Procedimento Comum Cível 5316092-33.2020.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5316092-33.2020.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROJETO ARQUITETÔNICO. VÍCIOS ESTRUTURAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DAS GARAGENS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA PROFISSIONAL LIBERAL CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando arquiteta à readequação do projeto arquitetônico e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da constatação de vícios técnicos que inviabilizaram o uso regular das garagens de imóvel residencial. A parte apelante sustenta a ausência de vício no projeto, a existência de prescrição e a inexistência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de indenização por vícios construtivos está sujeita a prazo decadencial ou prescricional e se houve sua configuração; (ii) saber se há responsabilidade técnica da apelante pela inadequação funcional do projeto arquitetônico; e (iii) saber se é cabível a indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que autoriza a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do prazo decadencial nas ações indenizatórias por vícios construtivos, aplicando-se o prazo prescricional de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil.5. A perícia judicial constatou vícios significativos no projeto arquitetônico elaborado pela apelante, com disposição inadequada de pilares que comprometeu a funcionalidade da garagem, caracterizando falha técnica apta a ensejar responsabilidade civil subjetiva.6. A atuação da profissional violou os deveres contratuais e ético-normativos da atividade técnica, não se limitando à elaboração formal do projeto, mas abrangendo o dever de garantir a viabilidade funcional da construção.7. A frustração da legítima expectativa do contratante quanto à utilização plena e funcional de imóvel concebido para fins econômicos específicos — após significativa mobilização de recursos e esforços pessoais — configura ofensa relevante à sua esfera de direitos da personalidade, sobretudo quando a inviabilização do empreendimento decorre de vício técnico imputável à conduta negligente da profissional contratada. Tal circunstância, marcada por sucessivas tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, culmina em cenário de angústia, desgaste emocional e comprometimento da estabilidade financeira do empreendedor, que, impedido de dar a destinação locatícia ao bem, experimenta sofrimento que excede os meros dissabores do cotidiano, legitimando, assim, a reparação civil por danos morais.8. O valor arbitrado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do dano e a função pedagógica da indenização.9. Configurado o desprovimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do CPC, com a majoração dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de indenização por vícios em projeto arquitetônico não se sujeita a prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O arquiteto responde subjetivamente por falhas técnicas no projeto que comprometam a funcionalidade da edificação, caracterizando culpa in eligendo ou in vigilando. 3. A frustração do uso adequado de imóvel residencial em razão de vícios técnicos no projeto configura dano moral indenizável, cuja quantificação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, 14; CC, arts. 186, 205; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.214.804/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023. STJ, AgInt no AREsp 1.711.018/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.04.2021, DJe 12.05.2021. STJ, AgInt no AREsp 2.092.461/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.06.2023, DJe 14.06.2023. STJ, AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 10.06.2015. STJ, REsp 135.202/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 03.08.1998, p. 244. STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 07.03.2019. TJGO, Apelação Cível 0022800-81.2016.8.09.0051, Rel. Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, j. 16.10.2023, DJe 16.10.2023. TJGO, Apelação Cível 0315751-81.2014.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 16.06.2023, DJe 16.06.2023. TJGO, Agravo de Instrumento 5076218-62.2024.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 01.04.2024, DJe 01.04.2024. TJGO, Apelação Cível 5424492-28.2017.8.09.0005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 02.12.2020, DJe 02.12.2020. TJMG, Apelação Cível 1.0145.15.017139-8/005, Rel. Des. Carlos Levenhagen, 5ª Câmara Cível, j. 24.02.2022, pub. 25.02.2022. TJRS, Apelação Cível 70078471893, Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, 10ª Câmara Cível, j. 13.12.2018, DJ 21.01.2019. