Cumprimento de sentença 5266260-13.2024.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença 5266260-13.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a culpa concorrente e condenou a associação de proteção veicular a arcar com 50% do valor da quitação do contrato de financiamento, ao pagamento de débitos fiscais e administrativos vinculados ao veículo, bem como à efetivação da transferência do bem. O autor alegou ter sido vítima de fraude em boleto bancário fornecido para quitação do financiamento, imputando à associação conduta negligente e pleiteando indenização por danos morais. A sentença foi impugnada sob alegação de cerceamento de defesa e para reconhecimento de responsabilidade exclusiva da ré, com o consequente deferimento integral dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) saber se a responsabilidade pelo pagamento do boleto fraudulento é exclusiva da associação ré ou se caracterizada a culpa concorrente; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de cerceamento de defesa restou evidenciada, pois a prova testemunhal requerida foi corretamente indeferida diante da suficiência do conjunto probatório constante dos autos, o qual permitiu o julgamento do mérito com base no livre convencimento motivado.4. A responsabilidade pelo pagamento do boleto fraudulento foi corretamente atribuída de forma concorrente, diante da constatação de condutas negligentes tanto por parte da associação — que efetuou pagamento em favor de pessoa física — quanto do autor — que forneceu dados sensíveis a terceiro fraudador, contribuindo para a viabilidade do golpe.5. Inviável o acolhimento do pedido de indenização por dano moral, haja vista a ausência de demonstração de abalo aos direitos da personalidade que justifique a reparação pleiteada.6. A manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da adequada valoração da prova e correta aplicação dos dispositivos legais pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de prova documental suficiente nos autos afasta a necessidade de produção de prova testemunhal, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da audiência instrutória. 2. Configura-se culpa concorrente entre consumidor e associação de proteção veicular quando ambas as partes concorrem, por conduta negligente, para o sucesso de fraude. 3. A simples ocorrência de fraude, sem demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade, não enseja reparação por dano moral."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186 e art. 945; CDC, art. 2º, art. 3º e art. 14; CPC, art. 370, art. 371 e art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5280310-54.2021.8.09.0003, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 12.03.2024; TJ-GO, AC nº 5229205-77.2021.8.09.0087, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 14.08.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5266260-13.2024.8.09.0134 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE QUIRINÓPOLIS-GORELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: MAURÍCIO LEITE DA SILVAAPELADO: ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MUTUO E PECÚLIO AOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de apelação cível (mov. 51) interposta por MAURÍCIO LEITE DA SILVA contra sentença (mov. 48) proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dra. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, nos autos da “ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos” ajuizada pelo apelante em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MUTUO E PECÚLIO AOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ora apelada. Na origem, o autor narrou que firmou com a associação requerida contrato de seguro do veículo Ford Fusion 2009/2010, placa JHL4E77, financiado por ele junto ao Banco J. Safra S/A. Relatou que, após sinistro veicular ocorrido em 30/12/2020, pagou a respectiva franquia e forneceu à seguradora procuração para viabilizar as diligências de quitação do veículo. Informou que os prepostos da associação ré solicitaram que o autor retirasse junto à instituição financeira credora o boleto para pagamento do saldo remanescente do contrato, o que foi efetivado. Alegou que, em um primeiro contato, conseguiu, junto ao Banco Safra, boleto para quitação no valor de R$ 13.948,88, o qual, todavia, não foi pago dentro do prazo de validade. Em um segundo contato, o autor relatou que lhe fora fornecido boleto fraudulento com o registro da importância de R$ 9.980,20, que foi encaminhado e adimplido pela seguradora, gerando assim a perpetuação de sua dívida com o Banco credor do financiamento e a consequente negativação de seu nome. Sustentou que caberia à associação de proteção uma análise criteriosa do documento fornecido, impedindo assim a perfectibilização da fraude e a efetivação de pagamento de quitação de financiamento para conta de pessoa física (fraudador). Defendeu ainda que à ré deveria arcar com as responsabilidades tributárias e administrativas inerentes à transferência do bem, especialmente o IPVA, o licenciamento anual e as multas vinculadas ao veículo. Argumentou que a falha na prestação de serviços pela demandada, consubstanciada no pagamento do boleto fraudulento, caracterizou violação aos seus direitos de personalidade, e, via de consequência, enseja a devida reparação de caráter extrapatrimonial. Pleiteou a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00; a condenação da requerida ao pagamento dos débitos fiscais e administrativos vinculados ao automóvel e a efetivação da transferência; além da quitação da operação de financiamento junto ao Banco J. Safra, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente pela situação ocorrida, fixando-se a respectiva responsabilidade das partes, nos termos do artigo 945, do CPC. Percorrida a fase de cognição, sobreveio sentença que acolheu, em parte, a pretensão inicial, fazendo-o nos seguintes termos: (…) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil:a) RECONHECER a culpa concorrente e CONDENAR a requerida a arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente a quitação da operação de financiamento do veículo Ford Fusion 2009/2010, placa JHL-4E77, devendo o autor arcar com a outra metade;b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos débitos fiscais e administrativos incididos sobre o veículo;c) DETERMINAR que a requerida realize a transferência do veículo junto aos órgãos competentes;d) CONDENAR cada parte ao pagamento de 50%, das custas e despesas processuais, e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade em face do autor, que se encontra amparado pela assistência judiciária, nos termos do artigo 98, inciso § 3º do Código de Processo Civil.(…) Irresignado, o requerente interpôs a presente apelação cível, na qual suscita, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa da instância de origem, consubstanciado no indeferimento da prova testemunhal pleiteada durante a instrução. Argumenta que o reconhecimento de culpa concorrente lhe impôs responsabilidade desproporcional, na medida em que a associação apelada, que possuía mais condições técnicas de identificar eventual fraude, agiu com negligência ao não verificar o real beneficiário do boleto fornecido. Defende que a fraude, viabilizada essencialmente pela conduta negligente dos prepostos da ré, resultou em grave abalo emocional e transtornos ao autor, que perdeu valores significativos e teve de ingressar com ação judicial para mitigar os prejuízos experimentados. Almeja, com a irresignação, a anulação da sentença para que seja determinado o retorno dos autos à instância singular e a realização de audiência de instrução e julgamento, possibilitando assim a oitiva de testemunhas arroladas pelo autor. Subsidiariamente, requer a reforma do pronunciamento combatido para que a requerida seja condenada a promover a quitação integral do contrato de financiamento, além do pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais, conforme consta da certidão lançada à mov. 54. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo dispensado, CONHEÇO do recurso de apelação. 3. DO MÉRITO RECURSAL 3.1. Tantum devolutum quantum appellatum Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, o que equivale dizer, que é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal nas teses de: i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; ii) culpa exclusiva da associação ré pelo pagamento do boleto fraudulento; iii) existência de dano moral indenizável. Limitada, portanto, a análise deste recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013,CPC). 3.2. Da inexistência do alegado cerceamento de defesa O apelante alega a existência de cerceamento de defesa por entender que seria necessária de realização de audiência instrutória com a oitiva de testemunha arrolada na fase cognitiva, com o objetivo de corroborar a ausência de culpa do consumidor na obtenção do boleto fraudado. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a prova testemunhal pode ser dispensada quando o arcabouço probatório carreado aos autos for suficiente para a convicção do magistrado. Na dicção dos artigos 370 e 371, do CPC, confere-se ao julgador ampla discricionariedade na direção do processo, podendo determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas que entender pertinentes à formação de seu convencimento, em estrita observância aos princípios do livre convencimento motivado e da busca pela verdade real. À luz do quadro probatório estabelecido na origem, observa-se que o indeferimento da prova testemunhal se deu forma acertada pelo Juízo a quo, especialmente ao se considerar que a integralidade das tratativas entre o autor o fraudador foi anexada à peça de ingresso (mov. 1, arquivo 15). Os prints de tela