Interdito Proibitório 0219361-62.2015.8.09.0003 - TJGO

Interdito Proibitório 0219361-62.2015.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi--> RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219361-62.2015.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA RECORRENTE: ULISSES ALONSO CASTELO LEITE RECORRIDO: DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA DESPACHO Ulisses Alonso Castelo Leite, qualificado e regularmente representado, na mov. 129, interpõe recurso extraordinário, do acórdão unânime visto na mov. 107, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Itamar de Lima. Nas razões, o recursante roga seja-lhe concedida a assistência judiciária gratuita. Conforme é cediço, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve a parte interessada comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (cf. Súmula n. 25 do TJGO). Neste caso, o recorrente não acostou aos autos documentos que pudessem corroborar tal pretensão, demonstrando que não tem condições de arcar com o recolhimento do preparo do recurso. Apesar disso, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil apregoa que o julgador deve, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, conceder à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, provar, por meio de documentos atuais e idôneos, que faz jus à assistência judiciária gratuita, sob pena de o pleito correspondente ser indeferido. Após, retornem conclusos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/2

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Embargos de Declaração autuado

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo (inominado/ legal)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(24)