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5316092-33.2020.8.09.00441ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE FORMOSARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: JANE MARGARETH XAVIER ALACOQUEAPELADA: WALTER SPINDOLA DE ATAÍDES VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, trata-se Apelação Cível (mov. 154) interposta por JANE MARGARETH XAVIER ALACOQUE, em desprestígio da sentença (mov. 151) proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Formosa, Dr. Marcelo Alexander Carvalho Batista, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada em seu desfavor por WALTER SPÍNDOLA DE ATAÍDES, ora apelado. Conforme a petição inicial (mov. 1), o autor contratou a ré, arquiteta, em 2013, para a elaboração de um projeto arquitetônico para a construção de um prédio residencial com 20 kitnets em Formosa-GO. Afirmou que, após a conclusão da obra em outubro de 2018, constatou vícios construtivos nas garagens, tornando-as inutilizáveis devido à proximidade dos pilares de sustentação e que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, e que os prejuízos financeiros ultrapassam a razoabilidade. Requereu a correção dos vícios ou indenização substitutiva, além de danos morais. A sentença (mov. 151) julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré/apelante a: (i) promover as adequações necessárias no projeto arquitetônico para viabilizar o uso regular das garagens; (ii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; e (iii) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO Ante ao exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de:- CONDENAR a parte ré à readequação do projeto e da obra, nos termos indicados pela perita judicial, no prazo de 1 (um) ano (prazo que entendo razoável), contado do trânsito em julgado desta sentença, às suas próprias expensas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitados 30 (trinta) dias.- CONDENAR a parte em dano moral em favor da autora, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, e, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência da parte ré, condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se A ré, em sua Apelação (mov. 154), alega a prescrição da ação, ausência de vício redibitório, e que a execução da obra não foi de sua responsabilidade. Sustenta que o projeto foi analisado por outros engenheiros que não encontraram problemas, que os “erros” eram de conhecimento do apelado e que a metragem do terreno limitava o número de vagas. Alega, ainda, que a responsabilidade seria de terceiros, que a condenação por danos morais é excessiva e coincide com o valor da causa, e que não deu causa à demanda. As Contrarrazões (mov.157) refutam as alegações da apelante, argumentando que a prescrição não se aplica, pois o autor só teve ciência dos vícios após a conclusão da obra. Defende a existência de nexo causal entre a conduta da apelante e os danos sofridos pelo apelado, comprovados pela perícia. Redargui a responsabilidade da apelante pela elaboração do projeto e que a indenização por danos morais é devida e proporcional aos prejuízos. Por fim, argumenta que a condenação em honorários advocatícios é decorrência lógica da sucumbência. 2. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo dispensado, pois a parte apelante é beneficiária da assistência judiciária (mov. 154 – arq. 3), CONHEÇO do recurso de apelação. 3. DO MÉRITO RECURSAL3.1. Tantum devolutum quantum apelatum Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, o que equivale dizer, que é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal nas teses de: i) Inexistência de vícios no projeto; ii) Prescrição do direito do autor; iii) Não configuração de danos morais, alternativamente a desproporcionalidade do valor dos danos morais. Limitada, portanto, a análise deste recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013,CPC). 3. DO MÉRITO RECURSAL: 3.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, aplicando-se, in casu, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º. Dessa feita, e nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estão, entre os direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 3.2. DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO No que se refere à alegação de decadência do direito de ação concernente aos vícios construtivos do imóvel adquirido, impende assinalar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Corte vocacionada à uniformização da interpretação do direito infraconstitucional – firmou orientação segura no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que a pretensão deduzida em juízo ostenta natureza reparatória, objetivando, portanto, a obtenção de indenização pelos danos materiais experimentados em razão de defeitos verificados na edificação, não incide o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não se cuida, na espécie, de pretensão voltada à substituição do bem ou à restituição do valor pago, nos moldes das