Execução de Título Extrajudicial 0286030-88.2015.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0286030-88.2015.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/07/2025, 14:06

Juntada -> Petição

18/06/2025, 09:52

Juntada -> Petição

18/06/2025, 09:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/06/2025 17:30:46))

12/06/2025, 21:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/06/2025 17:30:46))

12/06/2025, 21:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maycon Silva Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/06/2025 17:30:46))

12/06/2025, 21:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Michely Silva Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/06/2025 17:30:46))

12/06/2025, 21:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARLI GRAMACHO DA SILVA SANTOS (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/06/2025 17:30:46))

12/06/2025, 21:32

resposta oficio 252/2025 - ev. 239

12/06/2025, 17:30

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

12/06/2025, 17:30

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

12/06/2025, 17:30

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maycon Silva Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

12/06/2025, 17:30

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARLI GRAMACHO DA SILVA SANTOS (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

12/06/2025, 17:30

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Michely Silva Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

12/06/2025, 17:30

e-mail oficio 252/2025 - CRI Minaçu

11/06/2025, 17:22

Documentos

Despacho

•30/01/2020, 10:11

Despacho

•08/05/2020, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente. O apelante alega omissão pois não considerou que houve diligência na localização do executado e culpa exclusiva do Poder Judiciário pela demora na citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, justificando o acolhimento dos embargos de declaração. Requer, também, o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não foi omisso, pois enfrentou os argumentos relevantes apresentados no recurso, analisando a legislação vigente à época e a jurisprudência pertinente, concluindo pela ocorrência da prescrição intercorrente. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o ato judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0286030-88.2015.8.09.0103COMARCA: MINAÇURELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADO: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS (ESPÓLIO) RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão de evento 182, que negou provimento ao recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Minaçu, Dr.ª Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que reconheceu a prescrição da ação de execução de título extrajudicial por si ajuizada contra JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS (ESPÓLIO), representado por seus herdeiros.Em razões de evento 189, o recorrente aponta que o acórdão restou omisso por não enfrentar argumentos relevantes deduzidos no recurso. Alega que a decisão proferida não observou os atos processuais praticados e as postulações das partes, em violação ao artigo 489, § 1º, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Civil.Argumenta que não houve desídia de sua parte, já que todas as intimações foram regularmente atendidas e as determinações judiciais, cumpridas. Cita expressamente trechos da sentença (mov. 91) que reconhecem a sua atuação diligente, bem como tentativas infrutíferas de citação por diversos meios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOJUD.Aduz que o acórdão deixou de considerar que a demora na citação decorreu da falha dos mecanismos da Justiça e do fato de que o devedor não manteve atualizado seu endereço, em afronta ao artigo 422 do Código Civil/2002, bem como à Súmula 106 do STJ, segundo a qual “a fluência do prazo prescricional é interrompida pela citação válida, não se podendo imputar ao exequente a demora resultante de falha do Judiciário”.Aponta também omissão quanto à aplicação do artigo 240, § 3º, do CPC, que dispõe que “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”, e colaciona julgados para corroborar sua tese.Ressalta que o devedor faleceu em 13/01/2018, após o ajuizamento da ação, o que foi informado no evento 81, ocasião em que se requereu prazo para localização de herdeiros e certidão de óbito. Diante disso, afirma que o processo deveria ter sido suspenso, bem como o prazo prescricional.Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeito infringente, a fim de que o acórdão se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, especialmente os artigos 4º, 6º, 8º, 9º e 240, §§ 1º e 3º, 489, § 1º, incisos IV, V e VI, do CPC, os artigos 206, §§ 3º e 5º, e 422, do CC/2002, e a Súmula 106 do STJ. Ressalta o caráter de prequestionamento dos embargos, conforme Súmulas 98 do STJ e 282 e 356 do STF.Contrarrazões apresentadas por meio da petição de evento 196, pelas quais o embargado pugna pela rejeição dos embargos, com a aplicação de multa, por manifestamente protelatórios.É o relatório.Passo ao VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.O recorrente alega, em síntese, omissão no acórdão sob argumento de que não se observou os atos processuais praticados e as postulações das partes, em violação ao artigo 489, § 1º, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Civil.Pois bem, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos de Declaração são cabíveis quando:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”De início, transcrevo a ementa do acórdão embargado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial, ajuizada por instituição financeira contra espólio. A apelante alega diligência na localização do executado e culpa exclusiva do Judiciário pelo atraso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente na execução; e (ii) a responsabilidade pela demora no andamento processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução baseia-se em cédula de crédito rural, com prazo prescricional de três anos, contado do vencimento. A Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. 4. O CPC/1973, vigente à época, dispunha sobre a interrupção da prescrição por citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. A inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição configura a prescrição intercorrente, conforme jurisprudência do STJ. 5. Apesar das diligências, o prazo prescricional foi ultrapassado sem citação válida, configurando prescrição intercorrente. A demora imputável exclusivamente ao Judiciário não impede a prescrição, conforme CPC/1973, art. 219, § 2º. 6. Tendo em vista que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito foi prolatada após o dia 26.08.2021, data de início da vigência da nova redação do § 5º do art. 921 do CPC (art. 58, V, da Lei nº 14.195/2021), não haverá condenação de nenhuma das partes no pagamento de custas e honorários de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. Configura-se a prescrição intercorrente na execução quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, mesmo com diligências infrutíferas. 