Execução de Título Extrajudicial 5914172-12.2024.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5914172-12 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por Team Dr. Alan Rocha Limitada em face de Glenda Vieira Castro, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, apesar de várias tentativas infrutíferas, incidindo assim o disposto no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95:§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Pois bem, o fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora, resulta na extinção do processo, independente do fato de haver requerido novas diligências, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa:1. Insurge-se o exequente, ora recorrente, em face de sentença que julgou extinto o processo de execução, por restarem frustradas as tentativas de localização de bens do devedor. Alega ser possível a suspensão processual prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei nº 9.099/95, mormente pela colisão com os critérios norteadores do processo no Juizado Especial, especialmente o da celeridade. 3. Inexistindo bens penhoráveis e sendo incabível a suspensão da execução, correta a sentença que determina a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/1995. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado 5531991-04, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 03/10/23).Ausência de bens penhoráveis. Impossibilidade de suspensão da execução. Aplicação da Lei Especial nº 9.099/1995. Exclusão do CPC 921 III. Extinção da execução. Rediscussão. Recurso desprovido. (TJGO, 4ª TRJE, Embargos de Declaração 5524417-56, Rel. Élcio Vicente da Silva, julgado em 11/09/23).Ademais, a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição:3. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. Portanto, é irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Atente-se para a natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, como realizada neste feito, que equivale a arquivamento, podendo reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente, caso em que subsistem os atos de constrição já praticados. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado nº 5526464-36, Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 17/10/23).Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante uma vara cível.PELO EXPOSTO, declaro extinto o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. E ainda, expeça-se, imediatamente, a respectiva Certidão de Crédito em favor da parte exequente.Transitando em julgado, arquive-se, independente de nova intimação da parte. E ainda, sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoBT

15/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDARL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 08/04/2025 16:52:29)

14/04/2025, 13:37

Expedir certidão de crédito / Arquivar

08/04/2025, 16:52

P/ SENTENÇA

07/04/2025, 23:11

Pedido de certidão de crédito

04/04/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5914172-12 DECISÃO A parte exequente requereu busca de ativos em nome da parte executada, via Infojud. Contudo, conforme decisão anterior (evento 25) e considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual, esclareço que viabilizar a localiza&cced

20/03/2025, 00:00

Indefere pedido / Intimar exequente

19/03/2025, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDARL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/03/2025, 18:19

P/ DECISÃO

19/03/2025, 13:26

Juntada -> Petição

18/03/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5914172-12 DECISÃO A parte exequente requereu nova tentativa de penhora, via Sisbajud, porém, em recente diligência não foram encontrados valores suficientes para satisfazer o débito (evento 16). Ademais, convém ressalvar que a opção feita pela parte exequente, de maneira voluntária e consciente, ao p

10/03/2025, 00:00

Indefere nova penhora

07/03/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDARL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/03/2025, 15:05

P/ DECISÃO

05/03/2025, 13:47

Pedido de nova teimosinha

27/02/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5914172-12 DECISÃO Relativamente ao pedido formulado pela parte exequente para consulta de bens e ativos através do Sistema Sniper, esclareço que viabilizar a localização de bens da parte executada é encargo exclusivo da parte exequente, motivo pelo qual não pode ser transferido ao Poder Judiciário, conform

20/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

19/02/2025, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDARL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/02/2025, 15:08

P/ DECISÃO

04/02/2025, 14:27

Pedido de busca via sniper

30/01/2025, 14:17

Intimação - indicar bens passíveis de penhora (valor ínfimo penhorado)

21/01/2025, 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDARL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/01/2025, 17:49

Devolução Central SISBAJUD - Penhora parcial - Com transferência

13/01/2025, 12:12

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

02/12/2024, 17:11

CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

02/12/2024, 12:08

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

02/12/2024, 12:07

Envio cenopes - Renajud

02/12/2024, 12:07

Pagamento em 03 dias

14/11/2024, 16:32

Para Glenda Vieira Castro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/09/2024 20:15:54))

29/10/2024, 16:24

Para (Polo Passivo) Glenda Vieira Castro - Código de Rastreamento Correios: YQ467270093BR idPendenciaCorreios2728598idPendenciaCorreios

07/10/2024, 22:27

Cumprimento e devolução pelos correios

02/10/2024, 16:20

E-carta citação para ré: execução de título extrajudicial

02/10/2024, 16:20

Recebe/Execução de Título Extrajudicial

27/09/2024, 20:15

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

26/09/2024, 19:07

Autos Conclusos

26/09/2024, 17:56

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

26/09/2024, 17:56

Peticão Enviada

26/09/2024, 17:56

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDARL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 08/04/2025 16:52:29)

Expedir certidão de crédito / Arquivar

P/ SENTENÇA

Pedido de certidão de crédito

Indefere pedido / Intimar exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDARL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Indefere nova penhora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDARL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

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