alternativas previstas no artigo 18, § 1º, e no artigo 20, caput, do diploma consumerista, mas, diversamente, de típica ação condenatória, com fundamento na responsabilidade civil do fornecedor, voltada à recomposição patrimonial do lesado. Nessa perspectiva, em atenção à ausência de regra específica no Código de Defesa do Consumidor atinente à prescrição da pretensão indenizatória por vícios de construção, incide, por força do disposto no artigo 7º do CDC c/c o artigo 205 do Código Civil, o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Portanto, revela-se manifestamente descabida a invocação da decadência prevista no artigo 26, inciso II, do CDC, porquanto esta se aplica, repita-se, às hipóteses em que o consumidor formula pedido de substituição do produto ou do serviço, abatimento proporcional do preço, reexecução da prestação ou devolução da quantia paga. Quando, porém, o consumidor busca a responsabilização civil do fornecedor por vícios ocultos ou defeitos estruturais, por meio de ação reparatória de cunho condenatório, afasta-se a regra da decadência, sujeitando-se a pretensão, tão somente, ao prazo prescricional de índole decenal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS, PREVISTO NO ART. 26, II E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 2. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 4. Não havendo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.214.804/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO ARQUITETÔNICO, ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes. 3. Esta Corte Superior entende que “o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos” (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/6/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 12/5/2021.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. (...) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) A mesma exegese é adotada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, consoante arestos abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ARBITRAGEM. DISCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FABRICANTE DO PISO PORCELANATO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 88, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA. NORMAS PROTETIVAS DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. 1. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido por prejuízos decorrentes de vícios construtivos do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 2. Diante da inexistência de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002. 3. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato 4. Apesar de ser possível a solução via justiça arbitral de conflitos advindos de contratos de adesão regidos pelo CDC, para que prevaleça a cláusula de instituição de arbitragem, é necessária a concordância de ambas as partes nesse tocante, pois o consumidor sempre terá a possibilidade de optar por levar o caso à apreciação do Poder Judiciário, situação que evidencia, ainda que implicitamente, a sua discordância com a submissão da lide à Justiça Arbitral. 5. Ainda que se trate de pleito indenizatório relacionado somente à fabricação do produto, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de fornecimento do produto pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. 6. A legislação protetiva das relações de consumo veda expressamente a denunciação à lide (art. 88, do CDC). 7. É cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, quando as provas juntadas aos autos pela parte consumidora demonstram a verossimilhança das alegações constantes da inicial. Ademais, o fato de as requeridas/agravantes atuarem no mercado no ramo da construção civil já evidencia a superioridade técnica delas com relação à agravada relativamente à produção de provas atinentes a vícios construtivos em unidade imobiliária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5076218-62.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (g.n.) (...) 2. Segundo a jurisprudência do STJ - a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF), devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional de dez anos, o qual, a toda evidência, não ocorreu (dada da entrega do imóvel em 02/07/13; data do ajuizamento da ação 22/01/16). (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0022800-81.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL COM DEFEITOS CONSTRUTIVOS. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. 1. O caso posto em julgamento visa a reparação civil dos danos advindos da entrega de produto com vícios construtivos, não se sujeitando à decadência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas ao prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de construção inadequada, que foi objeto de contrato de compra e venda. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0315751-81.