posta em juízo não diz respeito à negativa pura e simples de utilização do Sisbajud e de outros sistemas, vez que se trata de ação em trâmite há dezessete anos, sem a localização de bens do devedor. 4. Extrapolada a razoabilidade de duração do processo, não merece reparos a decisão que determinou o arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, § 2º, do diploma processual civil. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5615590-33, Rel. Fernando Braga Viggiano, julgado em 29/01/24).Destarte, sendo obrigação da parte exequente a localização de bens passíveis de penhora não compete ao Poder Judiciário fazê-lo, inclusive porque atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais.PELO EXPOSTO, indefiro o requerimento formulado no evento 80 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo máximo de dez dias, se manifestar acerca da quantia bloqueada das contas de Rinaldo (evento 31), e indicar bens suscetíveis à penhora, sob pena de extinção e arquivamento, mas caso solicitado desde já fica autorizada a expedição da Certidão de Crédito prevista no art. 517 do CPC, esclarecendo que será a única responsável pela inclusão/exclusão da negativação nos órgãos/cartórios e seus respectivos custos. E ainda, optando a parte exequente pela Certidão de Crédito, conclusos para sentença de extinção e arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoIO/RB