apresentados com a exordial retratam como se deu a fraude, de forma detalhada, caracterizando-se, portanto, como prescindível a oitiva de testemunha para discutir exatamente essa questão, conforme justifica o apelante em seu recurso. Uma vez constatado que os elementos probatórios que compõe os autos são suficientes para a incursão ao cerne das questões discutidas no processo, de forma específica, o indeferimento da prova testemunhal não importa cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. Sobre o tema, assim flui a jurisprudência: (…) 2. Para que haja o cerceamento de defesa, é necessário a prova de que o fato constitutivo do direito, afirmado pelo autor, seja indispensável para a prova deste fato, com o indeferimento da realização desta pelo juiz. 3. As provas são dirigidas ao juiz da causa e, se este achá-las suficientes para o seu convencimento, poderá dispensar motivadamente, a produção de outras provas requeridas. 4. Não implica em cerceamento de defesa a não realização de prova testemunhal quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a resolução da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5282303-80.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) - grifei (…) 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova testemunhal quando o julgador constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, porquanto lhe cabe decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. O laudo pericial há de preencher os requisitos legais previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil. 3. É certo que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção baseando-se em outros elementos. Entrementes, na ausência ou insuficiência de elementos que possam permitir conclusão diversa daquela apresentada pelo perito, deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica que, in casu, concluiu pela caracterização de crédito em proveito da parte autora apelada. 4. À míngua de prova pela parte ré apelante de vício na perícia judicial contábil apresentada no feito, a qual embasou a fundamentação do ato sentencial para condenar-lhe a ressarcir a parte autora apelada na importância apurada no respectivo laudo técnico, sua manutenção é medida que se impõe. 5. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBOS OS RÉUS CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52464148820198090100, Relator.: HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2024) - grifei (…) 1. Não se verifica o arguido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentada pela instância de origem, em especial diante do suficiente acervo probatório então carreado aos autos, como as provas pericial e documental. Conforme preconiza o art. 370 do CPC/2015, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias para o deslinde da controvérsia, desde que o faça motivadamente, como na hipótese dos autos. 2. Demais disso, a revisão do entendimento da Corte estadual, a fim de analisar a propriedade do tanque de querosene ao qual se refere a infração ambiental, perpassa pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas apontados pelo agravante no julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2388063 MG 2023/0205592-9, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) – grifei Diante do exposto, fica rechaçada a tese de cerceamento de defesa aventada em sede recursal, na medida em que o indeferimento de realização da prova testemunhal, no caso em análise, não prejudicou a instrução probatória do feito. 3.2. Da culpa concorrente Conforme relatado, o autor/apelante alega que constatou ter sido alvo de uma fraude, especificamente o "golpe do boleto falso", após entrar em contato com a instituição financeira com quem mantinha relacionamento (Banco Safra S/a), com o propósito de quitar o contrato de financiamento anteriormente avençado. A pretensão judicial, todavia, é peculiar, na medida em que o consumidor não se insurge em face da instituição financeira (credora fiduciária) mas milita em desfavor da associação ré, com a qual detinha contrato de proteção veicular. Nesse contexto, importa destacar, inicialmente, que se aplicam ao caso os ditames do Sistema de Defesa do Consumidor, pois autor e ré se enquadram, respectivamente, nas conceituações preconizadas pelos artigos 2º e 3º, do CDC. A propósito: (…) 1. Aplicam-se as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de proteção veicular firmado entre associado e pessoa jurídica constituída em forma de associação. (…) (TJ-GO 54130436320238090051, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) Nos termos da Lei Consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e, apenas poderá ser afastada caso constatada a inexistência de defeito na prestação; culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(…)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sob outro viés, o Código Civil