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/06/2023, DJe de 16/06/2023) À luz dessas premissas, rejeito a prejudicial de decadência/prescrição. 3.3. DO VÍCIO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO Ingressando no exame do mérito, constato que a apelante insiste na tese de que teria cumprido fielmente suas obrigações contratuais, afirmando que o projeto arquitetônico foi elaborado em conformidade com as informações e solicitações do contratante, não lhe cabendo responsabilidade pela execução material da obra. Sustenta, ademais, que o autor tinha pleno conhecimento das limitações do terreno e que os transtornos alegados não seriam aptos a ensejar reparação moral. Os elementos constantes dos autos, todavia, desautorizam a pretensão recursal. O laudo pericial evidenciou, de forma técnica e precisa, que o projeto arquitetônico elaborado pela apelante/ré apresentou vícios substanciais, notadamente no tocante à disposição inadequada dos pilares, que inviabilizaram a circulação e o estacionamento de veículos, em afronta às normas técnicas aplicáveis e à legislação municipal em vigor. Como bem assentado na sentença sobre a responsabilidade profissional do arquiteto (mov. 151): Pela documentação constante nos autos, notadamente a ART que instrui a inicial, resta claro que a requerida realizou os serviços elaboração de projeto e execução da obra.Nos termos do que dispõe a Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, em seu artigo 17:“Art. 17. No exercício da profissão, o arquiteto e urbanista deve pautar sua conduta pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina deverá regular também os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a sua relação com os demais profissionais, o dever geral de urbanidade e, ainda, os respectivos procedimentos disciplinares, observado o disposto nesta Lei.”O Código de Ética e Disciplina da profissão está estruturado em hierarquia, havendo princípios, regras e recomendações. Entre as regras e princípios está disposto que:“1.2.1. O arquiteto e urbanista deve responsabilizar-se pelas tarefas ou trabalhos executados por seus auxiliares, equipes, ou sociedades profissionais que estiverem sob sua administração ou direção, e assegurar que atuem em conformidade com os melhores métodos e técnicas.(...)“2.1.1. O arquiteto e urbanista deve defender o interesse público e respeitar o teor das leis que regem o exercício profissional, considerando as consequências de suas atividades segundo os princípios de sustentabilidade socioambiental e contribuindo para a boa qualidade das cidades, das edificações e sua inserção harmoniosa na circunvizinhança, e do ordenamento territorial, em respeito às paisagens naturais, rurais e urbanas. (...)2.2.6. O arquiteto e urbanista deve prescindir de utilizar o saber profissional para emitir opiniões que deturpem conscientemente a verdade, persuadindo leigos, afim de obter resultados que convenham a si ou a grupos para os quais preste serviço ou os quais represente.2.2.7. O arquiteto e urbanista deve adotar soluções que garantam a qualidade da construção, o bem-estar e a segurança das pessoas, nos serviços de sua autoriae responsabilidade. (...)3.1.2. O arquiteto e urbanista deve orientar sua conduta profissional e prestar serviços profissionais a seus contratantes em conformidade com os princípios éticos e morais do decoro, da honestidade, da imparcialidade, da lealdade, da prudência, do respeito e da tolerância, assim como os demais princípios discriminados neste Código.(...)3.2.12. O arquiteto e urbanista deve manter seus contratantes informados sobre quaisquer questões ou decisões que possam afetar a qualidade, os prazos e custos de seus serviços profissionais. (...)3.2.14. O arquiteto e urbanista deve assumir a responsabilidade pela orientação transmitida a seus contratantes. (...)” A responsabilidade civil da apelante, portanto, resulta não da execução da obra, mas de sua atuação técnica, enquanto arquiteta, pela falha na concepção do projeto, caracterizando culpa in eligendo e in vigilando, além do descumprimento do dever de lealdade e de informação, princípios fundamentais que regem as relações contratuais, especialmente quando submetidas à disciplina consumerista. A culpa civil, na atualidade, pode ser definida como “(...) erro de conduta, imputável ao agente, consistente em não adotar o cuidado que teria sido adotado pelo ser humano prudente e avisado nas circunstâncias do caso concreto”1. Como bem adverte a doutrina, ao profissional liberal incumbe não apenas a elaboração formal do projeto, mas também a observância rigorosa das normas técnicas, das especificações contratuais e das limitações legais, a fim de assegurar que o resultado útil pretendido pelo contratante não seja frustrado. Veja a lição de Rui Stoco2: "[...] em ambas [obrigações de meio