Execução de Título Extrajudicial 5152580-63.2020.8.09.0175 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5152580-63.2020.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALONGAMENTO DE DÉBITO RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação para atribuir ao embargante o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise das notificações extrajudiciais realizadas em 2019 e 2020, as quais solicitou, administrativamente, a prorrogação da dívida rural, com fundamento na Resolução BACEN 4.755/2019, art. 13 do Decreto-Lei 167/67, Manual de Crédito Rural e Súmula 298 do STJ, argumentando que tais notificações, realizadas antes do vencimento da dívida e do ajuizamento da execução, comprovariam que o banco deu causa à ação executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise das notificações extrajudiciais prévias à execução, à luz do princípio da causalidade, com eventual impacto na distribuição dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado expõe de forma clara e fundamentada as razões de fato e de direito que justificam a atribuição da verba de sucumbência ao executado, com base na data de ajuizamento da execução (27/03/2020) e da ação de renegociação da dívida (23/06/2020), demonstrando que, à época da propositura da execução, havia títulos líquidos, certos e exigíveis.4. A decisão recorrida analisou especificamente a tese do princípio da causalidade e concluiu que, sendo a dívida não renegociada à época da execução, o executado deu causa ao processo, atraindo a aplicação do art. 85, § 10, do CPC.5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já analisado, sendo incabíveis quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.6. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados pela parte, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada, conforme jurisprudência consolidada. Ademais, o art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento ficto mesmo na hipótese de rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. A ausência de menção expressa a todos os argumentos ou documentos apresentados pelas partes não configura omissão, quando a fundamentação do acórdão abrange de modo suficiente a matéria discutida.2. A execução de título extrajudicial ajuizada antes da renegociação da dívida é legítima, sendo o devedor responsável pelos honorários de sucumbência, conforme o princípio da causalidade e o art. 85, § 10, do CPC.3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexame do mérito da decisão judicial.4. O prequestionamento de dispositivos legais é considerado atendido mediante o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §10, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX; Decreto-Lei 167/1967, art. 13; Resolução BACEN 4.755/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, ARE 1300979 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2022; TJGO, Apelação Cível 5088906-61.2023.8.09.0093, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5152580-63.2020.8.09.0175COMARCA DE ARUANÃEMBARGANTE: EURÍPEDES BORGES VIEIRAEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALONGAMENTO DE DÉBITO RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação para atribuir ao embargante o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise das notificações extrajudiciais realizadas em 2019 e 2020, as quais solicitou, administrativamente, a prorrogação da dívida rural, com fundamento na Resolução BACEN 4.755/2019, art. 13 do Decreto-Lei 167/67, Manual de Crédito Rural e Súmula 298 do STJ, argumentando que tais notificações, realizadas antes do vencimento da dívida e do ajuizamento da execução, comprovariam que o banco deu causa à ação executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise das notificações extrajudiciais prévias à execução, à luz do princípio da causalidade, com eventual impacto na distribuição dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado expõe de forma clara e fundamentada as razões de fato e de direito que justificam a atribuição da verba de sucumbência ao executado, com base na data de ajuizamento da execução (27/03/2020) e da ação de renegociação da dívida (23/06/2020), demonstrando que, à época da propositura da execução, havia títulos líquidos, certos e exigíveis.4. A decisão recorrida analisou especificamente a tese do princípio da causalidade e concluiu que, sendo a dívida não renegociada à época da execução, o executado deu causa ao processo, atraindo a aplicação do art. 85, § 10, do CPC.5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já analisado, sendo incabíveis quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.6. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados pela parte, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada, conforme jurisprudência consolidada. Ademais, o art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento ficto mesmo na hipótese de rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. A ausência de menção expressa a todos os argumentos ou documentos apresentados pelas partes não configura omissão, quando a fundamentação do acórdão abrange de modo suficiente a matéria discutida.2. A execução de título extrajudicial ajuizada antes da renegociação da dívida é legítima, sendo o devedor responsável pelos honorários de sucumbência, conforme o princípio da causalidade e o art. 85, § 10, do CPC.3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexame do mérito da decisão judicial.4. O prequestionamento de dispositivos legais é considerado atendido mediante o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §10, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX; Decreto-Lei 167/1967, art. 13; Resolução BACEN 4.755/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, ARE 1300979 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2022; TJGO, Apelação Cível 5088906-61.2023.8.09.0093, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EURÍPEDES BORGES VIEIRA, contra acórdão (evento 104) que conheceu e deu provimento parcial ao recurso de apelação, a fim de atribuir os honorários advocatícios de sucumbência ao executado, ora Apelado, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o embargante/apelado opõe os embargos de declaração alegando que a discussão é “sobre quem deu causa a presente demanda, gerando a consequência, pelo princípio da causalidade, de quem deve arcar com os encargos daí decorrentes”. Em suas razões sustenta a omissão do acórdão quanto “à análise dos pleitos administrativos de prorrogação de IDs 43, docs. 09 e 18 à luz da resolução 4.755 e art. 13 do decreto-lei 167/67 e o MCR (Manual de Crédito Rural), Súmula 298 do STJ c/c art. 85 do CPC. Documentos estes que provam que o Embargado foi notificado extrajudicialmente antes do protocolo da demanda e que estão amplamente demonstrados no processo e que não foram analisados”. Esclarece que “pleiteou em 2019 a prorrogação do crédito ora cobrado. Já o ID 43 Doc 09 se trata da segunda notificação à diretoria do banco Embargado feita em 12/03/2020 pelo Embargante através de e-mail requerendo a prorrogação da dívida, que foi negada pela Instituição Financeira Embargada em resposta ao mesmo e-mail”. Alega que “quando movida a execução, a intenção de renegociar as dívidas já era de conhecimento do Embargante/Exequente que, mesmo assim, escolheu por promover a execução, dando causa à ação, ciente da intenção de alongar do devedor que, por fim, demonstrou-se correta”. Explica que os “ documentos comprovam que desdeantes do vencimento de qualquer cédula de crédito rural do embargante, o mesmo pleiteou a prorrogação dos Créditos rurais junto a Embargada nos anos de 2019 e 2020, haja vista o preenchimento dos requisitos para a prorrogação, conforme prevê a legislação”. Cita a Sumula 298 do STJ e julgados em arrimo à tese exposta. Menciona a ilegalidade da negativa do Banco para a prorrogação dos créditos rurais e adita que não havia à época, inadimplência do embargante. Discorre sobre o princípio da causalidade e aduz que “Havendo a notificação prévia, conforme demonstrada e a omissão no tocante à análise, demonstra claramente que conforme o princípio da causalidade § 10°, art. 85, do CPC, a embargada tinha ciência do pleito de prorrogação, mas mesmo assim protocolou a presente demanda.”. O embargante prequestiona por inteiro o acórdão recorrido e, ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, a fim de suprir omissão apontada que deixou de “analisar as notificações extrajudiciais feitas ao Embargado (IDs 43, docs. 09 e 18) solicitando o alongamento da dívida, que foram feitas antes mesmo do vencimento da dívida e do protocolo desta demanda (desde 2019), que era direito do Embargante, que, inclusive, fora comprovado por meio de sentença este direito a prorrogação das dívidas”. Preparo dispensado. As contrarrazões foram apresentadas (mov. 113), ocasião em que rebate a tese apresentada e pleiteia a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Passo ao VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. Alega o embargante, em suma, a omissão do acórdão com relação à notificação extrajudicial realizada junto à instituição financeira no ano de 2019 com o fim de, administrativamente, ser promovido o alongamento da dívida originada de crédito rural. Afirma, portanto, que antes do ajuizamento da ação de execução, o banco/embargado foi notificado extrajudicialmente, o que lhe impõe o ônus, em razão do princípio da causalidade, de arcar com a verba de sucumbência nos presentes autos. Razão não lhe assiste. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Particularmente quanto aos vícios de contradição e omissão, aos quais se reporta o embargante, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma,_REsp 928.075/PE, rei. Min. Castro Meira,j. 04.09.2007, Dj l5.