Procedimento Comum Cível 6158406-54.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6158406-54.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 6158406-54.2024.8.09.0097Polo ativo: Jaci Maria De LimaPolo passivo: Banco Bmg S.aEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta por JACI MARIA DE LIMA em face de BANCO BMG S.A.A autora narrou que em novembro de 2024 percebeu diminuição no valor que recebe a título de aposentadoria concedida pelo INSS. Alegou que, ao dirigir-se à agência previdenciária, descobriu que foram inseridos em seu benefício, em 08/03/2023, duas operações de cartão de crédito consignado.Afirmou que os contratos n.º 18744694, com limite no valor de R$ 1.790,00, e n.º 18744715, com limite no valor de R$ 1.787,00, geraram desconto mensal de R$ 70,60 cada, iniciados em abril de 2023, conforme histórico de empréstimo consignado apresentado.Sustentou, ainda, que não contratou referidas operações de cartão de crédito, sendo que a instituição financeira habilitou linha de crédito e limite de cartão visando extorquir a requerente através desta modalidade de crédito com juros abusivos entre 400% a 500% ao ano.Assim, pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, e que o requerido se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do ato jurídico, a condenação do requerido à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita à parte autora, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora (evento 4).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 17).O requerido apresentou contestação (evento 13), arguindo, preliminarmente, a necessidade de atualização da procuração acostada aos autos, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado e a inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO.No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a parte autora utilizou o cartão para a realização de quatro saques, todos disponibilizados através de transferência bancária em conta de sua titularidade.Sustentou a impossibilidade de anulação do contrato, inexistência de abusividade, falha na prestação de serviço ou dever de indenizar, bem como a impossibilidade de repetição do indébito em dobro.Juntou diversos documentos, incluindo comprovantes de transferências bancárias, faturas de cartão de crédito, contratos e gravação de vídeo que demonstraria a ciência da autora sobre a modalidade de contratação.A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 20), reiterando os argumentos iniciais e impugnando os contratos apresentados, afirmando não ter assinado tais documentos, e que o reconhecimento facial apresentado pelo requerido não seria suficiente para validar o contrato. Defendeu, ainda, que o valor creditado em sua conta bancária sem sua solicitação deveria ser considerado amostra grátis, nos termos do art. 39, III, do CDC.Em petição posterior (evento 25), a autora afirmou que as operações apresentadas pelo requerido como sendo as questionadas na inicial não são as efetivamente impugnadas. Sustentou que o vídeo acostado na contestação menciona operações firmadas com valores diferentes dos contratos objeto da ação.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Contudo, uma vez que há questões pendentes, passo a analisá-las.I. SANEAMENTOPRELIMINARESInépcia da petição inicialNo que tange à necessidade de atualização da procuração, verifico que o instrumento de mandato acostado aos autos (evento 1, arquivo 2) foi assinado em 03/09/2024, cerca de três meses antes do ajuizamento da ação. Embora tenha decorrido algum tempo entre a outorga e a propositura da demanda, é razoável presumir que o mandato permanecia válido, não havendo indícios de revogação. Ademais, não se identificou qualquer vício na representação que prejudique o prosseguimento do feito. Por essas razões, rejeito a preliminar.Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado, constato que foi juntado aos autos (evento 1, arquivo 4) comprovante em nome do cônjuge da requerente, datado de outubro de 2024, menos de dois meses antes do ajuizamento da ação. O documento serve adequadamente para comprovar o domicílio da autora, sendo suficiente para o preenchimento dos requisitos do art. 319, II, do Código de Processo Civil.Portanto, REJEITO esta preliminar.No tocante à alegada inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO, entendo que tal questão se confunde com o mérito da demanda, devendo ser analisada em momento oportuno.Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas e inexistindo vícios a serem sanados, DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.II. ORGANIZAÇÃOQUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOSQuanto à atividade instrutória, FIXO como pontos controvertidos:a) a existência e validade dos contratos de cartão de crédito consignado nº 18744694 e nº 18744715;b) a ciência da autora acerca da modalidade de contratação;c) a ocorrência de eventual fraude ou erro na contratação;d) a existência de danos materiais passíveis de repetição e seu montante;e) a configuração de danos morais indenizáveis.Sendo assim, verifico como meio de prova para a elucidação dos fatos trazidos as de natureza documental.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAIncumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, CPC) e, ao requerido, a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, CPC).No caso, observo que já houve a inversão do ônus da prova em favor da autora (decisão do evento 4), cabendo ao requerido comprovar a regularidade da contratação e a ciência da autora quanto à modalidade contratada.QUESTÕES DE DIREITOEm relação às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, os fundamentos jurídicos invocados pelas partes não reclamam adequações.III. DISPOSITIVOa) REJEITO as preliminares suscitadas pelo requerido, relativas à necessidade de atualização da procuração e à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado;b) FIXO como pontos controvertidos: a) a existência e validade dos contratos de cartão de crédito consignado nº 18744694 e nº 18744715; b) a ciência da autora acerca da modalidade de contratação; c) a ocorrência de eventual fraude ou erro na contratação; d) a existência de danos materiais passíveis de repetição e seu montante; e) a configuração de danos morais indenizáveis;c) INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, quanto as provas a serem realizadas. Na ocasião, deverão delimitar, especificadamente: a) A atividade probatória pretendida, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC/15); b) A pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar-se audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC/15).Advirto as partes que poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo acima indicado, o que não feito a torna estável (art. 357, § 1º do CPC). Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

28/04/2025, 00:00