e de resultado] a responsabilidade do profissional está escorada na culpa, ou seja, na atividade de meios culpa-se o agente pelo erro de percurso mas não pelo resultado, pelo qual não se responsabilizou. Na atividade de resultado culpa-se pelo erro de percurso e também pela não obtenção ou insucesso do resultado, porque este era o fim colimado e avençado, a "meta optata"."No primeiro caso (obrigação e meio) cabe ao contratante ou credor demonstrar a culpa do contratado ou devedor. No segundo (obrigação de resultado) presume-se a culpa do contratado, invertendo-se o ônus da prova, pela simples razão de que os contratos em que o objeto colimado encerra um resultado, a sua não obtenção é "quantum satis" para empenhar, por presunção, a responsabilidade do devedor." Firmo, de saída, que no caso em exame, não merecem acolhimento as alegações da parte apelante quanto à suposta fragilidade do laudo pericial judicial. Ainda que procure infirmar suas conclusões mediante a juntada de laudo técnico particular e referências genéricas a depoimentos não colhidos no curso da instrução processual, tais elementos, desprovidos de contraditório e de controle judicial, não se prestam a infirmar a robustez e a imparcialidade do laudo pericial oficial, elaborado por expert de confiança do juízo, sob compromisso legal e com base em critérios técnicos rigorosos. Ressalte-se que a prova pericial, tal como assentada nos autos, reveste-se de presunção de veracidade, somente elidível mediante elementos objetivos e tecnicamente fundamentados, o que não se verifica na hipótese sub examine. Cumpre recordar que o ordenamento jurídico não assegura à parte litigante o direito irrestrito à formulação de novos quesitos ou à produção de esclarecimentos adicionais sempre que se mostrar inconformada com as conclusões técnicas desfavoráveis. Ao contrário, nos termos do artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz é quem detém a discricionariedade regrada para aferir a pertinência e a utilidade de eventuais esclarecimentos complementares, exigindo-se, para tanto, que os quesitos se restrinjam à elucidação de pontos obscuros ou contraditórios já abordados no laudo. A esse respeito, é preciso destacar a lição doutrinária de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, para quem: “Não satisfeitas com o resultado registrado no laudo pericial ou no parecer do assistente técnico, restando dúvidas ou questionamentos, as partes podem solicitar ao juiz que perito e assistentes prestem esclarecimentos, pessoalmente, no curso da audiência de instrução e julgamento - sendo que os quesitos a serem respondidos devem ser, desde então, formulados (art.435, CPC). Também estão legitimados a fazê-lo o juiz, o Ministério Público ou assistente simples, que é parte, como visto. Esse requerimento de prestação de esclarecimentos deve ser formulado por escrito. Na mesma oportunidade, a parte já deve trazer suas indagações (novos quesitos) também sob a forma escrita. Tais perguntas devem estar relacionadas com o questionário inicialmente apresentado, devem ter por fim a elucidação de respostas já dadas, sob pena de serem indeferidas pelo magistrado - em razão de sua impertinência (art.426, CPC)”3 As razões recursais indicam inconformismo com o conteúdo do laudo pericial, mas não evidenciam a existência de obscuridade técnica ou contradição interna que justifique a sua desconsideração. O fato de haver ponderações do assistente técnico, não impõe ao juízo o dever de privilegiá-lo em detrimento da prova pericial oficial, tampouco se revela hábil a desconstituir os fundamentos da sentença, a qual se apoiou em elementos objetivos, obtidos mediante regular contraditório, e condizentes com a realidade física do imóvel verificada in loco. Por conseguinte, não há nulidade, omissão ou insuficiência técnica que macule o laudo pericial judicial, razão pela qual não procede a pretensão recursal nesse ponto. In casu, o perito judicial, em seu laudo técnico constante do movimento 98, prestou os esclarecimentos necessários de modo claro e adequado, enfrentando, com precisão e rigor metodológico, as questões técnicas submetidas à sua análise: “Durante a vistoria, ocorrida no dia 07 de julho de 2023, foi constatado que a disposição dos pilares do piso térreo não era favorável à criação de uma área de estacionamento, visto que o espaço deixado para o raio de giro de um automóvel era de apenas 2,85m, valor abaixo do que o especificado em projeto de 2,90m, ainda assim inferior ao valor permitido por Lei Municipal para estacionamentos a 90°.” “(...) é possível identificar divergências nas seções dos pilares. A prancha nomeada como “Fundação, Forma de Laje e Detalhes” apresenta pilares com sessões de 0,15cm x 0,40 cm. Porém o que foi constatado em vistoria é que os pilares térreos possuem seções de 0,20 x 0,57 cm.” Nesse contexto, afigura-se