Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6108128-90.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6108128-90.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"627036"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Protocolo: 6108128-90Recorrente: Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e Município de GoiâniaRecorrido: Tonivaldo dos Santos LopesComarca de origem: Goiânia - 2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0Relator: Felipe Vaz de Queiroz EMENTA: JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PUBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Narra o autor que é servidor público municipal e labora em jornada extraordinária, recebendo o respectivo adicional. Afirma que a municipalidade não realiza o pagamento de férias, adicional de férias e décimo terceiro salário de forma assertiva, vez que os valores deveriam corresponder à remuneração integral, considerando o adicional por serviço extraordinário como parte integrante para o cálculo. Pugna seja declarado o direito em ver computado, para efeito de, décimo terceiro, férias e adicional de férias o adicional por serviço extraordinário (hora extra), recebido durante o ano, bem como seja declarada a ilegalidade do §2º, art. 5º do Decreto Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2019.O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, para declarar a ilegalidade do artigo 5º, § 2º, do Decreto Municipal nº 1.648/2019 e reconhecer o direito da parte autora à inclusão do adicional por serviços extraordinários (horas extras) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, das férias e do adicional de férias, bem como condenar a parte requerida ao pagamento da complementação devida em relação aos anos (comprovado nos autos) em que as horas extraordinárias não integraram a base de cálculo do décimo terceiro, férias e adicional de férias, em valor a ser apurado na liquidação da sentença, desde que observada a prescrição quinquenal e o teto do juizado fazendário.Em sede recursal, as requeridas/recorrentes reiteram os argumentos expostos na contestação. Sustentam que o Decreto Municipal nº 1.648/2019, que veda a inclusão do adicional por serviço extraordinário na base de cálculo do décimo terceiro salário, está em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. Defendem que as horas extras compõem a remuneração e não o vencimento, não devendo ser utilizadas no cálculo do décimo terceiro salário e das férias. Requerem a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido autoral.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.O artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, instituiu o 13º salário como um direito de todo trabalhador, cujo benefício foi estendido aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º, do mesmo diploma.No que se refere à base de cálculo do 13º salário, trago à colação o disposto na Lei Complementar Municipal nº 174/ 2007: “Art. 1º O Décimo Terceiro Vencimento será pago ao servidor público regido pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração devida naquele mês. § 1º O Décimo Terceiro Vencimento corresponderá à integralidade da remuneração devida no mês de seu pagamento, se o servidor contar com pelo menos 12 (doze) meses de efetivo exercício, excluídas as vantagens previstas nos incisos IV, V, VI e XVI, do art. 78, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.”Com o advento da Lei Complementar nº 350/2022, foram revogados os incisos IV, V e VI do artigo 78 da Lei Complementar nº 11/1992, além de outros dispositivos, de modo que, a partir de 09 de maio de 2022, resta-se inaplicável a vedação trazida pelo artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 174/2007, exceto no que se refere ao adicional de férias (inciso XVI do artigo 78 do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiânia), que não sofreu alteração.Em resumo, para o período anterior à vigência da Lei Complementar nº 350/2022, em face do princípio do tempus regit actum, aplica-se a literalidade do artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 174/2007, ao passo que, após a edição de referida norma, ou seja, o dia 09 de maio de 2022, prevalece a vedação expressa de inclusão apenas do adicional de férias no cômputo da gratificação natalina.A remuneração pelos serviços extraordinários é parcela remuneratória, uma vez que decorrente da contraprestação pecuniária decorrente do serviço extra prestado, integrando, portanto, a remuneração do servidor.Neste seguimento, o Município recorrente, ao regulamentar o adicional por serviços extraordinários, editou o Decreto Municipal nº 1.648/2019, o qual previu, em seu artigo 5º, § 2º, a vedação de inclusão das horas extras no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário.Todavia, essa disposição, inegavelmente, violou o princípio da legalidade, uma vez que criou uma regra excluindo uma parcela que deveria compor a base de cálculo da gratificação natalina. O artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, é claro em definir que o 13º salário deverá ser calculado com base na remuneração do servidor, regra que também foi reproduzida pelo artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 174/2007.Nesse contexto, conclui-se que a previsão contida no artigo 5º, § 2º, do Decreto Municipal nº 1.648/2019, extrapolou os limites de mera regulamentação da legislação de regência, o que viola o princípio da legalidade e a hierarquia das normas.Quanto à inclusão do adicional por serviço extraordinário na base de cálculo das férias, a Lei Complementar Municipal nº 11/1992, cumprindo o comando constitucional, previu o direito ao usufruto das férias com o pagamento do adicional correspondente a seus servidores.No tocante à base de cálculo, o artigo 98, § 2º, da Lei Complementar nº 11/1992, permitiu a inclusão apenas das verbas remuneratórias percebidas, ao menos, nos últimos 06 (seis) meses antes do usufruto das férias.Assim, é possível notar que o adicional pela prestação de serviço extraordinário compõe a base de cálculo do adicional de férias, desde que recebido nos últimos 06 (seis) meses. Contudo, a norma em questão não observa a jurisprudência pátria, sobretudo o disposto na Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.Sendo as férias e o adicional de férias um direito contemplado pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, é possível concluir que a base de cálculo de tais parcelas deve ser a remuneração e não apenas os vencimentos. Dessarte, o cômputo do décimo terceiro salário e férias, com seu adicional deve se pautar pela remuneração que o servidor recebe, acrescido das horas extraordinárias, quando efetivamente trabalhadas, de modo que a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 6060275-85, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves, 02/04/2025; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 6037712-97, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 07/04/2025; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5870545-55, de minha relatoria, 11/03/2025 e 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5278314-37, Juiz Relator Pedro Silva Corrêa, 13/07/2023.Razões que conheço do recurso e nego-lhe provimento.Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação, conforme preleciona o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Sem custas.Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, ainda advertido que, na eventual interposição de Agravo Interno, em que for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, (datado e assinado digitalmente). Felipe Vaz de QueirozRelatorF 7

11/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Todas as movimentações(111)