Agravo de Instrumento 5127286-17.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5127286-17.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/AAGRAVADOS: JOSÉ HUMBERTO PEREIRA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu penhora sobre imóvel rural, reconhecendo tratar-se de pequena propriedade rural utilizada como meio de subsistência familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o imóvel objeto da penhora se enquadra como pequena propriedade rural, nos termos da legislação vigente; e (ii) o bem é explorado pela entidade familiar, de forma a atrair a impenhorabilidade prevista na legislação aplicável à matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e o artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil estabelecem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.4. Conforme o artigo 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/93, considera-se pequena propriedade rural aquela com área de até quatro módulos fiscais, critério atendido pelo imóvel penhorado, situado em município cujo módulo fiscal é de 22 hectares.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece presunção relativa de que a pequena propriedade rural é explorada pela família, incumbindo ao exequente o ônus de demonstrar o contrário.6. No caso, os documentos apresentados pelo devedor (declaração de vizinho, notas fiscais, comprovante de vacinação do gado e imagens do imóvel), apesar de impugnados pela parte exequente, não restou apresentada nos autos prova suficiente para descaracterizar a exploração familiar da propriedade.7. A alegação de preclusão não se sustenta, pois a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A pequena propriedade rural, com área de até quatro módulos fiscais, é impenhorável quando explorada pela família, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. 2. Milita em favor do devedor a presunção relativa da exploração familiar da pequena propriedade rural, cabendo ao exequente o ônus de afastá-la mediante prova robusta."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/93, art. 4º, II, “a”.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.408.152/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 1º.12.2016, DJe 2.2.2017; AgInt no AREsp nº 1.677.976/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.10.2022, DJe 3.11.2022; TJGO, TJGO, AI 5798660-65.2023.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024; TJMG, AI 21826328320248130000 1.0000.24.218262-4/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 26/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024. VOTO Consoante relatado, Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu penhora sobre imóvel rural, reconhecendo tratar-se de pequena propriedade rural utilizada como meio de subsistência familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o imóvel objeto da penhora se enquadra como pequena propriedade rural, nos termos da legislação vigente; e (ii) o bem é explorado pela entidade familiar, de forma a atrair a impenhorabilidade prevista na legislação aplicável à matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e o artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil estabelecem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.4. Conforme o artigo 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/93, considera-se pequena propriedade rural aquela com área de até quatro módulos fiscais, critério atendido pelo imóvel penhorado, situado em município cujo módulo fiscal é de 22 hectares.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece presunção relativa de que a pequena propriedade rural é explorada pela família, incumbindo ao exequente o ônus de demonstrar o contrário.6. No caso, os documentos apresentados pelo devedor (declaração de vizinho, notas fiscais, comprovante de vacinação do gado e imagens do imóvel), apesar de impugnados pela parte exequente, não restou apresentada nos autos prova suficiente para descaracterizar a exploração familiar da propriedade.7. A alegação de preclusão não se sustenta, pois a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A pequena propriedade rural, com área de até quatro módulos fiscais, é impenhorável quando explorada pela família, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. 2. Milita em favor do devedor a presunção relativa da exploração familiar da pequena propriedade rural, cabendo ao exequente o ônus de afastá-la mediante prova robusta."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/93, art. 4º, II, “a”.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.408.152/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 1º.12.2016, DJe 2.2.2017; AgInt no AREsp nº 1.677.976/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.10.2022, DJe 3.11.2022; TJGO, TJGO, AI 5798660-65.2023.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024; TJMG, AI 21826328320248130000 1.0000.24.218262-4/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 26/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5127286-17.