plenamente caracterizada a falha técnica imputável à apelante, cuja atuação profissional revelou-se incompatível com os deveres ético-normativos que regem a atividade do arquiteto e urbanista. Importante observar, ainda, que a circunstância de a solução técnica sugerida — o encamisamento dos pilares — não ampliar o número de vagas originalmente projetadas não afasta, por si só, a obrigação da profissional de corrigir o vício estrutural detectado. O ponto central da controvérsia reside na inadequação funcional do espaço projetado para as garagens, e não na mera quantidade de vagas disponíveis. Assim, a viabilidade de uma intervenção técnica que ao menos restabeleça a possibilidade de uso regular do espaço já representa, por si, cumprimento útil da obrigação de fazer imposta à apelante. A elaboração de projeto com vícios estruturais, notadamente no tocante à disposição dos pilares que inviabilizou a adequada utilização do espaço destinado à garagem, comprometeu o resultado útil da contratação e violou o dever de diligência profissional, o que atrai a incidência da responsabilidade civil subjetiva, com fundamento na culpa técnica — notadamente nas modalidades culpa in eligendo e culpa in vigilando. A conclusão pericial, tecnicamente embasada e isenta de contradições, corroborou de maneira inequívoca a existência dos vícios de projeto, ressaltando, inclusive, divergências entre o que foi projetado e o que efetivamente constou na execução, sem que a apelante tenha demonstrado qualquer providência eficaz de correção ou de informação prévia ao contratante acerca das limitações verificadas. A negligência evidenciada no cumprimento das obrigações contratuais e legais reflete a violação ao dever de cuidado objetivo exigido do profissional liberal, mormente quando se cuida de projeto arquitetônico cuja finalidade principal é conferir funcionalidade e segurança à edificação. Releva destacar, ademais, que a relação jurídica entabulada entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, ante a nítida hipossuficiência técnica do contratante e a presença da fornecedora de serviço técnico especializado. Nessa perspectiva, os deveres anexos ao contrato — como os de informação, transparência e cooperação — assumem relevo especial, não se compatibilizando com condutas que importem omissão, desleixo técnico ou descuido com a legislação urbanística e os parâmetros mínimos de funcionalidade da obra. Sobre o tema precedentes:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBRA DE ENGENHARIA CIVIL - AMPLIAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - PROJETO DE ENGENHARIA - VÍCIO DE CONCEPÇÃO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo a teoria clássica da responsabilidade civil, consagrada no art. 186, do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado.- O julgador não fica adstrito às conclusões do laudo pericial oficial, podendo externar posição diversa, desde que devidamente fundamentada, tendo em vista seu livre convencimento motivado.- Ausente a demonstração de qualquer vício no laudo pericial oficial que macule suas conclusões, nem qualquer motivo para infirmá-lo, tem-se por correta sua utilização como fundamento da sentença.- Na hipótese 'sub judice', de tudo ressai, em especial da leitura das manifestações do perito oficial, que o trabalho técnico foi elaborado com o rigor exigido pelas normas técnicas de engenharia aplicáveis ao caso.- A responsabilidade da empresa requerida decorre de erro cometido na elaboração do projeto, pois a execução observou corretamente o projeto apresentado pela requerida, inexistindo nos autos prova de que tenha ocorrido algum desvio do projeto na realização da obra, razão pela qual, impõe-se reconhecer a responsabilidade da empresa decorrente do ilícito. Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.017139-8/005, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2022, publicação da súmula em 25/02/2022) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. Vai afastada a preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz, pois a sentença foi prolatada quando em plena vigência o novo Código de Processo Civil, que suprimiu a necessidade de observância do referido princípio. Precedentes desta Corte. ERRO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICO E ESTRUTURAL PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DO TERRENO. IMPERÍCIA DOS ARQUITETOS DEMANDADOS. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade dos arquitetos, profissionais liberais, é subjetiva, nos termos dos artigos 186 do Código Civil e 14, § 4, do Código de Defesa do Consumidor. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano. Hipótese em que os réus, arquitetos, agiram com imperícia na realização dos projetos arquitetônico e estrutural de reforma e ampliação da residência dos autores, sem observar a informação, constante da matrícula do imóvel, de que o terreno possuía área não edificável. Dever de indenizar reconhecido. DANO MATERIAL. Reconhecida a falha dos réus, devem eles arcar com as despesas de demolição da parte do imóvel construída na parte não edificável do terreno (área da garagem e piso em cima da garagem), bem como com os custos para regularização do bem (expedição de habite-se junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre), tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Os infortúnios decorrentes do erro na elaboração dos projetos de reforma/ampliação da residência dos autores, bem como a posterior impossibilidade de expedição do habite-se do imóvel, não podem ser alocados na seara dos meros aborrecimentos, configurando verdadeiro dano moral passível de reparação. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 10.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70078471893 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 13/12/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2019) (g.n.) Portanto, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto evidenciado que a atuação profissional da apelante, longe de revelar o cumprimento diligente de seus encargos contratuais, foi a causa direta dos prejuízos experimentados pelo autor, frustrando o objeto do contrato e ensejando sua responsabilização civil, nos termos do artigo 14 do CDC c/c artigo 186 do Código Civil. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que se alinha à prova dos autos, à legislação aplicável e a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. 3.4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A configuração do dano moral, na espécie, transcende qualquer dúvida razoável, notadamente porque emergente de um contexto fático no qual se evidencia, com clareza solar, a lesão a direito da personalidade do autor, empresário que — com esforço próprio, recursos próprios e legítima aspiração de retorno financeiro para sua subsistência — investiu na construção de edificação destinada à locação residencial. Não se cuida, aqui, de simples infortúnio contratual, mas de verdadeira frustração existencial de um projeto de vida e de trabalho, cuja concretização dependia da regularidade técnica do projeto arquitetônico e da funcionalidade plena do imóvel. A falha técnica na concepção das garagens, atribuída à desídia da profissional contratada, comprometeu de maneira irremediável a utilidade econômica do empreendimento, inviabilizando sua exploração locatícia e gerando prolongados encargos financeiros, integralmente suportados pelo autor. Importa destacar que, antes de buscar a via judicial, o recorrido empenhou-se em resolver a controvérsia pela via do diálogo, tendo promovido notificações extrajudiciais à profissional responsável, nas quais pleiteava — com razoabilidade e espírito conciliatório — a reparação dos vícios constatados ou, ao menos, a oferta de alternativa técnica viável para mitigar os prejuízos em curso. A omissão deliberada da ré, que silenciou diante da gravidade dos fatos narrados e se absteve de qualquer iniciativa concreta de reparação, além de representar manifesto descuido, denota indiferença censurável diante das consequências humanas e patrimoniais impostas ao contratante. Não se pode ignorar, sob pena de empobrecimento da tutela jurisdicional, a profunda frustração e a angústia derivadas da percepção de que todo o investimento realizado — fruto de expectativas legítimas de retorno econômico para a própria subsistência — ficou comprometido por erro técnico evitável, não obstante as reiteradas tentativas do autor de obter solução célere e eficaz. Trata-se de sofrimento que excede os dissabores ordinários da vida civil, afetando o equilíbrio emocional, a dignidade e a esperança legítima de estabilidade e prosperidade daquele que, com zelo e boa-fé, acreditou na seriedade da prestação de um serviço técnico que se revelou, ao fim, gravemente falho e ofensivo à confiança depositada na relação contratual. Nessas circunstâncias, a tutela reparatória do dano moral impõe-se como expressão do dever estatal de proteção à dignidade da pessoa humana e de restauração do equilíbrio injustamente rompido. Com efeito, a falha na concepção do projeto arquitetônico, evidenciada de forma objetiva pelo laudo pericial constante dos autos, não apenas comprometeu a utilidade prática do empreendimento — notadamente pela inobservância das normas técnicas e urbanísticas aplicáveis à disposição de pilares no pavimento térreo — como também frustrou, de modo relevante, o pleno exercício do direito de propriedade, ao inviabilizar o uso integral do espaço destinado à garagem. Trata-se, pois, de situação que transcende o mero dissabor cotidiano e alcança o campo da lesão à dignidade subjetiva do consumidor, o que justifica, à luz da ordem