Execução de Título Extrajudicial 5269698-05.2024.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5269698-05 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por Fellipe Gonçalves de Almeida em face de Bruno Barbosa Aguiar, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, apesar de várias tentativas infrutíferas, tendo a parte exequente formulado pedido para expedição de Certidão de Crédito (evento 49).Portanto, resta inviável a reiteração de diligências, sob pena de eternização do processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, mormente os da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual:2.1 Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2.3 O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto, mesmo sendo de sua responsabilidade, o exequente não informou bens para penhora. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5239182-41, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 26/02/24).Sendo assim, o fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora, resulta na extinção do processo, independente do fato de haver requerido novas diligências, incidindo assim o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa:§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Ação de execução de título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis do devedor. Esgotamento das diligências. Extinção do processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Pedido de cassação da sentença para prosseguimento do feito. Desacolhimento. Ausência de precisa indicação de bens passíveis de penhora. Sentença mantida. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5218806-52, Rel. Felipe Vaz de Queiroz, julgado em 24/04/24).Ação de execução título extrajudicial. Ausência bens penhoráveis. Diligências esgotadas. Extinção. Sentença mantida. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5086067-28.2023.8.09.0137, Rel. Wagner Gomes Pereira, julgado em 22/04/24).Lado outro, convém ressalvar a prevalência da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual é inviável cogitar a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil:1. Insurge-se o exequente, ora recorrente, em face de sentença que julgou extinto o processo de execução, por restarem frustradas as tentativas de localização de bens do devedor. Alega ser possível a suspensão processual prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei nº 9.099/95, mormente pela colisão com os critérios norteadores do processo no Juizado Especial, especialmente o da celeridade. 3. Inexistindo bens penhoráveis e sendo incabível a suspensão da execução, correta a sentença que determina a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/1995. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado 5531991-04, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 03/10/23).Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, sob pena de se eternizar, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante o juízo cível comum.PELO EXPOSTO, declaro extinto o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e, caso requerida, fica desde já autorizada a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente. Transitando em julgado, arquive-se, independente de nova intimação da parte. E ainda, sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoSS

15/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fellipe Gonçalves De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 08/04/2025 17:13:17)

14/04/2025, 13:41

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

08/04/2025, 17:13

P/ SENTENÇA

04/04/2025, 13:49

Pedido de Extinção Ante a Ausência de Bens Penhoráveis.

01/04/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5269698-05 DECISÃO A parte exequente requereu nova tentativa de penhora, via Sisbajud. Contudo, é importante destacar que não será admitida nova tentativa de penhora nessa modalidade, porquanto em recente diligência não foram encontrados valores suficientes para satisfazer o débito (evento 19).Inicialmente, conv&ea

18/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2025, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fellipe Gonçalves De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/03/2025, 17:26

P/ DECISÃO

17/03/2025, 12:59

Juntada -> Petição

14/03/2025, 13:33

Indefere pedido / Intimar exequente

05/03/2025, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fellipe Gonçalves De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/03/2025, 17:07

P/ DECISÃO

05/03/2025, 13:44

Juntada -> Petição

28/02/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5269698-05 DECISÃO Inicialmente, verifico que, após a penhora infrutífera de valores em nome da executada, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para satisfazer a execução (evento 37).Entretanto, considerando os princípios norteadores dos

20/02/2025, 00:00

Indefere mandado de penhora

19/02/2025, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fellipe Gonçalves De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/02/2025, 15:08

P/ DECISÃO

10/02/2025, 14:36

Juntada -> Petição

06/02/2025, 15:39

Indefere penhora / Intimar exequente

28/01/2025, 17:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fellipe Gonçalves De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/01/2025, 17:52

P/ DESPACHO

27/01/2025, 15:32

Juntada -> Petição

24/01/2025, 16:10

ALVARÁ ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

24/01/2025, 15:39

Alvará Expedido

23/01/2025, 19:21

ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO- AGUARD. ASSINATURA

23/01/2025, 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fellipe Gonçalves De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/01/2025 17:20:33)

20/01/2025, 17:41

Expedir alvará / Intimar exequente

20/01/2025, 17:20

P/ DECISÃO

15/01/2025, 10:13

Pedido de levantamento de Alvará e Consulta ao Prevjud.

13/01/2025, 15:52

Exequente - manifestar o que entender de direito

10/01/2025, 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fellipe Gonçalves De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/01/2025, 11:15

Transcorreu o prazo para parte executada manifestar sobre penhora

10/01/2025, 11:15

Via WhatsApp - Para parte ré

22/11/2024, 15:47

UPJ - ENVIO DE WHATSAP/AGUARDANDO RESPOSTA

22/11/2024, 15:02

Intimação para executado manifestar sobre a penhora

07/10/2024, 14:37

Devolução - Central Sisbajud - Penhora parcial

27/08/2024, 10:08

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

19/07/2024, 11:54

CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

19/07/2024, 11:22

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

19/07/2024, 11:22

Envio cenopes - Renajud

19/07/2024, 11:21

Sem pagamento em 3 dias

03/07/2024, 17:23

VIA WHATSAPP

19/06/2024, 16:15

Aguardando retorno via whatsapp - Bruno Barbosa Aguiar

18/06/2024, 16:40

Pedido de Citação por WhatsApp.

20/05/2024, 15:33

Promovente fornever endereço atualizado

14/05/2024, 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fellipe Gonçalves De Almeida (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/05/2024, 18:04

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/04/2024 19:24:46))

05/05/2024, 00:54

Para (Polo Passivo) Bruno Barbosa Aguiar - Código de Rastreamento Correios: YQ259682185BR idPendenciaCorreios2140542idPendenciaCorreios

19/04/2024, 23:31

E-carta para ré

17/04/2024, 16:32

Recebe execução de título executivo extrajudicial

10/04/2024, 19:24

Autos Conclusos

09/04/2024, 16:50

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

09/04/2024, 16:50

Peticão Enviada

09/04/2024, 16:50

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fellipe Gonçalves De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 08/04/2025 17:13:17)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

P/ SENTENÇA

Pedido de Extinção Ante a Ausência de Bens Penhoráveis.

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fellipe Gonçalves De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Indefere pedido / Intimar exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fellipe Gonçalves De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(54)