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CÉ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j.16.02.2000,Dj03.04.2000, p.102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição.4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5º, LV, CF, 9º e 10º, CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1º, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados.” (Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1.100-1101). No caso, o voto condutor do acórdão embargado expôs com clareza as razões de fato e de direito, pelas quais deu provimento ao recurso interposto pelo apelante/embargado, notadamente com atenção à data do ajuizamento da ação de execução e a data de ajuizamento da ação que julgou procedente o alongamento do débito rural, se não vejamos: “Na hipótese vertente, o devedor demonstrou, com a documentação colacionada aos autos, que obteve êxito para o alongamento do crédito rural formalizado com o Banco apelante, conforme Resolução 4.755 do BACEN, o que culmina na inexigibilidade do título executivo que fundamenta a inicial e, portanto, na extinção da execução.Contudo, observa-se que a execução foi extinta em razão da renegociação da dívida entre as partes, que se deu por meio dos Autos n. 0719038-84, que tramitou no Distrito Federal. A referida ação foi ajuizada somente em 23/06/2020, portanto, após o ajuizamento da demanda executiva (27/03/2020).Logo, na ocasião do ajuizamento da ação de execução, existiam títulos líquidos, certos e exigíveis, já que ainda não havia sido ajuizada a ação de prorrogação da dívida”. É o que demonstra o seguinte trecho, que tratou especificamente da questão da suposta omissão aventada pelo embargante: Dessa forma, ainda que a ação de execução tenha sido extinta, sem resolução do mérito, por inexistir título executivo, em razão da prorrogação da dívida (o título passou a não ser exigível), ela foi motivada por débito do executado, ora Apelado. Assim, na ocasião do ajuizamento da execução, aquela dívida, ainda não renegociada, lhe deu causa.Se no ato do ajuizamento da execução não havia dívida renegociada, o Apelado era devedor e, de consequência, a ação de execução era lastreada de títulos líquidos, certos e exigíveis decorrente de dívidas inadimplidas.Reitera-se que a execução foi proposta antes da ação de renegociação de dívida.Portanto, aplicando-se o princípio da causalidade, conclui-se que o executado é quem deu causa ao ajuizamento da ação de execução e, posteriormente à oposição de embargos à execução.Nessa medida, o Banco Apelante não pode ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na presente execução. A condenação deve ser atribuída ao Apelado, que deu causa ao ajuizamento da ação de execução e, por consequência, aos embargos executivos.Ademais, segue a previsão do § 10 do art. 85 do CPC:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…)§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.Infere-se dos autos que a presente execução foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em decorrência da renegociação da dívida deferida em outro processo ajuizado em data posterior à presente.Assim, inolvidável que o Apelado deu causa à execução e aos embargos à execução, que só foram extintos em razão de posterior renegociação da dívida”. Como se vê, não houve omissão ou falta de coesão na apreciação da matéria recursal. A pretexto de apontar suposto vício, busca-se, em verdade, a rediscussão de questão adequadamente decidida, o que não se admite em âmbito de embargos de declaração (STJ, ARE 1300979 AgR-ED, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE de 20-05-2022). Conclui-se, portanto, que o acórdão impugnado é hígido, havendo, tão somente, irresignação do embargante com o resultado do julgamento, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração em face da inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Digesto Processual Civil/2015 revela-se medida impositiva. No concernente ao prequestionamento, sabe-se que o órgão fracionário não está obrigado a se manifestar sobre todos dispositivos legais que a recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum: Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.1. O recurso de embargos de declaração tem sua finalidade prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se para corrigir omissão, obscuridade ou contradição; ausentes esses vícios, sua rejeição é medida que se impõe.2. Manifesta a abusividade acerca da estipulação da taxa de juros remuneratórios, possível sua limitação à média do mercado à época da contratação. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS. 3. O julgador não está obrigado a manifestar explicitamente sobre cada um dos dispositivos legais apontados pela parte, mesmo para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5088906-61.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Dessa forma, ressalto, ainda, que o Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo no caso de rejeição, verbis: Art. 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, não associada a pretensão do embargante a qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO E REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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