estabelece, em seu artigo 945, que a indenização da vítima que concorre culposamente para o evento danoso será fixada levando-se em conta a sua parcela de culpa, apurada em confronto com a culpa atribuída ao autor do dano. Fixadas tais premissas, em atenção ao quadro probatório estabelecido na fase de conhecimento, observa-se o acerto da sentença objurgada ao reconhecer a culpa concorrente, especialmente ao se considerar que a negligência de ambas as partes foi determinante para a perfectibilização da fraude. Por um lado, a associação ré, ao efetuar o pagamento de boleto para quitação de financiamento veicular, deixou de observar que o beneficiário do montante era pessoa física, e não a instituição financeira que constava do contrato a ser quitado como credora fiduciária. Sob outro enfoque, o autor – que já havia entrado em contato com a instituição financeira por canal oficial, conforme reconhecido na inicial – contatou-a por número de telefone diverso ao solicitar a emissão da segunda via. Em acréscimo, o demandante forneceu ao fraudador, por mensagem, dados sensíveis e que possibilitaram a elaboração de boleto falso com características de verossimilhança, como por exemplo o seu CPF e o valor pendente para quitação (mov. 1, arquivo 15). Assim, infere-se dos autos que a negligência/ausência de cuidado de ambas as partes, aliada, por óbvio, à conduta criminosa e desleal do terceiro fraudador, foi o que possibilitou o êxito do intento criminoso, sendo inviável que se atribua a responsabilidade unicamente à associação requerida. Sobre o tema, destacam-se precedentes do Sodalício Goiano que reconhecem a culpa do consumidor em casos análogos: 1. A fraude perpetrada por meio do envio de boleto falso, não pode ser considerada fortuito interno da instituição financeira se não ficou comprovado que a sua origem esteja relacionada com eventual falha na segurança dos cadastros dos clientes. 2. No caso vertente, observa-se da documentação jungida aos autos, que foi a apelante quem entrou em contato via whatsapp com o número de telefone do suposto golpista. Ademais, pelo teor da conversa, nota-se que também foi o demandante quem forneceu os dados utilizados para a emissão do boleto falso. 3. Com efeito, pela falta de cautela da parte autora/apelante, que agiu por sua conta e risco no desenrolar dos fatos, diante de divergências de informações contidas em uma operação havida exclusivamente por celular, ou seja, fora dos limites da instituição financeira ré, sem nenhuma prova robusta da participação do banco recorrido na fraude, não há como, nem por onde, responsabilizar o réu pelo prejuízo experimentado pela consumidora. (TJ-GO - Apelação Cível: 5280310-54.2021.8.09.0003 ALEXÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) – grifei (…) 3- Emergindo dos autos que a própria parte autora apelante buscou contato e ofereceu seus dados pessoais e contratuais ao fraudador que se passou pela empresa financeira, não há falar-se em falha na prestação dos serviços oferecidos pelas empresas requeridas apeladas (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4- A Súmula 479 do STJ reconhece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, não sendo este o caso dos autos. 5- Uma vez desprovido o recurso, fixa-se a verba honorária recursal (art. 85, § 11, do CPC). APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 51283431220218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 28/04/2023) – grifei (…) 2. Considerando que o caso envolve pagamento de boleto emitido mediante fraude tem-se que o ato indevido foi praticado por terceiro, de modo que não é possível atribuir ao fornecedor o ônus de fazer prova sobre questões que estão fora dos seus limites de atuação. 3. Constata-se do acervo probatório que as circunstâncias e os fatos que envolveram a emissão e o pagamento do boleto fraudulento não podem ser imputadas à instituição financeira credora, que em nada contribuiu para a ocorrência do ilícito. 4. Por outro lado, vê-se que o devedor não observou o dever de cuidado pois acessou canal de atendimento diverso daquele constante no contrato, desconsiderou os elementos incompatíveis com um site oficial do banco credor, forneceu os seus dados pessoais e todas as informações do financiamento bancário e ignorou a divergência em relação ao destinatário do pagamento. (TJ-GO - AC: 52292057720218090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) – grifei Não prospera, portanto, a tese recursal de responsabilidade exclusiva da associação ré, sendo impositiva a manutenção da sentença objurgada, a qual, à luz das provas documentais que guarnecem o feito, constatou a culpa concorrente entre consumidor e fornecedor pelo evento danoso ocorrido. 