2. A demora imputável exclusivamente ao Judiciário não afasta a prescrição intercorrente."No presente caso, tenho que a irresignação do embargante não deve prosperar.Isso porque o voto condutor do acórdão não foi omisso quanto aos pontos suscitados, porquanto restou claro que, de acordo com a legislação vigente à época, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, conforme o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, retroagindo à data da propositura da ação.Todavia, na hipótese, o feito executivo iniciou-se em 07/08/2015, o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 02/09/2015, sendo que foram determinadas várias diligências no sentido de efetivá-la, sem sucesso, constando a informação de que seu falecimento ocorreu em 2018.Assim, considerando que configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de um processo judicial em andamento permanece inativo de forma contínua, durante o prazo estabelecido para a perda da pretensão, e, como no caso concreto, o recorrente manteve-se inerte por prazo superior a 3 (três) anos, lapso esse previsto para a execução da cédula de crédito bancário, motivo pelo qual escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo.A propósito, extrai-se do voto embargado:“(…) No caso, o Código de Processo Civil de 1973 estava em vigor à época da propositura da ação de execução, ou seja, agosto de 2015.De acordo com a legislação vigente à época, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, conforme o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, retroagindo à data da propositura da ação. Veja-se:CPC/1973:‘Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.§ 6º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.’Instado a deliberar sobre a matéria ora em voga, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ‘prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado’ (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017).Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou sobre o tema, com a edição do enunciado firmado no Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp 1.604.412/SC, ato no qual expõe a fixação de teses relevantes para a aplicação da prescrição, nos termos do excerto abaixo transcrito, note:‘(…) 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.’ (REsp 1604412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).Registre-se que o soerguido entendimento denota 4 conclusões que merecem ser aqui observadas, quais sejam: a) a prescrição intercorrente não se confunde com o abandono da causa e, por essa razão, independe de intimação para dar andamento ao processo; b) a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do CPC/73, nas quais o termo inicial para sua contagem recai ao fim da suspensão determinada judicialmente ou, em caso de ausência de prazo fixado, no prazo máximo de um ano, por aplicação analógica do preceituado no artigo 40, § 2º da Lei n. 6830/1980; c) a regra de transição prevista pelo artigo 1.056 do CPC/2015 é aplicável na hipótese em que o processo encontrava-se suspenso de forma regular quando do início da sua vigência e desde que ainda não consumada a prescrição em período anterior; e, d) deve ser observado sempre o contraditório, com a oitiva do credor.Fixadas tais premissas, como visto, o feito executivo iniciou-se em 07/08/2015, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 02/09/2015, sendo que foram determinadas várias diligências no sentido de efetivá-la, sem sucesso.O documento de evento 83, datado de 24/10/2023, juntado pelos herdeiros do executado informa seu falecimento em 2018.Com efeito, decorreu sim o interstício superior ao prazo prescricional de 3 anos sem qualquer diligência frutífera nos autos.Sabe-se que não se pode aceitar a eternização de feitos judiciais por meio de manifestações pouco eficazes, somente para afastar situação de abandono processual.Dessa forma, é evidente que o banco promoveu diligências que se mostraram infrutíferas sem eficácia substancial por um longo período, inclusive acima do prazo prescricional concernente ao título executado, impondo-se o reconhecimento da prescrição.”A par dessas considerações, infere-se que o voto explicou de forma clara os motivos que levaram esta relatoria a negar provimento ao recurso manejado pelo ora embargante.No tocante ao prequestionamento, sabe-se que o novo ordenamento processual acolheu o pré-questionamento implícito, que se traduz pela “manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.798.708/SP, Relatora Ministra Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020).Isso porque, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria.Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, opostos “embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou (…)” (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem.Segue o julgado deste Tribunal de Justiça acerca do tema:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. JULGADOR DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ATO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o ato judicial. Inteligência do art. 489 do CPC e da jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. 2. O recurso de Embargos de Declaração não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradição ou obscuridade, devendo, assim, ser rejeitado quando não preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Incabível a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando não evidenciada a oposição de Embargos com intuito protelatório. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023)Nesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados.Por fim, quanto ao pleito formulado pela embargada para condenar a embargante ao pagamento de multa, de igual forma não merece acolhimento, porquanto, não se vislumbra, na oposição dos aclaratórios, dolo da recorrente, de forma a caracterizá-los como manifestamente protelatórios.Todavia, advirto o embargante a possibilidade de arbitrar multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator2EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0286030-88.2015.8.09.0103COMARCA: MINAÇURELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADO: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS (ESPÓLIO) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente. O apelante alega omissão pois não considerou que houve diligência na localização do executado e culpa exclusiva do Poder Judiciário pela demora na citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, justificando o acolhimento dos embargos de declaração. Requer, também, o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não foi omisso, pois enfrentou os argumentos relevantes apresentados no recurso, analisando a legislação vigente à época e a jurisprudência pertinente, concluindo pela ocorrência da prescrição intercorrente. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o ato judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0286030-88.2015.8.09.0103. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) [email protected]

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/06/2025 17:30:46))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/06/2025 17:30:46))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maycon Silva Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/06/2025 17:30:46))

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resposta oficio 252/2025 - ev. 239

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