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em ataque a decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro de Cássio de Melo Fagundes, em sede de Ação de Execução movida em face de JOSÉ HUMBERTO PEREIRA E OUTROS. Por meio do decisum agravado o condutor do feito na origem desconstituiu a penhora que recaiu sobre imóvel de um dos executados. Confira-se: “De imediato, verifico que deve ser acolhido o pedido de desconstituição da penhora.A parte executada suscita a impenhorabilidade do imóvel por este se enquadrar como pequena propriedade rural.(…) Em consulta realizada nesta data aos Índices Básicos utilizados pelo Incra e divulgados na Plataforma de Governança Territorial verifico que o módulo fiscal do município de Palmeiras de Goiás é de 22 hectares (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos).No evento nº 72 foi expedido termo de penhora do imóvel rural Fazenda Campo Redondo, com a área de 13,7941 hectares, registrada sob a matrícula nº 4.716 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeiras de Goiás, de propriedade do executado José Humberto Pereira.Isso significa que o imóvel penhorado de fato enquadra-se como pequena propriedade rural.Quanto à utilização do imóvel como subsistência familiar, o executado apresentou os documentos do evento nº 172, que não foram impugnados pela parte exequente.(…) Forte nestas razões, decido o seguinte:1 – acolher a impugnação para desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel rural Fazenda Campo Redondo, com a área de 13,7941 hectares, registrada sob a matrícula nº 4.716 do Cartório de Registro de Imoveis da Comarca de Palmeiras de Goiás, de propriedade do executado José Humberto Pereira” (mov. 197, autos originários n. 0003226-09.2015.8.09.0051) Irresignado, o exequente aporta recurso de agravo de instrumento, em sede do qual brada pela reforma da deliberação primitiva. Narra que “trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro – Flexível, onde se busca a satisfação do crédito no valor de R$2.256.511,25 (DOIS MILHÕES, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e onze reais e vinte e cinco centavos) atualizado em novembro de 2023. No curso desta execução, inicialmente ajuizada em face de ARMAZÉM DO FAZENDEIRO AGROPECUÁRIA LTDA, SAMUEL RIBEIRO e JOSÉ HUMBERTO PEREIRA, estes dois últimos na qualidade de garantidores avalistas”. Diz que “Em pesquisa extrajudicial realizada por esta Agravante foi encontrado imóvel rural Fazenda Campo Redondo, com a área de 13,7941 hectares, registrada sob a matrícula nº 4.716 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeiras de Goiás de propriedade do Agravado JOSÉ HUMBERTO PEREIRA, sendo avaliado pelo Oficial de Justiça em R$997.507,23 (novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e sete reais e vinte e três centavos), conforme laudo de fls. 204”. Registra que “é possível verificar que nos autos da execução que o agravado NÃO COMPROVOU QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA COMO FORMA DE SUSTENTO, acostando apenas uma única conta de energia e fotos da propriedade, que nada nos diz pragmaticamente se de fata se trata de imóvel familiar”. Considera que houve preclusão sobre a alegação de impenhorabilidade, uma vez que “o Agravado teve diversas oportunidades para comparecer aos autos e ventilar a suposta impenhorabilidade sobre o imóvel penhorado. Veja que, somente após a designação de praceamento é que o mesmo comparece alegando a ora impenhorabilidade. A impenhorabilidade alegada embora cognoscível matéria de ordem pública, encontra-se preclusa se houver decisão anterior”. Em arremate, pugna seja o presente recurso provido para “manter a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 4.716 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeiras de Goiás, que se pretende a penhora não é o único imóvel do Agravado, MUITO MENOS SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA, uma vez que reside e é proprietário de outro MUNICÍPIO em imóvel também de sua propriedade (MATRÍCULA Nº 172.424 do CRI de Aparecida de Goiânia) e tampouco, NÃO HÁ QUALQUER PROVA que a propriedade é trabalhada pela família como forma de sustento, além de restar referida alegação completamente preclusa, conforme exposto”. POIS BEM. Presentes os pressupostos de admissibilidade do impulso, dele conheço. É pertinente registrar que o agravo de instrumento é um recurso pelo qual não se pode pretender que a instância revisora conheça de questões que fogem ao limite da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Cediço ser impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”, nos termos da etiqueta inserta no artigo 866, VIII, do Código de Processo Civil. Tal proteção encontra guarida também constitucional no artigo 5º, XXVI, para o qual “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar seu desenvolvimento”. Outrossim, nos termos da Lei nº 8.629/93, considera-se pequena propriedade rural “a área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento” (artigo 4º, II, 'a'). O Magistrado condutor do feito na origem, atento a tal premissa, registrou que “De acordo com a Lei nº 8.629/93, a pequena propriedade rural deve ter até 4 módulos fiscais do município onde está localizado. Em consulta realizada nesta data aos Índices Básicos utilizados pelo Incra e divulgados na Plataforma de Governança Territorial verifico que o módulo fiscal do município de Palmeiras de Goiás é de 22 hectares (…) Isso significa que o imóvel penhorado de fato enquadra-se como pequena propriedade rural” Preenchido, pois, o primeiro requisito exigido pelo artigo 833, VIII do CPC – qual seja a configuração da pequena propriedade rural –, resta verificar se o imóvel é trabalhado pela família. No caso em desate o exequente/agravante defende a ausência de prova de que o imóvel é utilizado como exploração agrícola em regime de economia familiar. Ocorre que o exequente, ora agravante, não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir tal presunção, já que as alegações apresentadas não afastam os documentos colacionados pelo devedor/agravado. Além disso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “milita em favor do devedor a presunção relativa de veracidade do caráter familiar da pequena propriedade rural por ela titularizada” (REsp 1591298/RJ). Para amparar o seu pleito, o devedor/agravado apresentou os seguintes documentos (declaração do vizinho, nota fiscal de insumos, comprovante de vacinação do gado e imagens do imóvel), referentes ao imóvel rural de área de 13,7941 hectares, registrada sob a matrícula nº 4.716 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeiras de Goiás, de propriedade do executado José Humberto Pereira. A saber: Colhe-se junto ao repositório jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.677.976/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.826.806/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) Outro não é o entendimento do Sodalício goiano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE. BEM IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se impenhorável o imóvel rural que seja classificado como pequena propriedade rural, nos termos da lei, desde que trabalhado pela família, que se vale do bem como meio de subsistência (artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República e artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil). Ainda, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a definição de pequena propriedade rural insuscetível de ser penhorada exige a observância ao conceito de módulo fiscal, obedecendo às regras estabelecidas no artigo 4º, inciso II, da Lei n. 8.629/ 1993. 2. O ônus de demonstrar que a pequena propriedade rural não ostenta caráter familiar é da parte exequente, havendo presunção relativa em favor do pequeno proprietário. Portanto, comprovado pela agravada que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, é da recorrente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar. 3. Ausente prova de que a agravada e sua família não dependem do imóvel rural para a subsistência e, presentes elementos da atividade produtiva exercida no bem, não há razão para alterar a convicção do magistrado, devendo ser mantida a decisão que declarou a impenhorabilidade da propriedade rural. 4. As contrarrazões são intempestivas, portanto, não conhecidas, pois ultrapassado o prazo de 15 dias do artigo 1019, II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5601848-38.2022.8.09.0179, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade da pequena propriedade trabalhada pela família. Presunção iuris tantum em favor do pequeno proprietário. I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual o ônus de demonstrar que a pequena propriedade rural não ostenta caráter familiar é do exequente, havendo uma presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário, como forma de garantir e proteger o patrimônio mínimo necessário à sobrevivência da família e a dignidade do pequeno agricultor com especial vulnerabilidade. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5501749-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2022, DJe de 10/11/2022) Consigne-se, outrossim, que as informações trazidas pelo recorrente no sentido de que o agravado é proprietário de outro imóvel e não reside no imóvel penhorado, não são capazes de alterar a conclusão contida na decisão recorrida, uma vez que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não depende de prova que o devedor resida naquele imóvel, até porque, a impenhorabilidade constitucional do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, não se confunde com o bem de família da Lei 8.009/1990. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL INFERIOR A 4 MÓDULOS RURAIS. INDÍCIOS DE QUE É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA AO IRDR 40 DO TJPR. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EM OUTROS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PELA ENTIDADE FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE QUE SE TRATE DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO QUE DEPENDE DO ENQUADRAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL EM EXTENSÃO DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS E DA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO QUE ATENDE AO REQUISITO DE ÁREA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É EXPLORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Revela-se acertado o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel nos termos da Lei nº 8.009/90 quando comprovado que o bem serve de moradia para a entidade familiar. 2. “Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade.” (STJ – Resp XXXXX/SP, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 15/05/2012, DJe 08/06/2012). 3. O reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural está vinculado à prova de seu enquadramento no conceito de pequena propriedade (art. 4º, da Lei nº 8.629/93), bem como de seu uso para subsistência familiar. 4. No caso concreto, verificou-se a presença de elementos que indicam a existência de atividade rural no imóvel em questão, além de se tratar de propriedade bastante diminuta, sendo a exploração realizada em proporção módica, o que, com espeque nas regras de experiência comum, se coaduna com o regime de economia familiar. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-60.2023.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023) (TJ-PR 20248160000 Engenheiro Beltrão, Relator.: substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 04/12/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REPETIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (…) 2. O acórdão embargado foi claro ao concluir que tratando-se de imóvel rural que constitui bem de família, a impenhorabilidade restringir-se-á à área limitada como pequena propriedade rural. Assim, concluiu que, em cotejo da legislação aplicável e em consonância com o preceito constitucional de proteção ao produtor rural e sua família, correta é a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural até o limite de quatro módulos fiscais, correspondentes a 120 (cento e vinte) hectares, sendo possível, porém, a penhora da área excedente.3. A informação trazida, no sentido de que o embargado é proprietário de outro imóvel, não é capaz de alterar a conclusão do acórdão embargado. Isso porque, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça ?não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90? (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021).(…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5798660-65.2023.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEVEDOR QUE RESIDE EM OUTRA LOCALIDADE - IRRELEVÂNCIA - ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA PELA FAMÍLIA - ÚNICA FONTE DE RENDA - CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. - A proteção constitucional que protege a pequena propriedade rural depende de prova dos requisitos definidos no art. 5º, XXVI da CRFB/1988 e art. 833, VIII do CPC - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não depende de prova que o devedor resida naquele imóvel, até porque, a impenhorabilidade constitucional do art. 5º, XXVI da CRFB/1988, não se confunde com o bem de família da Lei 8.009/1990 - A prova dos autos denota que a devedora exerce atividade rural no imóvel penhorado, no qual foram empregados os recursos que deram origem à execução, sendo esta sua única fonte de renda - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21826328320248130000 1.0000.24.218262-4/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 26/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) Portanto, ausente prova de que o agravado e sua família não utilizam do imóvel rural para a subsistência e, presentes elementos da atividade produtiva exercida no bem, não há razão para alterar a convicção do magistrado, devendo ser mantida a decisão que desconstituiu a penhora realizada sobre o imóvel Fazenda Campo Redondo, com a área de 13,7941 hectares, registrada sob a matrícula nº 4.716 do Cartório de Registro de Imoveis da Comarca de Palmeiras de Goiás, de propriedade do executado José Humberto Pereira. Por fim, quanto a alegada preclusão da matéria, impende rememorar o julgamento do AI 5931833-04.2024.8.09.0051, prevento ao presente recurso, com trânsito em julgado em 17/12/2024, cuja ementa pontuou o seguinte: “III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833 do CPC, é de ordem pública e não se sujeita à preclusão temporal, sendo suscetível de alegação a qualquer tempo”. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto mas a ele NEGO PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão recorrida. É como voto. Intime-se. Comunique-se o juízo prolator do ato recorrido acerca do presente. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

08/05/2025, 00:00