Procedimento do Juizado Especial Cível 5114752-37.2025.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5114752-37.2025.8.09.0117 POLO ATIVO:Wagner Pereira Da Silva POLO PASSIVO: Caixa Beneficente Dos Militares Do Estado De Goias AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível S E N T E N Ç A Vistos etc.. Intimada parte A. para promover o andamento do feito, quedou-se ela inerte consoante certidão da Secretaria (evento n° 07). Não havendo manifestação, mesmo que intimada, não se vêem pressupostos para a continuidade da ação. O artigo 485, III do NCPC, aplicado subsidiariamente a este procedimento, é de clareza meridiana ao preceituar que: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” De sorte que assim preleciona a Lei 9.099/95 em seu artigo 51, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Ex positis, diante de tal circunstância, dou por extinto o processo sem julgamento do mérito, determinando, de consequência, o seu arquivamento definitivo com as baixas e anotações e forte na inteligência do art. 51 da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso III/NCPC. Sem custas, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

25/04/2025, 00:00