constitucional vigente, a reparação pecuniária correspondente. Impõe-se destacar, neste ponto, que o dano moral, em sua concepção moderna, traduz-se não apenas na dor psíquica, mas, sobretudo, na violação injusta de valores existenciais tutelados pela Constituição da República — como a honra, a segurança, a confiança, a autonomia da vontade e a boa-fé nas relações negociais — valores estes que integram o conteúdo normativo do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Assim, não se pode admitir que a apelante, em manifesta inobservância dos deveres anexos à boa-fé objetiva, especialmente os de informação, lealdade e cooperação, exima-se de responsabilidade por consequência que ela mesma, ao atuar de modo tecnicamente descuidado, contribuiu decisivamente para produzir. No que se refere à quantificação da reparação, é consabido que o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe de critério aritmético ou tabela legal que permita, com exatidão, mensurar o grau de sofrimento ou frustração experimentado por aquele que foi vítima de ofensa à sua esfera moral. A fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, por isso mesmo, deve submeter-se aos vetores hermenêuticos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados, ainda, o grau de reprovabilidade da conduta, a extensão do dano, o contexto das relações entre as partes e o necessário efeito pedagógico da condenação, de modo a não se converter em fonte de enriquecimento indevido, mas tampouco em sanção simbólica que banalize o ilícito. À luz de tais premissas, revela-se adequado, justo e moderado o montante arbitrado pelo juízo de origem a título de compensação por danos morais, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tal quantia atende à dupla finalidade da indenização moral: de um lado, confere à parte lesada reparação compatível com a gravidade do constrangimento sofrido; de outro, emite clara censura à conduta lesiva, desestimulando a repetição de comportamentos semelhantes por parte da requerida e de outros profissionais da mesma área. É precisamente nesse sentido que se orienta, com notável firmeza, o colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...). Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ, Quarta Turma, REsp 135.202/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 03/08/1998, p. 244) Dessarte, inexistindo excesso, desproporcionalidade ou descompasso entre o quantum fixado e os elementos concretos dos autos, impõe-se a rejeição da pretensão recursal de exclusão ou redução da condenação por dano moral, mantendo-se, integralmente, os termos da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. À luz da fundamentação expendida, entendo ser imperiosa a manutenção da condenação e do valor arbitrado pelo juízo a quo. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). A doutrina também converge nesse entendimento. Fredie Didier Júnior pontua que: A sucumbência recursal, com majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais. (Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 158-159). Dessa feita, tendo em vista que houve desprovimento do recurso de apelação interposto pela apelante, cabível a majoração de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecida a apelação cível e, na extensão examinada, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária recursal em favor do patrono da parte recorrida para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. 6. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, com supedâneo no art. 4º, do CPC (que consagra o princípio da razoável duração do processo), e considerando que às partes é dado peticionarem nos autos a qualquer momento, independentemente do local ou fase em que se encontre o processo, verificado o transcurso do prazo ou oposição de embargos de declaração (o que deverá ser certificado), DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível o retorno dos autos ao juízo de origem, após a devidas intimações, retirando-se do acervo deste relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator1Marcelo Junqueira Calixto. A culpa na responsabilidade civil: estrutura e função. Rio de Janeiro: Renovar, p. 16.2STOCO, Rui, in Tratado de Responsabilidade Civil., p. 161.3Curso de Direito Processual Civil, Vol.2. 3ªed, Salvador: Jus Podivm, 2008, p.228. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5316092-33.2020.8.09.00441ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE FORMOSARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: JANE MARGARETH XAVIER ALACOQUEAPELADA: WALTER SPINDOLA DE ATAÍDES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 5316092-33.2020.8.09.0044. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão a Doutora Rubian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

23/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(21)