3.3. Do dano moral A reparabilidade dos danos imateriais é relativamente nova em nosso País, com pacificação na Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu artigo 5º, V e X. A melhor corrente categórica, conceitua o dano moral como lesão a direitos da personalidade, sendo essa visão prevalecente na doutrina brasileira (França, Ruben Limongi. Instituições de direito civil. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 1996. P. 1.039). No entanto, tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos vivenciados pelo indivíduo no dia a dia, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção de responsabilidade civil (TARTUCE, Flávio – Manual de direito civil: volume único – 14. Ed. Ver, atual., ampl. – Rio de Janeiro: Método, 2024, p. 490). Nesse sentido, foi aprovado, na III Jornada de Direito Civil, o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal, pelo qual o dano moral não se confunde com meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. Fixando parâmetros de análise, a abalizada doutrina cível ensina que quatro são os elementos do dever de indenizar: a) ação ou omissão voluntária; b) relação de causalidade ou nexo causal; c) dano; e d) culpa (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2010. P. 839). No campo consumerista, há dispensa da culpa, por disposição do artigo 14 do CDC. In casu, a relação obrigacional consiste em contrato de proteção veicular celebrado entre as partes, através do qual a associação ré se obrigou a solucionar as questões inerentes à quitação de financiamento do autor, após a ocorrência de sinistro. Nesse contexto fático, deu-se o pagamento de documento fraudado que gerou a discussão central desta demanda. Conforme pontualmente demonstrado no tópico anterior, há nítida hipótese de culpa concorrente entre autor e ré pelo prejuízo financeiro suportado em decorrência do adimplimento de boleto falso. Assim, não se sustenta o argumento de que a conduta específica e exclusiva da associação tenha vulnerado os direitos do apelante em seu âmbito subjetivo, especialmente ao se considerar que o autor colaborou ativamente com os transtornos que permearam a dinâmica contratual. Ainda que constatada falha na prestação de serviços pela apelada – com a qual, frisa-se, contribuiu o consumidor – o defeito não acarreta, por si só, danos morais, ficando pendente, no caso em análise, a demonstração de afronta efetiva aos atributos de personalidade (honra; imagem ou integridade psíquica). Releva destacar, mutatis mutandis, o entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o descumprimento contratual não enseja reparação extrapatrimonial automática: (...) A conclusão adotada pela Corte local derivou da cognição em relação a premissas fáticas, sobretudo da ausência de comprovação dos danos morais no caso em apreço, louvando-se no entendimento de que o mero descumprimento contratual não ensejaria reparação por danos extrapatrimoniais, os quais não poderiam ser presumidos (...).(AgInt no REsp n. 2.016.376/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) (…) 1. Simples descumprimento contratual que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não tem o condão de, por si só, ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável. 2. Caso concreto em que o acórdão recorrido havia fixado indenização por danos morais em razão do mero atraso na entrega de bem imóvel, sem indicar qualquer circunstância excepcional que levasse à referida conclusão. (…) (STJ - AgInt no REsp: 1848125 RJ 2019/0337119-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) Deste modo, não vislumbro o dever indenizatório imaterial, da apelada, uma vez que não demonstrada situação excepcional que transponha a barreira do mero dissabor e caracterize efetiva afronta a direito da personalidade. 4. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Nessa linha de intelecção, ante o desprovimento integral do intento recursal e da consequente manutenção da sentença objurgada, é devida a majoração em 2% dos honorários estipulados em desfavor do apelante. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido o recurso de apelação cível, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença combatida, por estes e seus próprios fundamentos. Ficam majorados os honorários sucumbenciais, em sede recursal, para 12% sobre o valor da condenação, ressalvada a causa suspensiva de exigibilidade decorrente da assistência judiciária deferida na origem (artigo 98, §3º, do CPC). É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5266260-13.2024.8.09.0134 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE QUIRINÓPOLIS-GORELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: MAURÍCIO LEITE DA SILVAAPELADO: ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MUTUO E PECÚLIO AOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 5266260-13.2024.8.09.0134. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão a Doutora Rubian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

23/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)